Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bruno_carneiro_cunha_almeida.pdf: 2151535 bytes, checksum: a3bcaf33683a8f63eeb700dc4227f3ad (MD5) Previous issue date: 2015-01-15 / The study has as its main object the legislative technique used in formulating the assumptions of preliminary injunction. Recently, the legal thinking has undergone several transformations, among which stands out the very legislative technique. Increasingly, there is room for open normative texts, purposely indeterminate in order to provide greater flexibility and adaptability to the legal system. In this context is inserted the issue of preliminary injunction, whose legal requirements are written in vague and indeterminate language. This indeterminate character provides greater complexity in the application process of injunctive relief, falling short subsumption of the method in its decision-making process. Hence the concern to ensure equality and legal certainty in the application of the preliminary injunction, in order to inhibit unwanted lottery law. As a result, the precedent plays role in normative definition of the assumptions of preliminary injunction, bringing the group's method of cases in this application. / O estudo tem como objeto central a técnica legislativa utilizada na formulação dos pressupostos da tutela antecipada. Recentemente, o pensamento jurídico passou por diversas transformações, entre as quais destaca-se a própria técnica legislativa. Cada vez mais, abre-se espaço para os textos normativos abertos, propositalmente indeterminados a fim de conferir maior maleabilidade e adaptabilidade ao sistema jurídico. Aí se insere o instituto da tutela antecipada, cujos pressupostos legais são redigidos em linguagem vaga e indeterminada. Este caráter indeterminado proporciona uma maior complexidade no processo de aplicação da tutela antecipada, sendo insuficiente o método da subsunção no seu processo decisório. Daí resulta a preocupação em assegurar isonomia e segurança jurídica na aplicação do instituto, no intuito de inibir a indesejada jurisprudência lotérica. Em razão disso, o precedente judicial exerce função na delimitação normativa dos pressupostos da tutela antecipada, trazendo consigo o método do grupo de casos nesta aplicação.

O objetivo principal da tese é examinar se, na filosofia prática de Immanuel Kant, estariam já contidas distintas variantes da ideia de universalizabilidade, mais especificamente as variantes de Richard Mervyn Hare, Kurt Baier, Marcus George Singer e Jürgen Habermas, com vistas a determinar se a teoria do discurso prático racional de Robert Alexy poderia ser designada como kantiana. O objetivo secundário da tese é examinar se a ideia de universalizabilidade, tal como desenvolvida na lógica formal e na ética de orientação kantiana, pode ser empregada com sucesso na fundamentação filosófica do princípio jurídico da igualdade e da vinculatividade dos precedentes judiciais, bem como apresentar argumentos baseados na universalizabilidade e nos precedentes para a solução de três recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, que estão pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro: Recursos Extraordinários no 611.874, no 639.138 e no 710.293. Os métodos empregados foram o lógico-analítico, o hermenêutico e o comparativo, incluindo também pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Os principais resultados obtidos foram estes: (i) do ponto de vista da lógica formal, a universalizabilidade pode ser situada no âmbito das regras de operação do cálculo de predicados de primeira ordem; (ii) com relação às diferentes formulações do imperativo categórico de Kant, a Fórmula IIIa (Reino dos Fins) parece a mais abrangente, ao compreender a forma da ação moral (a lei universal) e a matéria da ação moral (as pessoas como fins em si mesmas); (iii) em seus aspectos essenciais, as variantes da universalizabilidade de Hare, Baier, Singer e Habermas podem ser reconduzidas ao imperativo categórico kantiano; (iv) na filosofia do direito e do estado de Kant, a doutrina da dação de leis dupla explica a diferença entre a dação de leis ética e a dação de leis jurídica com base na diferença da “mola propulsora” (Triebfeder); (v) a existência de uma estreita ligação entre os conceitos de direito (incluindo a possibilidade de coerção externa), de universalizabilidade e de igualdade (na aplicação do direito e no estabelecimento do direito) foi demonstrada; (vi) os dois conceitos fundamentais da teoria do precedente – stare decisis e ratio decidendi – podem ser reconduzidos à ideia de universalizabilidade; (vii) tanto os argumentos baseados na utilização de precedentes, quanto o argumento da universalizabilidade, podem oferecer importantes contribuições para a solução de casos concretos, pendentes de julgamento nos tribunais brasileiros. As conclusões alcançadas a partir dos resultados são que as variantes da ideia de universalizabilidade de Hare, Baier, Singer e Habermas podem, em seus aspectos essenciais, ser reconduzidas à filosofia prática de Kant, demonstrando também a compatibilidade da teoria do discurso prático racional de Alexy com esta filosofia. / The main objective of the thesis is to examine whether in Immanuel Kant’s practical philosophy distinct variants of the idea of universalizability are already contained, in particular Richard Mervyn Hare’s, Kurt Baier’s, Marcus George Singer’s and Jürgen Habermas’ variants, with a view to determine whether Robert Alexy’s theory of rational practical discourse could be construed as Kantian. The secondary objective of the thesis is to examine whether the idea of universalizability, such as developed in formal logic and ethics of Kantian orientation, can be employed successfully in the philosophical foundation of the legal principle of equality and of the binding character of judicial precedent, as well as to present arguments based on universalizability and precedent for the solution of three extraordinary appeals, with recognized general repercussion, which are pending judgment in the Brazilian Federal Supreme Court: Extraordinary Appeals n. 611.874, n. 639.138 and n. 710.293. The methods employed were the logical-analytic, the hermeneutic and the comparative, including also bibliographical, case law and legislative review. The main results obtained were as follows: (i) from the viewpoint of formal logic, universalizability can be located within the domain of operation rules of first order predicate calculus; (ii) in relation to the different formulas of Kant’s categorical imperative, the Formula IIIa (Kingdom of Ends) seems the more inclusive, by comprehending the form of moral action (the universal law) and the matter of moral action (the people as ends in themselves); ( (iii) in their essential aspects, Hare’s, Baier’s, Singer’s and Habermas’ variants of universalizability can be reduced to the Kantian categorical imperative; (iv) in Kant’s philosophy of law and state, the double law-giving doctrine explains the difference between the ethical law-giving and legal law-giving based on the difference between “incentive” (Triebfeder); (v) the existence of a close link between the concepts of law (including the possibility of external coercion), universalizability and equality (in the application of law and in the establishment of law) was demonstrated; (vi) the two fundamental concepts of the theory of precedent – stare decisis and ratio decidendi – can be reduced to the idea of universalizability; (vii) both arguments based on the utilization of precedent and the argument of universalizability can offer an important contribution to the solution of concrete cases, pending judgment in Brazilian courts. The conclusions obtained from the results are that Hare’s, Baier’s, Singer’s and Habermas’ variants of the idea of universalizability can, in their essential aspects, be reduced to Kant’s practical philosophy, also demonstrating the compatibility between Alexy’s theory of rational practical discourse and that philosophy.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lauro Simoes de Castro Bisnetto.pdf: 1582172 bytes, checksum: 6d9e26a606fd83509fe254ae7c6183d1 (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / The dissertation achieves a comparative critic between the culture of judicial precedents in the common s law order and the dogmatic of the decisions binding systematized by the New Civil Procedure Code (L. 13.105/15). We intend to illustrate a secular decision s practice that shows itself complex and to question what seems to be a precipitated import of this juridical experience. The possibility of thinking this analysis is discovered by philosophy. Stem from the phenomenological hermeneutic of Martin Heidegger confronted to the Immanuel s Kant epistemology we shed some light on the happening of precedents in oppose to the pre-determined binding decisions. The interpretative possibilities of both systems are explored in order to become viable a compromised critic. Finally, the work presents a possible post-positivist comprehension to the hermeneutic application of binding decisions, a behavior expectative based on integrity and stability of Law in favor of grounded jurisdictional answers / A dissertação realiza uma crítica comparativa entre a cultura dos precedentes judiciais na ordem do common law e a dogmática dos provimentos vinculantes sistematizada pelo Novo Código de Processo Civil (L. 13.105/15). Procuramos ilustrar uma prática decisória secular que se mostra complexa e questionar o que parece ser uma importação precipitada dessa experiência jurídica. A possibilidade de pensarmos essa análise é descoberta pela filosofia. A partir da hermenêutica fenomenológica de Martin Heidegger confrontada à epistemologia de Immanuel Kant procuramos pôr à vista o acontecer dos precedentes em face dos provimentos vinculantes pré-determinados. As possibilidades interpretativas de ambos sistemas são exploradas para que se torne viável uma crítica compromissada. Ao final, o trabalho apresenta uma possível compreensão pós-positivista para a aplicação hermenêutica dos provimentos vinculantes, uma expectativa comportamental pautada na integridade e estabilidade do Direito em favor de respostas jurisdicionais fundamentadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Igor Lattanzi.pdf: 753877 bytes, checksum: 32aeae670316183ebf3c1439b6da69f4 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / This paper aims at consolidating the understanding of the possible application of the institute of the intercurrent prescription in tributary judiciary and administrative lawsuits. The basic support for our conclusions will be the prescribed constitutional foundations (principles) that will reinforce the possible application of the institute. We shall demonstrate the position of our courts concerning the subject, and we shall comment on the afore-mentioned decisions, which will make the reader to thing the theme over. We shall find discordant positions both in jurisprudence and doctrine, but we shall try to clear up eventual divergences with the principles of deontic logic, particularly the one concerning non-contradiction. We shall se that from the beginning the tendency of different cultures and countries has been not to eternalize legal relationships. Thus, leaving from this viewpoint we shall reach the conclusion that there is a possibility of application of the intercurrent prescription found both in the legal lawsuit (a long-established matter in our Courts) and in the administrative process (a matter not yet accepted by our Courts). Nonetheless, some of the reasons leading the Judiciary Power to understand the application of the intercurrent prescription in a lawsuit can be used to support its application in an administrative lawsuit. We shall present the most recurrent doctrines involving the subject, regardless of the scarcity of works on the matter concerning its application in tributary law, and we shall also propose a few solutions all through our paper. Finally, we shall make it clear that our paper does not intend to present definitive solutions, but simply to lead readers to consider the theme from a serious viewpoint. We see this paper as a guide for further discussions, and any suggestions will certainly be most welcome / O presente trabalho objetiva sedimentar o entendimento da possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição intercorrente nos processos judiciais e administrativos tributários. Tomaremos como ponto central para sustentar nossas conclusões os enunciados prescritivos constitucionais basilares (princípios) que irão reiterar a idéia da possibilidade da aplicação do instituto. Demonstraremos o posicionamento de nossos Tribunais em relação à matéria e iremos tecer comentários sobre referidas decisões que irão fazer com que o leitor reflita sobre o tema. Encontraremos posições dissonantes tanto na jurisprudência quanto na doutrina, entretanto tentaremos dissolver eventuais divergências, utilizando-nos dos princípios da lógica deôntica, especialmente o da não contradição. Veremos que desde os primórdios, a tendência das diferentes culturas e países é a da não eternização das relações jurídicas. Assim, partindo desse ponto de referência desaguaremos nas conclusões de que há, sim, a possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente tanto no processo judicial (matéria sedimentada em nossos Tribunais) quanto no procedimento administrativo (matéria não acatada, ainda, de forma majoritária em nossos Tribunais). Entretanto, as razões que levaram o Poder Judiciário a entender a aplicação da prescrição intercorrente no processo judicial poderão, parte delas, ser usadas para sustentar a sua aplicação na seara do procedimento administrativo. Demonstraremos as doutrinas mais atualizadas sobre o assunto, apesar da escassez de obras sobre a matéria em relação a sua aplicação no direito tributário e daremos sugestões de solução no curso do trabalho. Finalmente, esclarecemos que não queremos com o presente trabalho dar soluções definitivas, mas fazer com que o leitor possa refletir sobre o tema sob uma perspectiva séria. Entendemos o presente trabalho como um norte para futuras discussões, sendo certo que qualquer sugestão será muito bem vinda

Trabalhando sobre as bases do paradigma metodológico atual do processo civil brasileiro, a presente tese propõe uma abordagem antiformalista moderada sobre a interpretação das decisões judiciais e aplica-a para reconstruir a faceta metodológica da teoria dos precedentes judiciais no contexto do direito brasileiro. A tese central alvitrada está em que as decisões judiciais, em geral, sofrem de um problema de tríplice indeterminação (limitada potencialidade normativa, equivocidade e vagueza), que se apresenta em três dimensões (respectivamente, nos percursos que vão do texto decisório ao enunciado normativo; do enunciado normativo, à norma; e da norma ao caso) e que pode ser minimizado por meio da interpretação. A tese específica está em que os principais problemas metodológicos de que se ressente a teoria tradicional dos precedentes judiciais decorrem dessa tríplice indeterminação e podem ser melhor compreendidos e encaminhados, especialmente no contexto brasileiro, por meio da reconstrução de conceitos clássicos da teoria dos precedentes a partir de instrumentos metodológicos lato sensu interpretativos destinados à redução das causas de indeterminação da decisão-precedente fornecidos pela metodologia proposta para a interpretação das decisões judiciais. / Working on the bases of the current methodological paradigm of the Brazilian civil procedural law, this thesis proposes a moderate anti-formalist theory of interpretation of judicial decisions and applies it in order to reconstruct the methodological facet of the theory of judicial precedents within the Brazilian legal framework. The central thesis proposed is that, generally, judicial decisions suffer from a problem of triple indetermination (limited normative potentiality, ambiguity and vagueness) which appears in three dimensions (respectively, on the way from the judicial decision to the normative provision; from the normative provision to the norm; and from the norm to the case) and that may be minimized by means of interpretation. The specific thesis is that the main methodological problems that the traditional theory of judicial precedents resents derive from this triple indetermination and may be better understood and approached, specially under the Brazilian context, by means of the reconstruction of the classical concepts of the theory of judicial precedents using interpretative methodological instruments intended to reduce the causes of indetermination of the precedent-decision provided the proposed methodology for the interpretation of judicial decisions.

O estudo objetiva verificar a existência de educação interdisciplinar sobre direitos humanos, em cursos básicos de conciliadores e de mediadores judiciais cíveis, de 24 países selecionados em 4 continentes, capazes de contribuir para a construção da cultura de paz transnacional, conforme compromissos internacionais assumidos perante a Unesco. A partir desse diagnóstico internacional, a dissertação almeja propor sugestões para aperfeiçoamento das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça brasileiro para os cursos em questão, que representem avanços humanísticos e interdisciplinares. No percurso metodológico da pesquisa empírica exploratória de métodos mistos, adotando o design convergente, a análise de conteúdo de Laurence Bardin (2016) é utilizada em conjunto com o direito comparado funcional, na visão de Ralf Michaels (2008). A coleta de dados sobre a organização e o conteúdo das propostas de cursos e normativas correlatas abrange os 27 tribunais de justiça e as 27 seções judiciárias do Brasil, além das amostras de outros 23 países (África do Sul, Argentina, Austrália, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Escócia, Estados Unidos, Espanha, França, Gales, Honduras, Inglaterra, Irlanda do Norte, Itália, Nigéria, México, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai). Em paralelo, para aprofundar a investigação da realidade prática, observam-se ex post facto os materiais didáticos e o desenvolvimento de 14 cursos, ministrados entre 2016 e 2017, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense e pelo Conselho da Justiça Federal, além do Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça do Brasil. A fusão dos resultados da análise comparada do conteúdo confirma as hipóteses de não haver planejamento consciente para educação em direitos humanos nessas ações formativas, e de que possíveis abordagens são superficiais e insuficientes para produzirem capacitação efetivamente humanística, interdisciplinar e transformativa. Após diálogo teóricointerdisciplinar, a pesquisa aplicada sugere avanços à educação interdisciplinar em direitos humanos para os conteúdos e as diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Justiça brasileiro, especialmente sobre dignidade da pessoa humana, ampla acepção de acesso à justiça, democracia representativa e participativa, cidadania, diversidade, justiça e emancipação social, interação social colaborativa, papel educacional do Poder Judiciário, éticas da alteridade, da responsabilidade com o outro, da paz e neo-humanista. / The study aims to verify the existence of interdisciplinary education on human rights, in basic courses of civil judicial conciliators and mediators, from 24 countries selected on 04 continents, capable of contributing to the construction of a transnational culture of peace, in compliance with the international commitments assumed before Unesco. From international diagnostic, the dissertation aims to propose suggestions for improvement of the guidelines of the Brazilian National Council of Justice for the courses in question, which represent humanistic and interdisciplinary advances. In the methodological course of the empirical exploratory research of mixed methods, adopting the convergent design, the content analysis of Laurence Bardin (2016) is used together with functional comparative law, in the view of Ralf Michaels (2008). The data collection about the organization and content of courses proposals and the related normative covers the 27 courts of justice and the 27 judicial sections in Brazil, as well as samples from 23 other countries (South Africa, Argentina, Australia, Bolivia, Canada, Chile, Colombia, Costa Rica, Scotland, the United States, Spain, France, Wales, Honduras, England, Northern Ireland, Italy, Nigeria, Mexico, Paraguay, Peru, Portugal and Uruguay). At the same time, to deepen the investigation of practical reality, the teaching materials and the development of 14 courses, realized between 2016 and 2017, by the Superior School of the Judiciary of Tocantins and by the Federal Justice Council, were examined ex post facto, as well as the Manual of Judicial Mediation of the Brazilian National Council of Justice. The merger of the results of the comparative content analysis confirms the hypotheses that there is not conscious planning for human rights education in these formative actions, and that possible approaches are superficial and insufficient to produce an effectively humanistic, interdisciplinary and transformative training. After a theoretical-interdisciplinary dialogue, the applied research suggests advances to the interdisciplinary education on human rights for the contents and the curricular directives of the Brazilian National Council of Justice, especially on dignity of the human person, broad acceptance of access to justice, representative and participatory democracy, citizenship, diversity, social justice and emancipation, collaborative social interaction, the educational role of the Judiciary, ethics of otherness, responsibility with the other, peace and neo-humanist.

O presente trabalho analisou a necessidade de uma formação inicial orientada para a alta capacitação dos(as) magistrados(as), bem como da importância de tal formação, orientada por valores humanísticos, críticos e reflexivos. Analisou também as origens históricas da formação judicial no Brasil a fim de melhor compreender a atual crise no ensino jurídico brasileiro. Questionou o modelo tradicional orientado apenas pela memorização e repetição mecânica. Destacou a necessidade do desenvolvimento de um novo paradigma de formação inicial. Refletiu sobre a importância das escolas judiciais como o locus privilegiado para uma tal formação de excelência. / The present study analyzed the need for an initial formation oriented to the high qualification of the magistrates, as well as the importance of such formation, guided by humanistic, critical and reflective values. Also analyzed the historical origins of judicial training in Brazil to better understand the current crisis in brazilian legal education. Questioned the traditional model guided only by memorization and mechanical repetition. Emphasized the need to develop a new paradigm of initial formation. Reflected on the importance of judicial schools as the privileged locus for such a formation of excellence.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T12:02:28Z No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Nishi.pdf: 1135970 bytes, checksum: 574f9acfc5bec6aa454d3d9c22d19cf8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T12:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Nishi.pdf: 1135970 bytes, checksum: 574f9acfc5bec6aa454d3d9c22d19cf8 (MD5) Previous issue date: 2018-12-18 / In regard to fundamental rights based on “fraternity”, of essentially collective nature, using comparative and inductive methodology and overcoming the study of legislation, doctrine and jurisprudence, the following research analyses the current effectiveness degree of class actions in Brazil. Considering the New Brazilian Code of Civil Procedure, a parallel is drawn between the introduced trial technique system of so called “mass litigation procedures” and its effects on class actions. At first sight, it seems the prevailing “mass litigation procedures” system withdrawal the class actions legal system. However, the research concludes that “mass litigation procedures” system introduced by the New Brazilian Code of Civil Procedure, whether individual or not, doesn’t replace nor run against class actions legal system, but represents a modern technique to equate demands, strengthen precedents and improve the access and effectiveness of judicial remedies / Diante dos direitos fundamentais assentados na “fraternidade”, de índole essencialmente transindividual, empreende-se por metodologia comparativa e indutiva, com pesquisa à legislação, doutrina e jurisprudência, análise do atual grau de efetividade dos processos coletivos. Nesse contexto, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi instituído o sistema de julgamento de casos repetitivos, cujos efeitos podem afetar o processamento das ações coletivas, dando a aparente ideia de esvaziamento do microssistema a estas relativo. Todavia, chega-se a conclusão de que os instrumentos introduzidos no sistema de julgamento de casos repetitivos, sejam eles individuais ou não, constituem técnica moderna de equacionamento de demandas, que não substituem ou concorrem com as ações coletivas, buscando em contrapartida o fortalecimento de precedentes, com caráter supletivo e complementar em prol do maior acesso e da efetividade da prestação jurisdicional

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-13T11:43:28Z No. of bitstreams: 1 Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.pdf: 1981621 bytes, checksum: bc7bb8054d74f9d5b4b68138c6510ee1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-13T11:43:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.pdf: 1981621 bytes, checksum: bc7bb8054d74f9d5b4b68138c6510ee1 (MD5) Previous issue date: 2018-11-22 / The system of precedents established by the Civil Procedure Code bases on the need for integrity and stability of the legal system, as well as on the imperative guarantee of the uniqueness of the decisions set by the courts that have the competence to standardize the jurisprudence. The objective is to ensure that equal cases are treated in the same way, thus fulfilling the fundamental right of equality laid down in the Federal Constitution. That is, to apply precedents is to exercise the jurisdictional activity guided on the coherence of judgments, based on the arguments already established by the high courts, but above all is to bring rationality to the legal system and to the courts avoiding that these decisions be discarded, ignored or disrespected without any plausible reasoning, or reasons for it. Therefore, all those who have the power to judge, even if in an administrative jurisdiction, should adhere to and respect precedents established by the major courts, since they are bound to them by the constitutional principle of efficiency. This principle mandates that the Public Administration achieve the same purpose with the use of fewer resources, that is, applying this principle in judicial activity, the administrative judge must adhere to established precedents, considered public goods, avoiding that a thesis already judged and pacified is ignored or discarded without its due overruling. The present paper aims to demonstrate that the Tax Administrative Courts must follow precedents, because they are bound by Civil Procedure Code, but, above all, by a duty of efficiency, ordered by such principle, which dictates public agents and obliges them to act with rationality in administrative functions and activities, including here the judicial exercise of such courts / A sistemática de precedentes trazida pelo Código de Processo Civil fundamenta-se na necessidade de integridade e de estabilidade do sistema jurídico, bem como na imperiosa garantia de unicidade dos entendimentos firmados pelos tribunais que têm por competência uniformizar a jurisprudência, garantindo-se, assim, que casos iguais sejam tratados da mesma forma, concretizando, por conseguinte, o direito fundamental de igualdade previsto na Constituição Federal. Ou seja, aplicar precedentes é exercer a atividade jurisdicional pautado na coerência dos julgamentos, baseando-se nas teses já firmadas pelos tribunais de competência superior, mas, sobretudo, é trazer racionalidade ao sistema jurídico e aos órgãos judicantes, evitando-se que esses entendimentos pacificados sejam descartados, ignorados ou desrespeitados sem que haja fundamentação plausível ou motivos determinantes para tanto. Logo, todos aqueles que tem o poder-dever de julgar, mesmo que em sede administrativa, devem se pautar e respeitar os precedentes firmados pelas cortes maiores, visto que se encontram vinculados a eles pelo princípio constitucional da eficiência. Tal princípio ordena que a Administração Pública atinja o mesmo fim com a utilização de menos recursos, ou seja, trazendo à atividade jurisdicional, deve o julgador administrativo, por este princípio, aplicar os precedentes firmados, como bens públicos que são, evitando-se que uma tese já julgada e pacificada seja ignorada ou descartada sem a sua devida superação. O presente trabalho objetiva, portanto, demonstrar que os Tribunais Administrativos Tributários devem seguir precedentes, por estarem vinculados à sistemática do Código de Processo Civil, mas, acima de tudo, por um dever de eficiência, ordenado por tal princípio, que pauta os agentes públicos e os obriga a agir com racionalidade no trato das funções e das atividades administrativas, incluindo-se, aqui, o exercício jurisdicional desses tribunais

[pt] O neoconstitucionalismo presente no Estado Contemporâneo - marcado pela diversidade, multiculturalismo e complexidade - teve como marco as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial e se caracteriza por fatores como a expansão dos direitos humanos e fundamentais e a normatização das Constituições Democráticas que apresentam em sua essência uma elevada carga axiológica e principiológica, conferindo caráter mais aberto ao texto legal, colocando o indivíduo no centro o ordenamento jurídico. Esse cenário resultou na reformulação não somente do conceito de jurisdição, mas de todo o direito processual, rompendo com o tecnicismo inerente a esse ramo do direito. Ao superar o clássico modelo subsuntivo e adotar o método interpretativo deliberativo de aplicação do direito, o neoconstitucionalismo fortaleceu o Poder Judiciário e conferiu maior liberdade aos juízes na interpretação e ressignificação da norma diante do caso concreto, conformando-a com a realidade sócio-políticojurídica. Esse movimento de resgate das teorias hermenêuticas aqueceu a discussão sobre segurança jurídica, uma vez que potencializou a divergência de entendimento jurisprudencial nos países adeptos ao sistema de civil law, como é o caso do Brasil. A adoção da teoria dos precedentes judiciais vinculantes - inerente ao sistema jurídico do common law - no Brasil, apresenta-se como instrumento de uniformização da jurisprudência capaz de garantir a segurança jurídica ao elevar o grau de previsibilidade, estabilidade e confiabilidade do direito, permitindo aos cidadãos planejar suas ações e prever seus resultados. / [en] The neoconstitutionalism present in the Contemporary State - marked by diversity, multiculturalism and complexity - had as a landmark atrocities committed during the Second World War and is characterized by factors such as the expansion of human and fundamental rights and the regulation of the Democratic Constitutions which present in their being an axiological and principled high load , giving more open to legal text character by placing the individual at the center of the legal system. This scenario resulted in reshaping not only the concept of jurisdiction, but of the entire procedural law, breaking the technicality inherent in this field of law. By overcoming the classical model and adopting the interpretive-deliberative method of applying the law, neoconstitutionalism strengthened the judiciary and gave greater freedom to judges in interpretation and reframing the norm face the case, conforming with the legal socio-political reality. This movement of redemption of hermeneutical theories heated discussion about legal security, once it enhanced the divergence of legal understanding in the civil law system countries, such as Brazil. The adoption of the theory of binding judicial precedent - inherent in the legal system of common law - in Brazil, presents itself as an instrument of unification of jurisprudence able to guarantee legal certainty by raising the degree of predictability, stability and reliability of the law, allowing citizens plan their actions and predict their results.