Teismo precedento kaip teisės šaltinio problematika Lietuvoje Santrauka Konstituciniam Teismui paskelbus 2006 m. kovo 28 d. ir 2007 m. spalio 24 d. nutarimus, Lietuvoje precedentas pirmą kartą oficialiai pripažintas privalomu teisės šaltiniu. Lietuvos teisininkų bendruomenėje buvo ir vis dar yra svarstoma, kokos priežastys lėmė, kad bendrosios teisės institutas tapo Lietuvos teisės sistemos dalimi. Darbe, remiantis statutinės teisės normomis, Lietuvos teisės mokslo atstovų darbais, bei konkrečiais pavyzdžiais iš Lietuvos Aukščiausiojo Teismo ir Lietuvos apeliacinio teismo praktikos, stengiamasi ištirti ir atskleisti prielaidas bei aplinkybes, lėmusias precedento susiformavimą dabartinėje Lietuvos teisės sistemoje. Precedento instituto užuomazgų būta jau tarpukario Lietuvoje, tačiau pasireiškus tarybinės teisės intervencijai, jis taip ir liko nesusiformavęs. Vėliau, Lietuvai atkūrus nepriklausomybę, teismų vaidmuo ir jų formuojamos praktikos reikšmė palaipsniui didėjo, kol galiausiai Konstitucinis Teismas konstatavo, jog teismai, spręsdami analogiškas bylas, privalo vadovautis jau sukurtais precedentais, o ne kurti naujus. Tai buvo precedento doktrinos formavimosi Lietuvoje pradžia. / A Precedent as a Source of Law Issues in Lithuania Summary A judicial precedent was established as a binding source of law in the Lithuanian law system by the resolution of the Constitutional Court of the Republic Lithuania, dated 28h March 2006, and the resolution of the Constitutional Court of the Republic of Lithuania, dated 24th October 2007. The question whether the institute of the common law tradition should have had to become a part of Lithuanian law system is still considered and discussed among the Lithuanian lawyers. This paper, which is based on the analysis of legal acts, works of Lithuanian law scientists and decisions of the Supreme Court of Lithuania and the Court of Appeals of Lithuania, seeks to analyse the background and circumstances under which the precedent institute was established in Lithuanian law system. A germ of the precedent already existed in the interwar Lithuania. However, due to the historical reasons and an intervention of the Soviet law, the precedent institute was not further developed. Later, after Lithuania announced independence, the role of Lithuanian courts and their jurisprudence has become important again. Finally, the Constitutional Court of the Republic of Lithuania has stated that the same cases must be decided in the same way, i.e. they have to be decided not by creating new court precedents, competing with the existing ones, but by taking account of the already consolidated ones.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-22T12:17:47Z No. of bitstreams: 1 Victor Vasconcelos Miranda.pdf: 1797186 bytes, checksum: 377d0c5524611a073b9d53302b46d98f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T12:17:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Victor Vasconcelos Miranda.pdf: 1797186 bytes, checksum: 377d0c5524611a073b9d53302b46d98f (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work aims to analyze the formation process of the ratio decidendi, as well as its applicability in Brazilian's civil procedural law from the introduction of the binding judicial precedents system fixed in the CPC/2015. The core of this study is focused on the construction of the ratio decidendi, through the establishment of its meaning in Brazilian law, as well as the settlement of parameters which we understand as necessary to its construction. In order to do this, we introduced the structuring vectors of the formation of the ratio decidendi. It is made, from these chosen vectors, a review of the leading opinion of the judgment and the decision-making process, in order to highlight the prominence of a dialogal and convergent relation between the argument of the judges to the establishment of a universalizable decision pattern. It has also analyzed the guidance of the courts in the delimitation of the ratio decidendi and the continuous process of redefinition of the ratio decidendi's incidence field and even its content. Furthermore, it has examined the problem of 'summarysme' in Brazilian law and how it is impossible to understand the complete spectrum of operation of the ratio decidendi based only on the summary. Finally, we have highlighted the operational dynamics of judicial precedents, analyzing the application process of the precedent through a dialogical relation between the litigants and the judge, with the intensification of the judgment recital in the analytical -rather than merely syllogistic or reductionist- use of the precedents system / O trabalho tem como objetivo analisar o processo de formação da ratio decidendi e sua aplicabilidade no direito processual civil brasileiro a partir da introdução do sistema de precedentes judiciais vinculantes previstos no CPC/2015. O cerne do estudo está consubstanciado na construção da ratio decidendi, mediante o estabelecimento de seu significado no direito brasileiro, assim como com o firmamento de parâmetros que reputamos necessários à sua construção. Para tanto, apresentamos os vetores estruturantes à formação da ratio decidendi. Faz-se, a partir dos vetores eleitos, uma releitura do voto condutor do acórdão e do processo decisório, a fim de se destacar a proeminência de uma relação dialogal e convergente de argumentos dos julgadores para o estabelecimento de um padrão decisório universalizável. Trabalhou-se também sobre o dirigismo dos tribunais na delimitação da ratio decidendi e o contínuo processo de ressignificação do campo de incidência e mesmo do conteúdo da ratio decidendi. Abordou-se, também o problema do ementismo no direito brasileiro e a inviabilidade de se depreender todo o espectro de atuação da ratio decidendi a partir da ementa. Por fim, destacamos a dinâmica operacional dos precedentes judiciais, abordando o processo de aplicação do precedente mediante uma relação dialógica das partes e do julgador, com o recrudescimento da fundamentação na utilização do sistema de precedente, de forma analítica e não simplesmente silogística e reducionista. PALAVRAS-CHAVES: precedentes judiciais – ratio decidendi – vetores estruturantes

[pt] É comum tratarmos grupos como agentes capazes de interagir intencionalmente com o mundo e, para identificar mentes de grupos, usamos os mesmos mecanismos de percepção de mente em outras pessoas. No caso de cortes, a expressão de seus julgamentos coletivos pode variar de acordo com o grau de liberdade que elas permitem a seus membros. Elas podem publicar uma decisão única, restringindo a publicidade do processo deliberativo (per curiam) ou, ao invés de uma opinião coletiva da corte, podem publicar o conjunto de votos individuais de seus membros (seriatim). Nesse último caso, a identificação dos posicionamentos coletivos da corte pode ser difícil. Esta tese sustenta que, por conta de suas decisões seriatim, o Supremo Tribunal Federal (STF) diminui sua entitatividade, o que torna suas razões para decidir difíceis de serem identificadas e limita sua capacidade de uniformizar a jurisprudência nacional através de seus precedentes. No primeiro capítulo, este trabalho trata das condições teóricas para a possibilidade de atitudes intencionais de grupos. Há duas possíveis maneiras de se especificar a natureza da intencionalidade de grupo: uma que se baseia na disposição dos membros do grupo de adotarem a perspectiva coletiva e outra que aponta para a capacidade dos membros de agirem racionalmente enquanto grupo. Da perspectiva de um observador, a noção de mente de grupo exige outras condições. O segundo capítulo especifica as formas como a discussão sobre intencionalidade de grupo podem ser aplicadas à prática judicial. Dependendo da forma como a corte apresenta suas decisões, pode ser que as suas razões motivadoras não sejam claramente distinguíveis das razões endossadas apenas pelos membros individualmente. No terceiro capítulo, é indicado como isso interessa a cortes como o STF, que lidam com questões politicamente controversas, mas que precisam demonstrar capacidade de agir motivadas por razões para que seus precedentes sejam respeitados. Ao optar por publicar decisões seriatim, a corte indica abertura à diversidade de opiniões, reduzindo a sua aparência de entidade coesa. Como consequência, as razões coletivamente aceitas para decidir não são claramente apresentadas. O último capítulo lida com pesquisas psicológicas recentes, que indicam que uma condição para a atribuição de intencionalidade a um grupo é que ele tenha alta entitatividade. Ações coordenadas e objetivos em comum entre os membros aumentam a entitatividade de um grupo e o torna mais propenso a ser reconhecido como um agente. / [en] It is common that we treat groups as agents capable of interacting intentionally with the world. To identify group minds, we use the same mechanisms we use in the perception of the minds of other individuals. In the case of judicial courts, the expression of their collective judgments may vary in accordance with the degree of freedom they allow their members. The courts may publish a single decision, maintaining their deliberative process secret (per curiam) or, instead of an opinion of the court, may publish the set of its members individual opinions (seriatim). In the latter case, identifying the court s collective judgment can be challenging. This dissertation argues that, due to its seriatim decisions, the Brazilian Supreme Court (STF) diminishes its entitativity, making the reasons behind its decisions harder to identify and hindering its ability to standardize national judicial decision-making through its precedents. The first chapter deals with the theoretical conditions for the possibility of group intentional states. There are two possible ways to specify the nature of this kind of intentionality: one that is based on the group members willingness to adopt the collective perspective (the collective acceptance model), and one that points to the members ability to act rationally as a group (the social choice approach). From an observer s perspective, the notion of a group mind demands other conditions. The second chapter specifies the ways in which the discussion of group intentionality could be applied to judicial practice. Depending on the ways in which the court presents its decisions, it could be that its motivating reasons are not clearly distinguishable from the reasons endorsed individually by its group members. The third chapter establishes how this is relevant for courts like the STF, which deal with politically controversial issues, but which need, also, to demonstrate the ability to act motivated by reasons for its precedents to be respected. By choosing to publish seriatim decisions, the court privileges openness to a diversity of positions over its entitativity. As a consequence, the collectively accepted reasons are not clearly stated. The last chapter deals with recent psychological research that suggest that one condition for group intentionality inference is that the group possess high entitativity. Coordinated actions and common goals among members increase the group s entitativity and make it more likely to be seen as an agent.

[pt] O neoconstitucionalismo presente no Estado Contemporâneo - marcado pela diversidade, multiculturalismo e complexidade - teve como marco as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial e se caracteriza por fatores como a expansão dos direitos humanos e fundamentais e a normatização das Constituições Democráticas que apresentam em sua essência uma elevada carga axiológica e principiológica, conferindo caráter mais aberto ao texto legal, colocando o indivíduo no centro o ordenamento jurídico. Esse cenário resultou na reformulação não somente do conceito de jurisdição, mas de todo o direito processual, rompendo com o tecnicismo inerente a esse ramo do direito. Ao superar o clássico modelo subsuntivo e adotar o método interpretativo deliberativo de aplicação do direito, o neoconstitucionalismo fortaleceu o Poder Judiciário e conferiu maior liberdade aos juízes na interpretação e ressignificação da norma diante do caso concreto, conformando-a com a realidade sócio-políticojurídica. Esse movimento de resgate das teorias hermenêuticas aqueceu a discussão sobre segurança jurídica, uma vez que potencializou a divergência de entendimento jurisprudencial nos países adeptos ao sistema de civil law, como é o caso do Brasil. A adoção da teoria dos precedentes judiciais vinculantes - inerente ao sistema jurídico do common law - no Brasil, apresenta-se como instrumento de uniformização da jurisprudência capaz de garantir a segurança jurídica ao elevar o grau de previsibilidade, estabilidade e confiabilidade do direito, permitindo aos cidadãos planejar suas ações e prever seus resultados. / [en] The neoconstitutionalism present in the Contemporary State - marked by diversity, multiculturalism and complexity - had as a landmark atrocities committed during the Second World War and is characterized by factors such as the expansion of human and fundamental rights and the regulation of the Democratic Constitutions which present in their being an axiological and principled high load , giving more open to legal text character by placing the individual at the center of the legal system. This scenario resulted in reshaping not only the concept of jurisdiction, but of the entire procedural law, breaking the technicality inherent in this field of law. By overcoming the classical model and adopting the interpretive-deliberative method of applying the law, neoconstitutionalism strengthened the judiciary and gave greater freedom to judges in interpretation and reframing the norm face the case, conforming with the legal socio-political reality. This movement of redemption of hermeneutical theories heated discussion about legal security, once it enhanced the divergence of legal understanding in the civil law system countries, such as Brazil. The adoption of the theory of binding judicial precedent - inherent in the legal system of common law - in Brazil, presents itself as an instrument of unification of jurisprudence able to guarantee legal certainty by raising the degree of predictability, stability and reliability of the law, allowing citizens plan their actions and predict their results.

El presente artículo tiene por objeto realizar una vasta descripción y análisis en torno a los precedentes vinculantes emitidos por el Tribunal Constitucional, los cuales son regulados en el artículo VII del Título Preliminar del Código Procesal Constitucional. A lo largo del texto, el autor realiza un análisis histórico, el cual explica la existencia y el desarrollo de esta institución, así como detalla los supuestos en los cuales puede sentarse un precedente en nuestro ordenamiento jurídico. Asimismo, critica la forma en cómo se viene regulando esta institución por el propio Tribunal Constitucional y ofrece, en la última parte del texto, algunas posibles soluciones para alcanzar el equilibrio entre la seguridad jurídica y la justicia social. Así, el lector podrá apreciar los problemas que se presentan en la regulación de esta institución así como la perspectiva del autor respecto a las soluciones posibles. The goal of this article is to present a comprehensive description and analysis of binding precedents in decisions issued by the Constitutional Tribunal, which are regulated in Article VII of the Preliminary Title of the Constitutional Procedural Code. Throughout the text, the author provides a historical analysis which explains the existence and development of this code and explains the situations in which a precedent can be established in our justice system. At the same time, the author criticizes the way this code is being regulated by the Constitutional Tribunal and offers some possible solutions to reach an equilibrium between legal security and social justice. This analysis provides the reader with an appreciation of the problems that occur in the regulation of this code and the author’s proposals for possible solutions.

[pt] O trabalho tem como objetivo analisar os modelos de aplicação tecnológica dos precedentes judiciais pelo STF, que possuem a intenção de automatizar o juízo de admissibilidade, e, verificar se tal tecnologia pode ser utilizada sem infringir os princípios constitucionais, especialmente o devido processo legal. O cerne do estudo está consubstanciado nas ferramentas de inteligência artificial que vem sendo utilizadas pelo Poder Judiciário com o objetivo de auxiliar a atividade jurisdicional a lidar como fenômeno da hiperjudicialização. Para tanto, apresentamos o sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015 que tem como finalidade a garantia e aplicação dos princípios da isonomia e segurança jurídica, assim como diminuir o problema das ações repetitivas. Trabalhou-se também os sistemas de inteligência artificial utilizados, assim como os problemas mais relevantes que eles apresentam tais como, data sets viciados, opacidade algorítmica e discriminação racial e social. Abordou-se também a utilização do Sistema Victor pelo Supremo Tribunal Federal que tem como finalidade automatizar o juízo de admissibilidade dos recursos. Por fim, procurou-se avaliar de que modo as tecnologias podem contribuir para um mais eficaz processamento dos recursos, em especial no que diz respeito ao juízo de admissibilidade. / [en] The purpose of this study is to analyze the models of technological application of judicial precedents by the STF, which intend to automate the admissibility determination, and to determine whether such technology can be used without violating constitutional principles, particularly due process of law. The core of the study consists of the artificial intelligence tools utilized by the Judiciary to assist the judicial activity in dealing with the phenomenon of hyperjudicialization. Consequently, we present the precedent system of the Civil Procedure Code of 2015, which aims to ensure and apply the principles of isonomy and legal certainty, as well as reduce the problem of repetitive actions. In addition, the employed artificial intelligence systems and the most pertinent problems they present, such as biased data sets, algorithmic opacity, and racial and social discrimination, were examined. The Federal Supreme Court s use of the Victor System, which aims to automate the appeals admissibility determination, was also discussed. Lastly, an effort was made to evaluate how technologies can contribute to a more efficient appeals processing, particularly with regard to the admissibility determination.

In 1971 the right of re-trial in the Supreme Court was reformed and led to the court becoming a distinct forum for setting precedents. As a consequence of this the possibility of appeal to the Supreme Court was greatly reduced as the court’s primary task would be only to try cases and other issues of importance for the guidance of the application of the law. Before the reform in question, the focus of reviewing cases in the Supreme Court had been to ensure materially correct rulings. However, the legislator’s ambition was, through the reform, to allow the later function to disappear and instead concentrate the judicial activity to the legal system’s need for guidance, to reduce the flow of appealed cases and thereby the court’s workload. As a court of precedent, the Supreme Court’s rulings have a great authoritative effect, not only for the practice in the lower courts, but also for others who operate in the practical legal life such as government agencies, industry- and interest organizations, lawyers and, in the long run, general citizens. Furthermore, the Supreme Court’s way of writing its judgments has changed over time, especially since the 1971 reform. Today the reasons in the decisions, both in criminal and civil cases, show a considerable scope of legal argumentation from several angles in a completely different way compared to the quite laconic rulings from older times. Because of this, a common element in the Supreme Court’s verdicts nowdays is the use of obiter dicta (in singularis: obiter dictum). Ratio decidendi means the reasons that determined the outcome of the case. In other words, the parts of the court’s reasoning that is necessary for the verdict. Obiter dictum is the opposite, i.e. something that is stated in the reasons but not necessary for the court to be able to decide on the disputed matter. For instance, obiter dicta can be made through general statements containing detailed descriptions of the legal situation, solid investigations regarding related issues but not relevant for the case or drawn conclusions linked to things or circumstances not invoked by the parties and therefore outside the frame of the trial. In this context severel interesting questions arise connected to obiter dicum as a legal phenomenon and whether it is appropriate. Some prominent doctrinal authors and former judges of the Supreme Court believe that the same court lacks the mandate to present answers to unclear legal issues and precedential matters outside the framework of the trial and through obiter dicta - statements. A few have even argued that it is unconstitutional. The aim of this master thesis is to examine whether the use of obiter dicta corresponds with the Supreme Court’s main function based on the rules of procedure and other relevant legislation for the court in its precedent setting activity.

C’est à tort qu’on a considéré que l’ordre juridique anglais ne connaît ou ne pourrait connaître un contrôle de la «loi». Si l’on y a vu une irréductible doctrine de la souveraineté du parlement, qui met en place un «règne de la légalité» froid et implacable, l’on a, en cela, méconnu le véritable sens de la common law, comme porteur d'une unique idée de «jurisdictio» à travers les temps, déployant un programme de droit tant herméneutique que fondamentalement constitutionnaliste, tout en étant en perpétuel devenir. La doctrine de la souveraineté du parlement tire sa reconnaissance d’une doctrine common law. Or, la «légalité», par ses postulats même, est prise au piège par un deuxième principe qui en émane, celui que nous nommons «principe de supra-légalité», du fait du contenu même de certains Actes du Parlement et de la considération que leur réserve la common law. Par ailleurs, la common law est celle qui a permis en sa «jurisdictio», la «Rule of Law», et par là, de s’assurer d'une «constitution common law». De son fait jurisprudentiel, comme dialectique et discours, elle vise une mise en œuvre perpétuelle en problématique permanente de toute norme supérieure. C'est ce qui caractérise le «principe de jurisprudentialité» qui s’ajoute ainsi à la «supra-légalité». Principes de légalité, de supra-légalité et de jurisprudentialité sont ceux qui façonnent alors le principe de constitutionnalité en cette constitution common law. La common law, seul gardien des principes intangibles du droit, autonome et auto-validée par sa Raison fut le premier modèle constitutionnaliste existant dans les droits modernes. / It has been one of the main legal misunderstandings of the modern world that the English legal system cannot admit of anyconstitutional review of laws. The prevailing idea colouring any vision ofits constituent parts has been marked by a cold anrlirreducible doctrine of the Sovereignty of Parliament which in turn has brought about a <Rule of Legality> narrowly definerl - far from being akin to any Diceyean <<Rule of Lawr (or Rule of (the' Law)- , thereby preventing any constitutionalist territory within its domain to be carved orrt. This half-truth has masked the real meaning of the common law, as spelling out over centuries, a unique idea of <jurisdictio>, underlying which is a programme polarized by a hermeneutic vision of itself as law-realisation, as well as being a constitutionalist backdrop to any legal system. The doctrine of the Sovereignty of Parliament derives its recognition from what can be termed as the <Principle of Jurisprudentiality>, the keystone of the <Common Law Constitution>>. Legality, in turn, hy its fundamentals, is caught in its own game, by an emerging superior principle, that of what is here termed <Supra-Legality>, if only owing to the content of Acts of Parliament themselves. The Common Law, the only guardian of intangible or immutable principles of law, autonomous and self-validating due to its Reason, did bring about a first constitutionalist model in the modern world. At all times, a constitutional review of laws has been carried out in the English legal system, albeit under different guises, now enhanced following the incorporation of the ECHR and community laws.

Trabalhando sobre as bases do paradigma metodológico atual do processo civil brasileiro, a presente tese propõe uma abordagem antiformalista moderada sobre a interpretação das decisões judiciais e aplica-a para reconstruir a faceta metodológica da teoria dos precedentes judiciais no contexto do direito brasileiro. A tese central alvitrada está em que as decisões judiciais, em geral, sofrem de um problema de tríplice indeterminação (limitada potencialidade normativa, equivocidade e vagueza), que se apresenta em três dimensões (respectivamente, nos percursos que vão do texto decisório ao enunciado normativo; do enunciado normativo, à norma; e da norma ao caso) e que pode ser minimizado por meio da interpretação. A tese específica está em que os principais problemas metodológicos de que se ressente a teoria tradicional dos precedentes judiciais decorrem dessa tríplice indeterminação e podem ser melhor compreendidos e encaminhados, especialmente no contexto brasileiro, por meio da reconstrução de conceitos clássicos da teoria dos precedentes a partir de instrumentos metodológicos lato sensu interpretativos destinados à redução das causas de indeterminação da decisão-precedente fornecidos pela metodologia proposta para a interpretação das decisões judiciais. / Working on the bases of the current methodological paradigm of the Brazilian civil procedural law, this thesis proposes a moderate anti-formalist theory of interpretation of judicial decisions and applies it in order to reconstruct the methodological facet of the theory of judicial precedents within the Brazilian legal framework. The central thesis proposed is that, generally, judicial decisions suffer from a problem of triple indetermination (limited normative potentiality, ambiguity and vagueness) which appears in three dimensions (respectively, on the way from the judicial decision to the normative provision; from the normative provision to the norm; and from the norm to the case) and that may be minimized by means of interpretation. The specific thesis is that the main methodological problems that the traditional theory of judicial precedents resents derive from this triple indetermination and may be better understood and approached, specially under the Brazilian context, by means of the reconstruction of the classical concepts of the theory of judicial precedents using interpretative methodological instruments intended to reduce the causes of indetermination of the precedent-decision provided the proposed methodology for the interpretation of judicial decisions.

Este trabalho trata do papel desempenhado pelo dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito e, consequentemente, dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Partindo de uma concepção fina do Estado de Direito, busca-se demonstrar, inclusive mediante dados históricos, que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que a motivação possa desempenhar tal função, deve ser dotada de algumas características essenciais, que incluem: racionalidade, estrutura lógico-argumentativa e natureza declaratória e retrospectiva; cada uma delas estudada especificamente. Em relação à promoção da segurança jurídica, explica-se que apenas decisões motivadas são aptas a gerar precedentes judiciais, cuja observância é fundamental para se proporcionar estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico. Além disso, defende-se que as razões dadas pelos órgãos judiciais para a tomada de decisões geram expectativas legítimas no jurisdicionado que devem ser tuteladas. / This essay faces the role performed by obligatory reasoned judgments in the Rule of Law and its consequences to legal certainty and due process of law. Accepting a thin theory of the Rule of Law, the author intends to show, through the appointment of historical facts, that giving reasons for judgments is essential to control the jurisdictional activity and restrict the arbitrary power. Giving reasons, however, shall only attend its expected role if some exigencies are fulfilled, including: rationality, logical-argumentative structure and declaratory and retrospective nature of the reasons given. The author also explains that judgments may not be precedents if they are not reasoned; and following precedents is essential to assure legal certainty. Besides that, it is sustained that reasoned judgments generate legitimate expectations to the citizens that should be protected.