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Demandas jurídicas por coberturas assistenciais: estudo de caso: CASSI / Healthcare coverage for Legal demands : case study: CASSI

Oliveira, José Antonio Diniz de 17 August 2010 (has links)
Introdução - A Lei 9.656/1998 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre operadoras e beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Objetivo - Conhecer e analisar o montante e os motivos das ações judiciais relacionadas às coberturas assistenciais e avaliar o impacto econômico-financeiro em uma entidade de autogestão. Método Análise de banco de dados das ações judiciais do período 1998 a 2009. A base de dados constitui-se de 7.271 ações cíveis ativas e baixadas. Desse total foram selecionadas 3.569 relacionadas a coberturas assistenciais, cujos dados foram organizados em planilha eletrônica. Analisou-se ainda a população total e o impacto econômico-financeiro a partir de informações de balanço anual. Resultados Várias constatações importantes foram reveladas, como a evolução crescente do número de ações; o fato de a Bahia possuir 9,5 por cento da população assistida e responder por 33,4 por cento das ações totais; as gastroplastias aparecerem como o objeto mais importante 427 ações (12 por cento do total); o impacto econômico-financeiro atingindo em média 1 por cento da receita total, mas 32 por cento do resultado (superávit) do exercício de 2009, entre outros achados. Conclusão o marco legal foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais. O fenômeno da judicialização da saúde impacta de maneira significativa a Autogestão estudada. Boa parte das decisões judiciais parece não observar critérios técnicos relacionados à homologação de novas tecnologias e aos protocolos médicos, o que vem ensejando uma atuação mais ativa do Conselho Nacional de Justiça no encaminhamento de questões relacionadas à saúde / Introduction - Law 9.656/1998 moved the legal framework of private health sector in Brazil. Equally important, 9.961/2000 Act created the National Agency for Supplementary Health (ANS) to oversee and regulate the relationship between providers and beneficiaries of plans. Since then there has been significant growth in the number of lawsuits, a phenomenon called the legalization of health. Objective - To investigate and analyze the amount and the reasons for lawsuits related to care coverage and to evaluate the economic and financial impact on a self-insured entity. Methods - Analysis of database of lawsuits in the period 1998-2009. The database consists of 7271 civil actions, active or downloaded. Of this total were selected 3569 related to care coverage, and data were organized into a spreadsheet. It was also analyzed the total population and the economic and financial impact from the annual balance sheet information. Results - Several important findings were revealed as a growing trend in the number of shares, the fact that Bahia has 9.5 per cent of the assisted population and account for 33.4 per cent of the total shares, the gastroplasty appears to be the most important object - 427 shares (12 per cent of total), the economic and financial impact means on average 1 per cent of total revenue, but 32 per cent of the result (surplus) for the year 2009, among other findings. Conclusion - the legal framework was crucial for the beneficiaries to avail themselves of judicial assistance coverage. The phenomenon of legalization of health impacts significantly the self study. Much of judicial decisions seem not to notice technical criteria related to approval of new medical technologies and protocols, which have demanded a more active role of the National Council of Justice in addressing health-related issues
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Artigo 489, ? 1?, inciso IV, do C?digo de Processo Civil de 2015 : o enfrentamento dos argumentos das partes

Padilha, Let?cia Marques 27 February 2018 (has links)
Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-04-26T17:54:55Z No. of bitstreams: 1 LETICIA_MARQUES_PADILHA_DIS.pdf: 2876132 bytes, checksum: ee5986b0e1b31cbd57f25019400b02a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-11T18:51:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LETICIA_MARQUES_PADILHA_DIS.pdf: 2876132 bytes, checksum: ee5986b0e1b31cbd57f25019400b02a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-11T19:03:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LETICIA_MARQUES_PADILHA_DIS.pdf: 2876132 bytes, checksum: ee5986b0e1b31cbd57f25019400b02a7 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The duty to state reasons for judicial decisions is provided in art. 93, subsection IX, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In infraconstitutional legislation it was already present in the procedural documents of 1939 and 1973. However, the Code of Civil Procedure of 2015 sought to improve what is already provided for in constitutional and infraconstitutional legislation. The present study draws an analysis of art. 489, paragraph 1, of the Code of Civil Procedure of 2015, explaining what cannot be considered a reasoned decision. More specifically, subsection IV of the article, which provides for the obligation of the judge to face all the arguments brought by the party who, at least in theory, can contradict the conclusion adopted in the decision and, therefore, to base a position different from that of the judgmental. As the excessive volume of litigation that has weakened respect for the duty to state reasons has become more frequent among us, through decisions based on ready-made utterances of empty character. The idea of said device is to reinforce that the magistrate cannot choose the arguments of the succumbing party that wants to face. It ceases to be relevant in the process only what the magistrate arbitrarily believes to be worthy of consideration, and everything that could lead to a result different from that obtained has become important. The purpose of art. 489, paragraph 1, subsection IV, of the Code of Civil Procedure of 2015 is that if the decision does not analyze all the fundaments of the succumbing thesis, whether invoked by the author or defendant will be considered invalid for lack of reasoning. And the lack of reasoning goes against the constitutionally foreseen, thus facing the Democratic State of Law. / O dever de fundamenta??o das decis?es judiciais tem previs?o no art. 93, inciso IX, da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988. Em legisla??o infraconstitucional j? estava presente nos diplomas processuais de 1939 e 1973. Todavia, o C?digo de Processo Civil de 2015 buscou aprimorar o j? previsto na legisla??o constitucional e infraconstitucional. O presente estudo tra?a uma an?lise do art. 489, ? 1?, do C?digo de Processo Civil de 2015, explicitando o que n?o pode ser considerada uma decis?o fundamentada. Mais especificamente o inciso IV do referido artigo que disp?e acerca da obrigatoriedade do julgador de enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte que, ao menos em tese, s?o capazes de contradizer a conclus?o adotada na decis?o e, por consequ?ncia, fundamentar posi??o diversa da exarada pelo julgador. Visto ser cada vez mais frequente entre n?s o excessivo volume de lit?gios que t?m fragilizado o respeito ao dever de fundamenta??o, atrav?s de decis?es calcadas em frases prontas de car?ter absolutamente vazio. A ideia do referido dispositivo ? refor?ar que o magistrado n?o pode escolher os argumentos da parte sucumbente que quer enfrentar. Deixa de ser relevante no processo apenas aquilo que o magistrado arbitrariamente acredita ser digno de considera??o, e passa a ser importante tudo o que poderia levar a um resultado diferente daquele que foi obtido. O objetivo do art. 489, ? 1?, inciso IV, do C?digo de Processo Civil de 2015 ? de que se a decis?o n?o analisa todos os fundamentos da tese sucumbente, seja invocada pelo autor ou r?u, ser? considerada inv?lida por aus?ncia de fundamenta??o. E a falta de fundamenta??o vai de encontro ao previsto constitucionalmente, afrontando, dessa forma, o Estado Democr?tico de Direito.
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Precedentes judiciais: a construção da ratio decidendi e o controle de aplicabilidade dos precedentes

Miranda, Victor Vasconcelos 22 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-22T12:17:47Z No. of bitstreams: 1 Victor Vasconcelos Miranda.pdf: 1797186 bytes, checksum: 377d0c5524611a073b9d53302b46d98f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T12:17:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Victor Vasconcelos Miranda.pdf: 1797186 bytes, checksum: 377d0c5524611a073b9d53302b46d98f (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work aims to analyze the formation process of the ratio decidendi, as well as its applicability in Brazilian's civil procedural law from the introduction of the binding judicial precedents system fixed in the CPC/2015. The core of this study is focused on the construction of the ratio decidendi, through the establishment of its meaning in Brazilian law, as well as the settlement of parameters which we understand as necessary to its construction. In order to do this, we introduced the structuring vectors of the formation of the ratio decidendi. It is made, from these chosen vectors, a review of the leading opinion of the judgment and the decision-making process, in order to highlight the prominence of a dialogal and convergent relation between the argument of the judges to the establishment of a universalizable decision pattern. It has also analyzed the guidance of the courts in the delimitation of the ratio decidendi and the continuous process of redefinition of the ratio decidendi's incidence field and even its content. Furthermore, it has examined the problem of 'summarysme' in Brazilian law and how it is impossible to understand the complete spectrum of operation of the ratio decidendi based only on the summary. Finally, we have highlighted the operational dynamics of judicial precedents, analyzing the application process of the precedent through a dialogical relation between the litigants and the judge, with the intensification of the judgment recital in the analytical -rather than merely syllogistic or reductionist- use of the precedents system / O trabalho tem como objetivo analisar o processo de formação da ratio decidendi e sua aplicabilidade no direito processual civil brasileiro a partir da introdução do sistema de precedentes judiciais vinculantes previstos no CPC/2015. O cerne do estudo está consubstanciado na construção da ratio decidendi, mediante o estabelecimento de seu significado no direito brasileiro, assim como com o firmamento de parâmetros que reputamos necessários à sua construção. Para tanto, apresentamos os vetores estruturantes à formação da ratio decidendi. Faz-se, a partir dos vetores eleitos, uma releitura do voto condutor do acórdão e do processo decisório, a fim de se destacar a proeminência de uma relação dialogal e convergente de argumentos dos julgadores para o estabelecimento de um padrão decisório universalizável. Trabalhou-se também sobre o dirigismo dos tribunais na delimitação da ratio decidendi e o contínuo processo de ressignificação do campo de incidência e mesmo do conteúdo da ratio decidendi. Abordou-se, também o problema do ementismo no direito brasileiro e a inviabilidade de se depreender todo o espectro de atuação da ratio decidendi a partir da ementa. Por fim, destacamos a dinâmica operacional dos precedentes judiciais, abordando o processo de aplicação do precedente mediante uma relação dialógica das partes e do julgador, com o recrudescimento da fundamentação na utilização do sistema de precedente, de forma analítica e não simplesmente silogística e reducionista. PALAVRAS-CHAVES: precedentes judiciais – ratio decidendi – vetores estruturantes
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A nobreza togada: as elites jurídicas e a política da Justiça no Brasil / The nobility in academic dress: the legal elites and the politics of justice in Brazil

Almeida, Frederico Normanha Ribeiro de 17 September 2010 (has links)
O objetivo deste trabalho é a compreensão das relações entre direito e política, a partir do estudo da posição dos juristas no Estado e de suas lutas concretas pelo controle da administração do sistema de justiça. A principal hipótese que orientou a pesquisa foi a de que há um campo político da justiça, representado pelo espaço social de posições, capitais e relações delimitado pela ação de grupos e instituições em disputa pelo controle do direito processual e da burocracia judiciária. No interior desse campo político da justiça, a pesquisa buscou identificar, ainda, as posições dominantes das elites jurídicas lideranças institucionais e associativas, e intelectuais especializados em determinadas áreas de conhecimento cuja influência sobre a administração da justiça estatal e as estruturas de seus capitais sociais, políticos e profissionais os diferenciam dos demais agentes do campo jurídico. / This dissertation examines the relationship between Law and Politics by studying the position of lawyers within the State and their struggle for the control of the administration of the judicial system. The main hypothesis is that there is a political field of Justice, represented by a social space of positions, capitals and relationships, and defined by the actions by groups and institutions vying for the control both of procedural law and of the judicial bureaucracy. Additionally, this dissertation aims also, within this political field of Justice, at identifying the dominant position of legal elites institutional and union leaders and scholars from different fields who are distinguished from other agents in juridical field by their influence on the administration of the judicial system and by the structure of its social, political and professional capitals.
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Precedentes judiciais em matéria tributária no STF: pragmática da aplicação das súmulas vinculantes e os critérios de verificação para aplicação e distinção (distinguishing) / Judicial precedents in tax matters in the STF (Supreme Federal Court): pragmatics of the use of binding precedents and the validity criteria for application and distinction (distinguishing)

Camilotti, José Renato 10 March 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:51:53Z No. of bitstreams: 1 José Renato Camilotti.pdf: 2189686 bytes, checksum: 492139dd1b2e172bb773f87a088be0c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Renato Camilotti.pdf: 2189686 bytes, checksum: 492139dd1b2e172bb773f87a088be0c7 (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / The present main objective is the analysis of the judicial precedent system in Brazil and its consequences in tax matters, especially after the introduction of a new bundle of norms that brought profound changes to the national juridical tradition. The pretended approach of our system (civil law) to the common law is a reality propagated in our law structure. In this novel context, analyzing if there is such an approximation, the strength of judicial precedents and the consequences of its general application spectrum make it imperative to identify and reveal criteria of validity for application / non-application of binding decisions, at least to a reasonable verifiable degree. The proposal made here is eminently pragmatic. With the analysis of concrete cases, identification and unveiling of the reasons for decision and of the elements that founded it, will be collected, taking into account the legal tax relationships. This entire proposal will be made without forgetting that we are currently living in a context in which the pragmatic tone of decisions, including consideration of its consequences, is increasingly identifiable in the norms put forward by the Judiciary / O tema presente tem como objetivo principal a análise do sistema de precedentes judiciais no Brasil e de suas consequências na aplicação em matéria tributária, notadamente após a inauguração de um novo feixe de normas que trouxe profundas mudanças na tradição jurídica nacional. O pretenso giro de aproximação de nosso sistema (civil law) para o common law, feitas todas e as devidas reservas, é uma realidade propagada em nosso sistema de direito. Nesse novel contexto, analisando se é que há tal aproximação, a força dos precedentes judiciais e as consequências de seu espectro geral de aplicação tornam imperiosas a identificação e revelação de critérios de verificação para aplicação/não aplicação das decisões vinculantes, ao menos com grau razoável de segurança. A proposta aqui feita é eminentemente pragmática. Com a análise de casos concretos, será colhida identificação e desvelamento das razões de decisão, e dos elementos que a fundaram, tendo como pano de fundo as relações jurídicas tributárias. Toda essa proposta se fará sem olvidar que vivemos atualmente em um contexto em que é cada vez mais identificável nas normas postas pelo Poder Judiciário o tom pragmático das decisões, inclusive pela consideração de suas consequências
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Uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal

Kircher, Luís Felipe Schneider January 2017 (has links)
A presente dissertação aborda o tema dos precedentes judiciais, visando estabelecer uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Parte-se de um exame dos fundamentos de base, especialmente acerca da crise do princípio da legalidade e da sua limitação frente ao que se pensava no contexto do Iluminismo. Isso se deu em face da mudança no que significa interpretar o direito, que, contemporaneamente, é percebida como uma atividade adscritiva de sentido aos dispositivos normativos e aos elementos não textuais, ou seja, reconhece-se, em alguma medida, um papel criativo do intérprete. Ainda, contribui para o estado de crise da legalidade o fato de o legislador penal passar a se utilizar também da técnica de redação legislativa aberta, o que potencializa a discricionariedade judicial. Daí que advém a necessidade de precedentes vinculantes no processo penal, como forma de maximização da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. Além disso, busca-se tratar de como o sistema de precedentes deve funcionar no âmbito do processo penal brasileiro. Abordam-se os conceitos básicos de operacionalização do sistema, como a definição de precedente e suas diferenciações, a distinção e a superação, bem como, a função das Cortes Supremas. Ainda, objetiva-se delimitar como deve funcionar no quotidiano forense o sistema de precedentes no Brasil, apontando-se diferenças frente a uma teoria geral dos precedentes (como a (ir)retroatividade em matéria penal). / This paper addresses the issue of judicial precedents, aiming to establish a theory of criminal procedural binding precedents. It is based on an examination of the basic foundations, especially on the crisis of the principle of legality and its limitation compared to what was thought in the context of the Enlightenment. This was due to a change in what it means to interpret law, which at the same time is perceived as an adjectival activity of meaning to normative devices and to non-textual elements, that is, to some extent a creative role of the interpreter is recognized. Moreover, it contributes to the state of crisis of legality the fact that the criminal legislature is also using the technique of open legislative drafting, which enhances judicial discretion. Hence the need for binding precedents in criminal proceedings as a means of maximizing legal certainty, freedom and equality. In addition, it seeks to address how the precedent system should work within the Brazilian criminal procedure. It addresses the basic concepts of operationalization of the system, such as the definition of precedent and its differentiations, distinguishing and overruling, as well as the function of the Supreme Courts. Also, it aims to delimit how the system of precedents in Brazil should work in daily forensics, pointing to differences in relation to a general theory of precedents (such as retroactivity in criminal matters).
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O conteúdo ético das sentenças

Trevisani, Renato César 06 March 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Cesar Trevisani.pdf: 1029805 bytes, checksum: 206174381c6feb024918262f24d3e1db (MD5) Previous issue date: 2015-03-06 / Analysis on the content of the sentences and judicial decisions along with the use of elements based on Natural Law, Philosophy, Moral and on Positive Law, aiming to reduce the technical discussions and to broaden the most philosophical ones, to know that in a society as of so changed values it is up to the Judges the noble function to say what is fair and what is right, because the Judge when sentencing shows part of his moral background. Clarify the importance and the highlight that ethics, ahead of other values, has succeeded which should turn out in the need for studies and more frequent debates among the Judges, considering that the sentence represents what the Judging person felt. That the Ethics is able to revive the belief in institutions and the hope in the future of any nation, as for the social condition which judiciary holds, all of its members are legitimately authorized and called for this need / Análise sobre o conteúdo das sentenças e decisões judiciais em conjunto com o uso de elementos fundados no Direito Natural, na Filosofia, na Moral e no Direito Positivo, buscando reduzir as discussões técnicas e ampliar as mais filosóficas ao saber que numa sociedade de valores tão invertidos cabe aos Juízes a nobre função de dizer o que é justo e o que é certo, porque o Juiz ao sentenciar estampa grande parte de sua formação moral. Aclarar a importância e o destaque que a ética, à frente de outros valores, vem conseguindo o que deve resultar na necessidade de estudos e debates mais frequentes entre os Magistrados, considerando que a sentença representa aquilo que o Julgador sentiu. Que a Ética é capaz de reavivar a crença nas instituições e a esperança no futuro de qualquer Nação, sendo que pela condição social que o Judiciário ocupa, todos os seus integrantes estão legitimamente autorizados e convocados para este mister
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Demandas jurídicas por coberturas assistenciais: estudo de caso: CASSI / Healthcare coverage for Legal demands : case study: CASSI

José Antonio Diniz de Oliveira 17 August 2010 (has links)
Introdução - A Lei 9.656/1998 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre operadoras e beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Objetivo - Conhecer e analisar o montante e os motivos das ações judiciais relacionadas às coberturas assistenciais e avaliar o impacto econômico-financeiro em uma entidade de autogestão. Método Análise de banco de dados das ações judiciais do período 1998 a 2009. A base de dados constitui-se de 7.271 ações cíveis ativas e baixadas. Desse total foram selecionadas 3.569 relacionadas a coberturas assistenciais, cujos dados foram organizados em planilha eletrônica. Analisou-se ainda a população total e o impacto econômico-financeiro a partir de informações de balanço anual. Resultados Várias constatações importantes foram reveladas, como a evolução crescente do número de ações; o fato de a Bahia possuir 9,5 por cento da população assistida e responder por 33,4 por cento das ações totais; as gastroplastias aparecerem como o objeto mais importante 427 ações (12 por cento do total); o impacto econômico-financeiro atingindo em média 1 por cento da receita total, mas 32 por cento do resultado (superávit) do exercício de 2009, entre outros achados. Conclusão o marco legal foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais. O fenômeno da judicialização da saúde impacta de maneira significativa a Autogestão estudada. Boa parte das decisões judiciais parece não observar critérios técnicos relacionados à homologação de novas tecnologias e aos protocolos médicos, o que vem ensejando uma atuação mais ativa do Conselho Nacional de Justiça no encaminhamento de questões relacionadas à saúde / Introduction - Law 9.656/1998 moved the legal framework of private health sector in Brazil. Equally important, 9.961/2000 Act created the National Agency for Supplementary Health (ANS) to oversee and regulate the relationship between providers and beneficiaries of plans. Since then there has been significant growth in the number of lawsuits, a phenomenon called the legalization of health. Objective - To investigate and analyze the amount and the reasons for lawsuits related to care coverage and to evaluate the economic and financial impact on a self-insured entity. Methods - Analysis of database of lawsuits in the period 1998-2009. The database consists of 7271 civil actions, active or downloaded. Of this total were selected 3569 related to care coverage, and data were organized into a spreadsheet. It was also analyzed the total population and the economic and financial impact from the annual balance sheet information. Results - Several important findings were revealed as a growing trend in the number of shares, the fact that Bahia has 9.5 per cent of the assisted population and account for 33.4 per cent of the total shares, the gastroplasty appears to be the most important object - 427 shares (12 per cent of total), the economic and financial impact means on average 1 per cent of total revenue, but 32 per cent of the result (surplus) for the year 2009, among other findings. Conclusion - the legal framework was crucial for the beneficiaries to avail themselves of judicial assistance coverage. The phenomenon of legalization of health impacts significantly the self study. Much of judicial decisions seem not to notice technical criteria related to approval of new medical technologies and protocols, which have demanded a more active role of the National Council of Justice in addressing health-related issues
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O conteúdo do pronunciamento judicial como elemento de harmonia do sistema recursal brasileiro

Alves, Rodrigo Lucas da Silva Pereira da Gama 19 December 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-01-22T11:34:25Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Lucas da Silva Pereira da Gama Alves.pdf: 1005971 bytes, checksum: 703910354b6d38c372bcf94d50e23665 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-22T11:34:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Lucas da Silva Pereira da Gama Alves.pdf: 1005971 bytes, checksum: 703910354b6d38c372bcf94d50e23665 (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The present work is dedicated to the presentation of an attempt to systematize the Brazilian appeal system instituted by the Code of Civil Procedure of 2015. This is because the new law does not discipline the appeal plan according to the content of judicial decision-making. Therefore, there are equal situations in substance that have been disciplined differently by the legislator, a fact that leads to a situation that violates the isonomy and the legal process. Suffice is to imagine that the legislator did two little alterations, but that had a great impact on the system. The first alteration was to establish a criterion to define the sentence, i.e., observing the content of the pronouncement and its purpose, that is, whether or not a phase that takes to the procedure end. From that point on, it conferred on the decisions a nature of interlocutory decision. In another aspect, it also allowed a partial retention of merit, in the cases of requests made in cumulation. The Code also maintained the principle of correspondence to the establishment that is the appropriate appeal against the sentence, it is an appeal and against an interlocutory decision and interlocutory appeal. However, in disciplining the legal regime of the grievance, there was not the necessary adequacy so that the appeal could in fact challenge the decisions of merit, insofar as the original discipline of the resource was maintained as if it existed, for to attack incidental decisions without regard to the merits of the case. Moreover, the entire recursal system is based on the sentence, as if this is the only pronunciation capable of resolving a pretension of the parties, but, of course, the interlocutory decision can also resolve the merits. Thus, our investigation will go through the nature of judicial decision-making, appeals and at the and the final, it will purpose that these institutes are interpreted according to the Federal Constitution, in order that we can adapt the recursal system in an isonomic way and in attention to the legal process / O presente trabalho se dedica em apresentar uma tentativa de sistematização do sistema recursal brasileiro instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. Isto porque a nova lei não disciplinou o plano recursal de acordo com o conteúdo dos pronunciamentos judiciais decisórios. Por isso, há situações iguais em substância que foram disciplinadas de forma absolutamente diferente pelo legislador, fato que leva a uma situação que viola a isonomia e o devido processo legal. Basta imaginarmos que olegislador fez duas alterações pontuais, mas que foram de grande impacto nosistema. A primeira foi estabelecer um duplo critério para definir sentença, ou seja, observando o conteúdo do pronunciamento e a sua finalidade, vale dizer, se encerra ou não uma fase do procedimento. A partir desse ponto, conferiu às demais decisões natureza de decisão interlocutória. Noutra vertente, permitiu, também, a prolação de decisões parciais de mérito, nas hipóteses de pedidos feitos em cumulação. O Código manteve, ainda, o princípio da correspondência ao estabelecer que o recurso cabível contra a sentença é a apelação e contra a decisão interlocutória é o agravo de instrumento. No entanto, ao disciplinar o regime jurídico do agravo de instrumento, não houve a adequação necessária para que o recurso pudesse, de fato, impugnar as decisões de mérito, na medida em que se manteve a disciplina originária do recurso como se existisse, tão somente, para atacar decisões incidentais sem relação com o mérito do processo. Além do mais, todo o sistema recursal é baseado na sentença, como se se esta fosse o único pronunciamento capaz de resolver a pretensão das partes, mas, evidentemente, a decisão interlocutória também pode resolver o mérito. Assim, nossa investigação passará pela natureza dos pronunciamentos judiciais decisórios, dos recursos e, ao final, proporá que esses institutos sejam interpretados conforme a Constituição Federal, a fim de que possamos adequar o sistema recursal de forma isonômica e em atenção ao devido processo legal
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A arbitragem e os precedentes judiciais: observância, respeito ou vinculação?

Fioravanti, Marcos Serra Netto 06 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:24Z No. of bitstreams: 1 Marcos Serra Netto Fioravanti.pdf: 1102621 bytes, checksum: 889b7854376b357828aa8b133f685636 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Serra Netto Fioravanti.pdf: 1102621 bytes, checksum: 889b7854376b357828aa8b133f685636 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / The relationship between the judiciary and arbitration has always been one highly relevant topic in national and international doctrine. The edition of Law 13.129/2015, which amended the previous Law 9.307/96 (Arbitration Act), and the advent of the new Civil Procedure Code 2015, with significant changes regarding the regime of precedents, instigates the operators to seek a systemic balance that allows the adequacy between these two forms of conflict resolution. The judicial precedents have gained exacerbated importance in the recent legislative changes and due to that specialists discuss the approach and influence of the Anglo-Saxon system in Brazilian law, with origin in civil law. From this notorious importance given to judicial precedents and their effectiveness to jurisdictional system, we analyze the interference of judicial precedents and precedents in arbitration of law, especially in view of the importance that the Civil Procedure Code of 2015 has given to the so called by a new precedent system / A relação entre o Poder Judiciário e a arbitragem sempre foi tema de grande relevância na doutrina nacional e internacional. A edição da Lei nº 13.129/2015, que alterou a anterior Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), e o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, com significativas mudanças no que tange ao regime dos precedentes judiciais, instigam os operadores do Direito a buscar um equilíbrio sistêmico que permita a adequação entre essas duas formas de resolução dos conflitos. Os precedentes judiciais ganharam exacerbada importância nas recentes alterações legislativas, a ponto de especialistas debaterem a aproximação e influência do sistema anglo-saxão ao direito brasileiro, de raízes fincadas no civil law. A partir dessa reconhecida importância dada aos precedentes judiciais e ampliação de sua eficácia aos órgãos dotados de jurisdição analisa-se a interferência dos precedentes judiciais e súmulas nas arbitragens de direito, sobretudo diante da importância que o Código de Processo Civil de 2015 deu ao que vem sendo chamado por alguns de um novo sistema de precedentes

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