Orientador: Carlos Gustavo Poggio Teixeira / Banca: Lucas da Silva Tasquetto / Banca: Flávia de Campos Mello / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Resumo: O termo governança global tomou nova forma na Governança da Internet, onde a maior parte das instituições utiliza-se do modelo multistakeholder, formando espaços de diálogo e processos decisórios com diversos atores, sejam estes estatais, privados, civis ou acadêmicos. Propõe-se então a análise do estudo de caso da ICANN, instituição responsável pela administração dos contratos relacionados à regulação do uso dos Nomes e Números, o DNS. Por meio de leitura acadêmica, jornalística, pesquisa de campo, participação em conferências e entrevistas com pessoas relevantes à área. Procedeu-se a elaboração, utilizando-se do material dessas diversas fontes, de um panorama da contextualização da revolução tecnológica que levou à Internet atual, e também da governança global. Posteriormente, passou-se para o ecossistema de Governança da Internet como conceito e prática. Assim, o estudo de caso está inserido em um contexto maior, de modo que se possa compreendê-lo em seus intrincados pormenores. Ao contrário da maioria das instituições transnacionais, que acabam por ter caráter recomendativo, na ICANN as decisões são realmente efetuadas. Apesar de o modelo multistakeholder propor igualdade entre os atores, alguns possuem maior influência. Antes da Transição IANA, os Estados Unidos tinham um peso muito maior, agora largamente ocupado pelo setor privado. A Governança da Internet é única dentro da governança global. Esta deve sua distinção a algumas possíveis razões, como o desenho técnico da... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract:The term global governance has taken a new form in Internet Governance, where most institutions use the multistakeholder model, forming spaces for dialogue and decisionmaking processes with various actors, including states, companies, civil society or academia. An analysis of the ICANN case study, the institution responsible for administering contracts related to the regulation of the use of Names and Numbers, the DNS, is then proposed. The research was done through academic reading, journalism, field research, participation in conferences and interviews with people relevant to the area. With the material from these various sources, it was elaborated a panorama of the technological revolution contextualization that led to the Internet as it is today, as well as to global governance. Subsequently, we moved on to the Internet Governance ecosystem as a concept and practice. Thus, the case study is embedded in a larger context, so that one can understand it in its intricate details. Unlike most transnational institutions, which are deliberation bodies, ICANN decisions are actually carried out. Although the multistakeholder model proposes equality among the actors, some have greater influence. Prior to the IANA Transition, the United States had a much greater weight, now largely occupied by the private sector. Internet Governance is unique within global governance. It owes its distinction to some possible reasons, such as the technical drawing of the Internet. Therefore, there is a great possibility that this is not a reproducible model in other areas. The multistakeholder model presents a divergent way of assessing the relations between actors in the International System and the limit of state power. Even if there is no continuity in the current model, the field of study is extensive and still far from reaching maturity. / Mestre

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bbliografia / O presente trabalho se propõe a investigar as áreas de Direito do Consumidor e da Informática, com a finalidade de avaliar o impacto à ordem jurídica da tutela de proteção ao consumidor decorrente da influência do avanço da tecnologia e dos efeitos da glo

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / Hoje não é necessário ressaltar a importância da Tecnologia no âmbito social. Por meio deste estudo pretende-se destacar as relações jurídicas e o mundo digital, com enfoque na utilização da Internet. Objetiva-se examinar a legislação, jurisprudência e at / Oggi non bisogna risaltare l'importanza della Tecnologia nell'ambito sociale. Per mezzo di questo studio si vuole mettere in evidenza le relazioni giuridice e il mondo digitale con fuoco nell'utilizzazione dell'Internet. Si vuole osservare la legislazione

Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-16. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:23:53Z : No. of bitstreams: 1 000858432_20170916.pdf: 52156 bytes, checksum: d19c23ec66a9fb042c8b622edc053586 (MD5) Bitstreams deleted on 2017-09-22T12:16:25Z: 000858432_20170916.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-09-22T12:17:15Z : No. of bitstreams: 1 000858432.pdf: 687091 bytes, checksum: 08613955ca085e6c22929816a799a71c (MD5) / Atualmente, verificar-se-á que o advento da Internet alterou a questão comunicativa, e infelizmente, tais alterações não foram completamente assimiladas pelo Direito. Tentar-se-á demonstrar que as atuais leis existentes, para regulamentar as questões midiáticas mostram-se cada vez mais ineficazes, quando se analisa a grande mídia, por meio do viés eletrônico. O estudo desta pesquisa objetivará, assim, avaliar a responsabilidade dos meios de comunicação à realidade da Internet, para verificar se o atual posicionamento aplicado, de fato garante a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, bem como se corresponde à realidade social. Assim, para alcançar o objetivo proposto, iniciar-se-á o estudo, analisando a responsabilidade civil, com atenção voltada à divisão entre responsabilidade subjetiva e objetiva, explorando por consequência questões-chave, relativamente ao Direito e à Internet, uma vez que o ordenamento jurídico vigente, ainda pouco se aprofundou nas relações com a rede eletrônica. A partir desse conhecimento solidificado, passar-seá pela verificação do julgamento que colocou fim a Lei n. 5260/67, bem como analisar-se-á a dicotomia existente entre o direito à informação e à mídia.Tais embasamentos culminarão na verificação da aplicação da ideia chave proposta, além de apontar solução, para dar maior efetividade à aplicação da responsabilidade civil à mídia quando analisada dentro do ambiente eletrônico. No plano metodológico, a pesquisa conterá uma comunhão entre os métodos, Indutivo e Dedutivo, uma vez que se completam, e sendo necessários para análise da proposta deste estudo / Currently, it will be found that the advent of the Internet changed the communication issue, and unfortunately, these changes have not been fully assimilated by the law. Try It will demonstrate that the current existing laws to regulate media issues becoming increasingly ineffective, when analyzing the mainstream media through the electronic bias. The study of this research will aim therefore to evaluate the responsibility of reporting to the reality of Internet media, to verify that the current positioning applied in fact ensures the effectiveness of fundamental rights and guarantees and corresponds to social reality. Thus, to achieve the proposed objective, will start from the study analyzing liability, with attention focused on the division between subjective and objective responsibility, therefore exploring key issues regarding the law and the Internet, since the law current, little is deepened in relationships through the electronic network. With this knowledge solidified, it will pass the verification of the trial that ended the Law n. 5260/67 and will analyze the dichotomy between the right to information and the media. That emplacements culminate in verifying the application of key proposal idea, while pointing out solution to give greater effectiveness to the application of civil liability to the media when analyzed within the electronic environment. At the methodological level, the research will contain a communion between Inductive and Deductive methods, as are completed, and will be required to analyze the purpose of this study

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Resumo: Atualmente, verificar-se-á que o advento da Internet alterou a questão comunicativa, e infelizmente, tais alterações não foram completamente assimiladas pelo Direito. Tentar-se-á demonstrar que as atuais leis existentes, para regulamentar as questões midiáticas mostram-se cada vez mais ineficazes, quando se analisa a grande mídia, por meio do viés eletrônico. O estudo desta pesquisa objetivará, assim, avaliar a responsabilidade dos meios de comunicação à realidade da Internet, para verificar se o atual posicionamento aplicado, de fato garante a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, bem como se corresponde à realidade social. Assim, para alcançar o objetivo proposto, iniciar-se-á o estudo, analisando a responsabilidade civil, com atenção voltada à divisão entre responsabilidade subjetiva e objetiva, explorando por consequência questões-chave, relativamente ao Direito e à Internet, uma vez que o ordenamento jurídico vigente, ainda pouco se aprofundou nas relações com a rede eletrônica. A partir desse conhecimento solidificado, passar-seá pela verificação do julgamento que colocou fim a Lei n. 5260/67, bem como analisar-se-á a dicotomia existente entre o direito à informação e à mídia.Tais embasamentos culminarão na verificação da aplicação da ideia chave proposta, além de apontar solução, para dar maior efetividade à aplicação da responsabilidade civil à mídia quando analisada dentro do ambiente eletrônico. No plano metodológico, a pesquisa conterá uma comunhão entre os métodos, Indutivo e Dedutivo, uma vez que se completam, e sendo necessários para análise da proposta deste estudo / Abstract: Currently, it will be found that the advent of the Internet changed the communication issue, and unfortunately, these changes have not been fully assimilated by the law. Try It will demonstrate that the current existing laws to regulate media issues becoming increasingly ineffective, when analyzing the mainstream media through the electronic bias. The study of this research will aim therefore to evaluate the responsibility of reporting to the reality of Internet media, to verify that the current positioning applied in fact ensures the effectiveness of fundamental rights and guarantees and corresponds to social reality. Thus, to achieve the proposed objective, will start from the study analyzing liability, with attention focused on the division between subjective and objective responsibility, therefore exploring key issues regarding the law and the Internet, since the law current, little is deepened in relationships through the electronic network. With this knowledge solidified, it will pass the verification of the trial that ended the Law n. 5260/67 and will analyze the dichotomy between the right to information and the media. That emplacements culminate in verifying the application of key proposal idea, while pointing out solution to give greater effectiveness to the application of civil liability to the media when analyzed within the electronic environment. At the methodological level, the research will contain a communion between Inductive and Deductive methods, as are completed, and will be required to analyze the purpose of this study / Mestre

Este trabalho tem como objeto de pesquisa o processo de consulta pública online para elaboração do Marco Civil da Internet, nova lei que dispõe sobre os direitos dos usuários de Internet no Brasil. Ele busca responder às seguintes perguntas: (i) como foi idealizado processo de consulta pública online do Marco Civil da Internet? (ii) Como a consulta foi gerenciada e executada? (iii) Quais foram os resultados da consulta em termos de soluções jurídicas aos conflitos políticos do setor da Internet? A proposta é realizar uma descrição desta experiência de participação social pela Internet a partir de um mapeamento das contribuições dos cidadãos e instituições, de informações em fontes variadas (imprensa especializada ou não e outros trabalhos acadêmicos) e do confronto deste levantamento com entrevistas dadas pelos gestores do projeto sobre seu planejamento e execução. A pesquisa trabalhou com a hipótese de que a consulta pública online que elaborou o Marco Civil da Internet se colocou como alternativa a um debate instaurado dentro do Congresso Nacional e bloqueado por propostas de lei de enfoque penal. O resultado da pesquisa sugere a confirmação dessa hipótese, bem como a relevância da experiência analisada para o sucesso uma estratégia política de reversão dessa agenda legislativa anterior. / Between 2009 and 2011 the Office of Legislative Affairs of the Ministry of Justice (SAL/MJ), in partnership with the Center for Technology and Society at Fundação Getúlio Vargas (FGV-CTS), organized a virtual platform to collect peoples comments and insights for a new bill that promises to establish a regulatory framework for the Internet: the Marco Civil da Internet. This work aims to describe this experience, addressing the following issues: (i) how the process was created; (ii) how it was managed and operationalized; and (iii) which outputs it produced in terms of legal solutions solving Internet regulation dilemmas. The research tested the hypothesis that the public consultation process revealed a turning point of the Brazilian Internet regulation debate, which was dominated by criminal-related approaches. The study suggests that the hypothesis was correct and that the analyzed experience was relevant in a reexamination of that previous political agenda.

Submitted by Pedro Henrique Soares Ramos (psoaresramos@gmail.com) on 2015-04-22T14:44:44Z No. of bitstreams: 1 Arquitetura da Rede e Regulação - a neutralidade da rede no Brasil (PHSR, versão final).pdf: 7015266 bytes, checksum: f7d7c27df41a918a469a964366be5e6b (MD5) / Rejected by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br), reason: Prezado Pedro, Rejeitei sua postagem por que: 1) título diferente do que consta em ata, houve sugestão para alterar? caso afirmativo o seu orientador deverá enviar um e-mail com o novo título, caso contrário você deverá corrigir para: Arquitetura da Rede e Desenvolvimento: a neutralidade da rede no Brasil. 2) a ficha catalográfica deverá ficar no verso da segunda folha. 3) a segunda folha está em branco, não pode ter folhas em branco. 4) a 3ª folha onde consta a composição da banca deve ter espaço para que os membros assinem, iremos substituir pela que foi coletada no dia da sua apresentação, mas o arquivo digital tem que ficar com o mesmo formato. att. Vera on 2015-04-22T16:27:10Z (GMT) / Submitted by Pedro Henrique Soares Ramos (psoaresramos@gmail.com) on 2015-04-26T17:01:10Z No. of bitstreams: 1 Arquitetura da Rede e Regulação - a neutralidade da rede no Brasil (PHSR, versão final).pdf: 7015173 bytes, checksum: 65d0696f079c94016ecfe171eb283580 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Bom dia Pedro, Título diferente da Ata, não tem nenhum relato no verso da Ata da alteração do titulo é necessário o orientador informar a mudança do título. Título anterior: ARQUITETURA DA REDE E DESENVOLVIMENTO: A NEUTRALIDADE DA REDE NO BRASIL Att. Suzi 3799-7876 on 2015-04-27T12:55:16Z (GMT) / Submitted by Pedro Henrique Soares Ramos (psoaresramos@gmail.com) on 2015-05-03T15:29:26Z No. of bitstreams: 1 Arquitetura da Rede e Regulação - a neutralidade da rede no Brasil (PHSR, versão final).pdf: 7015173 bytes, checksum: 65d0696f079c94016ecfe171eb283580 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-05-04T15:13:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Arquitetura da Rede e Regulação - a neutralidade da rede no Brasil (PHSR, versão final).pdf: 7015173 bytes, checksum: 65d0696f079c94016ecfe171eb283580 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T15:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquitetura da Rede e Regulação - a neutralidade da rede no Brasil (PHSR, versão final).pdf: 7015173 bytes, checksum: 65d0696f079c94016ecfe171eb283580 (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This thesis presents an analytical framework for the network neutrality regulation in Brazil, as set forth in ACT n. 12.965, which has been internationally recognized as the 'Marco Civil'. The research strategy involves mapping the main tensions and debates emerging from the subject in Brazil and an examination of the costs and benefits involved with the regulation of this principle. Chapter I presents a literature review, organizing the main positions in different categories according to a regulatory perspective. Chapter 2 presents a descriptive map of the institutional matrix of net neutrality in Brazil, encompassing the regulatory framework, the interest groups and how these elements made influence on the development of Marco Civil. Chapter 3 presents an exercise of interpretative framework for net neutrality regulation in Brazil, based on different methods of legal interpretation. Chapter 4 follows on with this exercise, examining the relationship between the net neutrality obligation set forth in Marco Civil and two specific cases, which are the emergence of complex business models on the network layer of the internet and zero-rating initiatives. Finally, Chapter 5 presents a perspective regulatory framework for regulators that will have to deal with the enforcement of Marco Civil. / Esta dissertação apresenta um modelo de análise dogmático para a aplicação do princípio da neutralidade da rede no país, na forma como se encontra regulado pela Lei n. 12.965, conhecida como o Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada por este trabalho envolve o mapeamento dos principais debates e tensões que emergem sobre a regulação do tema no Brasil e em outros países, bem como a avaliação dos custos e benefícios envolvidos com diferentes aplicações do princípio da neutralidade da rede. O capítulo 1 traz uma revisão e organização da literatura sobre neutralidade da rede, propondo uma classificação de diferentes correntes e posições de acordo com sua perspectiva regulatória. O capítulo 2 apresenta um mapeamento da matriz institucional por trás da discussão sobre o tema no Brasil, avaliando o arcabouço regulatório, o posicionamento dos atores e de que forma essa matriz exerceu influência na construção colaborativa da redação da neutralidade da rede no Marco Civil. O capítulo 3 oferece um exercício de interpretação dogmática da regra aprovada no Marco Civil, utilizando como métodos diferentes modelos de interpretação. O capítulo 4 continua o exercício hermenêutico proposto no capítulo anterior, analisando de que forma a regulação da neutralidade da rede afeta novos modelos de negócio na camada de infraestrutura da rede, e de que maneira atinge a oferta de planos de acesso à internet que estabeleçam diferentes tarifas de acordo com aplicações específicas. Finalmente, o capítulo 5 utiliza as diversas inferências desenvolvidas nos dois capítulos anteriores para construir m modelo propositivo de como a neutralidade da rede pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, à luz do princípio da legalidade.

Este trabalho tem como objeto de pesquisa o processo de consulta pública online para elaboração do Marco Civil da Internet, nova lei que dispõe sobre os direitos dos usuários de Internet no Brasil. Ele busca responder às seguintes perguntas: (i) como foi idealizado processo de consulta pública online do Marco Civil da Internet? (ii) Como a consulta foi gerenciada e executada? (iii) Quais foram os resultados da consulta em termos de soluções jurídicas aos conflitos políticos do setor da Internet? A proposta é realizar uma descrição desta experiência de participação social pela Internet a partir de um mapeamento das contribuições dos cidadãos e instituições, de informações em fontes variadas (imprensa especializada ou não e outros trabalhos acadêmicos) e do confronto deste levantamento com entrevistas dadas pelos gestores do projeto sobre seu planejamento e execução. A pesquisa trabalhou com a hipótese de que a consulta pública online que elaborou o Marco Civil da Internet se colocou como alternativa a um debate instaurado dentro do Congresso Nacional e bloqueado por propostas de lei de enfoque penal. O resultado da pesquisa sugere a confirmação dessa hipótese, bem como a relevância da experiência analisada para o sucesso uma estratégia política de reversão dessa agenda legislativa anterior. / Between 2009 and 2011 the Office of Legislative Affairs of the Ministry of Justice (SAL/MJ), in partnership with the Center for Technology and Society at Fundação Getúlio Vargas (FGV-CTS), organized a virtual platform to collect peoples comments and insights for a new bill that promises to establish a regulatory framework for the Internet: the Marco Civil da Internet. This work aims to describe this experience, addressing the following issues: (i) how the process was created; (ii) how it was managed and operationalized; and (iii) which outputs it produced in terms of legal solutions solving Internet regulation dilemmas. The research tested the hypothesis that the public consultation process revealed a turning point of the Brazilian Internet regulation debate, which was dominated by criminal-related approaches. The study suggests that the hypothesis was correct and that the analyzed experience was relevant in a reexamination of that previous political agenda.

Submitted by Carlos Augusto Liguori Filho (carlos.liguori@fgv.br) on 2016-12-19T20:11:33Z No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Final].pdf: 2195152 bytes, checksum: b474148e36a1a2d580c842c6da55ad2c (MD5) / Rejected by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br), reason: Olá Carlos, boa noite. rejeitei sua postagem e peço que corrija os seguintes itens: 1) na razão social a palavra "Getúlio" é sem acento; 2) na página 2, a profa. Monica constou como orientadora e na realizada é foi sua coorientadora; 3) o resumo deve ficar na página 3ª, depois o abstract na 4ª, depois a frase que você escolheu e os agradecimentos. por favor efetue os ajustes e poste novamente. abs. Vera on 2016-12-19T20:43:09Z (GMT) / Submitted by Carlos Augusto Liguori Filho (carlos.liguori@fgv.br) on 2016-12-19T21:57:12Z No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf: 3030583 bytes, checksum: 40f3421664040230c9117e614c957d7f (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2016-12-19T22:39:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf: 3030583 bytes, checksum: 40f3421664040230c9117e614c957d7f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-20T11:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf: 3030583 bytes, checksum: 40f3421664040230c9117e614c957d7f (MD5) Previous issue date: 2016-11-28 / The development of new information technologies and the popularization of the Internet as the main form of communication of the contemporary society had a direct impact in cultural production, one of the main objects of Copyright Law. These technologies changed and facilitated the way one creates, reproduces and shares intellectual works. Nevertheless, this is applicable both to legal and illegal uses of copyrighted material. The current Brazilian Copyright Act (Lei nº 9.610/98), formulated shortly before the digital era, is anachronistic in relation to those modifications, being insufficient to prevent illegal uses of copyrighted works, and inflexible in relation to some uses that are only feasible in the digital context, but are directly related to the constitutional right to access to culture. With this diagnostic in mind, the Ministry of Culture drafted and put into public consultation a Copyright Act Reformation Bill, aiming to adequate the regulatory system to this new context. The public consultation was undertaken in 2010, and the consolidated bill was revised in 2011. By the end of that year, the bill was shelved. Both consolidated texts had the participation of multiple stakeholders. The main objective of this work is to evaluate the compatibility of the bill in the context of the information society. In order to do this, we first identified the main functions of Copyright law: the promotional function (stimulate the cultural production) and the social function (ensure access to culture). With that in mind, we analyzed the impact of new information technologies in relation to (i) the support in which the copyrighted work is affixed; (ii) the medium in which the works are shared; and (iii) the new forms of creation that are enabled through digital technologies. After that, we established an overview of the regulatory reactions to those impacts. We then evaluated how those reactions influenced the fulfillment of the two aforementioned functions of Copyright. After this diagnostic, we were able to analyze and evaluate the Copyright Act Reformation Bill in relation to the information society. As a conclusion, even if the bill was not entirely adequate, it represented a huge step forward in relation to the current Copyright Act. Unfortunately, the fact that the bill was shelved represented a huge missed opportunity and a step back in relation the adaptation of the Copyright system in the digital era. / O desenvolvimento de novas tecnologias da informação e a popularização da internet como principal meio de comunicação da sociedade contemporânea impactou diretamente a produção cultural, objeto de tutela do direito autoral. Estas novas tecnologias modificaram e facilitaram a forma como criamos, reproduzimos e compartilhamos obras intelectuais. No entanto, esta facilidade é aplicável tanto para utilizações legais como ilegais. A atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), elaborada em um contexto anterior à era digital, mostra-se anacrônica com relação a estas modificações, sendo insuficiente para coibir utilizações ilegais e inflexível com relação a determinadas utilizações relacionadas ao direito constitucional de acesso à cultura, que são viabilizadas no contexto digital, mas não previstas na lei. Com base neste diagnóstico, o Ministério da Cultura elaborou e levou à consulta pública um Anteprojeto de Reforma da Lei de Direitos Autorais em 2010, contando com uma revisão em 2011, e que foi engavetado no fim do mesmo ano. Os textos consolidados destas duas fases da consulta contaram com a participação de diversas partes interessadas na reforma, e incluiu um conjunto de modificações voltadas a adequar a lei à sociedade da informação. Buscou-se, no presente trabalho, avaliar se os textos do Anteprojeto corrigiram satisfatoriamente os anacronismos da lei anterior. Para isto, buscou-se primeiramente identificar quais são as principais funções do sistema normativo dos direitos autorais frente à sociedade, das quais abstraiu-se a função promocional (estimular a criação intelectual) e a função social (viabilizar o acesso à cultura). Com isto em mente, analisou-se o impacto das novas tecnologias com relação (i) ao suporte em que as obras são fixadas; (ii) ao meio em que as obras são compartilhadas; e (iii) às formas de criação que surgem e se popularizam neste novo contexto. Após isto, estabeleceu-se um panorama das reações regulatórias, elaboradas nos moldes do sistema tradicional de direito autoral, a este novo cenário, avaliando como estas regulações cumpriram ou prejudicaram o cumprimento das supramencionadas funções do direito autoral. A partir do diagnóstico estabelecido por este panorama, foi possível avaliar a compatibilidade ou incompatibilidade do Anteprojeto no contexto atual. Como conclusão, por mais que o APL ainda carregasse falhas e inadequações, ele foi consistiu em um grande avanço com relação à legislação atual. Infelizmente, seu engavetamento resultou em um retrocesso aos movimentos de reforma no sistema, que permanece estático até os dias de hoje.

Orientador: Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-25T21:24:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silveiras_RaphaeldeSouza_M.pdf: 3281663 bytes, checksum: edaacfbf0b768857f59aa4797b348f55 (MD5) Previous issue date: 2014 / Resumo: O presente trabalho investiga a atuação do Estado e da sociedade civil a partir de duas consultas públicas realizadas pela Internet no Brasil: Marco Civil da Internet e reforma da Lei de Direito Autoral. Foca-se principalmente a atuação do Estado, mais especificamente o modo como ele exerceu o poder nesses espaços, tendo como referência teórica a concepção de poder em Michel Foucault. A consulta pública para o Marco Civil da Internet se realizou entre 2009 e 2010 com o objetivo de obter uma relação harmônica entre direito e rede por meio da regulamentação da Internet no Brasil. A consulta para a reforma da Lei de Direito Autoral (LDA) aconteceu no ano de 2010 e teve uma segunda fase em 2012. Ela foi realizada com a finalidade de manter o equilíbrio entre direito de acesso a conteúdos e o direito autoral, visto que a Lei atual de Direito Autoral (9610/98) está defasada frente ao desenvolvimento de novas tecnologias. A dissertação se divide em duas partes e um capítulo com considerações finais. A primeira apresenta a Internet e as possibilidades interpretativas que se colocam para um objeto de análise que está inserido neste meio, apresentando e problematizando as concepções teóricas que permeiam este trabalho. A segunda parte trata das duas consultas públicas realizadas pela Internet tendo como objetivo a compreensão da gênese desses espaços consultivos e o modo como essas consultas se desenvolveram. O último capítulo assume um caráter conclusivo, buscando compreender qual o caminho que essas consultas públicas apontam em relação à atuação do Estado brasileiro na Internet com a construção desses dois entre os inúmeros "espaços" que compõem estes meios eletrônicos, como o Estado está lidando com a Internet no que diz respeito à maior participação da sociedade civil na constituição de políticas públicas / Abstract: This paper investigates the performance of the State and civil society from two public consultations over Internet in Brazil: Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and the Copyright Law Reform. This research focuses primarily on the state¿s action, more specifically on how he has exercised the power in these spaces, using Michel Foucault¿s theoretical conception of power as reference. The public consultation for the Brazilian Civil Rights Framework took place between 2009 and 2010 aiming to obtain a harmonious relationship between law and network through the regulation of Internet in Brazil. The consultation on the reform of the Copyright was performed in 2010 and had a second phase in 2012. It was established in order to maintain the balance between the right of access to content and copyright, since the current law in Copyright Law (9610/98) is outdated when it refers to developing new technologies. The dissertation is divided into two parts, followed by a chapter covering final considerations. First, this paper presents the Internet and interpretive possibilities that arise for an object of analysis considering its context, presenting and questioning theoretical concepts that permeate this work. The second part encompasses those two public consultations on Internet, aiming to understand the genesis of these consultative spaces and how such queries were developed. The final chapter assumes a conclusive approach, trying to understand which direction these public consultations point in regard to the State¿s role in the Internet, considering the construction of this new space between several others existing. Also, this chapter discusses how the State is dealing with Internet as a possibility to promote a higher social participation to construct public policies / Mestrado / Sociologia / Mestre em Sociologia