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O presente trabalho possui como escopo analisar, a partir da perspectiva das relações internacionais, o diálogo entre a política externa de direitos humanos do Brasil e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Para tanto, a primeira parte desta dissertação abordará as origens, a institucionalização e a internacionalização da proteção dos direitos humanos, examinando a sua trajetória histórica até sua previsão em diversos textos legais, assim como a sua salvaguarda no plano internacional, com ênfase no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Na segunda parte, este trabalho pesquisará as relações entre política externa e direitos humanos no Brasil após a redemocratização, com foco no impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a política externa nacional, para, ao final, traçar algumas conclusões sobre o tema. / This work aims to analyze, from the international relations’ perspective, the dialogue between Brazil’s Human Rights’ foreign policy and the Inter-American System of Human Rights. Therefore, the first part of this dissertation will address the origins, institutionalization and internationalization of human rights protection, examining its historical trajectory until its positivation in several legal texts, as well as its safeguarding at the international level, with emphasis on the inter-American system of human rights. In the second part, this work shall address the relationship between Brazil’s foreign policy and human rights after the country’s democratization, focusing on the impact of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on the national foreign policy, to in the end, draw some conclusions on the subject.

O presente trabalho possui como escopo analisar, a partir da perspectiva das relações internacionais, o diálogo entre a política externa de direitos humanos do Brasil e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Para tanto, a primeira parte desta dissertação abordará as origens, a institucionalização e a internacionalização da proteção dos direitos humanos, examinando a sua trajetória histórica até sua previsão em diversos textos legais, assim como a sua salvaguarda no plano internacional, com ênfase no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Na segunda parte, este trabalho pesquisará as relações entre política externa e direitos humanos no Brasil após a redemocratização, com foco no impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a política externa nacional, para, ao final, traçar algumas conclusões sobre o tema. / This work aims to analyze, from the international relations’ perspective, the dialogue between Brazil’s Human Rights’ foreign policy and the Inter-American System of Human Rights. Therefore, the first part of this dissertation will address the origins, institutionalization and internationalization of human rights protection, examining its historical trajectory until its positivation in several legal texts, as well as its safeguarding at the international level, with emphasis on the inter-American system of human rights. In the second part, this work shall address the relationship between Brazil’s foreign policy and human rights after the country’s democratization, focusing on the impact of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on the national foreign policy, to in the end, draw some conclusions on the subject.

O presente trabalho possui como escopo analisar, a partir da perspectiva das relações internacionais, o diálogo entre a política externa de direitos humanos do Brasil e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Para tanto, a primeira parte desta dissertação abordará as origens, a institucionalização e a internacionalização da proteção dos direitos humanos, examinando a sua trajetória histórica até sua previsão em diversos textos legais, assim como a sua salvaguarda no plano internacional, com ênfase no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Na segunda parte, este trabalho pesquisará as relações entre política externa e direitos humanos no Brasil após a redemocratização, com foco no impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a política externa nacional, para, ao final, traçar algumas conclusões sobre o tema. / This work aims to analyze, from the international relations’ perspective, the dialogue between Brazil’s Human Rights’ foreign policy and the Inter-American System of Human Rights. Therefore, the first part of this dissertation will address the origins, institutionalization and internationalization of human rights protection, examining its historical trajectory until its positivation in several legal texts, as well as its safeguarding at the international level, with emphasis on the inter-American system of human rights. In the second part, this work shall address the relationship between Brazil’s foreign policy and human rights after the country’s democratization, focusing on the impact of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on the national foreign policy, to in the end, draw some conclusions on the subject.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADRIANO CIELO DOTTO.pdf: 7287803 bytes, checksum: 81fb9bb825be8efbc19c44cccf41c944 (MD5) Previous issue date: 2010-10-09 / This dissertation is aimed on analyzing the role of a general individual inside the inter- American system for protection of the human rights, in order to understand how this individual is subject to rights and duties before the International Rights. More specifically, this work wants to verify an individual's legal capacity to sue inside this regional system, based on the American Convention for Human Rights. Bibliographical-deductive and comparative methods were used, which means this research had an exploratory-qualitative approach. It started by a dogmatic-juridical study and after that the historical study was made, using also the ideas from the logical-semantic constructivism. The historical approach of the human rights was aimed on adding conceptual and fundamental questions, in order to understand the process of internationalization and protection of these rights. In the area of the inter-American regional system, the structure and the functionality of the Inter-American Commission were analyzed, based on four selected real cases, and starting from a completeness point of view of the process, in other words, cases that would allow an analysis of the works of the Commission and the Court. The cases Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi and Escher, all of them against Brazil, allowed observing how the individual accesses the Commission and the step-by-step of a case inside this organism of the American Convention. Following, the structure and the functionality of the American Court were studied, also in regard to the four cases listed above, aimed on analyzing whether the individual has corporate entity, and therefore having the legal capacity to sue under these twoinstitutions: Commission and court. From the individual's lack of being recognized by the Court, the main organism of the inter-American system, a potential failure was detected, regarding the major purpose of this system, which is to promote the enforcement of the human rights inside the inter-American regional context, since these rights will only be fully respected and enforced by actions that truly allow the effective access of the individual to the entities of verification and judgment, turning the individual into a real subject of the international rights. / A presente dissertação busca analisar o papel do indivíduo dentro do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, para, depois, compreendê-lo como sujeito de direitos e deveres frente ao Direito Internacional. Mais especificamente, busca-se verificar o reconhecimento da capacidade processual dos indivíduos dentro desse sistema regional, com respaldo na Convenção Americana de Direitos Humanos. Utilizaram-se os métodos dedutivo bibliográfico e comparativo, sendo a pesquisa de natureza exploratório-qualitativa. Iniciou-se pelo estudo dogmático jurídico e, em seguida, passou-se ao estudo histórico, adotando-se, ainda, as linhas do construtivismo lógico-semântico. A abordagem histórica a respeito dos direitos humanos, com questões conceituais e fundamentais, visou a compreender o processo de internacionalização dos mecanismos de proteção de tais direitos. No âmbito do sistema regional interamericano, analisou-se a estrutura e o funcionamento da Comissão Interamericana, tendo como objeto quatro casos concretos selecionados a partir de uma idéia de completude do processo, ou seja, casos que permitissem a análise do funcionamento tanto da Comissão quanto da Corte. Os casos Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi e Escher, todos em desfavor do Brasil, permitiram observar o mecanismo de acesso do indivíduo à Comissão e o andamento de um caso na esfera desse órgão da Convenção Americana. Em seguida, estudou-se a estrutura e o funcionamento da Corte Interamericana, também à luz dos quatro casos mencionados, com vistas a analisar se o indivíduo é dotado de personalidade jurídica, portanto detentor de capacidade processual, no âmbito de tais instituições: Comissão e Corte. Tendo em vista a falta de reconhecimento dessa personalidade no âmbito da Corte, principal órgão do sistema interamericano, detectou- se uma falha potencial no que se refere à principal finalidade do sistema, qual seja, promover a observância dos direitos humanos no contexto regional interamericano, uma vez que tais direitos só poderão ser plenamente respeitados por meio de medidas que permitam o acesso efetivo do indivíduo aos seus órgãos de verificação e julgamento, elevando-o à condição de verdadeiro sujeito de direito internacional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alberto Lopes de Oliveira Junior.pdf: 6485475 bytes, checksum: 99a03ebfb93c8a8d4c430e9c413801b8 (MD5) Previous issue date: 2013-10-16 / It is a legal research focused on the study of socio, political and economic development of Brazil. The development towards treated in this work has direct relation to the evolution of the people, in an inclusive and fraternal, enabling all, without exception, the right to participation and enjoyment of the product of this development. Development here is exposed as a complex network formed by another complex elements, which, when united, form a system. This system should protect economic growth, ensuring social and political evolution. The Inter-American System of Human Rights is considered as a complementary channel to the Brazilian legal system, available to citizens, to guarantee and protect human rights, which is a presupposition to the development. As an experiment for the application of the Inter-American System of Human Rights in Brazil's development, we will analyze the situation of the Rubber Soldiers, lived in northern of the Brazil. Rubber Soldiers were men recruited in the opportunity of the Government of Getúlio Vargas, as the Allied war effort, the United States, at the time of the second world war. These men left their lands in the Northeast and were induced to move their lives to the north of the country, hoping to aid the motherland and better quality of life. However, they were treated as slaves and never received any honors as Soldiers. Treatment that differentiates them from "Excombatants", a class that had been treated as a priori similar. The reasoning method and approach of this work is outlined by means of induction (inductive), which analyzes data from a particular case to verify a general reality. It is a systematic analytical study / Trata-se de uma pesquisa jurídica, voltada ao estudo do desenvolvimento sócio, político e econômico do Brasil. O desenvolvimento na perspectiva tratada nesse trabalho tem direta relação à evolução do povo, de forma inclusiva e fraternal, propiciando a todos, sem exclusão, o direito de participação e gozo do produto desse desenvolvimento. Desenvolvimento aqui é tratado como uma rede complexa, formada por elementos também complexos, que, ao se unirem, formam um sistema. Esse sistema deve tutelar o crescimento econômico, garantindo a evolução social e política. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por sua vez, é analisado como via complementar ao ordenamento jurídico brasileiro, disponibilizado ao cidadão, para garantia e proteção dos direitos humanos, que é um pressuposto imbricado no desenvolvimento. Como experimento para aplicação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no desenvolvimento do Brasil, será analisada a situação dos Soldados da Borracha, vivenciada na região norte do Brasil. Soldados da Borracha foram homens recrutados na oportunidade do Governo de Getúlio Vargas, como um esforço de guerra ao aliado, Estados Unidos, no momento da segunda guerra mundial. Esses homens deixaram as suas terras no nordeste do país e foram induzidos a moverem suas vidas à região norte do país, na esperança de auxílio à pátria e melhor qualidade de vida. Porém, foram tratados como escravos e jamais receberam qualquer menção honrosa como Soldados. Tratamento que os diferencia dos Ex-combatentes , uma classe que a priori fora tratada como semelhante. O método de raciocínio e abordagem deste trabalho é delineado por meios de indução (método indutivo), o qual analisa dados de um caso particular para projetar uma realidade geral, num esforço analítico sistemático

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-06Bitstream added on 2014-06-13T19:50:33Z : No. of bitstreams: 1 hernandez_mc_me_mar.pdf: 1771466 bytes, checksum: 865effd50f4585a200abd045f2f6ed6a (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Este trabalho tem como objetivo analisar a II Conferência Mundial para os Direitos Humanos da ONU (1993), conhecida como Conferência de Viena, e averiguar sua importância no sistema internacional pós-Guerra Fria. Por meio do estabelecimento de duas hipóteses articuladas, argumenta-se em favor de que o espaço da Conferência e seus debates tiveram grande influência nos processos articulados de disseminação global da temática dos direitos humanos e de flexibilização da soberania. A fim de verificar as referidas hipóteses, analisa-se a complexa e transversal relação entre as concepções de direitos humanos – encarados como jurídico-morais – e a noção de soberania, à luz de sua natureza jurídico-política. Além disso, como meio de verificação das hipóteses, o trabalho reconstitui o processo histórico de internacionalização dos direitos humanos durante a Guerra Fria, assim como no imediato pós- Guerra Fria, cenário da Conferência. A Conferência é analisada em seus diversos aspectos: preparatórios e organizacionais, históricos, políticos e jurídicos. A formação dos consensos e dos dissensos durante o evento é discutida a partir do processo de elaboração da Declaração e Programa de Ação de Viena, com destaque para o posicionamento dos EUA. A dimensão implicativa da Conferência é explorada pelo estudo do fortalecimento – pós-1993 – do direito de petição individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, haja vista sua inserção no movimento de ascensão do indivíduo como sujeito internacional de direitos, tendência esta altamente vinculada aos processos enunciados pelas hipóteses / This work aims to assess the II UN World Conference on Human Rights (1993), known as Vienna Conference, in order to check its relevance in the post-Cold War international system. By means of establishing two articulated hypotheses, it is argued, on behalf of the arena of the Conference and its debates, that they had major influence on the global articulated processes for dissemination of the human rights theme as well as of flexing of sovereignty. In order to check the aforementioned hypotheses, one shall analyze the complex and transversal relation between the conceptions of human rights – approached as juridical-moral – and the notion of sovereignty, under the light of its juridical-political nature. Besides that, as a mean of verification of hypotheses, the work reconstitutes the historical process of internationalization of human rights during the Cold War, as well as in the immediate post-Cold War period, scenario of the Conference. The conference is approached in its diverse aspects: preparatory and organizational, historical, politic and juridical. The formation of the consensus and dissensus during the event is argued over under the light of the process of elaboration of the Vienna Declaration and Program of Action, highlighting the stand taken by the USA. The implicative dimension of the Conference is explored by the study of strengthening – after 1993 – of the right of individual petition within the Inter-American System of Human Rights, for its insertion in the movement of rising of the individual as an international subject of rights, a tendency highly linked to the processes listed by the hypotheses

O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil. / The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.

Orientador: Tullo Vigevani. / Banca: Andrei Koerner / Banca: Raquel Kritsth / Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a II Conferência Mundial para os Direitos Humanos da ONU (1993), conhecida como Conferência de Viena, e averiguar sua importância no sistema internacional pós-Guerra Fria. Por meio do estabelecimento de duas hipóteses articuladas, argumenta-se em favor de que o espaço da Conferência e seus debates tiveram grande influência nos processos articulados de disseminação global da temática dos direitos humanos e de flexibilização da soberania. A fim de verificar as referidas hipóteses, analisa-se a complexa e transversal relação entre as concepções de direitos humanos - encarados como jurídico-morais - e a noção de soberania, à luz de sua natureza jurídico-política. Além disso, como meio de verificação das hipóteses, o trabalho reconstitui o processo histórico de internacionalização dos direitos humanos durante a Guerra Fria, assim como no imediato pós- Guerra Fria, cenário da Conferência. A Conferência é analisada em seus diversos aspectos: preparatórios e organizacionais, históricos, políticos e jurídicos. A formação dos consensos e dos dissensos durante o evento é discutida a partir do processo de elaboração da Declaração e Programa de Ação de Viena, com destaque para o posicionamento dos EUA. A dimensão implicativa da Conferência é explorada pelo estudo do fortalecimento - pós-1993 - do direito de petição individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, haja vista sua inserção no movimento de ascensão do indivíduo como sujeito internacional de direitos, tendência esta altamente vinculada aos processos enunciados pelas hipóteses / Abstract: This work aims to assess the II UN World Conference on Human Rights (1993), known as Vienna Conference, in order to check its relevance in the post-Cold War international system. By means of establishing two articulated hypotheses, it is argued, on behalf of the arena of the Conference and its debates, that they had major influence on the global articulated processes for dissemination of the human rights theme as well as of flexing of sovereignty. In order to check the aforementioned hypotheses, one shall analyze the complex and transversal relation between the conceptions of human rights - approached as juridical-moral - and the notion of sovereignty, under the light of its juridical-political nature. Besides that, as a mean of verification of hypotheses, the work reconstitutes the historical process of internationalization of human rights during the Cold War, as well as in the immediate post-Cold War period, scenario of the Conference. The conference is approached in its diverse aspects: preparatory and organizational, historical, politic and juridical. The formation of the consensus and dissensus during the event is argued over under the light of the process of elaboration of the Vienna Declaration and Program of Action, highlighting the stand taken by the USA. The implicative dimension of the Conference is explored by the study of strengthening - after 1993 - of the right of individual petition within the Inter-American System of Human Rights, for its insertion in the movement of rising of the individual as an international subject of rights, a tendency highly linked to the processes listed by the hypotheses / Mestre

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-09-13T14:56:34Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1648259 bytes, checksum: 2403d1b9a4f232a7369dc923c5da2e28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-13T14:56:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1648259 bytes, checksum: 2403d1b9a4f232a7369dc923c5da2e28 (MD5) Previous issue date: 2016-07-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Western Modernity that marks the passage from subject to citizen, in replacement Absolutists States by Liberal begins the era of the subjectivity of the rights expressed in the doctrine of human rights. The sec. XX marks the crisis of Western modernity, evidenced by the experience of Totalitarianism, the limitations of a concept of citizenship exclusively state-owned. The need to prevent totalitarian experiences recur, led the International Society in the post-World War II, building an ethic of international relations based on human rights. The asymmetry between these international actors bare the limitations of human rights internationalization. Without the political democratization of these relations, the human rights discourse loses effectiveness and rising voices that denounce the imperialism of Western modernity disguised in humanistic rhetoric of human rights. In a complex international context, where natural law and liberal ideology of human rights is obscured by negative skepticism of political realism, the supranational citizenship appears as a possibility under construction. The study of Brazilian cases in the Inter-American Court of Human Rights is an epistemological framework that aims to collate the viability of the concept of democratic supranational citizenship, a concept that still lives its conceptual childhood and politics in an era marked by crises and transformations without a clear horizon. / A modernidade ocidental que marca a passagem do súdito ao cidadão, na substituição de Estados Absolutistas por Estados Liberais, inicia a era da subjetivação dos direitos expressa na doutrina dos Direitos Humanos. O sec. XX que marca a crise da modernidade ocidental, evidencia, através da experiência do Totalitarismo, as limitações de um conceito de cidadania exclusivamente estatal. A necessidade de se evitar que experiências totalitárias se repitam, levou a Sociedade Internacional, no pós-Segunda Guerra, a construir uma ética das relações internacionais baseadas nos direitos humanos. A assimetria entre esses atores internacionais desnuda as limitações da internacionalização dos direitos humanos. Sem a democratização política dessas relações o discurso dos direitos humanos perde efetividade e levantam-se vozes que denunciam o imperialismo da modernidade ocidental travestida na retórica humanista dos direitos humanos. Em um quadro internacional complexo, onde a ideologia jusnaturalista e liberal dos direitos humanos é obscurecida pelo ceticismo negativo do realismo político, a cidadania supraestatal se apresenta como uma possibilidade em construção. O estudo dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos é um recorte epistemológico que visa a cotejar a viabilidade do conceito de cidadania supraestatal democrática, conceito que ainda vive a sua infância conceitual e política em uma era marcada por crises e transformações sem um horizonte nítido.