Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-05-03T16:49:56Z No. of bitstreams: 1 2017_BrunoRodriguesdeLima.pdf: 2564098 bytes, checksum: 3744a1b7647c55d4aead2c49e1d84c2e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-05-09T21:51:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_BrunoRodriguesdeLima.pdf: 2564098 bytes, checksum: 3744a1b7647c55d4aead2c49e1d84c2e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T21:51:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_BrunoRodriguesdeLima.pdf: 2564098 bytes, checksum: 3744a1b7647c55d4aead2c49e1d84c2e (MD5) Previous issue date: 2017-05-09 / A presente dissertação analisa os usos da Constituição ao longo da crise política no estado da Bahia da década de 1920, especialmente no período de 1920-1926, considerando como fontes preferenciais a imprensa local e o manifesto Lama & Sangue - Bahia 1926. Mais do que um conflito restrito às oligarquias locais, a crise política da Bahia da década de 1920 exigiu, duas vezes, que o Presidente da República intervisse militarmente na política interna estadual. Na primeira delas, em fevereiro de 1920, Epitácio Pessoa decretou a intervenção na forma do § 3o do art. 6o, visando restabelecer a "ordem e tranquilidade". Na segunda oportunidade, em março de 1924, Arthur Bernardes interviu pela forma do decreto de sítio. As fronteiras entre as duas medidas – sítio e intervenção – não eram efetivamente bem demarcadas, o que fazia do debate constitucional uma arena em que se disputavam os sentidos de tais institutos. Em ambos os casos, a legitimidade do ato interventor passou pela justificativa constitucional, assim como as denúncias que atacavam o uso das medidas de exceção. Entre as denúncias estudadas, tem-se a coletânea Lama & Sangue - Bahia 1926 organizada pelo rábula/advogado Cosme de Farias. Das questões constitucionais levantadas e denunciadas por Cosme de Farias e os demais articulistas da coletânea, tiveram destaque a incomunicabilidade e desterro de presos, a supressão da representação da minoria no parlamento, a hipertrofia do Executivo sobre outros poderes e os limites da intervenção federal sobre a autonomia estadual. O trabalho, portanto, articulou-se em torno de uma questão central: os diferentes usos da Constituição nas duas crises políticas baianas solucionadas pela ação do governo federal, com ênfase na narrativa de Lama & Sangue - Bahia 1926. / The present dissertation analyzes the uses of the Constitution throughout the political crisis in Bahia of the 1920s, especially in the 1920-1926 period, considering the local press and the manifest Mud & Blood - Bahia 1926 as preferred sources. More than a conflict restricted to local oligarchies, Bahia's political crisis of the 1920s demanded, twice, that the President of the Republic intervened militarly in state internal politics. In the first of these, in February of 1920, Epitácio Pessoa decreed the intervention in the form of § 3º of art. 6º, with the objective of restore the "order and tranquility". On the second occasion, in March 1924, Arthur Bernardes intervened by the form of the siege decree. The boundaries between the two measures - siege and intervention - were not effectively well demarcated, which made the constitutional debate an arena in which the senses of such institutes were disputed. In both cases, the legitimacy of the intervening act passed through the constitutional justification, as well as the denunciations that attacked the use of the measures of exception. Among the complaints studied, we have the collection Mud & Blood - Bahia 1926, organized by the lawyer Cosme de Farias. Of the constitutional issues raised and denounced by Cosme de Farias and the other writers of the collection, were highlighted organized by the lawyer Cosme de Farias the incommunicability and exile of prisoners, the suppression of the representation of the minority in the parliament, the hypertrophy of the Executive over other powers and the limits of the federal intervention on the state autonomy. The work, therefore, was articulated around a central question: the different uses of the Constitution in the two political crises solved by the action of the federal government, with emphasis on the narrative of Mud & Blood - Bahia 1926.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-07-16T21:02:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317562.pdf: 1244477 bytes, checksum: a121e9e98d2857ac69d9a6dace43a7d3 (MD5) / A intervenção federal, prevista no artigo 6 da Constituição Federal de 1891, tornou-se, a longo da Primeira República, um dos principais instrumentos jurídicos utilizados para resolução de conflitos políticos envolvendo os estados da federação e seus respectivos grupos oligárquicos. Os políticos vinculados à interpretação constitucional hegemônica, conservadora, apesar de manifestarem um discurso anti-intervencionista, se utilizavam do instrumento em crises de maior gravidade e recebiam, por isso, críticas dos mais liberais. Já na década de 1920, o regime político passa a sofrer críticas oriundas de outras vertentes, com destaque para o lançamento da candidatura de oposição nas eleições presidenciais de 1922 cuja chapa era denominada Reação Republicana. As respostas do governo aos movimentos de oposição desse período são bastante rigorosas. A presente pesquisa contém a análise de uma dessas reações, que foi a intervenção do governo federal no estado do Rio de Janeiro com o intuito de exterminar a influência política de Nilo Peçanha na região. A aplicação da intervenção federal de forma diferente dos moldes como ela vinha sendo utilizada anteriormente contribuiu para evidenciar a contradição do governo, que embasava sua interpretação constitucional essencialmente no princípio da autonomia estadual. A nova forma de utilização da intervenção federal, portanto, não seria capaz de conter os movimentos de contestação. Muito pelo contrário, tornaria ainda mais latente a crise e a insustentabilidade daquela ordem constitucional.<br> / Abstract : The federal intervention, under Article 6 of the Constitution of 1891, became one of the main legal instruments applied to solve political conflicts between the states of the federation and their oligarchic groups. Politicians who had an hegemonic and conservative constitutional interpretation, despite an anti-interventionist speech, supported the federal intervention in more severe crises and therefore were criticized by the liberals. In the 1920s, the political system started to suffer more criticism, especially during the campaign of the opposition candidate Nilo Peçanha in the presidential elections of 1922. This study contains the analysis one of the government#s reaction to the opposition movements. This research investigates the intervention of the federal government in the state of Rio de Janeiro in order to exterminate the political influence of Nilo Peçanha in the region. The application of federal intervention differently from how it had been used previously contributed to highlight the contradictions of the government. A new way of using federal intervention, therefore, would not be able to contain the protest movements. On the contrary, the crisis became even more intense, demonstrating the unsustainability of that constitutional order.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:24:36Z No. of bitstreams: 1 elisa-helena-lesqueves-galante.pdf: 1993091 bytes, checksum: 6443a998a0edbd4a9271ee47f645d4e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:30:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 elisa-helena-lesqueves-galante.pdf: 1993091 bytes, checksum: 6443a998a0edbd4a9271ee47f645d4e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-14T22:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 elisa-helena-lesqueves-galante.pdf: 1993091 bytes, checksum: 6443a998a0edbd4a9271ee47f645d4e7 (MD5) Previous issue date: 2017-03-13 / Este estudo aborda a temática da intervenção federal a partir do modelo federativo instaurado pela Constituição de 1988. O tema tem relevo na medida em que o Estado brasileiro, ao incluir o Município como ente da Federação, exigiu do legislador constituinte a introdução de duas novas características ao estudo do federalismo, a tridimensionalidade da federação e a intervenção estadual, tornando-se um modelo único. Deste modo, a “intervenção no ente federado” – expressão que se adota dada à natureza singular do vigente modelo brasileiro – é ato político excepcional que confere a possibilidade de relativizar, por tempo determinado, a autonomia dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A carência de estudo crítico sobre a “intervenção estadual” e o uso indiscriminado por alguns Estados da federação, confere o objetivo à pesquisa, que se volta ao problema da necessidade de assegurar o Município como ente da República Federativa do Brasil e, para tanto, busca definir os critérios que devem ser adotados quando, diante de fatores, situações e circunstâncias que identifique um pressuposto material que justifique a relativização da autonomia municipal. Para tanto, a pesquisa é de ordem teórica e recorre à pesquisa bibliográfica e à pesquisa documental. Quanto àquela, além dos pressupostos históricos acerca da intervenção no mundo e no Brasil, pauta-se no aporte teórico de Luigi Ferrajoli e de sua teoria da “democracia constitucional”, que propõe uma nova vertente do constitucionalismo, sob uma concepção juspositivista, denominada de “garantismo constitucional”, para, então, traçar os critérios de caráter substancial que vinculem e limitem o exercício do poder do Estado intervir no Município. Já, quanto à pesquisa documental, centra-se na análise jurisprudencial e na análise de Constituições Estaduais. Em se tratando de análise jurisprudencial, analisam-se os casos de “intervenção federal”, originalmente apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, como também os julgamentos decorrentes do controle jurisdicional das intervenções estaduais. Na jurisdição ordinária, são pesquisados os julgamentos originários dos Tribunais de Justiça de “intervenções estaduais” contra os Municípios. Já quanto à análise das Constituições estaduais, busca-se verificar como cada um aborda a questão da intervenção, analisando se os pressupostos estabelecidos nas Cartas Estaduais são condizentes com o que está previsto na Constituição Federal. O desenvolvimento deste estudo centra-se no raciocínio dedutivo, tendo em vista a complexa tarefa de desvelar a adaptação da novidade constitucional introduzida pela Constituição de 1988 do Município como ente integrante do pacto federativo e do dever de proteger sua autonomia e, por derivação, assegurar a realização de políticas públicas fundamentais para a vida do cidadão brasileiro. Com efeito, tem-se que atualmente se vivencia um silencioso estado de intervenção no ente federado, a julgar que a autonomia dos Municípios não está sendo assegurada, ao contrário, está sendo violada. / This study approaches the theme of federal intervention from the federative model created by the Constitution of 1988. This theme is relevant because the Brazilian State, by including the Municipalities as entities of the Federation, demanded the constitutional legislator the introduction of two new characteristics to the study of Federalism, the tridimensionality of the Federation and the State intervention, making it a unique model. In this sense, the “intervention in the entity of the federation” – expression that is adopted given the singularity of the current Brazilian model – is an exceptional political act that confers the possibility of relativizing, for an indetermined period of time, the autonomy of the States, the Federal District, the Territories and the Municipalities. The lack of study about the “State intervention” and the unmoderated use by some states of the Federation confers the objective to this research, which is focused on the problem of assuring the Municipalities as entities of the Federal Republic of Brazil and, as such, aims to define the criteria that should be adopted when, in light of some factors, situations and circunstances that identify a material requisite that justifies the relativization of the Municipality´s autonomy emerge. As such, the research is a theoretical one and makes use of bibliographical and documental research. In relation to the bibliographical research, in addition to the historical facts on the intervention around the world and in Brazil, is based on the theoretical contribution of Luigi Ferrajoli and his theory of “constitutional democracy”, that proposes a new axis of constitutionalism, under a juspositivist conception, named “constitutional garantism”, in order to trace the substantial criteria that oblige and limit the use of the power of the State to intervene in the Municipality. In relation to the documental research, it is centered on the analysis of precedents and the State constitutions. In regards to the analysis of precedents, the cases of federal intervention were studied, the ones that were originally judged by the Federal Supreme Court, as well as the cases judged as juridical control of State interventions. In the ordinary precedents, we researched the cases judged primarily by the State Tribunals on State interventions on the Municipalities. In relation to the State constitutions, it was verified how each one of them treats the intervention, analyzing if the requisites brought by these State constitutions are consistent with what is in the Federal Constitution. The development of this study is centered on the deductive approach, keeping in mind the complex task of unveiling the adaptation of the new constitutional concept of Municipalities, turned into entities of the Federative pact and the obligation to protect its autonomy and, by derivation, secure the realization of public policies that are fundamental to the life of the Brazilian citizen. As a result, we currently live in a silent state of intervention in the federal entity, since the autonomy of the Municipalities is not being secured. On the contrary, it is being violated.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Sfair Kinker.pdf: 1600474 bytes, checksum: 102ff8855026256b6714c0dab0d11cf0 (MD5) Previous issue date: 2007-04-09 / This dissertation has as its object the transformation experience of a psychiatric hospital located in an inland city of the Brazilian Northeast. It gives an account of the Federal Government intervention performed by the Ministry of Health in that hospital that took place in 2005 and makes some reflections about the role of the mental institutions in the contemporary society. We argue that nowadays psychiatric hospitals do not operate based on a disciplinary logic, that supported the development of the asylums for many years, but under a new logic of abandoning, tuned with the new forms of deregulation that characterize the new standards of sociability of the present times. The theoretic framework has contributions from Franco Basaglia and collaborators, in the perspective of practical-theoretical deinstitutionalization, and from Michel Foucault s works on the psychiatric hospital genealogy and the relation between power and knowledge. Also there are, although fragmentary and punctual, references to many others authors and concepts within which we highlight the Edgar Morin s concept of Complexity, that warn us to not simplify neither the madness phenomenon, nor the responds given to it. The body of the work is compounded by a logbook, written by the time of the events, and reflections related to it. The stake here is that demonstrating this new logic of abandoning of the mental institutions, this account may contribute to the practice and theory of the current psychiatric reform in Brazil / O objeto desta dissertação é a experiência de transformação de um hospital psiquiátrico localizado numa cidade do interior nordestino. Seu objetivo é relatar a experiência da intervenção federal que lá se deu em 2005 e tecer reflexões relativas ao papel do manicômio na sociedade contemporânea. Partiu-se da hipótese de que o hospital psiquiátrico atual funciona nem tanto a partir de uma lógica disciplinar, que acompanhou durante anos o desenvolvimento do asilo, mas de uma nova lógica do abandono, em sintonia com as novas formas de desregulamentação que caracterizam os novos padrões de sociabilidade dos tempos atuais. Seu estofo teórico são as contribuições de Franco Basaglia e colaboradores, na perspectiva teórico-prática da desinstitucionalização, e a obra de Michael Foucault, no que se refere à genealogia do hospital psiquiátrico e às relações saber/poder. Estão presentes também, ainda que de forma fragmentada e pontual, vários outros autores e conceitos. Dentre esses conceitos, destaca-se o de complexidade, presente nas idéias de Edgar Morin, que alerta para a necessidade de não simplificar o fenômeno da loucura nem as respostas dadas a ele. O corpo do trabalho é composto por um diário de bordo , escrito à época dos acontecimentos, e de reflexões teóricas a ele associadas. A aposta é que, ao demonstrar na prática o significado dessa nova lógica do abandono, este relato possa também contribuir para a prática e a teoria da reforma psiquiátrica em andamento no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:56:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Sfair Kinker.pdf: 1600474 bytes, checksum: 102ff8855026256b6714c0dab0d11cf0 (MD5) Previous issue date: 2007-04-09 / This dissertation has as its object the transformation experience of a psychiatric hospital located in an inland city of the Brazilian Northeast. It gives an account of the Federal Government intervention performed by the Ministry of Health in that hospital that took place in 2005 and makes some reflections about the role of the mental institutions in the contemporary society. We argue that nowadays psychiatric hospitals do not operate based on a disciplinary logic, that supported the development of the asylums for many years, but under a new logic of abandoning, tuned with the new forms of deregulation that characterize the new standards of sociability of the present times. The theoretic framework has contributions from Franco Basaglia and collaborators, in the perspective of practical-theoretical deinstitutionalization, and from Michel Foucault s works on the psychiatric hospital genealogy and the relation between power and knowledge. Also there are, although fragmentary and punctual, references to many others authors and concepts within which we highlight the Edgar Morin s concept of Complexity, that warn us to not simplify neither the madness phenomenon, nor the responds given to it. The body of the work is compounded by a logbook, written by the time of the events, and reflections related to it. The stake here is that demonstrating this new logic of abandoning of the mental institutions, this account may contribute to the practice and theory of the current psychiatric reform in Brazil / O objeto desta dissertação é a experiência de transformação de um hospital psiquiátrico localizado numa cidade do interior nordestino. Seu objetivo é relatar a experiência da intervenção federal que lá se deu em 2005 e tecer reflexões relativas ao papel do manicômio na sociedade contemporânea. Partiu-se da hipótese de que o hospital psiquiátrico atual funciona nem tanto a partir de uma lógica disciplinar, que acompanhou durante anos o desenvolvimento do asilo, mas de uma nova lógica do abandono, em sintonia com as novas formas de desregulamentação que caracterizam os novos padrões de sociabilidade dos tempos atuais. Seu estofo teórico são as contribuições de Franco Basaglia e colaboradores, na perspectiva teórico-prática da desinstitucionalização, e a obra de Michael Foucault, no que se refere à genealogia do hospital psiquiátrico e às relações saber/poder. Estão presentes também, ainda que de forma fragmentada e pontual, vários outros autores e conceitos. Dentre esses conceitos, destaca-se o de complexidade, presente nas idéias de Edgar Morin, que alerta para a necessidade de não simplificar o fenômeno da loucura nem as respostas dadas a ele. O corpo do trabalho é composto por um diário de bordo , escrito à época dos acontecimentos, e de reflexões teóricas a ele associadas. A aposta é que, ao demonstrar na prática o significado dessa nova lógica do abandono, este relato possa também contribuir para a prática e a teoria da reforma psiquiátrica em andamento no Brasil

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-05-06T00:00:00Z / Examina o impacto da administração federal no Banespa, entre janeiro de 1995 e novembro de 2000, nos aspectos administrativo, contábil e financeiro. Aponta a correlação direta existente entre a recuperação de liquidez do banco e o Acordo de Renegociação do Estoque de Dívidas Contratuais e Mobiliárias do Estado de São Paulo junto à União