Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Luiza Silva Almeida (luizaalmeida@bce.unb.br) on 2013-07-31T15:52:19Z No. of bitstreams: 1 2013_ AugustoCesardeCarvalhoLeal.pdf: 3470424 bytes, checksum: 798e525fd57d8e0b4be82118e385fd0c (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-08-02T20:28:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ AugustoCesardeCarvalhoLeal.pdf: 3470424 bytes, checksum: 798e525fd57d8e0b4be82118e385fd0c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-02T20:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ AugustoCesardeCarvalhoLeal.pdf: 3470424 bytes, checksum: 798e525fd57d8e0b4be82118e385fd0c (MD5) / A segurança jurídica é um princípio que determina aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que adotem comportamentos que contribuam para a promoção de um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade do Direito. Tão importante é o princípio da segurança jurídica que ele sequer precisa estar explicitamentepositivado em uma Constituição para ser exigível, já que se fundamenta na –e é fundamento da –própria ideia de Direito. Por sua vez, seja porque as normas gerais e abstratas são, em grande medida, abertas e indeterminadas, seja porque a tomada de decisão pelos juízes é frequentemente influenciada por inúmeros fatores outros que não apenas os textos daquelas citadas normas, as decisões judiciais, mesmo no civil law,não são mera reprodução do seu conteúdo –que nem sequer pode ser considerado pronto e acabado. Percebe-se, assim, que, ainda queno sistema de tradição romano-germânica,como é o caso do Brasil,a decisão judicial possui caráter inegavelmente criativo e não pode ser adequadamente prevista a partir do mero conhecimento dos textos das normas gerais e abstratas, sendo inerente a ela um significativo grau de imprevisibilidade. Dessa maneira, na medida em que compete ao Poder Judiciário, em um processo judicial, interpretar oficialmente–e criativamente –o Direito, e decidir, em definitivo, quais asconsequências jurídicas de certa conduta, impactando a vida dos cidadãos de maneira muito mais intensa e concretadoque as leis, o centro de gravidade da segurança jurídica deve ser deslocado das normas gerais e abstratas para a decisão judicial.Isso significaque não haverá para os cidadãos um mínimo de previsibilidade acerca das consequências jurídicas das suas condutas, caso não possuam um mínimo de previsibilidade da maneira como o Judiciário provavelmente julgará o seu caso em um eventual processo judicial. Por isso, deve ser o aumento da previsibilidade das decisões judiciais, e não a das leis, o principal objetivo das medidas voltadas ao incremento do nível de segurança jurídica. A sistemática de precedentes judiciais vinculantes é uma dessas medidas eficazes para a promoção da segurança jurídica no Direito brasileiro, por meio do incremento da previsibilidade das decisões judiciais. A prática de osjuízes e os tribunais considerarem obrigatórios os seus próprios precedentes judiciais e os dos órgãos judiciais a eles superiores apresenta-se como um comportamento que promove expressivamente o estado de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, e que, por isso mesmo, é normativamente exigido pelo princípio da segurança jurídica. Logo, todo e qualquer juiz deve reconhecer e aplicar a doutrina dos precedentes judiciais vinculantes–stare decisis –na sua atividade judicial, em razão da simples interpretação desse comportamento como uma exigência do fundamental princípioda segurança jurídica. Mais do que uma possibilidade para o sistema processual brasileiro, a sistemática dos precedentes judiciais vinculantes é uma gritante necessidade imposta pelo princípio da segurança jurídica e por outras inúmeras poderosas razões, como a igualdade material perante as decisões judiciais, a celeridade processual, a eficiência e a legitimidadedos juízes e dos tribunais. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Legal certainty is a principle that determines the Legislative, Executive and Judiciary to adopt behaviors that contribute to the promotion of a state of knowability, reliability and calculability of law. So important is the principle of legal certainty that he does not even needto beexplicitina Constitution to be required, since it is based on –and is the foundation of –the very idea of law. Moreover, either because the legal rules and principles are general and abstract, largely open and indeterminate, either because decision making by judges is often influenced by many factors other than just the texts of those norms, judicial decisions, even in civil law, are not mere reproduction of its content –it cannot even beconsidered ready and finished. It is clear, therefore, that even in the system of roman-germanic tradition, as is the case of Brazil, the judicial decision has an undeniably creative character and cannot be adequately predicted from the mere knowledge of the texts of the general and abstract norms, being inherent in it a significant degree of unpredictability. Thus, since theJudiciaryis responsible forinterpretingofficially–and creatively–the law, and for deciding, definitively, what are the legal consequences of a certain behavior, impacting the lives of citizens in a much more intense and real way than the laws, the center of gravity of legal certainty should be shifted from the general and abstract legal norms to the decisions of the judges and the courts. The citizens cannot have a minimum of predictability about the legal consequences of their conduct, if they don´t have a minimum of predictability of how the Judiciary will likely judge his case in a possible lawsuit. So it should be to increasethe predictability of judicial decisions, and not of the laws only, the main objective of the providences aimed at increasing the level of legal certainty. The system of binding judicial precedents is one such effective providence to promote legal certainty in brazilian law, through the ampliation of the predictability of judicial decisions. The practice of judges and courts considering themselves obligated to follow their own precedents and the precedents of superior courts is a behavior that promotes significantly the state of knowability, reliability and calculability of law and, therefore, it is a behavior normatively required by the principle of legal certainty. Therefore, every judge must recognize and apply the doctrine of binding precedents–stare decisis–in its judicial activity, due to the simple interpretation of this behavior as a fundamental requirement of the principle of legal certainty. More than an alternative for the brazilian judicial system, the systematic of judicial binding precedents is a crying need imposed by the principle of legal certainty and numerous other powerful reasons as material equalitybefore thejudicial decisions, proceduralspeed, efficiency and legitimacyof judges andcourts.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 2008. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2010-04-23T19:02:20Z No. of bitstreams: 1 2009_SymballRufinodeOliveira.pdf: 1370398 bytes, checksum: df12bf1091f2d99a679aec63918a0efc (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-05-13T22:24:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_SymballRufinodeOliveira.pdf: 1370398 bytes, checksum: df12bf1091f2d99a679aec63918a0efc (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-13T22:24:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_SymballRufinodeOliveira.pdf: 1370398 bytes, checksum: df12bf1091f2d99a679aec63918a0efc (MD5) Previous issue date: 2008 / Trata-se de uma pesquisa cujo objeto é avaliar a medida de precisão de um sistema de recuperação de informação jurídica (jurisprudência) que utiliza técnica de inteligência artificial conhecida como Raciocínio Baseado em Casos (RBC). Nesse modelo as jurisprudências são organizadas sob a forma de casos jurídicos concretos. O raciocínio baseado em casos tem como princípio a idéias de que um caso jurídico passado pode ser útil para resolver um problema atual, desde que exista entre eles algum grau de semelhança. Para estabelecer semelhanças entre casos atuais e passados o modelo estudado propõe o uso de cálculo de similaridade que é realizado com base na comparação de índices temáticos obtidos a partir do processo de indexação realizado por especialistas utilizando-se como apoio um tesauro jurídico. Esta pesquisa utiliza como universo as jurisprudências produzidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. A amostra foi composta, considerando o recorte dado à pesquisa, por jurisprudências eleitorais produzidas nas eleições gerais de 2006 no Distrito Federal. Para realizar a avaliação do modelo, foi construído um protótipo do sistema de recuperação de informação baseado em casos. Em seguida, avaliou-se o protótipo quanto ao grau de precisão obtido no resultado de um conjunto de buscas. O método adotado para as avaliações foi o mesmo utilizado na Text REtrieval Conference (TREC) de 2007, tarefa Legal Track. Após a coleta dos dados foi elaborado um relatório discutindo a possibilidade do sistema de recuperação de informação baseado em casos ser considerado um paradigma para a recuperação de informação jurídica eleitoral. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This is a research whose object is to evaluate a legal information retrieval system precision. This IR system is based on a model that uses artificial intelligence technique known as Case- Based Reasoning (CBR). In this model the jurisprudences are organized in the form of actual legal cases. The principle of CBR is that a past legal case can be useful to solve a current problem, since there is between them some degree of similarity. To establish similarities between current and past cases the model studied proposes the use of the similarity calculation performed based on comparison of thematic indices. The process of indexing is performed by experts using a thesaurus as a legal support. This research uses jurisprudences produced by the Regional Electoral Tribunal of the Distrito Federal. The sample was composed considering electoral jurisprudence produced in general elections of Distrito Federal, in the year of 2006. To perform the evaluation of the model, a prototype of a casebased information retrieval system was built. Then the prototype precision degree was evaluated from the result of a set of queries submitted to it. The method adopted for the evaluation was the same used in the Text REtrieval Conference (TREC) in 2007 by Legal Track Task. After the data collecting, a report was made to discuss the possibility of the casebased information retrieval system can be considered a paradigm for the legal information retrieval.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-07-05T16:12:21Z No. of bitstreams: 1 2006_AntonioCarlosTorresdeSiqueiradeMaiaePádua.pdf: 1156939 bytes, checksum: 5d248516ed0f0a9ab0a222ace3ac0b46 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-07-05T17:55:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_AntonioCarlosTorresdeSiqueiradeMaiaePádua.pdf: 1156939 bytes, checksum: 5d248516ed0f0a9ab0a222ace3ac0b46 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-07-05T17:55:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_AntonioCarlosTorresdeSiqueiradeMaiaePádua.pdf: 1156939 bytes, checksum: 5d248516ed0f0a9ab0a222ace3ac0b46 (MD5) Previous issue date: 2006-03-13 / Nesta dissertação o autor pretende verificar a relação entre a mutação constitucional e a coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, o autor inicia a pesquisa com o estudo do desenvolvimento do conceito de mutação constitucional, desde sua formulação inicial por Jellinek, marcada pelo positivismo sociológico, até a que Hesse enuncia, já sob a influência da hermenêutica. Em seguida, o autor estuda a coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade, traçando as diferenças entre a coisa julgada em caso de controle concreto de constitucionalidade e a coisa julgada que recai sobre o julgamento de lei em tese. Finalmente, o autor analisa uma série de decisões em controle abstrato de constitucionalidade sob as luzes daquilo que foi estudado sobre a mutação constitucional e sobre a coisa julgada constitucional, para descrever como o Supremo Tribunal Federal relacionou uma e outra naquele caso concreto. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / n this thesis, the author intends to analyse the relationship In this thesis, the author intends to analyse the relationship between constitutional change and res judicata in the context between constitutional change and res judicata in the context of the judicial review ( of the judicial review ( abstrakte Normenkontrolle abstrakte Normenkontrolle ) performed performed by the Brazilian Supreme Court. by the Brazilian Supreme Court. To this end, the author To this end, the author begins begins the thesis the thesis by studying the by studying the development of the concept of constitutional change, since it development of the concept of constitutional change, since it was first proposed was first proposed by Jellinek through the lenses by Jellinek through the lenses of of sociological positivism until sociological positivism until Hesse Hesse reshaped it reshaped it under the under the influence of hermeneutics. influence of hermeneutics. Then, the author analyses Then, the author analyses res res judicata judicata in the context of judicial in the context of judicial review review,, drawing drawing the difference between the difference between res res judicata judicata in the in the context of judicial review and context of judicial review and res res judicata judicata in the context of in the context of judicial review. judicial review. Finally, the autor analyses a series of opinions delivered as Finally, the autor analyses a series of opinions delivered as judicial review in the light of the study on judicial review in the light of the study on constitutional constitutional change and constitutional change and constitutional res res judicata judicata , in order to describe , in order to describe how how the Brazilian Supreme Court relates one another. the Brazilian Supreme Court relates one another.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2011-05-11T13:18:19Z No. of bitstreams: 1 2007_PauloHenriqueBlairdeOliveira.pdf: 620510 bytes, checksum: 6e57adf321ecea13d5a515c7d42a0eaf (MD5) / Rejected by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br), reason: Favor inserir abstract. on 2011-05-12T00:00:57Z (GMT) / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2011-05-12T12:54:53Z No. of bitstreams: 1 2007_PauloHenriqueBlairdeOliveira.pdf: 620510 bytes, checksum: 6e57adf321ecea13d5a515c7d42a0eaf (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2011-05-12T12:55:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_PauloHenriqueBlairdeOliveira.pdf: 620510 bytes, checksum: 6e57adf321ecea13d5a515c7d42a0eaf (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T12:55:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_PauloHenriqueBlairdeOliveira.pdf: 620510 bytes, checksum: 6e57adf321ecea13d5a515c7d42a0eaf (MD5) / O presente texto discute o papel constitucionalmente adequado às súmulas de jurisprudência sob a luz da exigência de uma interpretação democrática do Direito que o respeite em sua integridade. Esta discussão é feita a partir do processo de formação da súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual é examinada a viabilidade de que tais súmulas suportem pretensões marcadas por um senso comum calcado em uma concepção absoluta da teoria, por sua vez apoiada nos pressupostos de que súmulas controlem efetivamente a linguagem jurídica e o processo hermenêutico de atribuição de sentidos às normas de direito. Uma visão teorética, em suma, que é tão certa de si quanto cega para seus limites e, por isto mesmo, faz da razão algo irracional. De outra parte, são também tratadas as possibilidades que vêm do potencial de razão comunicativa do uso da linguagem em tais súmulas e das exigências democráticas da leitura do Direito como integridade, articulando-se no problema, de forma complementar, o giro lingüístico e o giro hermenêutico, particularmente no uso que Jürgen Habermas e Ronald Dworkin fazem deles ao tratarem da Teoria do Direito. Portanto, o tema tratado aqui é as pretensões excessivas quanto ao papel das súmulas jurisprudenciais versus o potencial de racionalidade comunicativa e hermenêutica que elas guardam ante uma leitura mais aprofundada da Teoria Constitucional. A sua relevância se torna ainda maior na medida em que a Emenda Constitucional de número 45, datada de 30 de dezembro de 2004, expressamente atribui ao Supremo Tribunal Federal a prerrogativa de editar súmulas com caráter vinculante. Por esta mesma razão, optou-se por percorrer a análise dos marcos teóricos já descritos acima através do fio condutor de uma praxis jurisdicional: a formação de uma súmula em que, constantemente, o Tribunal Superior do Trabalho se depara com a necessidade de coibir leituras abusivas do Direito e, após este esforço racional de coibi-las, vê-se novamente às voltas com novos intuitos abusivos na aplicação do Direito. A formação da súmula 90, do Tribunal Superior do Trabalho, revela-se um exemplo de como a Teoria do Direito e da Constituição lidam com riscos que não podem jamais ser controlados ou expurgados de forma completa e, por isto mesmo, devem apoiar-se em uma razão que em primeiro lugar percebe-se como limitada e precária, e, suspeitando de seus limites, abre-se para a crítica.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5697_1.pdf: 371971 bytes, checksum: 2404ac6ae75a843004d8b752258aee0b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Partindo do significado que assume a expressão fontes do Direito na Ciência Jurídica, o presente estudo objetiva investigar o papel desempenhado pela Jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. Preliminarmente, é objeto de especulação a natureza da decisão judicial, reconhecendo-se na sua essência, em razão da atividade hermenêutica que lhe antecede, um inegável caráter criativo. Ainda de forma preliminar, a pesquisa volta-se à investigação das diferenças assumidas pela Jurisprudência nos sistemas jurídicos de Common Law e de Civil Law, para, então, concentrar-se especialmente na função que ela desempenha naqueles últimos e, finalmente, no Direito brasileiro. O trabalho atinge seu objetivo central, então, quando se volta ao estudo do papel que o Direito Positivo brasileiro atribuiu historicamente e hoje concede à Jurisprudência, chegando-se até à análise dos projetos que visam à outorga de efeito vinculante à Jurisprudência, ora em trâmite perante o Congresso Nacional. A esta abordagem meramente dogmática alia-se a análise dos aspectos políticos, econômicos e sociológicos da organização do Estado brasileiro e, particularmente, do seu Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7215_1.pdf: 371971 bytes, checksum: 2404ac6ae75a843004d8b752258aee0b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Partindo do significado que assume a expressão fontes do Direito na Ciência Jurídica, o presente estudo objetiva investigar o papel desempenhado pela Jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. Preliminarmente, é objeto de especulação a natureza da decisão judicial, reconhecendo-se na sua essência, em razão da atividade hermenêutica que lhe antecede, um inegável caráter criativo. Ainda de forma preliminar, a pesquisa volta-se à investigação das diferenças assumidas pela Jurisprudência nos sistemas jurídicos de Common Law e de Civil Law, para, então, concentrar-se especialmente na função que ela desempenha naqueles últimos e, finalmente, no Direito brasileiro. O trabalho atinge seu objetivo central, então, quando se volta ao estudo do papel que o Direito Positivo brasileiro atribuiu historicamente e hoje concede à Jurisprudência, chegando-se até à análise dos projetos que visam à outorga de efeito vinculante à Jurisprudência, ora em trâmite perante o Congresso Nacional. A esta abordagem meramente dogmática alia-se a análise dos aspectos políticos, econômicos e sociológicos da organização do Estado brasileiro e, particularmente, do seu Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-06-25 / The objective of this paper is to analyze how Brazilian jurisprudence has applied the extension of the effects of bankruptcy to grouped companies. To do so, it was divided into three sections. The first of them defined economic groups, an opportunity to differentiate between groups of fact and societies. The second analyzed the concept, process and scope of the bankruptcy institute. In this section, the essential elements to apply the disregard of legal personality and the extent of the effects of bankruptcy were outlined. The third section dealt with the tabulation of judicial decisions that depersonalized corporate societies that are part of the economic group of which the bankrupt was a party. Descriptive research was used to describe the movement of group restructuring; bibliographical to substantiate the differences between the institutes of depersonalization and disregard of legal personality; (TJSP), Santa Catarina (TJSC), Rio Grande do Sul (TJRS) and Minas Gerais (TJMG), as well as the Superior Court of Justice ( STJ), because they have Chambers specialized in Private Law. From this field of research were found 105 decisions that extended the responsibility to the group from the analysis of four questions: a) concept of group; b) the basis used to carry out the extension; c) direct adequacy between the argument built by the magistrate and the effects that the measure produced; and d) procedural aspects subdivided to d.1) know if the measure was requested or applied ex officio; d.2) if there was a citation of the groups grouped together, in order to defend themselves; and d.3) if the application occurred autonomously or in the records of the ordinary bankruptcy action. It was concluded that approximately 96.2% of the decisions analyzed the social structures of economic groups were constituted in the "de facto" form, since they did not meet the requirements of Law 6.404 / 76. From these, due to the legal and contractual loophole, it was seen that the concept of group acquires different meanings, such as: family group (31 cases), control (8 cases), equality of partners (28 cases) (12 cases), participation in social capital (5 cases), fraudulent operations (7 cases), proximity to headquarters where business was carried out (3 cases), business succession (1 case) and corporate coalition (1 case). Regarding depersonalization, 74.3% of the societies grouped in the "de facto" form have their personality disregarded by the Judiciary. It is believed that only 29.5% of the decisions that make up the database formed during this research fit the purpose of the institute to extend the effects of bankruptcy, since the main objective to reflect the consequences of bankruptcy is protection to creditors possibly harmed by decrease of the asset coming from the abuse and not the influence of the parent company in situations that determine the bankruptcy of the company. As for the form used to carry out the extension of the effects of bankruptcy, it is possible to verify that the deferral tends to be made in the context of the Ordinary Bankruptcy Action, regardless of the procedural norm being that of 1973 or of 2015. That is, the standard is to extend the effects of bankruptcy for companies grouped in the form of fact without previous manifestation of this and without proposition of autonomous or even incidental action, regardless of which procedural norm is in force. The methodology used is descriptive and explanatory, as it analyzes texts, data, statistics, and explains the analyzes found. On the other hand, the research is quanti-qualitative, since it was done research of judicial decisions to observe the standard in judicial decision. KEYWORDS: Economic group. Bankruptcy. Disregard of legal personality. Extension of the effects of bankruptcy. Depersonalization. / O objetivo deste trabalho é analisar como a jurisprudência brasileira tem aplicado a extensão dos efeitos da falência às sociedades empresárias agrupadas. Para tanto, dividiu-se em três seções. A primeira delas definiu grupos econômicos, oportunidade em que se diferenciou grupos de fato e de sociedades. A segunda analisou o conceito, o processo e o alcance do instituto falimentar. Nessa seção, pontuou-se os elementos essenciais para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos da falência. A terceira seção versou sobre a tabulação das decisões judiciais que despersonalizaram as sociedades empresárias integrante do grupo econômico do qual a falida fazia parte. Fez-se uso da pesquisa descritiva para descrever o movimento de reestruturação grupal; bibliográfica para fundamentar as diferenças entre os institutos da despersonalização e desconsideração da personalidade jurídica; e quantitativa para tabular as judiciais dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de Santa Catarina (TJSC), do Rio Grande do Sul (TJRS) e de Minas Gerais (TJMG), bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por terem Câmaras especializadas em Direito Privado. Desse campo de pesquisa encontrou-se 105 decisões que estenderam a responsabilização ao grupo a partir da análise de quatro quesitos: a) conceito de grupo; b) fundamento utilizados para efetuar a extensão; c) adequação direta entre o argumento construído pelo magistrado e os efeitos que a medida produziu; e d) aspectos processuais subdivididos para d.1) saber se a medida foi requerida ou aplicada de ofício; d.2) se houve citação dos entes agrupados para, querendo, defenderem-se; e d.3) se a aplicação se deu de forma autônoma ou nos autos da ação ordinária falimentar. Concluiu-se que aproximadamente 96,2% das decisões analisadas as estruturas sociais de grupos econômicos se constituíram na forma ¿de fato¿, pois não atenderam aos requisitos previstos na Lei 6.404/76. Destes, em virtude da lacuna legal e contratual, viu-se que o conceito de grupo adquire significados diversos, podendo-se apontar: grupo familiar (31 casos), controle (8 casos), igualdade de sócios (28 casos), igualdade de administradores (12 casos), participação em capital social (5 casos), operações fraudulentas (7 casos), proximidade de sede onde se realizava a atividade empresarial (3 casos), sucessão empresária (1 caso) e coligação societária (1 caso). No que tange à despersonalização, 74,3% das sociedades agrupadas na forma ¿de fato¿ tem sua personalidade desconsiderada pelo Judiciário. Acredita-se que apenas 29,5% das decisões que compõem o banco de dados formado durante esta pesquisa se adequam à finalidade do instituto da extensão dos efeitos da falência, pois o principal objetivo para refletir as consequências falimentares é proteção aos credores possivelmente prejudicados pela diminuição do ativo proveniente do abuso e não a influência da controladora em situações determinantes para a falência da sociedade. Quanto à forma usada para realizar a extensão dos efeitos da falência é possível aferir que o deferimento tende a ser feito no bojo da Ação Ordinária de Falência, independente da norma processual ser a de 1973 ou a de 2015. Ou seja, o padrão é estender os efeitos da falência para sociedades agrupadas na forma de fato sem que haja prévia manifestação deste e sem propositura de ação autônoma ou mesmo incidental, independente de qual norma processual esteja vigente. A metodologia usada é descritiva e explicativa, pois se analisa textos, dados, estatísticas, além de explicar as análises encontradas. Por outro lado, a pesquisa é quanti-qualitativa, já que se fez pesquisa de decisões judiciais para observar o padrão na jurisprudência. PALAVRAS-CHAVE: Grupo econômico. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência. Despersonalização.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:08:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345444.pdf: 13928793 bytes, checksum: 927515f43ea5a9d115db0e845b0287e2 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente dissertação se ocupa do art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir de uma análise jurisprudencial. O tema de pesquisa é delimitado pelo conceito de "advertising" do Poder Público, espécie do gênero publicidade do Poder Público. Adotam-se como referenciais teóricos o positivismo jurídico lógico-formal de Hans Kelsen e o mix de marketing de Edmund Jerome McCarthy. A partir de uma amostra de pesquisa de 86 processos e respectivas decisões, procede-se a uma série de análises, sendo possível constatar que o número de julgados no âmbito do tema de pesquisa aumenta ano a ano; que a proibição de veiculação de nome e imagem de agente público é a interpretação mais comum do art. 37, § 1º; que a ação de improbidade administrativa e a ação popular são os instrumentos processuais mais utilizados; que o elemento subjetivo do agente é questão fundamental na caracterização de improbidade administrativa; que a legislação infraconstitucional impõe restrições adicionais à publicidade do Poder Público em anos eleitorais; que constam inúmeras divergências jurisprudenciais quanto ao conteúdo normativo do art. 37, § 1º; e que o Supremo Tribunal Federal, ante equivocada aplicação da Súmula 279, fixou até hoje apenas três precedentes de mérito sobre o tema, dois deles inclusive divergentes, sendo portanto urgente e necessário que o mesmo uniformize a interpretação do referido dispositivo, efetivando a Constituição. Ao final, são ventiladas interessantes hipóteses capazes de ensejar futuros estudos.<br> / Abstract : This master's thesis deals with article 37, paragraph 1, of the Brazilian Constitution (CRFB/88) based on an analysis of legal cases that applied this rule. The delimitation of the research is made by using the concept of "government advertising". The legal theory of Hans Kelsen and the marketing mix theory of Edmund Jerome McCarthy are the theoretical backgrounds. The analysis of a research sample of 86 legal cases indicates that the number of judgments dealing with the subject increases year by year; that the prohibition on the use of personal names and images of public authorities are the most common interpretations of the article 37, paragraph 1; that the "ação de improbidade administrativa" and the "ação popular" are the most used judicial procedures on the subject; that the intention of the defendant is a critical question in the "improbidade administrativa" procedure; that specific legislation imposes additional restrictions to government advertising in election years; that contradictory interpretations of article 37, paragraph 1, are commonly made by the courts; that the Brazilian Supreme Court has set only three cases on the subject due to a misapplication of its precedent "Súmula 279", two of them fixing contradictory understandings; and that is necessary and urgent that the Brazilian Supreme Court fixes new precedents on the subject in order to guarantee an uniform application of the Brazilian Constitution. At the end, potential hypothesis for new researches are presented.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 660.pdf: 2392824 bytes, checksum: 78378cdf7ab5aae405718af489aacb3d (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação se constitui num estudo empírico sobre o instituto do Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde SUS como fator de implementação das ações prescritas na Constituição Federal de 1988. O estudo caracteriza-se por promover reflexão sobre a doutrina e jurisprudência relativa à constitucionalidade do Ressarcimento ao SUS. Tem como foco principal revisar e comparar as teses hodiernamente defendidas, investigando a sustentação contrária para avaliar e refletir sobre a legalidade e constitucionalidade do novel Ressarcimento.Não se pretende, contudo, solucionar o caso até porque a variedade de exemplos que a experiência forense oferta é vultosa e instigante. Pretende-se apenas apresentar reflexões para posterior solução sobre a matéria. Entre os desafios levantados, destacam-se questões que sustentem a constitucionalidade do Ressarcimento ao SUS, à luz da doutrina e da jurisprudência existentes, muito embora o Supremo Tribunal Federal STF já tenha acenado, ainda que em sede liminar, por sua constituicionalidade. Dessa forma, buscou-se um tema preenchido por duas das principais dimensões a serem contidas em um trabalho no nível das Ciências Jurídicas: pertinência vê-se tratar de uma abordagem na qual se vislumbrou principalmente a sua fiel conexão com a realidade jurídica brasileira, dada a escala de utilização do instituto jurídico delineado; e a novidade - que, sob certo ponto de vista, faz parte do assunto ora discutido, haja visto a pouca doutrina e jurisprudência acerca do tema, embora o pensamento pretoriano seja liminarmente unânime.

PITOMBEIRA, Sheila Cavalcante,. Zoneamneto ecológico-econômico do Estado do Ceará : instrumento jurídico de proteção da zona costeira do Ceará. 2007. 128 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Marinhas Tropicais) - Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. / Submitted by Debora Oliveira (deby_borboletinha@hotmail.com) on 2012-01-18T13:31:40Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_scpitombeira.pdf: 1612699 bytes, checksum: 96811455ef8e80f6c48416b534d86608 (MD5) / Approved for entry into archive by Debora Oliveira(deby_borboletinha@hotmail.com) on 2012-01-18T14:31:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_scpitombeira.pdf: 1612699 bytes, checksum: 96811455ef8e80f6c48416b534d86608 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-18T14:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_scpitombeira.pdf: 1612699 bytes, checksum: 96811455ef8e80f6c48416b534d86608 (MD5) Previous issue date: 2007 / Esta dissertação propõe analisar o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Estado do Ceará – ZEEC, como instrumento jurídico de proteção à zona costeira do Ceará. Focaliza os estudos em base legal, a Lei Estadual Nº. 13.796, de 30 de junho de 2006, que institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Para isso, buscou-se verificar se os resultados do ZEEC atendem às preocupações científicas que questionam a ocupação desordenada da zona costeira do Ceará com as atividades mais diversificadas, e/ou apresentam orientações técnicas, diretrizes e limitações de uso e formas de ocupação da costa cearense. O estudo utilizou-se de conceitos jurídicos sobre o meio ambiente, seus aspectos, os instrumentos jurídicos de proteção ao meio ambiente e sobre o zoneamento ambiental. Também buscou conciliar as informações jurídicas que regulam a matéria com as informações científicas das Ciências Ambientais, destacando a necessidade da interdisciplinariedade. Nesta pesquisa foi utilizada como recurso metodológico a pesquisa documental. A partir de tais procedimentos conclui-se que o ZEEC, ao identificar as unidades geo-ambientais da zona costeira do Ceará, indica as atividades passíveis de licenciamento ambiental a serem instaladas, as limitações e diretrizes da ocupação da costa. Essas indicações, limitações e diretrizes constam da Lei 13.796/2006, caracterizando-a como instrumento jurídico de proteção da zona costeira. Além disso, o ZEEC deverá orientar os planos diretores municipais de desenvolvimento sustentável dos 38 Municípios localizados na zona costeira. Finalmente, conclui-se que o ZEEC, por sua natureza intrínseca de instrumento e por seu caráter dinâmico, deve ser sujeito a periódicas revisões e atualizações a partir de um compromisso do poder público, pois trata-se de um recurso que pode e deve ser utilizado visando o planejamento do desenvolvimento. A pesquisa contribui para um melhor entendimento do ZEEC, concebido com uma idéia voltada para uma nova estratégia de desenvolvimento visando, primordialmente, a sustentabilidade orientada e controlada do território. / Cette dissertation propose analyser la Division Écologique-Économique de la Zone Côtière de l’État du Ceará - DEEZCC, comme un instrument juridique de protection à la zone côtière du Ceará. Elle focalize les études d’après une base legale, la Loi n. 13.796, du 30 juin 2006, que institue la Politique de Gerance Côtière du Ceará. Pour cela, on a cherché verifier si les resultats de la DEEZCC atendent aux preocupations scientifiques qui questionnent l’occupation desordonnée de la zone côtiere du Ceará avec les activités plus diversifiées, et/ou qui presentent des orientations techniques, directrices et limitations d’usage et formes d’occupations de la côte du Ceará. L’étude a utilisé de concepts juridiques sur l’environnement, ses aspects, les instruments juridiques de protéction à l’environnement et sur la division environnementale par zones. On a cherché aussi, concilier les informations juridiques qui règlent la matière aves les informations scientifiques des Sciences Environnementales, soulignant le besoin de l’interdisciplinarité. Dans cette récherche a été utilisé, comme ressource méthodologique, la recherche documentaire. À partir de tels procédés on conclut que, quand la DEEZCC identifie les unités geo-environnementales de la zone côtière du Ceará, elle indique les activités passibles de permis environnemental pour être installées, les limitations et directrices de l’occupation de la côte. Ces indications, limitations et directrices consistent de la Loi 13.796/2006, en le caractérisant comme un instrument juridique de protéction de la zone côtière. Em outre, la DEEZCC devra orienter les plans directeurs municipaux de développement sustentable de 38 Municipalités localisées dans la zone côtière. Finalement, on conclut que la DEEZCC, par sa nature intrinsèque d’un instrument de protection et par son caractère dynamique, elle doit être assujetie a des revisions périodiques et par des actualizations à partir d’un compromis du Pouvoir Public, parce qu’il s’agit d’une ressource qui peut et doit être utilisée ayant comme but la planification du developpement. La recherche contribue à une meilleure compréhension de la DEEZCC, que a eu conçue à partir d’une idée tournée vers une nouvelle stratégie de developpement qui a en vue, surtout, la sustentabilité orientée et contrôlée du territoire.