Trata-se do estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente inter-Estatal por ambos os tribunais. Abordamse questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça, e sua íntima relação com o direito interno do Estado parte do tratado, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil. Em sendo um componente do pacote das garantias do devido processo legal, o prejuízo causado ao réu estrangeiro pela falta de informação sobre o direito de assistência consular pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta. / This is the study of international cases relating the violations committed by the United States of America against the article 36 of the Vienna Convention on Consular Relations of 1963. The International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights have the opportunity to interpret, regulate and enhance the right to information on consular assistance to foreign detainee, who is no longer seen as a purely inter-State law by both Courts. The study addresses issues of Public International Law, as the binding force of decisions of the International Court of Justice, and its close relationship with the Domestic Law of the State party to the treaty, including with respect to third states to the international dispute. Considered a human right, part of the package of guarantees of due process, the demonstrated prejudice caused to the foreign defendant for lack of information about his right to consular assistance may cause the recognition of absolute nullity of criminal procedure.

La actual configuración político-administrativa del territorio en Colombia requiere ser revisada y adecuada para entrelazar el proceso de regionalización que inicia el país, la política pública estatal de paz y la aplicación de las políticas del gobierno central. Solo de esta manera se podrá incrementar los grados de la eficiencia y la eficacia de la acción estatal en la construcción de una paz estable y duradera, en el cierre de brechas socioeconómicas entre los territorios que conforman el Estado colombiano y las comunidades que los habitan y en la integración de todos los elementos que giran en torno a ellas. Esta situación advertida por los gobiernos de los territorios se ha convertido en una iniciativa de regionalización que ha persistido por tres décadas y que la logrado materializarse en forma de Regiones Administrativas y de Planificación que miran hacia su constitución en Regiones Entidades Territoriales y que demanda la vinculación del Gobierno central tanto para consolidar este proceso descentralizador, como para que obre como garante de la cohesión de todos los elementos que conforman el Estado colombiano y que lo observan como máxima expresión de la unidad nacional.

Submitted by BRUNA FERRARI (bruna.camargo.ferrari@gmail.com) on 2016-09-30T02:25:02Z No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL-JUN16.pdf: 1372453 bytes, checksum: 6f32f4cb6c399d4919ddf87d5bf1c9d4 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Bruna, boa tarde Conforme mencionado ao telefone, além da ficha catalográfica, verificamos o restante da formatação: Na capa e na contra capa, retirar o nome do mestrado (MESTRADO EM DIREITO); e a sigla SP que consta ao lado de São Paulo. O restante está correto. Aguardo nova submissão. Grata. on 2016-09-30T17:31:00Z (GMT) / Submitted by BRUNA FERRARI (bruna.camargo.ferrari@gmail.com) on 2016-09-30T21:34:22Z No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-09-30T21:40:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T11:03:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) Previous issue date: 2016-08-30 / The research aims to analyze the impacts for multinational companies resident in Brazil of the incorporation of OECD/G20 BEPS Project recommendations contained in action 2 (related to the neutralization of the effects of hybrid mismatch arrangements) and in action 3 (related to the design of effective CFC rules) in the brazilian law. The research starts with the individualized analysis of each action to comprehend its particularities and its objectives. Afterwards, the study analyzes the brazilian legislation under each BEPS key pressure area addressed in the actions and verifies the possibilities for the OECD suggestions incorporation. At last, it measures, as a consequence of the previous analyses, the impacts on the international investments of brazilian entities. The hypothesis of the research is proved throughout the analysis, upon the conclusion that the incorporation of the recommendations to address Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), in the brazilian legislation and according to the analyzed arguments, will encourage the investments of the multinationals resident in Brazil, as long as Brazil adopts a collaborative sovereignty, be faithful (adopt and respect) to a tax policy which does not reduce the international competitiveness of its companies and is consistent (coherent, clear and precise rules) in the incorporation of the Project’s recommendations in the domestic legislation. Thus, certainty will increase, compliance and administrative costs will be lowered and the balance between taxation and competitiveness of the multinationals will be achieved. / A pesquisa tem como objetivo analisar os impactos, para as multinacionais residentes no Brasil, da incorporação das recomendações constantes da ação 2 (sobre a neutralização dos efeitos dos negócios híbridos) e da ação 3 (sobre o desenho de normas CFC eficazes) do Projeto BEPS no direito brasileiro. Parte-se da análise individualizada de cada ação, para compreender as suas particularidades e os seus objetivos. Posteriormente, examina-se a legislação brasileira sobre cada foco de BEPS tratado nas ações e verifica-se as possibilidades para a incorporação das sugestões da OCDE. Por fim, como consequência das análises anteriores, mensura-se os impactos para os investimentos internacionais das pessoas jurídicas brasileiras. A hipótese de pesquisa comprova-se ao longo da análise, ao se concluir que a incorporação das recomendações para combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros (BEPS) — no direito brasileiro e de acordo com os argumentos analisados —, incentivará os investimentos das multinacionais residentes no Brasil, desde que o País adote uma soberania colaborativa, seja fiel (adote e respeite) a uma política tributária que não reduza a competitividade internacional de suas empresas e haja consistência (normas coerentes, claras e precisas) na incorporação das recomendações do Projeto na legislação nacional. Assim, haverá o aumento da segurança jurídica, serão reduzidos os custos com observância tributária (inclusive, os custos administrativos) e será alcançado o equilíbrio entre a tributação e a competitividade das multinacionais.

Canada’s experience in the war against terrorism goes back to the seventies, and continues to develop nowadays, with the last direct terrorist activity in 2017. The Canadian Government reacted to these terrorist attacks by enacting a number of statutes that reflect a changing international paradigm in relation to the fight against terrorism. Fundamental rights and liberties such as the freedom of expression, the right to private life and to personal freedom have been curtailed by these legislative measures. The practical consequences of these measures are analyzed via a comparative examination of the Inter-American System of Human Rights. In general terms, the war against terrorism produces significant impacts over the human rights. / La experiencia de Canadá en la lucha contra el terrorismo se remonta a inicios de la década de los setenta y se desarrolla hasta la época actual (los acontecimientos más recientes han tenido lugar en el año 2017). Las medidas legislativas fueron la vía adoptada por parte de Canadá para contrarrestar los ataques y reflejar el cambio de paradigma político en la esfera internacional con relación al fenómeno del terrorismo. Derechos fundamentales como el derecho a la libre expresión, a la vida privada y a la libertad personal se encuentran particularmente afectados por estas medidas. Un análisis comparativo del sistema canadiense y el sistema interamericano permite identificar las consecuencias de estas medidas. En términos más amplios, la lucha contra el terrorismo genera impactos significativos sobre los derechos humanos en general.

Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-11T01:52:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marques_IvanContente_M.pdf: 767815 bytes, checksum: 6ec7092e0e762c66283af8c6bcc55128 (MD5) Previous issue date: 2008 / Resumo: Este trabalho se propõe a estudar os debates acerca das intervenções humanitárias e sua relação com os conceitos de legalidade e legitimidade nas relações internacionais. Para isso, partiremos do início desta discussão que ocorreu antes da formação e da consolidação dos Estados nacionais e o fortalecimento do princípio da soberania, e passaremos pelos impactos causados pela nova ordem jurídica internacional criada pela Organização das Nações Unidas. Isso trará subsídios para a análise da situação do combate às crises humanitárias nos anos 1990 sob a ótica da intervenção. Como exemplo da atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas, investigaremos dois casos emblemáticos de intervenções humanitárias deste período: o genocídio de Ruanda, em 1994, e os ataques da OTAN no Kosovo, em 1999. Dessa forma, levantaremos o entendimento atual sobre o tema, demonstrando o dilema entre o dever moral de salvar vidas em risco e o impedimento legal de fazê-lo dado o sistema jurídico internacional vigente. Por fim, apresentaremos a teoria ¿Responsabilidade de Proteger¿ que tem a pretensão de dar respostas ao problema da aceitação das intervenções humanitárias como prática legítima nas relações internacionais / Abstract: This work proposes to study the debates on humanitarian intervention and its relation with concepts of validity and legitimacy on international relations. For that, it will start from the beginning of this discussion which occurred before the constitution and consolidation of national states and the strengthen of the sovereignty principle, and goes through the impacts caused by the new international legal order created by the United Nations. This will support the analysis of the humanitarian crisis in the 90's under the optic of intervention. As an example of the United Nations Security Council performance, it will investigate two emblematic cases of humanitarian intervention of the period: Rwanda's genocide, in 1994, and NATO¿s air strikes on Kosovo, in 1999. From this perspective, it will rise the present understanding on this issue, bringing up the dilemma between the moral duty of saving lives jeopardized by the scourge of war and the legal bar of doing it considering the international legal system in vigor. At last, it will present the ¿responsibility to protect¿ theory which intends to provide solutions to the problem of acceptance of humanitarian intervention as a legitimate practice on international relations / Mestrado / Instituições, Processos e Atores

Le MERCOSUR est la plus grande entité économique de l'Amérique latine. Ces dernières années, des nouveaux États ont intégré cette institution. Ces nouveaux membres amènent l'arrivée de nouvelles formes de constitutionnalisme, intitulées pluriel. Comment le MERCOSUR fera t-il face à ces nouveaux changements ? Comment fera t-il pour profiter de ce nouveau souffle et comment montrera t-il au monde les idées apportés par les changements ? Le MERCOSUR a été créé dans le contexte de la globalisation, avec l'objectif de renforcer économiquement les États de l'Amérique latine. Cette intégration régionale se montre hautement structurée avec un système juridique et institutionnelle propre, issue des traités et des protocoles qui définissent les modes de coopération entre les États parties. Il est important de signaler que la création de ce bloc s'est inspiré du modèle de l'Union Européenne. Les derniers changements survenu en Amérique latine, ont modifié les lignes directrices du MERCOSUR. Le constitutionnalisme pluriel, apportés par les nouveaux membres de l'intégration sud font renaître les idéologies des peuples autochtones. Le pluri-nationalisme latin, met en valeur le Pachamama et le Buen Vivir. Le MERCOSUR, principalement économique, est une structure découlant de l'eurocentrisme, instauré en Amérique du Sud, depuis les années 1500. Il est en cours de mutation car accompagne maintenant les changements constitutionnelle du continent, avec la renaissance des idéologies originaires et autochtones des États latino-américains. / MERCOSUR is the largest economic entity in Latin America. Last years, the new states have incorporated this institution. These new members bring the arrival of new forms of constitutionalism, entitled plural. How will he do MERCOSUR face these new changes? How will it be to enjoy this new life and how he will show the world the ideas brought by the changes? MERCOSUR was created in the context of globalization, with the aim to economically strengthen the Latin American States. This regional integration shows highly structured with a legal and institutional system, derived from treaties and protocols that define the forms of cooperation among States Parties. It's important to note that the model of the European Union inspired the creation of this block. Recent changes occurred in Latin America, have altered the MERCOSUR guidelines. The plural constitutionalism, brought by the new members of the South integration is re-born the ideologies of indigenous peoples. Latin plurial-nationalism, showcases the Pachamama and the Buen Vivir. MERCOSUR, mainly economic, is a structure resulting from Eurocentrism, introduced in South America since the 1500s. It's changing because the new form of constitutionalism revives the old ideologies of indigenous peoples, with the unique standards of Latin America. / O MERCOSUL é a principal integração econômica da América Latina. Nos últimos anos, novos Estados passaram a fazer parte desta instituição e trouxeram novas formas de constitucionalismo conhecido como plural ou multicultural. Diante dessa nova realidade, indaga-se : Como o MERCOSUL enfrentará estas novas mudanças? Como administrará essas inovações e como mostrará ao mundo as ideias inovadoras trazidas pelas alterações constitucionais? Na realidade, o MERCOSUL foi criado no contexto da globalização mundial, com o objetivo de fortalecer economicamente os Estados latino americanos. Esta integração regional mostra-se altamente estruturada, com um sistema legal e institucional, derivado de tratados e protocolos que definem as formas de cooperação entre os Estados membros. É importante notar que a criação deste bloco fora inspirado no modelo da União Europeia. As recentes mudanças na América Latina, em seu contexto geral, tem alterado as diretrizes do MERCOSUL. O constitucionalismo plural, trazido pelos novos membros da integração sul, é marcado pelas ideologias dos povos indígenas, que colocam em valor o plurinacionalismo, revivendo os valores ancestrais através da Pachamama e do Buen Vivir. O MERCOSUL é uma instituição principalmente econômica e sua estrutura é resultante de eurocentrismo introduzido na América do Sul desde os anos 1500. Os novos ideais latinos, vão de encontro a antiga estrutura, uma vez que visam o renascimento das ideologias dos povos nativos latino americanos.