Este trabalho teve como objetivos conhecer as demandas judiciais relacionadas à obtenção de medicamentos no município de Niterói no ano de 2010 e as estratégias desenvolvidas pela gestão municipal para lidar com este problema. Foi realizado estudo exploratório-descritivo, de abordagem quali-quantitativa, que seguiu dois caminhos metodológicos complementares: (1) levantamento e análise das demandas judiciais para obtenção de medicamentos registrados junto à Superintendência de Assessoria Jurídica da FMS, no período de janeiro a dezembro de 2010; e (2) entrevistas com 11 profissionais, gerentes e gestores envolvidos com os fluxos de atendimento das demandas judiciais no município em questão. Das 123 ações judiciais contra a FMS para obtenção de produtos e procedimentos em saúde em 2010, 98 (80,3%) visavam à obtenção de medicamentos, correspondendo a 342 medicamentos solicitados e 182 fármacos diferentes. destacaram-se, pela frequência nas ações, os seguintes medicamentos: losartana potássica, sinvastatina, ácido acetilsalicílico, furosemida e cloridrato de metformina, utilizados para problemas de saúde de elevada prevalência na população e frequentemente atendidos na atenção básica. Cabe ser assinalado que 48,6% dos medicamentos solicitados faziam parte de algum tipo de lista oficial, indicando possíveis problemas com a gestão da assistência farmacêutica no município. Os relatos dos entrevistados apontaram, entre outros: (a) dificuldades importantes presentes na gestão da Assistência Farmacêutica local, onde convivem o desabastecimento da rede e restrições orçamentárias e financeiras, como elementos que ajudam a agravar a situação estudada; (b) problemas no atendimento dos usuários pela via dos processos administrativos que, criados para facilitar o acesso do usuário aos medicamentos não disponíveis na rede, acabam sendo fontes de ações judiciais; (c) necessidade de maior empenho dos gestores na busca de soluções através de articulações interinstitucionais. O acesso a medicamentos pela via judicial tem contribuído para o desvio de recursos da atenção básica, assim como de outras contas municipais, através das multas e bloqueios determinados pelo Poder Judiciário, em decorrência do não-cumprimento dos mandados judiciais em tempo oportuno. O fenômeno da judicialização de medicamentos é um problema que dificilmente será resolvido em curto espaço de tempo e eventuais abusos que envolvem esse fenômeno devem ser identificados e combatidos de forma rigorosa. Entretanto, o Poder Público, por meio das diversas esferas governamentais, deve proporcionar à população meios eficazes para acesso aos medicamentos necessários e adequados aos pacientes. Apenas dessa maneira será possível reduzir a demanda judicial, sem comprometer o direito constitucional à saúde. / This study aimed to know the lawsuits related to obtaining medicines in the city of Niterói in 2010 and the strategies developed by the local administration to deal with this problem. An exploratory descriptive study, with qualitative and quantitative approach, was conducted and followed two complementary methodological approaches: (1) survey and analysis of lawsuits to obtain registered medicines at the Legal Advisory Board of Municipal Health Foundation from January to December 2010; and (2) interviews with 11 professionals and managers involved with the flow of litigation service in this municipality. Of the 123 lawsuits against the Municipal Health Foundation to obtain products and health procedures in 2010, 98 (80.3%) sought to obtain medicines, corresponding to 342 requested medicines and 182 different drugs. Considering the frequency of actions, the following medicines stood out: losartan-K, simvastatin, aspirin, furosemide and metformin hydrochloride, used for health problems of high prevalence in the population and often seen in primary care. It should be noted that 48,6% of medicines requested were part of some kind of official list, indicating possible problems with the management of pharmaceutical services in the municipality. The reports of the respondents pointed out, among other things: (a) major difficulties in managing the local Pharmaceutical Care, where the shortage of the network and financial and budgetary constraints coexist, as elements that help to aggravate the situation studied; (b) problems in service to users by means of administrative procedures that, designed to facilitate user access to medicines not available in the network, originate lawsuits; (c) need for greater involvement of managers in finding solutions through joint institutions. Access to medicines through the courts has contributed to the diversion of resources in primary care, as well as other municipal accounts, through fines and blocks determined by the Judiciary as a result of on-compliance with court orders in a timely manner. The phenomenon of judicialization of medicines is a problem that can hardly be solved in a short time and possible abuses involving this phenomenon should be identified and addressed rigorously. However, the Government, through the various levels of government, must provide the population with effective means of access to necessary and appropriate medicines to patients. Only this way lawsuits can be reduced, without jeopardizing the constitutional right to health.

A Turma Nacional de Uniformização é o órgão máximo do microssistema dos Juizados Especiais Federais por onde passam milhares de processos envolvendo bilhões de reais, mas que, curiosamente, passa ao largo da doutrina completamente indiferente a sua grandeza teórica e prática. O estudo demonstra a existência de um Tribunal Federal de Alçada criado por Lei Federal, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça cuja atribuição e regulamento estão sendo formados por práticas jurídicas completamente inovadoras no direito brasileiro. Este trabalho busca responder a questões como: a natureza jurídica do órgão, o seu lastro constitucional e dos institutos recursais criados, procurando estabelecer a fundamentação teórica a partir do que efetivamente está ocorrendo no mundo prático. O texto está dividido em três capítulos tratando da natureza jurídica, regimentos, incidentes em espécie. O ponto central da dissertação é identificar o lastro constitucional tanto da Turma Nacional de Uniformização como do Pedido de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. A aridez doutrinária faz deste trabalho um passo importante para estudar a estrutura da Turma Nacional de Uniformização, com o objetivo final de situar o leitor dentro do órgão estudado / The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent to his greatness theory and practice. The study demonstrates the existence of a Federal Court Jurisdiction created by Federal law initiative of the Superior Court of Justice whose allocation and regulation are being formed by legal practices in Brazilian law completely innovative. This work seeks to answer questions as to the legal nature of the organ, its constitutional ballast and recursais institutes created, seeking to establish the theoretical from what actually is occurring in the practical world. The text is divided into three chapters dealing with the legal nature, regiments and incidents in kind. The centerpiece of the dissertation is to identify the the class both Turma Nacional de Uniformização as the application of Standardization to the Superior Court of justice. The doctrinal aridity makes this work an important step to study the structure of the Turma Nacional de Uniformização with ultimate goal of placing the reader inside the organ studied

Os textos ou enunciados normativos servem como o suporte físico de onde o intérprete extrai a respectiva norma, que pode, a sua vez, ser um princípio (normaprincípio) ou uma regra (norma-regra). Estes mesmos dispositivos, comumente, são compostos por dois eixos, de modo que o primeiro diz respeito ao antecedente normativo (ou hipótese fática) e, o segundo, ao consequente jurídico. As cláusulas gerais (materiais e processuais) refletem um recuso linguístico do qual lança mão o legislador para a produção de uma espécie de texto normativo aberto. São, portanto, caracterizadas por conter, de regra, em seus antecedentes (ou hipóteses fáticas), termos ou locuções que se revistam sob a forma de conceitos jurídicos indeterminados, e, sempre, por não trazerem consequentes previamente estabelecidos ou fixados. Esta dissertação objetiva situar, analisar, identificar, conceituar e sistematizar as cláusulas gerais no âmbito direito processual civil brasileiro, com especial atenção à contida no parágrafo único do art. 461 do CPC, chamada de cláusula geral executiva ou poder geral de efetivação, de onde decorre à possibilidade de o magistrado, observadas certas balizas, eleger ou estabelecer um consequente jurídico (uma medida que reputar mais adequada) como forma de compelir o destinatário de uma ordem sua ao respectivo cumprimento, de modo a conferir àquela uma maior efetividade. Dá-se destaque, igualmente, ao ônus argumentativo ou formas de fundamentação das decisões judiciais lastreadas em cláusulas gerais processuais, inclusive quanto à importância dos precedentes e da técnica do grupo de casos, bem como aos meios de controle destas mesmas decisões. Do estudo desenvolvido é possível observar que as cláusulas gerais processuais figuram como importantes instrumentos que se prestam a proporcionar um maior arejamento ao sistema processual brasileiro, tendo em conta que se apresentam como espécies de janelas por meio das quais o aplicador habilita-se a incorporar, ao caso concreto, quando da norma a ser extraída do texto, elementos que já existam ou que ainda inexistam no interior do ordenamento jurídico. / The normative texts or statements work as the physical basis from which the legal interpreter builds the norm that can assume a form of principle or rule. These normative texts usually consist on a double-structured statement, containing the normative antecedent and the legal consequent. The general clauses (substantive and procedural) represent a linguistic mechanism used by the legislator to produce a sort of open normative text. Therefore, the general clauses are built with both normative antecedent and consequent containing terms and expressions known as undefined legal concepts, which cannot primarily and completely establish the factual hypothesis nor the consequences. This essay aims to place, analyze, identify, conceptualize and systematize the general clauses within Brazilian civil procedural law, with special attention to that extracted from the sole paragraph of article 461 of the Brazilian Code of Civil Procedural (CPC), commonly called executive general clause or effectuation power, from which arises the possibility of a magistrate, respecting certain beacons, elect or establish a legal consequent (considered a more efficient and appropriate measure) as a way to compel the recipient of his order to its fulfillment, in order to give it a greater effectiveness. The study also highlights the argumentative onus and the forms of reasoning used in court decisions based on the appliance of procedural general clauses. At this point, it also highlights the importance of the precedents and the technic of its analysis, called case groups, not forgetting to discuss the means of control of such decisions. From the developed study it is possible to observe that the procedural general clauses are important devices, made to provide and improve the cooling of the Brazilian procedural system, accounting that they represent windows through which the legal applicator is able to incorporate to a given case a variety of elements that can be already predicted by the legal system, or not.

O objetivo deste trabalho é a compreensão das relações entre direito e política, a partir do estudo da posição dos juristas no Estado e de suas lutas concretas pelo controle da administração do sistema de justiça. A principal hipótese que orientou a pesquisa foi a de que há um campo político da justiça, representado pelo espaço social de posições, capitais e relações delimitado pela ação de grupos e instituições em disputa pelo controle do direito processual e da burocracia judiciária. No interior desse campo político da justiça, a pesquisa buscou identificar, ainda, as posições dominantes das elites jurídicas lideranças institucionais e associativas, e intelectuais especializados em determinadas áreas de conhecimento cuja influência sobre a administração da justiça estatal e as estruturas de seus capitais sociais, políticos e profissionais os diferenciam dos demais agentes do campo jurídico. / This dissertation examines the relationship between Law and Politics by studying the position of lawyers within the State and their struggle for the control of the administration of the judicial system. The main hypothesis is that there is a political field of Justice, represented by a social space of positions, capitals and relationships, and defined by the actions by groups and institutions vying for the control both of procedural law and of the judicial bureaucracy. Additionally, this dissertation aims also, within this political field of Justice, at identifying the dominant position of legal elites institutional and union leaders and scholars from different fields who are distinguished from other agents in juridical field by their influence on the administration of the judicial system and by the structure of its social, political and professional capitals.

Submitted by Bruna Rodrigues (bruna92rodrigues@yahoo.com.br) on 2016-10-03T13:15:57Z No. of bitstreams: 1 DissCCC.pdf: 1390880 bytes, checksum: fb2842ab93b3176c1782c3ec180d16df (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-10T14:35:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissCCC.pdf: 1390880 bytes, checksum: fb2842ab93b3176c1782c3ec180d16df (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-10T14:35:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissCCC.pdf: 1390880 bytes, checksum: fb2842ab93b3176c1782c3ec180d16df (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-10T14:36:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissCCC.pdf: 1390880 bytes, checksum: fb2842ab93b3176c1782c3ec180d16df (MD5) Previous issue date: 2013-03-05 / Não recebi financiamento / This study aims to analyze the Syrian and Lebanese immigration to the city of Piracicaba during the period from 1889 to 1935. According to academic studies of the subject, such migration differed from mainstream ethnic came to Brazil mainly because immigration of Arabs was not subsidized by the state and they had a distinctly urban and commercial insertion. The city of Piracicaba has features that differentiate it within the context of overall economic cities in the state of São Paulo, which had already owned a large sugar development in communion with coffee production, which allowed a great economic development for the city. Thus, the work will explore the process of identity construction Syrian-Lebanese in Piracicaba, demonstrating the stereotypes created and uses the term Turkish. We will also analyze the causes that led the Lebanese and Syrians to opt for Piracicaba, besides trying to reconstruct the daily lives of these immigrants in the municipality in question. The work focuses analysis of issues elucidated from the study of lawsuits involving Syrians and Lebanese, the journal of the municipality and authors of the period who wrote about Arab immigrants. Given these circumstances, the article discusses the discursive mechanisms of identity construction and present trajectories of Syrian and Lebanese immigrants that contrast with the hegemonic discourse of the colony and reverberated by many authors and popular culture / O presente trabalho busca analisar a imigração síria e libanesa para o município de Piracicaba durante o período de 1889 a 1935. De acordo com os estudos acadêmicos do tema, tal fluxo migratório se diferenciou das principais correntes étnicas que vieram para o Brasil, principalmente porque a imigração dos árabes não foi subsidiada pelo Estado e eles tiveram uma inserção marcadamente urbana e comercial. A cidade de Piracicaba possui características que a diferenciam dentro do contexto econômico geral dos municípios do Estado de São Paulo, já que teve um amplo desenvolvimento açucareiro em comunhão com a produção cafeeira, o que possibilitou um grande desenvolvimento econômico para a cidade. Assim, o trabalho explorará o processo de construção da identidade sírio-libanesa em Piracicaba, demonstrando os estereótipos criados e os usos do termo turco. Analisaremos também as causas que levaram os libaneses e os sírios a optarem por Piracicaba, além de tentar reconstruir o cotidiano desses imigrantes no município em questão. O trabalho centra a análise das questões elucidadas a partir do estudo de processos judiciais envolvendo sírios e libaneses, de periódico do município e de autores do período que escreveram sobre os imigrantes árabes. Diante dessas circunstancias, o trabalho pretende demonstrar os mecanismos discursivos de construção das identidades e apresentar trajetórias de imigrantes sírios e libaneses que contrastem com o discurso hegemônico da colônia e reverberado por muitos autores e pela cultura popular.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 765367 bytes, checksum: 9e15d8270efc4e560161fd18adffe008 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to study the mechanisms of justification in judicial decisions concerning the right to housing in the city of Olinda aims to answer whether there is violation of the fundamental right to housing and discuss their effectiveness with the legal system. It is, therefore, a jurisprudential literature search conducted in the 1stand 2nd of Public Finance Courts in Olinda Court of Pernambuco. The study analyzed the legislation concerning the right to housing and the decisions of Repossession actions involving public for withdrawal of low-income families for project deployment of PAC-Urbanization Plan for Accelerated Growth. Although there are a countless number of provisions that guarantee the property as a fundamental right of human beings (caput of Article 6 of the Federal Constitution 1988) its realization by judicial process is still tenuous, lacking density law with respect to constitutional provisions. / A presente dissertação tem como objetivo estudar os mecanismos de justificação nas decisões judiciais relativas ao direito à moradia no município de Olinda, pretendendo responder se há violação do direito fundamental à moradia e discutir sua efetividade junto ao ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Olinda no Tribunal de Justiça de Pernambuco O estudo analisou a legislação referente ao direito à moradia e as decisões de Reintegração de Posse que envolve ações públicas para retirada de famílias de baixa renda para implantação de projeto de Urbanização do PAC-Plano de Aceleração do Crescimento. Apesar de haver um sem-número de preceitos que garantem a moradia como direito fundamental do ser humano (caput do artigo 6º Constituição Federal 1988) a sua concretização por via judicial, ainda é tímida, faltando densidade jurídica no que se refere aos preceitos constitucionais.

Submitted by ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (robertoofadv@gmail.com) on 2018-05-22T20:29:33Z No. of bitstreams: 1 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO DISSERTAÇÃO COMPLETA.pdf: 1525124 bytes, checksum: 0dea391cf5d8447041de9c7ef4e5fd90 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-05-24T16:49:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Oliveira Filho_RA_me_fran.pdf: 1525124 bytes, checksum: 0dea391cf5d8447041de9c7ef4e5fd90 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-24T16:49:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oliveira Filho_RA_me_fran.pdf: 1525124 bytes, checksum: 0dea391cf5d8447041de9c7ef4e5fd90 (MD5) Previous issue date: 2017-10-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por objetivo verificar o tratamento dado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao princípio da função social do contrato, investigando se o fundamento das decisões judiciais da referida corte guarda relação com a doutrina sobre o tema. O estudo tem início com a evolução da disciplina contratual e os fatores que a influenciaram, partindo do Estado Liberal para chegar ao Estado Social. A nova ordem social prioriza as questões existenciais, objetivando a efetividade e a eficácia dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado. É neste contexto que se identificam os fundamentos constitucionais refletidos no direito privado, principalmente na disciplina contratual, que acabaram por modificar os contornos do contrato, promovendo igualdade material entre as partes e a justiça contratual. A positivação do princípio da função social do contrato no artigo 421 do Código Civil é um dos reflexos dessa nova ordem social no direito privado brasileiro. Valendo-se dos elementos conceituais retirados de doutrina especializada sobre o tema, analisam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça, nas quais se constata que a aplicação da função social do contrato em determinados casos diverge das prescrições doutrinárias e jurisprudenciais, além de construir novos entendimentos. / The present paper has the objective to verify the treatment given by the jurisprudence of the Superior Court of Justice to the principle of the social function of the contract, investigating the arguments of the judicial decisions of that court which are relative to the doctrine on the subject. The research has its start with a study about the evolution of the discipline of the contract, as well as the factors that influence it, beginning from the Liberal State to the Social State. The new social order prioritizes the existential questions, aiming on the effectiveness of the fundamental rights in public and in private law. It is in this context that identification of the fundamental rights are reflected in the private law, primarily in the course of the contract, which eventually modify the contours of the agreement, promoting substantive equality between the parties and the contractual justice. The recognition of the principle of the social function of the contract at the article 421 of the Civil Code is one of the reflections of this new social order in the brazilian private law. Given the conceptual elements from the specialized doctrine on the subject, this paper analyzes the decisions of the Superior Court of Justice, which states that the implementation of the social function of the contract in certain cases diverges from the prescriptions of doctrine and jurisprudence, in addition to building new understandings. / Il presente lavoro ha l’obiettivo di verificare il trattamento dato dalla giurisprudenza del Tribunale Superiore di Giustizia al principio della funzione sociale del contratto, indagando se la fondazione delle decisioni giudiziarie della cosiddetta corte prende rapporto con la dottrina sul tema. Lo studio ha l’inizio con l’evoluzione della disciplina contrattuale e i fattori che l’hanno influenzata, partendo dallo Stato Liberale ad arrivare allo Stato Sociale. Il nuovo ordine sociale dà priorità alle domande esistenziali, obiettivando l’effettività e l’efficacia dei diritti fondamentali nel diritto pubblico e nel diritto privato. È in questa situazione che se identificano i fondamenti costituzionali riflessi nel diritto privato, principalmente nella disciplina contrattuale che hanno finito di cambiare i contorni del contratto, promuovendo ugualità materiale tra le parti e la giustizia contrattuale. La positivizzazione del principio della funzione sociale del contratto nell’articolo 421 del Codice Civile è uno dei riflessi di questo nuovo ordine sociale nel diritto privato brasiliano. Valendosi degli elementi concettuali ritirati dalla dottrina specializzata sul tema, si analizzano le decisioni del Tribunale Superiore di Giustizia, nelle quali si constata che l’applicazione della funzione sociale del contratto in determinati casi si differisce dalle prescrizioni dottrinali e giurisprudenziali, oltre a costruire nuove intese. / CAPES: 1642889

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-05-10T22:21:01Z No. of bitstreams: 1 ThiagoTavaresDeQueiroz_DISSERT.pdf: 744215 bytes, checksum: 323a7ebfa5a3f76cd0a8e77901b3e31e (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-05-17T00:23:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThiagoTavaresDeQueiroz_DISSERT.pdf: 744215 bytes, checksum: 323a7ebfa5a3f76cd0a8e77901b3e31e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-17T00:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ThiagoTavaresDeQueiroz_DISSERT.pdf: 744215 bytes, checksum: 323a7ebfa5a3f76cd0a8e77901b3e31e (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / O presente trabalho tem por objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade das decis?es judiciais que determinam sequestro de contas p?blicas espec?ficas vinculadas aos conv?nios administrativos, abordando os meios jur?dicos constitucionais eficazes dispostos ? Fazenda P?blica para combate das referidas decis?es, com o fim de evitar as graves consequ?ncias jur?dicas e financeiras aos entes p?blicos convenentes. Ser?o abordadas breves reflex?es sobre conv?nios administrativos, entrementes, tra?ando um hist?rico legislativo do referido instituto descentralizador de pol?ticas p?blicas, desde a Constitui??o de 1967 at? a Constitui??o atual, passando por todo regramento legislativos infraconstitucional. Discutir-se-? as cl?ssicas diverg?ncias dos conv?nios administrativos em rela??o aos contratos, desmistificando a tradicional natureza jur?dica de ajuste ou acordo, especialmente em raz?o dos novos influxos sofridos pelos conv?nios no tocante a responsabiliza??o e obrigatoriedade do seu cumprimento pelos part?cipes. Ver-se-?o defini??es de conv?nios administrativos de natureza financeira e suas etapas de forma??o, adentrando na gest?o dos mesmos com a finalidade de comprovar a natureza final?stica das verbas presentes nos conv?nios, afastando-se da responsabilidade patrimonial dos convenentes. Ademais, discorrer-se-? sobre o procedimento de fiscaliza??o e responsabiliza??o dos gestores p?blicos envolvidos na execu??o convenial. Assim, chegar-se-? ao reconhecimento da inconstitucionalidade das decis?es judiciais de sequestros de conv?nios administrativos, ponto principal deste trabalho, no qual ser?o analisados os par?metros constitucionais violados, consubstanciados nos princ?pios da independ?ncia e harmonia dos poderes, princ?pio da reserva legal em mat?ria or?ament?ria e o princ?pio do federalismo cooperativo. N?o se nega, ademais, a viola??o constitucional ao sistema de precat?rios das entidades p?blicas, bem como ao princ?pio da impenhorabilidade dos conv?nios p?blicos. Destarte, ser? respondido o questionamento se os cr?ditos trabalhistas s?o ou n?o exce??es ao regime de precat?rios. Por outro lado ser? debatida a decis?o de sequestro judicial de contas p?blicas como v?cio constitucional subjetivo praticado pelos magistrados n?o revestidos das fun??es de Presidente de Tribunal do Poder Judici?rio. At? se chegar as graves consequ?ncias ao ente p?blico convenente responsabilizado pela inexecu??o do conv?nio, ocasionado pelo esvaziamento financeiro determinado no sequestro judicial. Culmina-se este trabalho na exposi??o dos meios jur?dicos constitucionais eficazes dispostos ? Fazenda P?blica para enfretamento das referidas decis?es judicias, consolidados no mandado de seguran?a, reclama??o constitucional, argui??o de descumprimento de preceito fundamental e na suspens?o de liminar ou de seguran?a. Entretanto, antes da an?lise espec?fica de cada caso, ser? dada aten??o ? viabilidade do controle de constitucionalidade de decis?es judiciais, para, enfim, adentrar na parte espec?fica dos meios constitucionais, explicitando as hip?teses de cabimento e fundamenta??o aptas a suspens?o e reforma dos referidos julgados, focalizados no objeto do trabalho, tecendo, por derradeiro, coment?rios a respeitos do posicionamento da jurisprud?ncia dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema. / This paper is the acknowledgment of the unconstitutionality of judicial decisions that determine abduction of specific public accounts linked to administrative agreements, addressing the effective constitutional legal means disposed to the State to combat those decisions in order to avoid the serious legal and financial consequences to the appropriate public entities. Brief reflections on administrative agreements will be addressed, meanwhile, tracing a legislative history of that decentralizing public policy institute, since the Constitution of 1967 to the current Constitution, through all infra legislative governance. It will be discussed the classic divergence of administrative agreements for contracts, demystifying the traditional legal nature of agreements or arrangements, especially because of the new inflows suffered by the covenants regarding to accountability and mandatory compliance by the participants. It will be presented definitions of administrative agreements species of a financial nature and its formative stages, entering in their management in order to prove the purposive nature of the funds present in the covenants, and moving them away from the patrimonial responsibility of the entities in the agreements. Furthermore, it will be discuss the monitoring procedure and accountability of public officials involved in the execution of the covenants. Thus, it will get the recognition of the unconstitutionality of judicial decisions of administrative agreements kidnappings, the main point of this paper, in which violated constitutional parameters will be analyzed, grounded in the principles of independence and harmony of powers, the principle of legal reserve of the financial plan matter and the principle of cooperative federalism. Moreover, it is not denied the constitutional violation of the system of writs of public authorities as well as the principle of non pawn of public agreements. Thus, it will be answered if the workers' credits are or are not exceptions to the payment system of public entities. On the other side it will be discussed the decision of judicial abduction of public accounts as subjective constitutional addiction practiced by the magistrates who are not president of the Court. Until reaching the serious consequences to the public covenants entity responsible for non-performance of the agreement, caused by the financial drain caused by judicial abduction. This work culminates in the exposure of effective constitutional legal means disposed to the State for coping of those judicial decisions, consolidated the security warrant, constitutional complaint, arguing of fail to comply of fundamental precept and injunction or security suspension. However, before the specific analysis of each case, it will consider the feasibility of constitutionality control of the judicial decisions, to finally enter the specific part of constitutional instruments, explaining the adequate hypothesis and grounding able to suspension and reform of those judged, focused on the paper object, weaving, for last, comments to respect the position of the jurisprudence of the High Courts and the Supreme Court about the subject.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-01-13T14:15:28Z No. of bitstreams: 1 AdrianaTorquatoDaSilva_DISSERT.pdf: 4802911 bytes, checksum: 94d7a16df5fbb789540c23c8ae0b352e (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-01-26T11:48:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AdrianaTorquatoDaSilva_DISSERT.pdf: 4802911 bytes, checksum: 94d7a16df5fbb789540c23c8ae0b352e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-26T11:48:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AdrianaTorquatoDaSilva_DISSERT.pdf: 4802911 bytes, checksum: 94d7a16df5fbb789540c23c8ae0b352e (MD5) Previous issue date: 2016-05-30 / No Brasil do s?culo XXI, vinte e sete anos ap?s a promulga??o da Constitui??o Federal, ainda ? desafio a concretiza??o dos direitos fundamentais sociais, onde por excel?ncia, encontra-se o direito ? sa?de. A crescente busca do cidad?o pela aten??o integral em sa?de prometida pela Constitui??o de 1988 evidenciou as dificuldades encontradas entre a promessa constitucional e a capacidade pol?tica, administrativa e financeira do Estado brasileiro em cumpri-la. Os cidad?os que n?o encontram nas redes de aten??o resposta para suas necessidades de a??es e servi?os de sa?de buscam, atrav?s da interven??o do Poder Judici?rio, a solu??o para o seu problema, o que tem resultado em fen?meno denominado de ?Judicializa??o da Sa?de?. Paralelo a esse fen?meno outra situa??o se confirmou: as dificuldades pr?prias do sistema de justi?a em lidar com os direitos sociais. O modelo de justi?a apresenta-se incompat?vel com a natureza de urg?ncia que envolve as a??es judiciais em sa?de, desafiando a criatividade dos operadores do direito, profissionais de sa?de e gestores na busca de solu??es alternativas para lidar com a complexidade do tema. Esta pesquisa teve o objetivo de analisar a tecnologia social da media??o aplicada ao fen?meno da judicializa??o da sa?de como solu??o extrajudicial de conflitos, a partir da experi?ncia do Programa SUS MEDIADO NATAL. A pesquisa, de abordagem qualitativa, realizou an?lise documental dos registros do Programa e entrevistas com atores envolvidos no mesmo - operadores do Direito, representantes da Magistratura, t?cnicos colaboradores do Programa e gestores do SUS, das esferas municipal e estadual. O per?odo do estudo incluiu os anos de 2012 a 2014. Foi realizado um perfil da demanda e encaminhamentos realizados, no per?odo estudado, em rela??o aos quantitativos de atendimentos, acordos, a??es propostas pela DPE, encaminhamentos de a??es ? DPU, ?ndice de resolutividade e ?ndice de demandas n?o ajuizadas contra estado e munic?pio, e percep??es sobre as pr?ticas vivenciadas pelos atores envolvidos. Os resultados demonstraram que as percep??es dos atores ligados ao Direito e ? Sa?de s?o contradit?rias quanto ao fen?meno da judicializa??o da sa?de, entre aspectos negativos e positivos. No que se refere ? cria??o e desenvolvimento do Programa SUS MEDIADO em Natal houve consenso de que o mesmo ajudou a concretizar o direito ? sa?de. Quanto ? media??o foram identificadas vis?es semelhantes considerando que ? uma ferramenta adequada para se lidar com a judicializa??o, pois reduz o n?mero de a??es propostas no Judici?rio, direciona melhor as compet?ncias aos entes federativos, enquanto busca a solu??o administrativa dos casos. Foi observado que os problemas que permeiam a media??o s?o praticamente os mesmos identificados no funcionamento do Sistema de Sa?de: insufici?ncia de ofertas, dificuldade do acesso a novas tecnologias, d?ficit e necessidade de uma melhor capacita??o de recursos humanos, dificuldades na organiza??o dos processos de trabalho. Conclui-se que para essas quest?es nem a judicializa??o nem a media??o se apresentar?o como resposta resolutiva. Considera-se, por fim, o potencial educativo da media??o como importante contribui??o do Programa, na medida em o di?logo sobre as quest?es do sistema de sa?de permitem uma orienta??o ao usu?rio e, ao mesmo tempo, divulga positivamente o SUS junto ao cidad?o, reconciliando-o com o sistema de sa?de. Essa comunica??o ? cara ao SUS e poder? contribuir, simultaneamente, na otimiza??o da Justi?a e da Gest?o da Sa?de, e em avan?os na cidadania e na efetiva??o de direitos sociais. / In Brazil of the twenty-first century, twenty seven years after the promulgation of the Constitution, the achievement of fundamental social rights it is challenging, where par excellence, is the right to health. The growing demand of citizens to full health care promised by the Constitution of 1988, highlighted by the difficulties between the constitutional promised and the political, administrative and financial capacity of the Brazilian State to fulfill it. Citizens who do not find the answer to your attention needs actions and health services networks seek, through the judiciary intervention, the solution to your problem, which has resulted in a phenomenon called "Legalization of Health." Parallel to this phenomenon other situation was confirmed: the difficulties of the justice system in dealing with social rights. The model of justice shows to be incompatible with the urgent nature involving lawsuits in Health, challenging the creativity of legal professionals, health professionals and managers in the search for alternative solutions to deal with the complexity of the issue. This research aimed to analyze the social technology of mediation applied to the phenomenon of legalization of health as an extrajudicial settlement of conflicts, from the experience of SUS MEDIATED NATAL Program. The research, in its qualitative approach, accomplished documentary analysis of the Program records and interviews with people involved in the same - Law operators, representatives of the Magistracy, technical colaborators and SUS program managers, the municipal and state sphere. The study period included the years 2012 to 2014. This was a profile and referrals made during the period studied, in relation to quantitative consultations, agreements, actions proposed by the DPE, referrals actions to DPU, resoluteness index and demands index not filed against state and county, and perceptions about the practices experienced by the people involved. The results showed that the perceptions of people linked to the field of Law and Health are contradictory as to the legalization of health phenomenon, between negative and positive aspects. In regards to the creation and development of the program SUS MEDIATED NATAL, there was a consensus that it helped to realize the rights to health. As far as the mediation, similar views were identified considering that it is an appropriate tool to deal with the legalization, because it reduces the number of actions proposed in the Judiciary, directs better the competence of the federative while searching the administrative resolution of the cases. It was noted that the problems that pervade the mediation are much the same identified in the operation of the Health System: insufficient offers, difficulty of access to new technologies, deficit and need for better training of human resources, difficulties in the organization of work processes. It is concluded that for these issues neither the legalization nor mediation will provide a resolute response. It is considered, finally, the educational potential of mediation as an important contribution of the Program, as the dialogue on the health system issues allow the user orientation and at the same time, positively discloses SUS to the citizen, reconciling it with the health system. This communication is expensive to SUS and can contribute simultaneously to the optimization of Justice and Health Management, and advances in citizenship and the affecteviness of social rights.

A presente dissertação aborda o tema dos precedentes judiciais, visando estabelecer uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Parte-se de um exame dos fundamentos de base, especialmente acerca da crise do princípio da legalidade e da sua limitação frente ao que se pensava no contexto do Iluminismo. Isso se deu em face da mudança no que significa interpretar o direito, que, contemporaneamente, é percebida como uma atividade adscritiva de sentido aos dispositivos normativos e aos elementos não textuais, ou seja, reconhece-se, em alguma medida, um papel criativo do intérprete. Ainda, contribui para o estado de crise da legalidade o fato de o legislador penal passar a se utilizar também da técnica de redação legislativa aberta, o que potencializa a discricionariedade judicial. Daí que advém a necessidade de precedentes vinculantes no processo penal, como forma de maximização da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. Além disso, busca-se tratar de como o sistema de precedentes deve funcionar no âmbito do processo penal brasileiro. Abordam-se os conceitos básicos de operacionalização do sistema, como a definição de precedente e suas diferenciações, a distinção e a superação, bem como, a função das Cortes Supremas. Ainda, objetiva-se delimitar como deve funcionar no quotidiano forense o sistema de precedentes no Brasil, apontando-se diferenças frente a uma teoria geral dos precedentes (como a (ir)retroatividade em matéria penal). / This paper addresses the issue of judicial precedents, aiming to establish a theory of criminal procedural binding precedents. It is based on an examination of the basic foundations, especially on the crisis of the principle of legality and its limitation compared to what was thought in the context of the Enlightenment. This was due to a change in what it means to interpret law, which at the same time is perceived as an adjectival activity of meaning to normative devices and to non-textual elements, that is, to some extent a creative role of the interpreter is recognized. Moreover, it contributes to the state of crisis of legality the fact that the criminal legislature is also using the technique of open legislative drafting, which enhances judicial discretion. Hence the need for binding precedents in criminal proceedings as a means of maximizing legal certainty, freedom and equality. In addition, it seeks to address how the precedent system should work within the Brazilian criminal procedure. It addresses the basic concepts of operationalization of the system, such as the definition of precedent and its differentiations, distinguishing and overruling, as well as the function of the Supreme Courts. Also, it aims to delimit how the system of precedents in Brazil should work in daily forensics, pointing to differences in relation to a general theory of precedents (such as retroactivity in criminal matters).