O objetivo desta pesquisa é explicar os mecanismos sociais das decisões judiciais. Em particular, a investigação centra-se no processo de tomadas de decisões de operadores do Direito no sistema de justiça juvenil em São Paulo. Busca-se, assim, verificar quais são os fatores determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação para adolescentes acusados de cometimento de ato infracional e o modo pelo qual se dá esse processo decisório. Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, o sistema de justiça juvenil brasileiro passou a operar em um novo registro: as medidas socioeducativas passaram a se restringir a autores de infrações penais; e a medida de internação, em particular, a crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa. Mas a gravidade do ato infracional é de fato o principal preditor das decisões judiciais na justiça juvenil? Ou haveria outros fatores explicativos, como aqueles relacionados às características sociais dos adolescentes, às relações de poder inscritas nas interações sociais ou mesmo à estrutura organizacional dos tribunais? Na busca pela explicação dos mecanismos sociais dessas decisões judiciais, esta pesquisa propôs um desenho multimetodológico, integrando técnicas quantitativas e qualitativas para investigar os mecanismos das decisões e verificar os determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação em São Paulo. Assim, em um primeiro momento, as hipóteses citadas foram testadas por meio de modelos logísticos binomiais tendo a decisão sobre a internação como variável dependente em um cenário multivariado. Os resultados encontrados indicam um alto grau de proporcionalidade entre crime e pena, tendo os atos infracionais considerados mais graves os mais significativos efeitos sobre a probabilidade de internação; mas indicam, também, a reprodução de relações de poder - adolescentes usuários de drogas e que não trabalham nem estudam, mantidas as outras dimensões constantes, também têm maior chance de receber a medida socioeducativa de internação. Em seguida, a fim de explicar os mecanismos dos efeitos do tratamento estimados anteriormente, foram acompanhadas semanalmente as audiências de apresentação e de continuação e as oitivas informais no Fórum Brás, em São Paulo. Ao mesmo tempo em que se concluiu que as oitivas informais, centrais no processo decisório, ocorrem cerimonialmente e que as decisões são tomadas via documentos, o que explica o mecanismo de proporcionalidade encontrado anteriormente, pôde-se concluir que eventualmente os Promotores de Justiça \"voltam atrás\" de suas decisões quando há um rompimento na definição da situação, o que explica o mecanismo dos efeitos das características individuais dos adolescentes. / This research aims at investigating the social mechanisms of judicial decisions. It particularly focuses on the decision-making process of legal actors in the juvenile justice system in São Paulo. Thus, the research aims at verifying the determinants of the confinement disposition for juveniles who have been accused of a crime and the way which this decision is made by. Since the Child and Adolescent Statute was promulgated in 1990, the Brazilian juvenile justice system started working under new guidelines: dispositions are now restricted to offenders; and the confinement disposition is restricted to offenses committed with violence and/or with a threat to a person. But is the seriousness of the crime indeed the best predictor of judicial decisions? Or are there other explanatory factors, such as the ones related to the individual characteristics of the teenagers, to the power relations within social interactions, or even to the court organizational structure? Aiming at a mechanism-based explanation of these judicial decisions, this research has proposed a mixed-methods research design, integrating both quantitative and qualitative techniques to investigate mechanisms of the decision-making process and to verify the determinants of the confinement disposition in São Paulo. Thus, at first, the aforementioned hypotheses were tested with binary logistic models, presenting the decision concerning the confinement disposition as the dependent variable on a multivariable scenario. Results indicate a high degree of proportionality between crime and punishment, with the seriousness of the offenses having significant effects on the probability of confinement; but the results also indicate some reproduction of power relations - drug user youth and those who neither work nor study increase their odds of being more severely punished. After that, aiming at explaining the mechanisms of the treatment effects estimated beforehand, both judicial and informal hearings (at the State\'s Attorney office) were weekly observed at the juvenile court in São Paulo. While it was possible to conclude that the informal hearings are central to the decision-making process and occur ceremonially, with decisions being made by documents-consulting (which explains the proportionality mechanism), the research also found that the Attorneys often regret their decisions when there is a rupture of the definition of the situation. This explains the mechanism of the individual characteristics effects on juvenile sentencing.

A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 que, dentre outras ações, estabeleceu que o Sistema Único de Saúde devesse ser estruturado de forma a garantir assistência terapêutica integral, inclusive Assistência Farmacêutica(6). No âmbito do SUS, as ações do Ministério da Saúde em relação à Assistência Farmacêutica têm sido pautadas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNM) aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2004 (BRASIL, 2004a), objetivando promover ações, não somente para a ampliação do acesso, mas principalmente para a promoção do uso racional dos medicamentos e insumos para a saúde A judicialização da saúde é um fato que há duas décadas vem conquistando força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito a saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem a afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial especifica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública, para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde O envolvimento do Poder Judiciário na esfera política, denominado pela doutrina de judicialização, é um fenômeno observado nas democracias contemporâneas,especialmente nos países em que o Poder Judiciário realiza o controle de constitucionalidade das leio). Recentemente, as decisões judiciais nas ações para fornecimento de medicamentos também foram estudadas como uma forma de interferência do Poder Judiciário na política de saúde. Entretanto, essa forma de intervenção judicial é diferente da tradicionalmente estudada. As referidas decisões judiciais indicam um novo formato de judicialização no qual o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo na escolha de fornecer este ou aquele medicamento, sob o fundamento de assegurar o direito à saúde Os problemas de gestão da Assistência Farmacêutica relacionados à judicialização da saúde não se restringem à entrega de medicamentos incorporados ou não nas listas oficiais públicas. Há características específicas desta demanda, que vem exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicial, diferenciada para responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas e preservar os princípios e as diretrizes do SUS Há ponderações sobre os efeitos negativos do fenômeno da judicialização da saúde sob três principais ângulos. O primeiro aponta que o deferimento absoluto de pedidos judiciais pode aprofundar as iniquidades de acesso no sistema público de saúde, infringindo princípio do SUS, uma vez que favorece aqueles que têm maior possibilidade de veicular sua demanda judicialmente, em detrimento dos que não possuem acesso à justiça; igualmente apontam para o possível comprometimento do princípio da integralidade, uma vez que ações de cunho individual não são estendidas aos demais portadores da mesma condição patológica que poderiam se beneficiar do objeto da demanda. O segundo refere-se às dificuldades na gestão da AF, propriamente dita, uma vez que a ágil resposta às demandas judiciais, não previstas no planejamento dos serviços, faz com que alguns deles criem uma estrutura \"paralela\" para seu acompanhamento, se utilizem de procedimentos de compra não usuais na administração pública e tenham maior gasto na aquisição destes medicamentos. O terceiro refere-se à segurança do paciente em razão de possíveis prescrições inadequadas, mesmo que de medicamentos já selecionados e incorporados no SUS, e, em especial, na prescrição de \"novos\" medicamentos e/ou \"novas\" indicações terapêuticas para os quais as evidências científicas ainda não se encontram bem estabelecidas. Tais fatos podem favorecer a introdução e utilização de novas tecnologias de forma acrítica, e, por vezes, sob forte influência da indústria farmacêutica(13,14,15). É importante destacarque parte dos medicamentos \"novos\" não representa real ganho em eficácia terapêutica, mas podem, inclusive, adicionar eventos adversos inesperados. O uso de medicamentos sem registro sanitário ou fora das indicações para as quais foram registrados (uso off label) pode também significar riscos à saúde(9). Dessa forma, no caso de soluções que envolvam recursos públicos e políticas sociais, torna-se necessária a adoção de critérios racionais e uma análise de cada hipótese posta, não se podendo adotar uma única solução para todas as situações nas quais se requer o fornecimento de medicamentos / The Federal Constitution stablishes in its Article 196 that it is a right of all the rights and duties of the State and that it is the right to be guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other diseases and universal access and Equality of actions and services for promotion, protection and recovery. This constitutional right was regulated by Law No. 8,080 / 1990, which, among other actions, established the Unified Health System should be structured in such a way as to guarantee comprehensive therapeutic care, including Pharmaceutical Assistance (6). The judicialization of health is a fact that for two decades has been gaining normative force and effectiveness. The case law on the right to health and the supply of medicines is an emblematic example of what is being said. The constitutional norms are no longer perceived as part of a strictly political document, merely calling the Legislative and the Executive, and enjoy direct and immediate applicability by judges and courts. In this environment, constitutional rights in general, and social rights in particular, have become subjective rights in full sense, with specific judicial protection. The intervention of the Judiciary, through determinations to the Public Administration, to provide free medication in a variety of hypotheses, seeks to realize the constitutional promise of universalized provision of the health service The involvement of the Judiciary in the political sphere, denominated by the doctrine of judicialization, is a phenomenon observed in contemporary democracies, especially in countries where the Judicial Power controls the constitutionality of the law. Recently, judicial decisions in drug supply actions have also been studied as a form of interference by the Judiciary in health policy. However, this form of judicial intervention is different from that traditionally studied. These judicial decisions indicate a new form of judicialization in which the judiciary overrides the executive branch in choosing to provide this or that medicine, on the grounds of ensuring the right to health The problems of management of the Pharmaceutical Assistance related to the judicialization of health are not restricted to the delivery of drugs incorporated or not in the public official lists. There are specific characteristics of this demand, which requiresa type of managerial, administrative and judicial action, differentiated to respond to judicial orders, avoid the growth of new demands and preserve the principles and guidelines of the SUS

Este trabalho visa a analisar as medidas judiciais adotadas para enfrentar os riscos e agravos à saúde decorrentes da exposição a substâncias perigosas em áreas contaminadas no município de São Paulo, tendo em vista que no Brasil não há uma política específica para ser aplicada no caso em questão. São abordadas as formas de enfrentamento do problema, com ênfase na Ação Civil Pública (ACP). O caso da área contaminada da Vila Carioca foi escolhido para ser objeto de estudo por se tratar de problema atual e de conseqüências sociais diversas, além de figurar entre um dos mais graves problemas ambientais da cidade. O trabalho versa sobre a experiência, na área jurídica, de órgãos públicos com atribuições para proteção da saúde humana, entre eles: Centro de Vigilância Sanitária, Ministério Público e Cetesb. A importância e a efetividade das medidas judiciais para a garantia do direito à saúde, a preservação do meio ambiente e o bem-estar da população, particularmente no tocante às áreas contaminadas na cidade de São Paulo, também são discutidas. O Capítulo I discute o desenvolvimento econômico e suas implicações com o direito à saúde e o direito ambiental, à luz da Constituição Federal. O Capítulo II trata da proteção ambiental e dos riscos ambientais do espaço urbano e sua relação com as políticas para o desenvolvimento das cidades, além de apresentar um breve histórico da regulação de risco e das atividades produtivas poluidoras. O Capítulo III aborda alguns meios processuais coletivos de proteção e de implementação dos direitos fundamentais, com enfoque maior na ACP. O Capítulo IV aborda um estudo de caso relacionado com a contaminação de solo no bairro da Vila Carioca, região sul da cidade. Conclui-se discutindo os entraves jurídicos e a falta de controle do Poder Público no que se refere à defesa dos direitos coletivos em face do estudo de caso em questão. / The aim of the present work is to analyze the judicial orders adopted to tackle health risks resulting from exposure to hazardous substances in contaminated areas of the city of São Paulo, since there is no specific Brazilian policy to rule this issue. Ways of tackling the problem are discussed, with emphasis on the Civil Public Action (ACP). The case of Vila Carioca was chosen not only for being a current problem with several social consequences, but also for being one of the major environmental problems affecting the city of São Paulo in recent years. This study focuses on the juridical experience of public institutions responsible for community health, such as: the Sanitary Surveillance Center (Centro de Vigilância Sanitária), Department of Justice (Ministério Público) and the Technology and Environmental Sanitation Company (Cetesb). In addition, it shows the importance and effectiveness of judicial orders to guarantee the right to health, protection of the environment and public welfare, especially regarding the contaminated areas in the city of São Paulo. Chapter I discusses the economic development and its implications as to the right to health and the environmental laws, examined through the lens of the Brazilian Federal Constitution. Chapter II discusses environmental protection and hazards in urban areas and the policies which rule the development of cities. In addition, it gives a brief account of risk regulations with reference to polluting production activities. Chapter III discusses some collective legal procedures for protection and implementation of fundamental rights, focusing mainly on the ACP. Chapter IV discusses a case study of soil contamination in Vila Carioca, located in the south of São Paulo. Finally, the study discusses the legal obstacles and failures of the Public Authority in defending the collective rights concerning the case examined.

o presente trabalho objetivou identificar e analisar as decisões jurídicas que se referem à responsabilidade médica, quanto à ocorrência de formação jurisprudencial relativa às faltas decorrentes de atos ou procedimentos técnicos, assim como das faltas contra o humanismo médico, nas esferas civil e penal. Pesquisou-se as decisões judiciais relativas à responsabilização da atividade médica, de 1960 a 1989, apresentadas na Revista dos Tribunais e Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foram estudados os casos relativos a faltas por erro de diagnóstico, determinação do tratamento, condução do tratamento e elaboração de falsos atestados médicos, classificados como faltas técnicas. Como faltas cometidas contra o humanismo médico foram estudadas as decisões concernentes ao direito ao consentimento, à informação, à liberdade, à privacidade, à segurança e o dever da solidariedade. Analisa-se e comenta-se as diversas tendências jurisprudenciais envolvendo a matéria pesquisada, através de abordagem que possa subsidiar os profissionais de saúde ao melhor conhecimento da realidade da interpretação jurídica da atividade médica. / The aim of this thesis was to identify and to analyse the juridical resolutions which refer to the medical responsibility for the ocurrence of the jurisprudence concerning failures due to performance or technical procedures, as well as failures against medical humanism, in civil or penal fields. The responsibility of medical activity, from 1960 to 1989, published by Revista dos Tribunais and Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, were searched. Ocurrences related to failures due to errors on diagnosis, instruction and conduction treatment, the filling out of wrong medical certificates, all of these, classified as technical failures, were inquired. As failures against medical humanism, resolutions regarding the right to consentment, to information, to liberty, to privacy and to security and the duty of solidarity were studied. A number of jurisprudential tendencies involving the searched matter were analysed and commented, through an approach which could give elements to health professionals for a better knowledge of the reality of juridical understanding of the medical activity.

O estudo sobre a formação do capitalismo no Brasil abrange variadas abordagens do seu processo histórico e da organização da sociedade. Esta pesquisa propõe uma interpretação deste fenômeno e tem como especial inquietação a efetivação do mercado de trabalho. Objetiva-se examinar as iniciativas de disciplinamento da mão de obra por meio da ação estatal; identificar a correlação entre as lutas e reivindicações do movimento operário e a agenda legislativa em torno da regulamentação e ampliação dos direitos sociais; e compreender a atuação dos trabalhadores que buscaram, nas ações judiciais, a reposição de direitos que supunham terem sidos suprimidos. Para tanto, as fontes documentais utilizadas abrangem os anúncios de jornais, o livro de registro de entrada da Casa de Detenção da cidade do Rio de Janeiro, as proposições legislativas que abordam a legislação do trabalho e os processos criminais envolvendo patrões e trabalhadores. Conclui-se que a fixação do mercado de trabalho no Brasil após 1888 preserva parâmetros similares à estrutura ocupacional escravista urbana, não obstante as mudanças estruturais ocorridas na nova configuração do espaço urbano e do ordenamento jurídico. O rompimento institucional do sistema escravista não solapou os meios de inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Além do mais, as estratégias de vigilância e controle não impediram que houvesse um grande contingente de transgressores das normas vigentes. Por seu turno, a luta institucional para a obtenção de direitos e as reinvindicações para que fossem efetivadas normas sociais integraram as estratégias adotadas pela classe operária no que concerne às relações de trabalho. / The study on formation of capitalism in Brazil comprehend different approaches in its historical process and of society organisation. This research offers an interpretation of this phenomenon and it has as its special concern the effectuation of the labour market. It proposes to exam the initiatives of labour work controlling through state action: to identify the correlation between struggles and demands from industrial labour movement and the legislative agenda around regulation and addition of social rights; and to understand the workers behaviour who sought, through judicial actions, the reposition of rights they alleged had being supressed. The documental sources accessed comprehend newspapers advertisements, the register book of admission from Casa de Detenção (Detention House) of Rio de Janeiro, the legislative bills that proposes work regulation and criminal processes involving employers and employees. It came to a conclusion that the fixation of work market in Brazil pos-1888 preserves parameters similar to urban slavery occupational structure, regardless of the structural changes occurred in the new configuration of the urban space and legal framework. The institutional breaking of the slavery system did not destroy the means of insertion of the workers into market. Furthermore, the surveillance and controlling strategies did not prevent the social norms that is part of the adopted strategies of the working class regarding the work relations to be effectuated.

Made available in DSpace on 2016-04-28T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Pereira de Souza.pdf: 406500 bytes, checksum: c0c760046438b84d174feed0d03e2124 (MD5) Previous issue date: 2014-02-06 / This dissertation is constituent of research line named Text and Discourse in Written and Oral Modalities. Its theme is The Reference Process and the Intertextuality in the Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça s sentences. The general goal of this study has as purpose to contribute for a better comprehension of judicial texts, like Superior Court s sentences, to all kind of people, including those ones with no Law knowledge. The specific goals of this study have as purpose to identify and to analyze the nominalization process and the explicit intertextuality in Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça s sentences and also to reflect on how those phenomena can give us clues for a better comprehension of those particular texts. The theoretical basis is in the Textual Linguistic and to reach our goals we research the following authors: Koch (2009), Mondada and Dubois (2003), Marcuschi (2007), Marquesi (2007), Lima and Feltes (2013), Roncarati (2010) and Cavalcante and other authors (2010) (in case of the reference process); Koch (2009), Roncarati (2010), Koch and Elias (2011a), Lima and Feltes (2013) and Silva and Custódio Filho (2013) (in case of reference strategies); Guimarães (2009), Koch (2009, 2010), Koch and Elias (2011a, 2011b), Francis (2003), Apothèloz (2003) and Conte (2003) (in case of anaphora); Koch, Bentes and Cavalcante (2008), Koch (2010), Guimarães (2009), Koch and Elias (2011a), Koch and Travaglia (2011), Fairclough (2001, 2008) and Marcuschi (2008) (in case of intertextuality). As result, we can say that there is a kind of recurrence to the same reference strategies and types of intertextuality showed in those texts, as if there was a kind of analysis pattern in the textual construction. Both reference strategies and types of intertextuality can help Portuguese Language speakers to build sense when they have to face and to decipher those judicial texts, like judicial sentences / Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa Texto e Discurso nas Modalidades Oral e Escrita e tem, como tema, O processo de referenciação e a intertextualidade em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo geral deste estudo é contribuir para uma melhor compreensão de textos jurídicos, do gênero acórdão judicial, pelas pessoas não pertencentes à área do Direito. Os objetivos específicos são identificar e analisar as nominalizações e a intertextualidade explícita em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e refletir sobre o fenômeno da referenciação e da intertextualidade como pistas que facilitem a compreensão dos acórdãos de um modo geral. A fundamentação teórica situa-se na Linguística Textual e, para atingirmos nossos objetivos, buscamos os seguintes autores: Koch (2009), Mondada e Dubois (2003), Marcuschi (2007), Marquesi (2007), Lima e Feltes (2013), Roncarati (2010) e Cavalcante e outros (2010), para o processo de referenciação; Koch (2009), Roncarati (2010), Koch e Elias (2011a), Lima e Feltes (2013) e Silva e Custódio Filho (2013), para as estratégias de referenciação; Guimarães (2009), Koch (2009, 2010), Koch e Elias (2011a, 2011b), Francis (2003), Apothèloz (2003) e Conte (2003), para as anáforas; Koch, Bentes e Cavalcante (2008), Koch (2010), Guimarães (2009), Koch e Elias (2011a), Koch e Travaglia (2011), Fairclough (2001, 2008) e Marcuschi (2008), para a intertextualidade. Os resultados obtidos na análise dos acórdãos apontam para certa recorrência às mesmas estratégias de referenciação e tipo de intertextualidade verificados, criando uma espécie de padrão de construção textual. Tais estratégias de referenciação e tipo de intertextualidade podem vir a auxiliar o usuário da Língua Portuguesa na construção de sentidos de textos jurídicos, do gênero acórdão judicial

A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 que, dentre outras ações, estabeleceu que o Sistema Único de Saúde devesse ser estruturado de forma a garantir assistência terapêutica integral, inclusive Assistência Farmacêutica(6). No âmbito do SUS, as ações do Ministério da Saúde em relação à Assistência Farmacêutica têm sido pautadas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNM) aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2004 (BRASIL, 2004a), objetivando promover ações, não somente para a ampliação do acesso, mas principalmente para a promoção do uso racional dos medicamentos e insumos para a saúde A judicialização da saúde é um fato que há duas décadas vem conquistando força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito a saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem a afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial especifica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública, para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde O envolvimento do Poder Judiciário na esfera política, denominado pela doutrina de judicialização, é um fenômeno observado nas democracias contemporâneas,especialmente nos países em que o Poder Judiciário realiza o controle de constitucionalidade das leio). Recentemente, as decisões judiciais nas ações para fornecimento de medicamentos também foram estudadas como uma forma de interferência do Poder Judiciário na política de saúde. Entretanto, essa forma de intervenção judicial é diferente da tradicionalmente estudada. As referidas decisões judiciais indicam um novo formato de judicialização no qual o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo na escolha de fornecer este ou aquele medicamento, sob o fundamento de assegurar o direito à saúde Os problemas de gestão da Assistência Farmacêutica relacionados à judicialização da saúde não se restringem à entrega de medicamentos incorporados ou não nas listas oficiais públicas. Há características específicas desta demanda, que vem exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicial, diferenciada para responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas e preservar os princípios e as diretrizes do SUS Há ponderações sobre os efeitos negativos do fenômeno da judicialização da saúde sob três principais ângulos. O primeiro aponta que o deferimento absoluto de pedidos judiciais pode aprofundar as iniquidades de acesso no sistema público de saúde, infringindo princípio do SUS, uma vez que favorece aqueles que têm maior possibilidade de veicular sua demanda judicialmente, em detrimento dos que não possuem acesso à justiça; igualmente apontam para o possível comprometimento do princípio da integralidade, uma vez que ações de cunho individual não são estendidas aos demais portadores da mesma condição patológica que poderiam se beneficiar do objeto da demanda. O segundo refere-se às dificuldades na gestão da AF, propriamente dita, uma vez que a ágil resposta às demandas judiciais, não previstas no planejamento dos serviços, faz com que alguns deles criem uma estrutura \"paralela\" para seu acompanhamento, se utilizem de procedimentos de compra não usuais na administração pública e tenham maior gasto na aquisição destes medicamentos. O terceiro refere-se à segurança do paciente em razão de possíveis prescrições inadequadas, mesmo que de medicamentos já selecionados e incorporados no SUS, e, em especial, na prescrição de \"novos\" medicamentos e/ou \"novas\" indicações terapêuticas para os quais as evidências científicas ainda não se encontram bem estabelecidas. Tais fatos podem favorecer a introdução e utilização de novas tecnologias de forma acrítica, e, por vezes, sob forte influência da indústria farmacêutica(13,14,15). É importante destacarque parte dos medicamentos \"novos\" não representa real ganho em eficácia terapêutica, mas podem, inclusive, adicionar eventos adversos inesperados. O uso de medicamentos sem registro sanitário ou fora das indicações para as quais foram registrados (uso off label) pode também significar riscos à saúde(9). Dessa forma, no caso de soluções que envolvam recursos públicos e políticas sociais, torna-se necessária a adoção de critérios racionais e uma análise de cada hipótese posta, não se podendo adotar uma única solução para todas as situações nas quais se requer o fornecimento de medicamentos / The Federal Constitution stablishes in its Article 196 that it is a right of all the rights and duties of the State and that it is the right to be guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other diseases and universal access and Equality of actions and services for promotion, protection and recovery. This constitutional right was regulated by Law No. 8,080 / 1990, which, among other actions, established the Unified Health System should be structured in such a way as to guarantee comprehensive therapeutic care, including Pharmaceutical Assistance (6). The judicialization of health is a fact that for two decades has been gaining normative force and effectiveness. The case law on the right to health and the supply of medicines is an emblematic example of what is being said. The constitutional norms are no longer perceived as part of a strictly political document, merely calling the Legislative and the Executive, and enjoy direct and immediate applicability by judges and courts. In this environment, constitutional rights in general, and social rights in particular, have become subjective rights in full sense, with specific judicial protection. The intervention of the Judiciary, through determinations to the Public Administration, to provide free medication in a variety of hypotheses, seeks to realize the constitutional promise of universalized provision of the health service The involvement of the Judiciary in the political sphere, denominated by the doctrine of judicialization, is a phenomenon observed in contemporary democracies, especially in countries where the Judicial Power controls the constitutionality of the law. Recently, judicial decisions in drug supply actions have also been studied as a form of interference by the Judiciary in health policy. However, this form of judicial intervention is different from that traditionally studied. These judicial decisions indicate a new form of judicialization in which the judiciary overrides the executive branch in choosing to provide this or that medicine, on the grounds of ensuring the right to health The problems of management of the Pharmaceutical Assistance related to the judicialization of health are not restricted to the delivery of drugs incorporated or not in the public official lists. There are specific characteristics of this demand, which requiresa type of managerial, administrative and judicial action, differentiated to respond to judicial orders, avoid the growth of new demands and preserve the principles and guidelines of the SUS

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:34:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA.pdf: 666739 bytes, checksum: 15b9561115f08eb023f757b1dc834836 (MD5) Previous issue date: 2009-02-08 / The politic about (or anti) drugs adopted by Brazil is based on a discourse of intolerance, exclusion and unidimensionality, responsible for the creation of human stereotypes about the measures which fall standardization and control. This politic, present in Brazil since 1921, is in the drug laws adopted at the international level, through treaties and conventions. The discourse of these laws resonance in the media, which through mechanisms of persuasion, connected to create a genuine atmosphere of war against drugs and the drug dealer, confer legitimacy to the public discourse. The association's official discourse to the discourse mediatic causes sedimentation of criminal stereotype, which is identified as an enemy to be destroyed. Moreover, this association discursive, through procedures of exclusion and limitation of discourse does not allow the emergence of contrary or refractory discourses. Holders of marginal discourse are therefore eliminated the voice, because there is a stereotype about them created. One of the most important tools that are worth the state to implement the public discourse is the process. In the course of proceedings, there is the encounter of the individual with the stereotype that it was created by the official politic and reaffirmed by the media. Has the meeting of representations about the trafficking. Despite that meeting, the marginal discourse, even in cases of criminal absolution, does not appear, because the influence of the same mechanisms of exclusion and limitation of discourse, specially, the disqualification discursive of the person involved in judicial proceedings, always collected from lower layers society. It has been the mismatch of representations on trafficking. Results of research that criminal politic about drugs, both in Brazil and at the international level, was built on a discourse given efficient mechanisms for maintenance. Even when that discourse do not concreted, with the criminal condemnation of someone accused of illegal trafficking of drugs, there is no cracks in its structure. The person involved with judicial proceedings does not invalidate the predominant discourse. He simply got the "detachment" of his image to the stereotyped image of the smuggler, contributing, at the final, with the strengthening of that stereotype. Thus, if in principle the criminal acquittal may mean the collapse of public discourse, it is shown that, far from it happening, the criminal acquittal is the reaffirmation of this discourse. / A política sobre (ou anti) drogas adotada pelo Brasil está calcada em um discurso de intolerância, unidimensional e de exclusão, responsável pela criação de estereótipos humanos sobre os quais recaem medidas de normalização e controle. Essa política, presente no Brasil desde 1921, é consentânea às legislações sobre drogas adotadas no plano internacional, através de tratados e convenções. O discurso que a informa encontra ressonância na mídia, que por meio de mecanismos de persuasão, ligados à criação de um verdadeiro clima de guerra contra a droga e contra o traficante, conferem legitimidade ao discurso oficial. A associação do discurso oficial ao discurso midiático provoca a sedimentação do estereótipo criminoso, que passa a ser identificado como inimigo a ser destruído. Além disso, essa associação discursiva, por meio de procedimentos de exclusão e de limitação do discurso, não permite o florescer de discursos contrários ou refratários. Os portadores do discurso marginal ficam, portanto, alijados de voz, porque sobre eles há o estereótipo criado. Uma das mais importantes ferramentas de que se vale o Estado para aplicar o discurso oficial é o processo. No curso do processo, tem-se o encontro do indivíduo com o estereótipo que lhe foi criado pela política oficial e reafirmado pela mídia. Tem-se o encontro de representações sobre o tráfico. Apesar desse encontro, o discurso marginal, nem mesmo nos casos em que houve absolvição, não aparece, por força dos mesmos mecanismos de exclusão e limitação do discurso, em especial, em razão da desqualificação discursiva do indivíduo processado, sempre coletado das camadas mais baixas da sociedade. Tem-se o desencontro de representações sobre o tráfico. Resulta da pesquisa que a política criminal sobre drogas, tanto no Brasil como no plano internacional, foi erigida sobre um discurso dotado de eficientes mecanismos de manutenção. Mesmo quando esse discurso não se afirma concretamente, com a condenação de alguém acusado de tráfico ilícito de drogas, não se observa fissuras em sua estrutura. O indivíduo processado não procura infirmar o discurso predominante. Limita-se a buscar o descolamento de sua imagem à imagem estereotipada do traficante, contribuindo, ao final, com o fortalecimento desse estereótipo. Assim, se em princípio a absolvição criminal pode significar a ruptura do discurso oficial, fica demonstrado que, muito longe disso acontecer, a absolvição criminal representa a reafirmação deste discurso.

Made available in DSpace on 2016-08-10T11:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA.pdf: 666739 bytes, checksum: 15b9561115f08eb023f757b1dc834836 (MD5) Previous issue date: 2009-02-08 / The politic about (or anti) drugs adopted by Brazil is based on a discourse of intolerance, exclusion and unidimensionality, responsible for the creation of human stereotypes about the measures which fall standardization and control. This politic, present in Brazil since 1921, is in the drug laws adopted at the international level, through treaties and conventions. The discourse of these laws resonance in the media, which through mechanisms of persuasion, connected to create a genuine atmosphere of war against drugs and the drug dealer, confer legitimacy to the public discourse. The association's official discourse to the discourse mediatic causes sedimentation of criminal stereotype, which is identified as an enemy to be destroyed. Moreover, this association discursive, through procedures of exclusion and limitation of discourse does not allow the emergence of contrary or refractory discourses. Holders of marginal discourse are therefore eliminated the voice, because there is a stereotype about them created. One of the most important tools that are worth the state to implement the public discourse is the process. In the course of proceedings, there is the encounter of the individual with the stereotype that it was created by the official politic and reaffirmed by the media. Has the meeting of representations about the trafficking. Despite that meeting, the marginal discourse, even in cases of criminal absolution, does not appear, because the influence of the same mechanisms of exclusion and limitation of discourse, specially, the disqualification discursive of the person involved in judicial proceedings, always collected from lower layers society. It has been the mismatch of representations on trafficking. Results of research that criminal politic about drugs, both in Brazil and at the international level, was built on a discourse given efficient mechanisms for maintenance. Even when that discourse do not concreted, with the criminal condemnation of someone accused of illegal trafficking of drugs, there is no cracks in its structure. The person involved with judicial proceedings does not invalidate the predominant discourse. He simply got the "detachment" of his image to the stereotyped image of the smuggler, contributing, at the final, with the strengthening of that stereotype. Thus, if in principle the criminal acquittal may mean the collapse of public discourse, it is shown that, far from it happening, the criminal acquittal is the reaffirmation of this discourse. / A política sobre (ou anti) drogas adotada pelo Brasil está calcada em um discurso de intolerância, unidimensional e de exclusão, responsável pela criação de estereótipos humanos sobre os quais recaem medidas de normalização e controle. Essa política, presente no Brasil desde 1921, é consentânea às legislações sobre drogas adotadas no plano internacional, através de tratados e convenções. O discurso que a informa encontra ressonância na mídia, que por meio de mecanismos de persuasão, ligados à criação de um verdadeiro clima de guerra contra a droga e contra o traficante, conferem legitimidade ao discurso oficial. A associação do discurso oficial ao discurso midiático provoca a sedimentação do estereótipo criminoso, que passa a ser identificado como inimigo a ser destruído. Além disso, essa associação discursiva, por meio de procedimentos de exclusão e de limitação do discurso, não permite o florescer de discursos contrários ou refratários. Os portadores do discurso marginal ficam, portanto, alijados de voz, porque sobre eles há o estereótipo criado. Uma das mais importantes ferramentas de que se vale o Estado para aplicar o discurso oficial é o processo. No curso do processo, tem-se o encontro do indivíduo com o estereótipo que lhe foi criado pela política oficial e reafirmado pela mídia. Tem-se o encontro de representações sobre o tráfico. Apesar desse encontro, o discurso marginal, nem mesmo nos casos em que houve absolvição, não aparece, por força dos mesmos mecanismos de exclusão e limitação do discurso, em especial, em razão da desqualificação discursiva do indivíduo processado, sempre coletado das camadas mais baixas da sociedade. Tem-se o desencontro de representações sobre o tráfico. Resulta da pesquisa que a política criminal sobre drogas, tanto no Brasil como no plano internacional, foi erigida sobre um discurso dotado de eficientes mecanismos de manutenção. Mesmo quando esse discurso não se afirma concretamente, com a condenação de alguém acusado de tráfico ilícito de drogas, não se observa fissuras em sua estrutura. O indivíduo processado não procura infirmar o discurso predominante. Limita-se a buscar o descolamento de sua imagem à imagem estereotipada do traficante, contribuindo, ao final, com o fortalecimento desse estereótipo. Assim, se em princípio a absolvição criminal pode significar a ruptura do discurso oficial, fica demonstrado que, muito longe disso acontecer, a absolvição criminal representa a reafirmação deste discurso.

Neste trabalho, concentramo-nos em uma grande questão norteadora: a produção do discurso decisório, pelos representantes do Estado (juízes e desembargadores), no processo de subsunção da norma abstrata ao caso concreto, resulta em discursos imparciais, pautados exclusivamente na lei, ou estes discursos podem refletir decisões totalmente influenciadas e permeadas por outros discursos, representando as outras vozes que comporão conjuntamente estes discursos dialógicos? Para responder a esta questão, realizamos uma análise de sete sentenças judiciais e sete acórdãos, versantes sobre a situação jurídica de negros escravos. Como são decisões proferidas no século XIX, anos de 1873, 1874(3), 1875(3), 1876(4), 1877(3) e 1878, período de pré-vigência da Lei Áurea, encontram-se manuscritas. Por isso, utilizamos, para compreensão linguística dos manuscritos, da ciência filológica e de uma de suas formas de transcrição, a edição semidiplomática. Após a edição destas decisões, levantamos todos os aspectos do campo de produção deste gênero e do processo enunciativo, para então, posteriormente, detectarmos os recursos linguísticos e discursivos utilizados pelos magistrados em suas decisões, que revelaram como este juiz-autor de seu discurso- maneja as diversas vozes que os perpassam, as vozes dos personagens (autor, réu do processo, testemunhas), as vozes de outros julgamentos, outros tribunais ou a própria voz interior deste sujeito-autor-juiz, como uma singularidade. Com isto, objetivamos, debater o estatuto discursivo destas decisões judiciais e de suas constituição como gênero e como práxis discursiva dialógica, discussão esta amparada pelo arcabouço da teoria dialógica do discurso. / In this work, we concentrate on one major leading question: the decisive speech production by the representatives of the State (judges and high level court judges), the process of subsumption of the abstract norm to the concrete case, results on impartial speeches, guided only by the law or these speeches may reflect decisions totally permeated and influenced by other discourses, representing the other voices that compose together these dialogical discourses? To answer this question, we analyzed seven judicial judgment sentences and seven high level court judgments, about the legal status of slaves. As the decisions were made in the nineteenth century, years of 1873, 1874 (3), 1875 (3), 1876 (4), 1877 (3) and 1878, period of the Golden Law pre-term, they are handwritten. Therefore, we used, for linguistic understanding of the manuscripts, philological science and one of its forms of copying, the semidiplomatic edition. After editing these decisions, we raised all aspects of the production field of this gender and the enunciation process, and then, subsequently, detect the linguistic and discursive resources used by judges in their decisions, which showed how this Judge-author of their speech manages the several voices that permeate them, the characters voices (author, accused of the case, witnesses), the voices of other judgments, other courts or their own interior voice within this subject-author-judge, as a singularity. With this, we intend to discuss the discursive policy (statute) of these decisions and their constitution as a genre and as a dialogical discursive praxis, such discussion supported by the theoretical framework of the dialogical theory of discourse.