Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados das Américas, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-15T20:43:32Z No. of bitstreams: 1 2014_PedroIvodeMoraisAlcantara.pdf: 7765088 bytes, checksum: 2d45bd0d8b4ad21ec03b5fbcce388b13 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-10-16T18:19:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_PedroIvodeMoraisAlcantara.pdf: 7765088 bytes, checksum: 2d45bd0d8b4ad21ec03b5fbcce388b13 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-16T18:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_PedroIvodeMoraisAlcantara.pdf: 7765088 bytes, checksum: 2d45bd0d8b4ad21ec03b5fbcce388b13 (MD5) / Esta dissertação analisa o processo migratório de haitianos para oBrasil, desencadeado após o terremoto de 12 de janeiro de 2010,tragédia humanitária que matou centenas de milhares de pessoas edeixou milhões de desabrigados no país. Para tanto, realiza-se umaanálise da conjuntura global da diáspora haitiana, colocando-a em umcontexto histórico e observando a importância de tal fenômeno nasociedade haitiana. Da mesma forma, foi empreendido um esforçoanalítico para entender e construir um panorama do posicionamento dogoverno brasileiro e de suas autoridades migratórias em relação àsmedidas e estratégias relacionadas ao contingente migratório emquestão, que culminou na publicação de uma resolução normativa doConselho Nacional de Imigração (CNIg), que criou a possibilidade demigrantes haitianos adquirirem o visto permanente por razõeshumanitárias. Soma-se a isso, uma análise histórica do processo deintervenções internacionais em território haitiano. Tal análise inicia-secom invasão estadunidense, em 1915, e se estende ao presentemomento, com a presença da Missão das Nações Unidas para aEstabilização do Haiti (Minustah).Portanto, busca-se entender como aliderança do Exército Brasileiro no componente militar da Minustah teminfluenciado no processo migratório de haitianos para o Brasil.Finalmente, para entender as motivações das escolhas migratórias quetêm trazido cidadãos haitianos às fronteiras da Região Norte do País,foi realizada, em outubro de 2012, uma pesquisa de campo na capital do estado de Rondônia, Porto Velho, quando foram feitas diversas entrevistas com migrantes estabelecidos na cidade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research examines the migratory process of Haitians to Brazil,which took place after the January 12, 2010 earthquake, humanitariantragedy that killed hundreds of thousands of people and left millionshomeless in the country. The study presents an analysis of the overallcontext of the Haitian diaspora, placing it in a historical framework andresearching the importance of this phenomenon, especially in theHaitian economy. Likewise, it was undertaken an analytical effort tounderstand and build an overview on the positioning of Braziliangovernment and its migration authorities regarding the measures andstrategies put in place to deal with the Haitian migration to the country.The most important action taken was the publication of a normativeresolution of the National Council of Immigration, which established thepossibility of Haitians migrants to acquire a permanent visa onhumanitarian grounds. Added to that, it was made a historical analysisof international interventions in Haiti’s territory. This analysis begins withU.S. invasion, held in 1915, and reaches to the present moment, withthe presence of the United Nations Mission for Stabilization of Haiti(MINUSTAH). Therefore, this research aims to understand how theBrazilian Army’s leadership in MINUSTAH military component hasinfluenced the migratory process of Haitians to Brazil. Finally, targetingto understand the motivations of migratory choices that have broughtHaitian citizens to the Northern borders of the country, it was held, inOctober 2012, a field survey – which took place in the capital of thestate of Rondonia, Porto Velho – when several Haitian migrants were interviewed.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2013. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-03-24T12:27:56Z No. of bitstreams: 1 2013_AndreaFernandaRodriguesBritto.pdf: 624034 bytes, checksum: 0ab027f9439ed49928a9e5550e17d1d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-24T13:14:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AndreaFernandaRodriguesBritto.pdf: 624034 bytes, checksum: 0ab027f9439ed49928a9e5550e17d1d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-24T13:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AndreaFernandaRodriguesBritto.pdf: 624034 bytes, checksum: 0ab027f9439ed49928a9e5550e17d1d9 (MD5) / Esta dissertação trata do conceito de responsabilidade de proteger, seus fundamentos e antecedentes, sua evolução histórica, e seus desdobramentos mais recentes, como o surgimento do conceito de responsabilidade de proteger. Tem por objetivo mostrar como a Organização das Nações Unidas tem reagido às graves violações do direito internacional humanitário na última década. Para tal, utilizou-se da teoria construtivista das relações internacionais devido a sua ênfase na produção de normas e em como elas afetam o comportamento dos atores. A metodologia utilizada foi a análise de documentos e discursos produzidos no âmbito da organização. A conclusão principal foi a de que não houve alteração substancial no modo como as Nações Unidas reagem às graves violações do direito humanitário pelo fato de o conceito ainda se encontrar em desenvolvimento, fomentando mais debates que resultados concretos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation discusses the concept of responsibility to protect, its foundations and background, historical evolution and latest developments, such as the emergence of the concept of responsibility while protecting. It aims to show how the United Nations has reacted to grave violations of International Humanitarian Law over the last decade. The constructivist theory of International Relations was chosen for this purpose due to its emphasis on the production of norms and how they affect the behavior of the actors. The used methodology was the analysis of documents and speeches produced within the organization. The main conclusion was that there was no substantial change in the way the United Nations reacts to serious violations of Humanitarian Law because the concept is still in development, fostering more debate rather than concrete results.

Objetivos: A evasão escolar é um importante problema social, educacional e de saúde nos países em desenvolvimento. Este estudo tem como objetivos: a) realizar uma revisão sistemática da literatura mundial sobre evasão escolar, focalizando em fatores de risco e possíveis intervenções; b) avaliar a efetividade de uma intervenção abrangente planejada para reduzir a evasão de escolas públicas em uma cidade no Brasil; c) descrever as barreiras encontradas na implementação dessa intervenção; e d) comparar os estudantes em risco para evasão escolar que responderam a essa intervenção com os que abandonaram a escola. Métodos: 1) Para a revisão, foram acessadas as bases de dados computadorizadas mais importantes para a psiquiatria, psicologia e pesquisa comunitária. Os estudos relevantes publicados em revistas científicas são descritos; 2) duas escolas públicas com taxas similares de evasão nas séries fundamentais foram selecionadas. Em uma delas, um programa de intervenções universais de prevenção em diferentes níveis foi implementado durante um ano letivo. Para os alunos que permaneceram ausentes durante dez dias consecutivos sem justificativa, foram oferecidos avaliação de saúde mental e encaminhamento para serviços de saúde mental disponíveis na comunidade. Na segunda escola, não foi implementado nenhum tipo de intervenção As variáveis de desfecho eram as taxas de evasão escolar e de abstenções no último trimestre; e 3) as barreiras à implementação da intervenção são descritas. Os estudantes que responderam à intervenção retornando para a escola e aqueles que evadiram são comparados quanto a variáveis demográficas, QI, transtornos mentais, psicopatologia materna e funcionamento familiar. Resultados: Na revisão sistemática da literatura, 37 estudos realizados em cinco países são descritos. Após a intervenção, houve diferenças significativas entre as duas escolas nas taxas de evasão escolar (p < 0,001) e de abstenção no último trimestre (p < 0,05). De 40 alunos em risco para evasão, 18 (45%) retornaram para a escola após a intervenção. O principal problema na implementação da intervenção foi o pequeno comprometimento da equipe escolar. Na regressão logística multivariada, apenas uma tendência para diferença entre os grupos nos escores de hierarquia familiar do FAST foi detectada (p = 0,06). ). Conclusões: Nossos achados sugerem a eficácia de uma intervenção abrangente, que combina aspectos de prevenção primária com outros focados em estudantes em risco para evasão escolar, em países em desenvolvimento. É necessária a preparação intensiva da equipe escolar antes da implementação da intervenção. Intervenções abordando aspectos do funcionamento familiar devem ser incluídas no programa. São necessários mais estudos envolvendo a população dos países em desenvolvimento.

Ce travail aborde la thématique de la sélection des élites culturelles et politiques dans l’État du Rio Grande do Sul (Brésil) à partir de l’analyse des profils et des trajectoires des agents qui ont inauguré leurs militantisme durant le régime militaire brésilienne. L’investigation focalise la gamme de registres et de logiques qui composent les répertoires d’affirmation simultanément politique et intellectuelle, ainsi que leur traduction en modalités d’engagements et de sens qui leur sont attribués par les agents. Dans ce but, le traitement des conditions de contestation politique durant la période dictatoriale brésilienne et leurs effets sur la redéfinition des espaces d’action et des prises de position concernant les luttes politiques et intellectuelles vise à mettre en évidence un double processus d’innovation des atouts utilisés et de persistance d’une disposition pour l’intervention et la formulation d’objets de disputes dans différents milieux sociaux. La recherche analyse les ressources détenues par les agents, les trajectoires qu’ils ont suivies, les stratégies déclenchées par à différents moments de leur vie et dans divers domaines sociaux, et aussi les effets des évènements historiques sur les itinéraires et sur les destins sociaux. / O presente trabalho aborda a temática da seleção de elites culturais e políticas no estado do Rio Grande do Sul (Brasil) a partir da análise dos perfis e trajetórias de agnete que inaugruraram sua atuação política durante os anos sessenta e setenta. A investigação focaliza a gama de registros e de lógicas que compõem os repertórios de afirmação simultamente políticos e intelectuais, assim como sua tradução em modalidades de intervenção e de sentidos que lhes são atribuídos pelos agentes. Neste caso, o tratamento das condições de contestação política durante o “regime militar” brasileiro e seus efeitos sobre a redefinição dos espaços de ação e de tomadas de posição concertentes às lutas políticas e intelectuais visa evidenciar um duplo processo de inovação dos trunfos utilizados e a persistência de uma disposição para a intervenção e a formulação de objetos de disputa em diferentes meios sociais. Para tanto, a pesquisa analisa os recursos detidos pelos agentes, os itinerários individuais e coletivos seguidos, as estratégias acionadas em distintos momentos históricos, biográficos e diferentes domínios de inserção, bem como os feitos disso nos seus destinos sociais. / This work deals with the theme of selection of cultural and political elites in the state of Rio Grande Do Sul (Brazil) using an analysis of profiles and trajectories of individuals whose political careers began under the rule of the Brazilian “military regime”. The investigation focuses the gamut of registers and logic which compose the repertoires of political and intellectual affirmation and its translation into modalities of intervention and meaning given by the agents. In this case the treatment of conditions of political contestation during the Brazilian “military regime” and its effects on the redefinition of spaces of action and positions taken in intellectual and political confrontations are evidence for a dual process: 1) innovation of triumphs utilized, and 2) of persistence of a disposition towards intervention accompanied by the formulation of disputed objects in different social means. For all this, the research analyses the resources used by the agents, individual and collective itineraries follow, the strategies used at particular historic moments, biographies and different domains of insertion, such as the effects of this on their social destinies.

Resumo não disponível.

Submitted by Amanda Freitas (amanda.freitas@ufpe.br) on 2015-04-14T14:21:47Z No. of bitstreams: 2 TESE Maria Cecília Marinho Tenório.pdf: 2312874 bytes, checksum: fdb74644690125de4cf85cb8ae3be072 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T14:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Maria Cecília Marinho Tenório.pdf: 2312874 bytes, checksum: fdb74644690125de4cf85cb8ae3be072 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-05-27 / A Educação Física é uma disciplina obrigatória na escola que pode contribuir, dentre outros aspectos, com a qualidade de vida dos estudantes. Observa-se que a participação nas aulas é baixa e um dos motivos para a ausência, relatados pelos estudantes, é o estilo de ensino do professor. Essa tese teve como objetivos: a) descrever o ambiente escolar em relação à quantidade e qualidade dos espaços físicos e materiais para as aulas de educação física e verificar se ele varia de acordo com o tipo de escola (regular versus referência); b) realizar a adaptação transcultural e avaliar a reprodutibilidade do Perceived Locus of Causality Questionnaire (PLOCQ) para o Brasil; c) avaliar a mudança na motivação para as aulas de educação física dos professores e estudantes após a capacitação dos professores em estilos de ensino. O estudo inicial foi um estudo descritivo sobre a avaliação do ambiente escolar em relação às aulas de educação física desenvolvido com os gestores de 103 escolas de ensino médio, da rede pública estadual localizadas na cidade do Recife. Foi observada uma diferença significante entre as escolas de referência e as regulares em relação ao número de aulas de educação física ofertadas por semana, com maior percentual de aulas nas escolas de referência (88,5%). A maioria das escolas possui quadra (74,4%) e materiais para as aulas (83,1%), porém ainda existem escolas sem espaço específico para as aulas ou com qualidade precária no que se refere à proteção, à marcação e aos equipamentos. Em seguida, foi realizado o estudo de validação do PLOCQ, instrumento de avaliação da motivação dos estudantes, foi conduzido com 464 estudantes (58,4% moças) do ensino médio de uma escola pública, com idade média de 15,9 anos(DP=1,0).Os resultados revelaram que os itens da escala apresentaram boa consistência interna com variação do coeficiente α de Chronbach de 0,71 a 0,79 e boa reprodutibilidade do teste-reteste (coeficiente Kappa de 0,61 a 0,88). A análise fatorial exploratória identificou cinco componentes que explicaram 59,1% da variância dos itens da escala A última etapa consistiu de um estudo quase experimental, do tipo antes e depois, no qual participaram quatro professores de educação física do ensino médio de quatro escolas públicas estaduais da cidade do Recife e seus 611estudantes. Avaliou-se a motivação autodeterminada dos professores através do Work Motivation Inventory (WMI) e dos estudantes com o PLOCQ, antes e após a intervenção. A intervenção consistiu de quatro sessões informativas individuais para cada um dos professores sendo previamente disponibilizado um manual contendo elementos sobre importância da educação física escolar, o papel do professor de educação física, evidências empíricas com a finalidade de embasar o argumento de que os alunos se beneficiam quando os professores estão motivados a ensinar. Observou-se aumento significante da média do escore de motivação dos professores e estudantes após a intervenção, especialmente dos estudantes que apresentaram escores totais mais baixos antes da intervenção. Conclui-se que quase todas as escolas possuem espaço físico para as aulas de educação física, apesar de ter qualidade e que o ambiente físico pode influenciar na participação das aulas. O instrumento PLOCQ opde ser usado com alto grau de confiança em populações semelhantes. A participação dos professoes na intervenção proporcionou a atualização do conheceimento específico para o ensino da educação física e também mudança no estilo de ensino e na motivação dos professores e estudantes. A partir desses achados sugere-se que o ambiente escolar deve ser considerado para o planejamento e funcionamento adequado das aulas de educação física. Porém, o planejamento de estratégias que visem melhorar a qualidade das aulas de educação física deve estar voltado para a qualificação do professor, por meio de capacitações regulares, para que esses possam se motivar e criar condições que influenciem os estudantes em participar das atividades de educação física.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo370_1.pdf: 821938 bytes, checksum: 6ee87aeefe324f5e418796c81a9d4da6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação constitui estudo exploratório sobre a aplicabilidade da teoria dos jogos aos contextos e análises do Direito Tributário. Nesse sentido, pretende examinar se a aplicação da teoria dos jogos pode trazer contribuições significativas para o estudo dessa área do Direito, em especial em tributação indutora. Para tanto, o trabalho propõe-se a cumprir três tarefas. A primeira refere-se à apresentação dos conceitos básicos e ferramentas analíticas da teoria dos jogos, por meio tanto de uma abordagem teórica da disciplina quanto pela apresentação de exemplos envolvendo questões jurídicas e não jurídicas. A segunda busca explicitar o uso da tributação como forma de induzir comportamentos, constituindo-se assim num instrumento de intervenção do Estado na economia. Por fim, a terceira tarefa que a dissertação se propõe é verificar, através de estudos de caso, a possibilidade do uso dos métodos e ferramentas analíticas apresentados nos capítulos anteriores em tributação indutora. Alguns dos paradigmas principais da teoria dos jogos são apresentados e discutidos, e a dissertação conclui que a análise de teoria dos jogos oferece contribuições importantes enquanto ferramenta analítica à disposição do tributarista, apesar das limitações e dificuldades envolvidas na sua aplicação

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo398_1.pdf: 1141499 bytes, checksum: e57ddfb4c4c1b885a33545097d5d9b78 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Faculdade Intergrada do Recife / Este trabalho de pesquisa tem como objeto o estudo da intervenção do Estado na economia através incentivos fiscais, em geral na busca do desenvolvimento econômico concretizando-se o artigo 3º, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ao situar o Estado ontemporâneo como agente regulador, examina a função reguladora estatal através de normas tributárias indutoras. A concessão de incentivos fiscais marca o caráter extrafiscal da tributação. Os Estados concedentes se submetem à perda de arrecadação da tributação ordinária em prol de um incremento do desenvolvimento econômico, reduzindo-se asdesigualdades regionais. Analisando-se diferentes institutos relacionados à concessão de incentivos fiscais, o trabalho traz uma abordagem a respeito da competição fiscal travada pelos Estados da federação em busca da atração de novos empreendimentos aos seus territórios, o que se conhece no Brasil como guerra fiscal. Baseando-se na relação entre o direito econômico, o direito tributário, o direito financeiro e o direito constitucional, o trabalho procura posicionar a atuação dos Estados da federação brasileira no plano da concorrência interna através da concessão de incentivos fiscais diversos

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5054_1.pdf: 761900 bytes, checksum: 67d87a00cbf171ee135b25dbf24f3934 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / No Brasil, os juízes do trabalho tratam as modalidades processuais de intervenção de terceiros de forma totalmente assistemática, acarretando insegurança para os jurisdicionados e não raro provocando lesões dificilmente reparáveis a direitos legítimos. Uma maneira de sistematizar o tratamento dessa matéria deve considerar os diferentes níveis de sujeição dos interesses de terceiros à sentença de mérito que será proferida no processo. Por envolverem apenas interesses de terceiros imunes aos efeitos da sentença, não devem ser admitidas na Justiça do Trabalho a oposição e a nomeação à autoria, porquanto estes institutos, no processo comum, servem unicamente ao princípio da economia processual o que não ocorrerá no direito judiciário trabalhista, onde, ao contrário, tenderão a gerar situações incompatíveis com a competência especializada desse ramo do Judiciário. Inversamente, todas as demais formas de intervenção devem ser acolhidas, pois assim se permitirá o exercício da ampla defesa na proteção dos interesses de terceiros que podem ser diretamente (quando cabem assistência litisconsorcial ou chamamento ao processo) ou por via oblíqua (nos casos que ensejam assistência simples ou denunciação da lide) afetados pela sentença de mérito. Além disso, aqui não haverá óbices relacionados com a competência restrita do Judiciário Trabalhista, pois, nos incidentes envolvendo qualquer dessas modalidades interventivas, não é obrigatório que o juiz decida sobre a relação jurídica existente entre o terceiro interveniente e a parte que deu causa à intervenção

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5115_1.pdf: 875143 bytes, checksum: 144a0f3c66d6bcde890f809dcf76bae7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A importância cada vez maior da tecnologia inovadora na sociedade deixa claro que há aspectos positivos na proteção patentária pelo Governo, mas também aspectos negativos decorrentes do exercício de monopólio próprio do sistema de patentes. Para que tais aspectos negativos não tenham um impacto danoso na sociedade, o Estado intervém na propriedade intelectual quebrando o monopólio legal para que não haja dano econômico e para que as populações à margem do desenvolvimento tenham acesso à tecnologia. A licença compulsória de patentes é o instrumento legítimo de tal intervenção. O presente trabalho tem por objetivo verificar a natureza de direito público de tal intervenção