Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T16:28:21Z No. of bitstreams: 1 PRISCILLA SILVA DE JESUS.pdf: 1770608 bytes, checksum: 9d4c5426f273eb84105096909ade14a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T16:29:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PRISCILLA SILVA DE JESUS.pdf: 1770608 bytes, checksum: 9d4c5426f273eb84105096909ade14a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-13T16:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PRISCILLA SILVA DE JESUS.pdf: 1770608 bytes, checksum: 9d4c5426f273eb84105096909ade14a4 (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo analisar algumas espécies de interesse processual, à luz da atribuição de eficácia aos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Com a atribuição de eficácia aos precedentes judiciais no Brasil, a norma jurídica geral (ratio decidendi) de uma decisão proferida no julgamento de um caso paradigma passa a poder ser utilizada no julgamento de casos futuros, semelhantes ao caso decidido, atingindo sujeitos que não participaram de sua elaboração. Esses sujeitos ficam potencialmente submetidos ao modelo de solução criado no julgamento do caso anterior, sem que tenha atuado e contribuído para a sua formação. Diante dessa dinâmica de aplicação de precedentes judiciais em solo brasileiro, o redimensionamento dos conceitos de processo, do contraditório e da motivação, impõe uma nova compreensão do interesse jurídico para a intervenção do assistente simples, do interesse recursal e do interesse para a intervenção do amicus curiae. Em outros termos, na medida em que o processo jurisdicional é meio de criação de norma jurídica geral, que a coletividade deve atuar em contraditório na formação da norma jurídica geral e que a motivação deve ser implementada, porque é dela que se extrai a tese a ser aplicada no julgamento de casos futuros, os institutos do interesse jurídico, do interesse recursal e do interesse para a intervenção do amicus curiae devem restar configurados em outras hipóteses, que não as tradicionalmente conhecidas. Isso porque se deve garantir, de um lado, a participação, em contraditório, desses sujeitos potencialmente submetidos à ratio decidendi e, de outro lado, deve-se garantir a ampliação do debate anterior à formação do precedente judicial, para que a motivação seja mais bem construída.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T18:09:02Z No. of bitstreams: 1 EDDIE PARISH SILVA - DEFINITIVA - PDF.pdf: 9806943 bytes, checksum: 57028e89dcf6b78faf8a95a307fd85e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T18:09:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EDDIE PARISH SILVA - DEFINITIVA - PDF.pdf: 9806943 bytes, checksum: 57028e89dcf6b78faf8a95a307fd85e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-13T18:09:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDDIE PARISH SILVA - DEFINITIVA - PDF.pdf: 9806943 bytes, checksum: 57028e89dcf6b78faf8a95a307fd85e8 (MD5) / A presente dissertação se propõe à análise dos efeitos da superação de precedentes no direito processual civil brasileiro. Há algum tempo, o país vem incorporando à sua legislação instrumentos que prestigiam a manipulação de precedentes judiciais, a exemplo do julgamento liminar de mérito, recursos repetitivos, poderes do relator, juízo de admissibilidade da apelação e, para completar, um capítulo exclusivo sobre o tema no projeto de Novo Código de Processo Civil. Torna-se, então, imprescindível o estudo e desenvolvimento de uma teoria dos precedentes aplicada ao direito brasileiro, o que se afigura uma árdua tarefa: criar num país tradicionalmente de civil law uma cultura desenvolvida nos países de common law. Para tanto, se faz necessário trabalhar com conceitos básicos pouco estudados em terras brasileiras, tais como os conceitos de precedente, segurança jurídica, proteção da confiança, ratio decidendi, obter dictun, distiguishing, signaling, transformation, overruling, overriding, dentre outros. Por isso, o presente trabalho começa analisando tais conceitos e a técnica de aplicação dos precedentes, isto é, o que configura um precedente, o que ele visa proteger e fomentar, o que dele se extrai e quando o aplicar, ou não, a um caso futuro. Após, se averiguam as técnicas de superação dos precedentes, delineando as suas hipóteses de ocorrência, requisitos e forma, bem como a técnica de sinalização, através da qual se alerta para uma futura modificação do precedente. Por fim, o texto se aprofunda nos impactos que os efeitos da superação de precedentes causam na sociedade: como lidar com a mudança, a quem atinge essa mudança, o que ela significa, qual sua relação com o tempo e a partir de quando ela irá operar efeitos. Essas são algumas questões discutidas no presente trabalho, que não tem o fito de esgotar a matéria, mas de fomentar e contribuir para a discussão do tema, inclusive sugerindo uma nova característica à modulação dos efeitos dos precedentes: a sua obrigatoriedade.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-20T18:22:48Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-20T18:32:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-20T18:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / O presente trabalho busca analisar a teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. A teoria da transcendência dos motivos determinantes busca fundamentar a extensão do efeito vinculante aos motivos determinantes da decisão. Essa teoria tenta atribuir efeito vinculante à ratio decidendi ou holding da decisão de controle concentrado de constitucionalidade. Em caso de adoção da teoria, a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo faz com que outras leis e atos normativos, pertencentes a qualquer ente federativo e com conteúdo semelhante, tenham igual tratamento, ainda que não tenham sido objeto direto do controle de constitucionalidade. O tema desperta grande polêmica tanto na doutrina, quanto na jurisprudência brasileira. Interessante também é o estudo da importância que a Reclamação Constitucional passará a ter em caso de adoção do efeito transcendente da decisões, de modo a se tornar um importante meio de acesso ao controle de constitucionalidade.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T16:29:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Juliane Facó - Recursos de Revista Repetitivos.pdf: 1615045 bytes, checksum: de1f2d973e8f6d6bedb05f3485520533 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T16:32:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Juliane Facó - Recursos de Revista Repetitivos.pdf: 1615045 bytes, checksum: de1f2d973e8f6d6bedb05f3485520533 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T16:32:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Juliane Facó - Recursos de Revista Repetitivos.pdf: 1615045 bytes, checksum: de1f2d973e8f6d6bedb05f3485520533 (MD5) / A presente dissertação pretende analisar a técnica de julgamento dos recursos de revista repetitivos, introduzida pela Lei nº 13.015/2014 nos artigos 896-B e 896-C, acrescentados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este novo instrumento, criado para conter a litigiosidade de massa, permite que o TST construa teses jurídicas paradigmáticas, possibilitando que a mais alta Corte Trabalhista cumpra o seu papel de uniformizar, em todo o território nacional, a interpretação das leis que incidem sobre os conflitos submetidos à sua jurisdição. Para tanto, o estudo não poderia prescindir do exame acurado da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento brasileiro, já que a ratio decidendi extraída do precedente do TST, em sede de recursos repetitivos, deve ser aplicada aos casos que se enquadrem no seu âmbito normativo. Descortina-se, assim, os conceitos contemplados na teoria dos precedentes (ratio decidendi e obiter dictum) e como se opera a sua aplicação (distinguishing) e superação (overruling), além da necessidade de desenvolvimento de uma cultura de respeito aos precedentes no Brasil. Firma-se, ainda, na doutrina processualista civil para aportar os elementos e soluções já sedimentados acerca do processamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, de acordo com o regime jurídico do CPC/1973 e do CPC/2015, já que eles constituem o aparato técnico que orientou o procedimento trabalhista enunciado na Lei nº 13.015/2014. Fixadas estas premissas, volta-se à estrutura normativa jurisprudencial edificada pelo TST na Justiça do Trabalho, através das súmulas, das orientações jurisprudenciais e dos precedentes normativos, incrementada pelo julgamento em bloco dos recursos de revista. O instituto destina-se, portanto, a consolidar os precedentes no ordenamento trabalhista, regulamentando a força obrigatória das teses jurídicas consagradas pelo Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com os princípios constitucionais e com os que informam o Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de estudo que, além de demonstrar a importância e a força normativa que os precedentes judiciais exercem atualmente no ordenamento jurídico nacional, procura elaborar uma análise crítica sobre o excesso de utilização da jurisprudência na fundamentação das decisões judiciais. Excesso esse que se revela, na maioria dos casos, no desprezo pelos quais muitos magistrados têm tido pela argumentação jurídica quando, ao proferir suas sentenças, substituem a fundamentação argumentativa por ementários de acórdãos. Antes, porém, serão tratadas questões outras que, por meio de alterações processuais recentes, têm contribuído decisivamente para a constatação da tendência referida. Ainda no início da pesquisa, serão vistos e analisados temas que, na condição de composição de um cenário jurídico contemporâneo, contribuem como influxos para o desenvolvimento do cerne da pesquisa / Besides demonstrating the importance and normative force of the precedents currently present in national law, this study prepares a critical analysis of the overuse of precedent on the grounds of judgment. Beyond that, as revealed in most cases, is the contempt in which many judges have held the legal argument and when issuing their judgment they replace argumentative reasoning by emendated of appellate court decision. First, however, other issues will be addressed showing that recent procedural changes have contributed decisively to the development of the above cited trend. In the initial research themes will be observed and analyzed showing that the contemporary juridical scenario serves to provide input for the core development of the research

O conceito de precedente judicial é fundamental não apenas nos países de common law, mas também nos de civil law. Essa dicotomia está enfraquecida, de modo que os precedentes, na condição de normas jurídicas construídas de casos concretos, devem ser tidos como vinculantes em ambos os sistemas. Precedente não se confunde com uma decisão judicial proferida no passado, mas, sim, com razões de decidir extraídas de decisões colegiadas pretéritas. Não são todas as Cortes do Brasil competentes para a produção de precedentes, mas apenas os tribunais com a atribuição de dar a última palavra sobre a interpretação do Direito. A produção contínua de precedentes pelas Cortes competentes dá origem a sistemas normativos. Os precedentes extraídos de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça formam o sistema nacional de precedentes. Nos estados e regiões (Justiça Federal) formam-se subsistemas de jurisprudência vinculante e de definição de sentido do “direito local”. Existe uma relação inexorável entre sistemas normativos e a ideia de coerência. Os sistemas devem ser coerentes. Coerência não se limita à imposição de que sejam evitadas contradições entre as normas. É preciso que critérios de coerência sejam construídos com o objetivo de impor deveres relacionados à fundamentação de cada nova norma que ingressa no sistema. As decisões judiciais devem apresentar justificação interna e justificação externa. Os fundamentos dos precedentes encontram-se na justificação externa da decisão. A coerência impõe, portanto, limites ao intérprete no que se refere a determinadas escolhas relacionadas à justificação externa. A eleição dos argumentos interpretativos utilizados na construção de um novo precedente deve ter como parâmetro o sistema de precedentes. Da mesma forma, os conceitos jurídicos utilizados na formação da normaprecedente devem ter o sistema de precedentes como referência. Por uma imposição de coerência normativa, os conteúdos atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal aos princípios constitucionais devem, necessariamente, ser observados. A coerência consta em texto de lei federal brasileira (novo Código de Processo Civil), tendo, assim, status de norma federal, mais especificamente, de um postulado hermenêutico (norma de segundo grau). Diante do caráter normativo, deve ser observada fielmente pelas Cortes competentes para a elaboração de precedentes. Sua inobservância pode ser enfrentada pelas partes imediatamente interessadas, por meio da interposição de recurso de embargos de divergência ou, ainda, por meio de recurso especial quando o desrespeito se der pelas Cortes de Justiça. O controle ainda deve ocorrer de ofício pelas próprias Cortes de precedentes, haja vista o caráter cogente da norma, o que poderá ensejar o overruling. / The concept of precedent is fundamental not only in common law systems but also in civil law systems. This dichotomy is dimmed, since, as legal rules built on concrete cases, precedents must be considered binding on in both systems. Precedents do not relate to the decisions issued in the past, but rather to the reasoning extracted from previous Court decisions. In Brazil, only the Courts with the attribution of giving the last word on the interpretation of the Law have competence to rule precedents. The continuous making of precedents by competent Courts gives rise to normative systems. The precedents resultant from judgments of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice form the national system of precedents. At local level, it is the States (State Tribunals) and in the Federal Regions (Federal Regional Tribunals) that form the binding jurisprudence systems and the definition of "local law". There is an indispensable bond between normative systems and the idea of coherence. Normative systems must be coherent. Coherence is not limited to avoiding contradictions between legal standards. Coherence criteria shall be developed on the purpose of guiding the reasoning of every new legal standard that enters the system. Judicial decisions must present internal and external justification. Grounds for precedents are found in the external justification of the decision. Coherence therefore requires the interpreter limits to adopt reasons for external justification. The arguments chosen to substantiate new precedent must be ground on the system of precedents. Likewise, the legal concepts used to holdup precedents also should stand on the precedent system. By imposition of normative coherence, the contents attributed by the Federal Supreme Court to the constitutional principles must be observed. Coherence is provided by the Brazilian federal law (new Code of Civil Procedure) and therefore has the status of a federal rule and, specifically, a hermeneutical postulate (second degree rule). As formal law, coherence is required to be observed by competent Courts while issuing precedents. The affected parties by the noncompliance with coherence can challenge it through a Motion for Resolution of Conflict in Decision or a Special Appeal, in its case when the disregard comes from Courts of Justice. Given that coherence is mandatory, the Courts with competence to issue precedent must examine its compliance ex officio, which may lead to overruling.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9101_RIBEIRO, J. C. M. 2015.pdf: 974014 bytes, checksum: 44865db61db9b1e4401c6b26fda4f866 (MD5) Previous issue date: 2015-07-08 / O presente trabalho investiga as origens históricas das tradições jurídicas common law e civillaw, com o objetivo de identificar os traços peculiares da tradição híbrida que conforma o sistema jurídico brasileiro, apontando as deficiências democráticas decorrentes da ausência de uma cultura de precedentes judiciais e alertando para a necessidade de readequação da postura do Superior Tribunal de Justiça. Com o enfoque direcionado ao direito infraconstitucional brasileiro, especificamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça, buscou-se demonstrar que na transição do Estado Legislativo para o Estado Constitucional a inserção da segurança jurídica como fundamento da república exige a reconstrução da finalidade do processo civil como meio para a tutela de direitos, o que implica tanto a concessão de decisões justas, quanto a prolação de precedentes para conferir unidade, previsibilidade e estabilidade ao direito. Não obstante no marco do Estado Democrático Constitucional a unidade do direito corresponda a um dos discursos necessários para conferir legitimidade à atuação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça permanece atuando como Corte Superior, de controle de decisões judiciais incorretas e de uniformidade da jurisprudência, o que ocasiona a grave patologia denominada jurisprudência lotérica, consistente na adoção de decisões completamente distintas para casos estritamente semelhantes. Palavras-chave: Common law; Teoria dos Precedentes Judiciais; Civil law; Ideologia liberal; Corte Suprema; Superior Tribunal de Justiça; Processo Civil.

O desenvolvimento do complexo agroindustrial da soja no Brasil deu-se, em parte, como decorrência do surgimento de formas alternativas de crédito, tal como a venda antecipada de soja por meio de contratos. O problema que motivou este estudo foi decorrente das quebras contratuais por parte dos produtores rurais em um momento de expressiva alta do preço e suas conseqüentes disputas judiciais. Foram realizadas análises descritivas e econométricas (PROBIT) sobre 161 decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Goiás e uma pesquisa quantitativa com 70 produtores rurais. O estudo tem como hipótese central que o ambiente institucional deficiente eleva custos de transação e reduz o desenvolvimento econômico. Os testes realizados entre decisões judiciais de primeira e segunda instância (Apelação) indicaram larga dispersão, bem como entre decisões no mesmo nível: em comarcas do interior alguns resultados foram 100% favorecendo a manutenção dos contratos e outros exatamente o contrário. Da mesma forma, a análise das decisões de Apelação revelou a diversidade de entendimento das turmas julgadoras entre as Câmaras Cíveis. No entanto, a probabilidade de o contrato ser mantido aumentou ano após ano e uma das variáveis significantes foi a primeira decisão do STJ sobre esse conflito, favorável à manutenção dos contratos. Os impactos das decisões jurídicas no ambiente econômico podem ser percebidos, como a maior exigência de garantias e a redução do número de contratos. Os produtores que não quebraram seus contratos também foram negativamente afetados com as novas estratégias adotadas pelas empresas compradoras de soja. As empresas ficaram receosas de negociar, uma vez que não puderam contar com a segurança jurídica de que o contrato seria cumprido. O uso do conceito de função social dos contratos gera neles um alto grau de instabilidade, portanto, os custos de transação aumentaram para todos os agentes, bem como a importância de sanções econômicas. / The development of the soybean agribusiness complex in Brazil took place, in part, as a consequence of credit alternative forms, such as the soybean anticipated sale by contracts. The problems which have motivated this study were the contractual breaches during an expressive increase of price and their judicial decisions. Descriptive and econometric analysis (PROBIT) have been carried out on 161 appeal judicial decisions of Goiás Court of Justice (Brazil) and a quantitative survey was done with 70 farmers. The study has supported the hypothesis that a weak judiciary increases transaction costs and decreases the economic development rate. A large dispersion of court decisions was found between the first and appeal decision, as well inside the same level. However, the probability of the contract maintenance in the second level decision increased year by year, one significant variable was the influence of High court decisions favoring the contract maintenance. The effects of court decisions could be realized such as more requirements of warranties and the reduction in the number of contracts. Those soybean producers who did not breach their contracts also have been negatively affected by the strategic reactions of trading and industries. The use of the concept of \"social role of contract\" inserted a high degree of instability in contracts. Therefore, the transaction costs have been increased for all the agents and the importance of economic sanctions has increased as well.

nÃo hà / Este trabalho aborda questÃes referentes à eficiÃncia do Estado do Cearà relativas ao pagamento de precatÃrio. Destaca a criaÃÃo da Assessoria e AnÃlise de CÃlculos Judiciais-AACJ e sua contribuiÃÃo à economia do Estado do Cearà no que se refere ao pagamento de demandas judiciais em face à Fazenda PÃblica. Apresenta os argumentos que ensejaram a criaÃÃo do grupo de trabalho, que posteriormente evoluiu para a referida Assessoria focando no objetivo principal: subsidiar a defesa dos Procuradores do Estado, no que concerne à elaboraÃÃo de CÃlculos para dirimir dÃvidas acerca dos valores devidos, tratando das demandas mais recorrentes quais sejam: Planos EconÃmicos, Piso Salarial, Paridade Salarial, RevisÃo de PensÃo, DesapropriaÃÃo, IndenizaÃÃo, RepetiÃÃo de IndÃbito, que inclui Extraclasse, Adicional de Imposto de Renda e CobranÃa indevida de PrevidÃncia. Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importÃncia do trabalho da AACJ para a economia no pagamento de precatÃrios, sua contribuiÃÃo na reduÃÃo de valores cobrados nos diferentes processos, identificando e quantificando estas diferenÃas favorÃveis alcanÃadas pela Assessoria de CÃlculos, propiciando ao Estado transformar despesas de pagamentos de precatÃrios em investimento. Tendo, tambÃm, por objetivo divulgar o trabalho executado, atravÃs dos resultados alcanÃados, contribuindo como elemento eficaz, assegurando uma defesa justa e trazendo resultados favorÃveis ao Estado do Cearà quando sucumbente nas aÃÃes judiciais. Analisa as decisÃes favorÃveis no perÃodo de 2007 â 2010. Considera um espaÃo amostral de 20% (vinte por cento) destes processos. A partir daÃ, utiliza mÃtodos estatÃsticos para consolidaÃÃo dos resultados e modelo economÃtrico para explicar e identificar a contribuiÃÃo dos fatores envolvidos na economia dos precatÃrios no Estado do CearÃ. / This work discusses issues related to the efficiency of the state of CearÃ, for the payment of precatory. Emphasizes the creation of the Advisory Judicial Calculations and Analysis-aacj and its contribution to the economy of Cearà State in relation to pay in lawsuits against the Exchequer. Presents the arguments that have caused the creation of the working group which later evolved into such Consulting focusing on the main goal: to subsidize the defense of the State Attorney, concerning the preparation of calculations to dispel doubts about the amounts due, dealing with demands more applicants which are: Economic Plans, Floor Wage, Salary Parity, Review Board, Expropriation, Compensation, Misuse of Repetition, which includes extracurricular, Additional Income and unwarranted collection of Social Security. This paper aims to demonstrate the important work of saving aacj for judicially, its contribution in reducing the amounts charged in different processes, identifying and quantifying these favorable differences achieved by the Office of calculations, allowing the state to turn expenses payments writ on investment. Having also aimed at publicizing the work done through the results achieved, contributing as an effective, ensuring a proper defense and bringing positive results to the State of Cearà sucumbente when the lawsuits. It analyzes the favorable decisions in the period 2007 to 2010. Considers a sample space of 20% (twenty percent) of these processes. From there, it uses statistical methods to consolidate the results and econometric model to explain and identify the contribution of the factors involved in the economy writ of the state of Ceara.

O objetivo desta pesquisa é explicar os mecanismos sociais das decisões judiciais. Em particular, a investigação centra-se no processo de tomadas de decisões de operadores do Direito no sistema de justiça juvenil em São Paulo. Busca-se, assim, verificar quais são os fatores determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação para adolescentes acusados de cometimento de ato infracional e o modo pelo qual se dá esse processo decisório. Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, o sistema de justiça juvenil brasileiro passou a operar em um novo registro: as medidas socioeducativas passaram a se restringir a autores de infrações penais; e a medida de internação, em particular, a crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa. Mas a gravidade do ato infracional é de fato o principal preditor das decisões judiciais na justiça juvenil? Ou haveria outros fatores explicativos, como aqueles relacionados às características sociais dos adolescentes, às relações de poder inscritas nas interações sociais ou mesmo à estrutura organizacional dos tribunais? Na busca pela explicação dos mecanismos sociais dessas decisões judiciais, esta pesquisa propôs um desenho multimetodológico, integrando técnicas quantitativas e qualitativas para investigar os mecanismos das decisões e verificar os determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação em São Paulo. Assim, em um primeiro momento, as hipóteses citadas foram testadas por meio de modelos logísticos binomiais tendo a decisão sobre a internação como variável dependente em um cenário multivariado. Os resultados encontrados indicam um alto grau de proporcionalidade entre crime e pena, tendo os atos infracionais considerados mais graves os mais significativos efeitos sobre a probabilidade de internação; mas indicam, também, a reprodução de relações de poder - adolescentes usuários de drogas e que não trabalham nem estudam, mantidas as outras dimensões constantes, também têm maior chance de receber a medida socioeducativa de internação. Em seguida, a fim de explicar os mecanismos dos efeitos do tratamento estimados anteriormente, foram acompanhadas semanalmente as audiências de apresentação e de continuação e as oitivas informais no Fórum Brás, em São Paulo. Ao mesmo tempo em que se concluiu que as oitivas informais, centrais no processo decisório, ocorrem cerimonialmente e que as decisões são tomadas via documentos, o que explica o mecanismo de proporcionalidade encontrado anteriormente, pôde-se concluir que eventualmente os Promotores de Justiça \"voltam atrás\" de suas decisões quando há um rompimento na definição da situação, o que explica o mecanismo dos efeitos das características individuais dos adolescentes. / This research aims at investigating the social mechanisms of judicial decisions. It particularly focuses on the decision-making process of legal actors in the juvenile justice system in São Paulo. Thus, the research aims at verifying the determinants of the confinement disposition for juveniles who have been accused of a crime and the way which this decision is made by. Since the Child and Adolescent Statute was promulgated in 1990, the Brazilian juvenile justice system started working under new guidelines: dispositions are now restricted to offenders; and the confinement disposition is restricted to offenses committed with violence and/or with a threat to a person. But is the seriousness of the crime indeed the best predictor of judicial decisions? Or are there other explanatory factors, such as the ones related to the individual characteristics of the teenagers, to the power relations within social interactions, or even to the court organizational structure? Aiming at a mechanism-based explanation of these judicial decisions, this research has proposed a mixed-methods research design, integrating both quantitative and qualitative techniques to investigate mechanisms of the decision-making process and to verify the determinants of the confinement disposition in São Paulo. Thus, at first, the aforementioned hypotheses were tested with binary logistic models, presenting the decision concerning the confinement disposition as the dependent variable on a multivariable scenario. Results indicate a high degree of proportionality between crime and punishment, with the seriousness of the offenses having significant effects on the probability of confinement; but the results also indicate some reproduction of power relations - drug user youth and those who neither work nor study increase their odds of being more severely punished. After that, aiming at explaining the mechanisms of the treatment effects estimated beforehand, both judicial and informal hearings (at the State\'s Attorney office) were weekly observed at the juvenile court in São Paulo. While it was possible to conclude that the informal hearings are central to the decision-making process and occur ceremonially, with decisions being made by documents-consulting (which explains the proportionality mechanism), the research also found that the Attorneys often regret their decisions when there is a rupture of the definition of the situation. This explains the mechanism of the individual characteristics effects on juvenile sentencing.