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Os precedentes judiciais no constitucionalismo brasileiro contemporâneo / The judicial precedents in brasilian contemporary constitucionalism (Inglês)Lopes Filho, Juraci Mourão 18 December 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-12-18 / The judicial precedents have become increasingly relevant for the law. It is possible to point out three reasons for this. The first is the search for legal certainty. Before sought on statutes, during the period of the State of Legislative Law, this notion of security has moved to the judicial pronouncements with the emergence of the Constitutional Law State. The second reason is political-institutional, because the higher courts seek to hold in their hands, through the binding effect of its decisions, the new powers granted to the judiciary. The third and final reason is pragmatic, because it has never been easier to have access to the most diverse courts judgments. Despite the importance of this expansion, Brazil has not yet developed a theory for the precedents adequated to contemporary constitutionalism, then it is common to practice some errors, such as using ementa as precedent; confusing precedent, súmula and jurisprudência; believe that there was a simple importation of the institutes of English tradition and understand that they ensure predictability in exegetical terms. The misconceptions stem from the persistence of conceptions of the philosophy of consciousness, deep in the infrastructure, and the persistence of normative features of positivism and even exegetical one in theoretical basis of the subject, hence the need for reavaluation mainstay in the study of philosophical hermeneutics and law as integrity, and the system "coerencista" of law, forming a new systemic paradigm. Thus, it is clear that the precedents have the primary function of enriching the system senses impossible to obtain by a general and abstract, and the secondary functions of ensuring certainty as integrity, equality as removal of hiperintegration and disintegration of law and economics argument, so its application is graduated by hermeneutics strength, as measured by formal and substantive criteria (consistency and justification).
Keywords. Judicial precedents. Contemporary constitutionalism. Hermeneutics. / Os precedentes judiciais tornaram-se cada vez mais relevantes para o Direito, sendo possível se apontarem três razões para tanto. A primeira é a busca da segurança jurídica. Antes procurada na lei, no período do Estado de Direito Legislativo, essa noção de segurança migrou para os pronunciamentos jurisdicionais com o surgimento do Estado de Direito Constitucional. O segundo motivo é político-institucional, porque a cúpula judiciária demanda concentrar em si, por meio do efeito vinculante de seus julgados, os novos poderes conferidos ao Judiciário. A terceira e última razão é pragmática, porque nunca foi tão fácil se ter acesso aos julgamentos dos mais diversos tribunais. A despeito da expansão da importância, o Brasil ainda não desenvolveu uma teoria para os precedentes adequada ao constitucionalismo contemporâneo, sendo comum a prática de alguns erros, como usar ementa como precedente; confundir súmula, precedente e jurisprudência; crer que houve simples importação dos institutos da tradição inglesa e apostar que eles garantem previsibilidade em termos exegéticos. Os equívocos decorrem da permanência de concepções da filosofia da consciência, na infraestrutura profunda, e a persistência de feições do positivismo normativista e mesmo exegético na base teórica do assunto, daí a necessidade de redimensionamento do estudo com esteio na Hermenêutica filosófica, no Direito com integridade, e no sistema .coerencista. de Direito, formando um novo paradigma sistêmico. Assim, percebe-se que os precedentes têm a função principal de enriquecer o sistema com sentidos impossíveis de se obterem por interpretação geral e abstrata, e as funções secundárias de garantir segurança como integridade, igualdade como afastamento de desintegração e de hiperintegração do Direito e economia argumentativa, pelo que se tem uma aplicação graduada pela força hermenêutica, aferida por critérios formais e materiais (de coerência e justificação).
Palavras-chave. Precedentes judiciais. Constitucionalismo contemporâneo. Hermenêutica.
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A Assessoria de análise e cálculos judiciais e os fatores determinantes da economia no pagamento de precatórios do Estado do CearáPinho, Maria Gorete de Oliveira Catunda January 2011 (has links)
PINHO, Maria Gorete de Oliveira Catunda. Assessoria de análise e cálculos judiciais e os fatores determinantes da economia no pagamento de precatórios do Estado do Ceará, A. 2011. 53f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T22:33:46Z
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Previous issue date: 2011 / This work discusses issues related to the efficiency of the state of Ceará, for the
payment of precatory. Emphasizes the creation of the Advisory Judicial Calculations and Analysis-aacj and its contribution to the economy of Ceará State in relation to pay in lawsuits against the Exchequer. Presents the arguments that have caused the creation of the working group which later evolved into such Consulting focusing on the main goal: to subsidize the defense of the State Attorney, concerning the
preparation of calculations to dispel doubts about the amounts due, dealing with
demands more applicants which are: Economic Plans, Floor Wage, Salary Parity,
Review Board, Expropriation, Compensation, Misuse of Repetition, which includes
extracurricular, Additional Income and unwarranted collection of Social Security. This paper aims to demonstrate the important work of saving aacj for judicially, its
contribution in reducing the amounts charged in different processes, identifying and
quantifying these favorable differences achieved by the Office of calculations,
allowing the state to turn expenses payments writ on investment. Having also aimed
at publicizing the work done through the results achieved, contributing as an
effective, ensuring a proper defense and bringing positive results to the State of
Ceará sucumbente when the lawsuits. It analyzes the favorable decisions in the
period 2007 to 2010. Considers a sample space of 20% (twenty percent) of these
processes. From there, it uses statistical methods to consolidate the results and
econometric model to explain and identify the contribution of the factors involved in
the economy writ of the state of Ceara. / Este trabalho aborda questões referentes à eficiência do Estado do Ceará relativas
ao pagamento de precatório. Destaca a criação da Assessoria e Análise de Cálculos
Judiciais-AACJ e sua contribuição à economia do Estado do Ceará no que se refere
ao pagamento de demandas judiciais em face à Fazenda Pública. Apresenta os
argumentos que ensejaram a criação do grupo de trabalho, que posteriormente
evoluiu para a referida Assessoria focando no objetivo principal: subsidiar a defesa
dos Procuradores do Estado, no que concerne à elaboração de Cálculos para dirimir
dúvidas acerca dos valores devidos, tratando das demandas mais recorrentes quais
sejam: Planos Econômicos, Piso Salarial, Paridade Salarial, Revisão de Pensão,
Desapropriação, Indenização, Repetição de Indébito, que inclui Extra classe,
Adicional de Imposto de Renda e Cobrança indevida de Previdência. Este trabalho
tem por objetivo demonstrar a importância do trabalho da AACJ para a economia no
pagamento de precatórios, sua contribuição na redução de valores cobrados nos
diferentes processos, identificando e quantificando estas diferenças favoráveis
alcançadas pela Assessoria de Cálculos, propiciando ao Estado transformar
despesas de pagamentos de precatórios em investimento. Tendo, também, por
objetivo divulgar o trabalho executado, através dos resultados alcançados,
contribuindo como elemento eficaz, assegurando uma defesa justa e trazendo
resultados favoráveis ao Estado do Ceará quando sucumbente nas ações judiciais.
Analisa as decisões favoráveis no período de 2007 – 2010. Considera um espaço
amostral de 20% (vinte por cento) destes processos. A partir daí, utiliza métodos
estatísticos para consolidação dos resultados e modelo econométrico para explicar e identificar a contribuição dos fatores envolvidos na economia dos precatórios no Estado do Ceará.
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Precedentes vinculantes e meios de impugnação no CPC/15Gouvêa, Luís Felipe Espindola January 2017 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2017 / A dissertação é voltada a realizar um diagnóstico do funcionamento das regras pertinentes à vinculação de precedente no CPC/15, com enfoque no estudo da aptidão dos meios de impugnação existentes no sistema processual brasileiro para controlar a aplicação de precedentes vinculantes. São analisadas as regras do CPC/15 pertinentes à vinculação de precedentes (notadamente os artigos 489, §1º, V e VI, 926 e 927) a partir das premissas do que é um ?precedente?; da enfática separação entre texto e norma jurídica; e do papel dos tribunais na construção do Direito. É discutido o que constitui o fenômeno da vinculação; o dever do julgador de enfrentar as razões do precedente; a adequada delimitação dessas razões ditas vinculantes; as específicas hipóteses de vinculação do art. 927, do CPC/15; o modo de aplicação das razões vinculantes dos precedentes incluindo diferenciações e superação do entendimento; bem como a eficácia dessas razões jurídicas enquanto catalisadores do resultado final esperado do processo. Na última parte do trabalho são identificadas as hipóteses de má aplicação das razões do precedente para resolver questão jurídica em um caso concreto e de quais instrumentos processuais a parte pode dispor para garantir a reversão de uma decisão que inadequadamente aplique ou inaplique precedente vinculante. Os meios de impugnação específicos que possuem características especialmente relevantes para o controle da aplicação de precedentes analisados são: a reclamação constitucional, a ação rescisória, e, por fim, o recurso especial em paralelo ao recurso extraordinário como instrumentos de controle da aplicação de precedentes.<br> / Abstract : The dissertation is aimed at performing a diagnosis of the functioning of the rules related to the precedent binding in Civil Procedure Code of 2015, with a focus on the study of the suitability of the legal remedys in the Brazilian procedural system to control the application of binding precedents. The rules pertaining to the linking of precedents (notably articles 489, §1º, V and VI, 926 and 927, CPC/15) are analyzed from the premises of what is a "precedent"; of the emphatic separation between text and legal norm; and the role of courts in the construction of the law. It is discussed what constitutes the binding phenomenon; the duty of the judge to face the reasons of precedent; the proper delimitation of these so-called binding reasons; the specific hypotheses related to the article 927 of the CPC/15; the way of applying the binding reasons of precedents including distinguishing and overruling; as well as the effectiveness of these legal reasons as a catalyst for the expected final outcome of the process. The last part of the study identifies the hypotheses of misapplication of the reasons of precedent to solve legal question in a concrete case and of which procedural instruments the party can dispose to guarantee the reversal of a decision that improperly applies or does not precede binding precedent. The specific means of impugnation that have characteristics especially relevant to the control of the application of precedents which are analyzed are the "reclamação constitucional", the "ação rescisória", and, finally, the "recurso especial" in parallel to the "recurso extraordinário' as instruments to control the application of precedents.
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Precedentes Judicias e Administração Pública: constitucionalização, Novos Paradigmas, Processo e Litigiosidade (uma Proposta de Diálogo)LOPES, A. S. 15 May 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-05-15 / O estudo propõe estabelecer um diálogo entre a teoria dos precedentes judiciais, a partir do modelo de precedentes do novo Código de Processo Civil de 2015, e a Administração Pública, com impacto contributivo no exercício das funções administrativas. Para tanto, na primeira parte, busca-se identificar o atual estágio da relação entre a ordem constitucional e a ordem jurídica administrativa, identificando substanciosa relação íntima entre a Administração Pública e o sistema de valores constitucionais, abrindo significante espaço para discussão e análise do fenômeno dos precedentes judiciais no espaço jurídico administrativo. Avança-se para compreender o modelo jurídico brasileiro de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública (jurisdição una), no qual identificam-se paradoxos e hibridismos que precisam, ao menos, ser considerados para uma adequada assimilação, em ambiente administrativo, de um modelo de precedentes normativos. Sequencialmente, diante da crise de paradigmas clássicos, a exemplo da superação da legalidade (pela juridicidade administrativa), da supremacia do interesse público sobre o privado (pela garantia da tutela efetiva do interesse público) e da releitura em torno do dogma da separação de poderes, abrem-se novos espaços para ampliar o debate em torno da adesão, pela Administração Pública, de um modelo específico e próprio de precedentes normativos a incidir na esfera administrativa. Na segunda parte, reconhece-se o processo como fenômeno de poder/artificial, enquanto elemento cultural; analisando a passagem do direito processual tópico/razoável ao direito processual racional/apodítico (do iudicium e o processus), com o consequente clamor pelo retorno ao juízo e pela aplicação do direito com base em um ideal de justiça (pretensão de correção). Identifica-se a necessidade de equilibrada participação no processo civil cooperativo e simétrico ao longo de todo arco processual, no qual o Estado-juiz atua no ideário de justiça de autoridade coordenada/paritária, como responsável pela judicial review. Identifica-se o formalismo-valorativo enquanto fase metodológica constitucionalmente adequada para catalisar e impulsionar o diálogo aqui proposto. Os precedentes judiciais são normas formadas racionalmente, cujo modelo se revela racional por incidência da regra de universalização, no qual juízes e tribunais devem decidir com pretensão de universalidade (decisões universalizáveis). O caso-precedente não deve ser formado para solução apenas do caso concreto, mas de todos aqueles em situação análoga/similitude. Seguindo os influxos constitucionais, o CPC/2015 trouxe um modelo de precedentes judiciais, normativos e formalmente vinculantes, a impactar determinantemente o ordenamento jurídico brasileiro. Propôs-se analisar a compatibilidade entre os precedentes judiciais e o regime jurídico administrativo, tendo por referencial teórico o modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes, na moldura descrita no núcleo dogmático do modelo de precedentes brasileiro. Analisam-se os reflexos, as variáveis e as condicionantes de incidência desse significativo acontecimento no âmbito das relações jurídicas administrativas, associado a padrões jurídicos normativos específicos e a alta taxa de litigiosidade do Poder Público. Precedentes judiciais são normas, isto é, normas-precedentes, revelando aptidão, por força do efeito externo que lhe é inerente, para compor o conteúdo normativo da juridicidade administrativa. Para tanto, é preciso um ônus argumentativo próprio e específico da decisão judicial (justificação externa tendo como referência o interesse público). Preenchidos os requisitos e observado o critério jurídico-funcional, surge o dever para o administrador público de reconhecer e internalizar a norma-precedente no ambiente administrativo (heterovinculação). Trata-se de agir cooperativo que transcende ao aspecto processual, a impactar legisladores, juízes/tribunais, advogados e administradores públicos.
PALAVRAS-CHAVES: Processo Precedentes judiciais Administração Pública
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A adoção do precedente judicial vincunlante do sistema de common law : motivação das decisões e acesso à justiça subtancial / The adoption of Common Law system´s judicial binding precedent: motivation of decisions and substantial access to justice (Inglês)Moura Júnior, Aluizio Jácome de 27 August 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-08-27 / The fundamental purpose of this paper is to investigate the adoption of judicial precedents in Brazil, as well as its application and its juridical reasoning. In the last times we have an increase in the importance of past judicial precedents in the grounds of decisions. The fall of the Legislative State gave new impetus to the Judiciary. The historical background of the force of judicial decisions in Brazil will be analyzed, as well as the traditions of civil law and common law, and also the political background that shaped both systems. At the same time will be investigated the theoretical matrix that enable a correct application of the rules of precedents. The study is based on historical, statutory, doctrinal and jurisprudential analysis. So, rises the following scientific hypothesis: are judicial precedents instruments of ensuring the guarantee of access to substantial justice? Based on the principles of a Constitutional State of Law, the duty of reasoning the judicial decisions, the conception of justice as fairness and of law as integrity, will be affirmed the close relationship between respect and proper application of the precedents and the achieving of the guarantee of access to substantial justice.
Keywords: Judicial Precedent. Constitutionalism. Reasoning of decisions. Power control. Access to justice. / O intento fundamental da presente dissertação é investigar a adoção dos precedentes judiciais no Brasil, bem como sua aplicação e fundamentação. Os tempos atuais revelam um crescimento da importância dos precedentes judiciais pretéritos na fundamentação de decisões. A queda do Estado Legislativo deu novo impulso ao Poder Judiciário. Serão analisados os antecedentes históricos da força das decisões judiciais no Brasil, bem como das tradições de civil law e common law, e os antecedentes políticos que modelaram os sistemas. Também será investigada a matriz teórica que possibilita uma aplicação correta da regra de precedente. O estudo baseia-se em análises histórica, legal e jurisprudencial, além da pesquisa bibliográfica, através de obras doutrinárias. Levanta- se a seguinte hipótese científica: seriam os precedentes judiciais instrumentos de concretização da garantia do acesso à justiça substancial? Com base nos princípios de um Estado Constitucional de Direito, no dever de motivação das decisões judiciais, da concepção de justiça como equidade e do direito como integridade, será afirmada a relação estreita entre o respeito e boa aplicação dos precedentes e a concretização da garantia do acesso à justiça substancial.
Palavras-chave: Precedentes judiciais. Constitucionalismo. Motivação das decisões. Controle de poder. Acesso à justiça.
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Separação e conflito de poderes - descumprimento de ordens judiciaisSouza, Cid Marconi Gurgel de 19 February 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-02-19 / The objective of this study is finding a way to bind civilly and criminally a public agent that
fails to comply with a judicial order. For that, it addresses the topic Separation of Powers, the
interferences of a Power with the others, conflicts resulting from overlapping functions, and
interventions of a Power in the others. It provides a chapter especially focused on the
Judiciary Branch, its role under the Constitution of 1988, in particular with respect to its
mission of acting as an arbitrator for conflicts between Powers. It also makes a historical
analysis of all Brazilian Constitutions with regard to the way how each of them addresses the
Separation of Powers and the Judiciary Branch. / O presente trabalho constitui um estudo, cujo objetivo é buscar uma fórmula de como
responsabilizar, civil e criminalmente, o agente público que descumprir uma ordem emanada
pelo Poder Judiciário. Para tanto, aborda o tema Separação de Poderes, as interferências que
um Poder exerce sobre os demais, os conflitos advindos do entrelaçamento de funções bem
como as ingerências que um Poder exerce sobre os outros. Traz um capítulo especialmente
voltado para o Poder Judiciário, o seu papel diante da Constituição de 1988, sobretudo no que
concerne a sua incumbência de ser o árbitro dos choques existentes entre os Poderes. Faz
também um estudo histórico de todas as constituições brasileiras no que se refere ao
tratamento de cada uma delas sobre a Separação de Poderes e o Poder Judiciário.
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O uso autoritativo das decisões judiciais internacionais pela Corte Internacional de JustiçaLima, Lucas Carlos January 2013 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:37:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2013
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A decisão judicial como ato argumentativo-pragmáticoJorge Neto, Nagibe de Melo January 2016 (has links)
JORGE NETO, Nagibe de Melo. A decisão judicial como ato argumentativo-pragmático. 2016. 279 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T18:22:01Z
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Previous issue date: 2016 / This thesis aims to build and present a theory of judicial decision as an act of an
argumentative-pragmatic speech. Does that mean that the decision is the result of an internal
dialogue that occurs between the parties of the lawsuit and the judge and is conditioned by the
controversial issues and the arguments, and an external dialogue that takes place between (a)
the judge and the parties; (b) all other actors involved in processes that decide similar matters;
(c) the academic community; (d) and widely regarded civil society. It is this discourse that
constructs the law, from the multi-stakeholder input, and sets the criteria of justice. The thesis
is based largely on Ronald Dworkin’s law as integrity theory, Jürgen Habermas’s truth as
consensus theory and Robert Alexy’s Legal Argumentation Theory. Incidentally analyze the
theoretical contributions Richard Posner, Neil MacCormick and Stephen Toulmin. The work
follows this plan. First they are made some conceptual definitions. In the second chapter the
issue of the judge's discretion and some tentative solutions is presented. The results confirmed
the inadequacy of exclusively hermeneutical methods. The third chapter is devoted to the
analysis of the legal argument in the court decision from the truth as consensus theory and
criticism of the Robert Alexy’s Legal Argumentation of Robert Alexy. Finally, in the fourth
chapter, from the exposed arguments, is presented the criteria of validity, legitimacy and
fairness of the court decision. / A presente tese tem por objetivo construir e apresentar uma teoria da decisão judicial como
ato de um discurso argumentativo-pragmático. Isso quer significar que a decisão é fruto de um
diálogo interno que ocorre entre as partes do processo judicial e o juiz, estando condicionada
pelas questões controvertidas e pelos argumentos apresentados, e de um diálogo externo que
acontece entre (a) o juiz e as partes; (b) todos os outros atores que participam de processos
que decidam questões semelhantes; (c) a comunidade acadêmica; (d) e a sociedade civil
amplamente considerada. É esse discurso que constrói o Direito, a partir da contribuição de
múltiplos atores, e define os critérios de Direito justo. A tese funda-se largamente na teoria do
Direito como integridade de Ronald Dworkin, na teoria consensual da verdade de Jürgen
Habermas, e na teoria da Argumentação Jurídica de Robert Alexy, além de analisar
incidentalmente as contribuições teóricas Richard Posner, Neil MacCormick e Stephen
Toulmin. O trabalho segue o seguinte roteiro. Primeiramente são feitas algumas definições
conceituais. No capítulo segundo é apresentado o problema da discricionariedade do juiz e
algumas tentativas de solução. Conclui-se pela insuficiência dos métodos exclusivamente
hermenêuticos. O capítulo terceiro é dedicado à análise da argumentação jurídica na decisão
judicial a partir da teoria consensual da verdade e à crítica da teoria da argumentação jurídica
e Robert Alexy. Finalmente apresenta-se, no capítulo quarto, os critérios de validade,
legitimação e justiça da decisão a partir dos argumentos apresentados. / Cette thèse vise à construire et présenter une théorie de la décision judiciaire comme un acte
d'un discours argumentatif-pragmatique. Est-ce que cela veut dire que la décision est le
résultat d'un dialogue interne qui se produit entre les parties du procès et le juge et est
conditionnée par les questions controversées et les arguments, et un dialogue externe qui a
lieu entre (a) le juge et les parties; (b) tous les autres acteurs impliqués dans les processus qui
décident des questions similaires; (c) la communauté universitaire; (d) et de la société civile
largement considéré. Il est ce discours qui construit le droit, de l'entrée multi-parties
prenantes, et définit les critères de justice. La thèse est basée en grande partie sur la théorie de
droit comme intégrité de Ronald Dworkin, la théorie de la vérité comme consensus de Jürgen
Habermas et la théorie de l'argumentation juridique de Robert Alexy, et d'analyser d'ailleurs
les contributions théoriques Richard Posner, Neil MacCormick et Stephen Toulmin. Le travail
suit ce là. Ils sont d'abord fait quelques définitions conceptuelles. Dans le deuxième chapitre,
la question du pouvoir discrétionnaire du juge et des solutions provisoires est présentée. Les
résultats ont confirmé l'insuffisance des méthodes exclusivement herméneutiques. Le
troisième chapitre est consacré à l'analyse de l'argument juridique de la décision du tribunal de
la théorie de la vérité comme consensus et de la critique de la théorie de l'argumentation
juridique et Robert Alexy. Enfin est présenté dans le quatrième chapitre, les critères de
validité, la légitimité et l'équité de la décision des arguments présentés.
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A importância dos direitos fundamentais para o sistema de precedentesKrebs, Hélio Ricardo Diniz January 2015 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-22T04:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2015 / Por meio deste trabalho procura-se analisar as principais nuances dos direitos fundamentais a partir de sua afirmação histórica, com ênfase ao período pós Constituição de 1988. Sob tal perspectiva, pretende-se demonstrar a influência dos direitos fundamentais no âmbito do processo em decorrência do neoconstitucionalismo. Consequentemente, abre-se caminho para a análise mais aprofundada da temática que envolve os precedentes judiciais. Além disso, busca-se identificar e descrever os aspectos gerais e históricos das famílias de civil law e common law, especialmente no tocante à força que os precedentes judiciais possuem em cada um desses sistemas, bem como demonstrar as técnicas de uniformização e de aceleração de julgamento previstas no Brasil. Por fim, será demonstrado como deve ser compreendida a utilização dos precedentes no sistema processual brasileiro, a partir da experiência do common law, apresentando as formas de interpretação, afastamento e superação do precedente. A partir dessas observações, buscar-se-á demonstrar que o sistema de precedentes traduz-se em instrumento de afirmação dos direitos fundamentais.<br> / Abstract : This work seeks to analyze the main nuances of fundamental rights from its historic affirmation, with emphasis on the post Constitution of 1988 period. Under this perspective, we intend to demonstrate the influence of fundamental rights in the process due to the neoconstitutionalism. Consequently, it opens way for more analysis about the thematic of judicial precedent. In addition, we seek to identify and describe the overview and historical of civil law and common law families, in particular regarding the force that judicial precedents have in each of these families and demonstrate how techniques of standardization and acceleration trial works in Brazil. Ultimately will be shown how it should be understood the use judicial precedents in brazilian precedural system, departuring from the common law experience, presenting methods of interpretation, departure and overrule. From these observations, will be sought to demonstrate that the precedente judicial system works as an instrumento for affirmation of the fundamental rights.
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OverrulingGalio, Morgana Henicka January 2016 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:32:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016 / O tema de que trata a presente dissertação alude à necessidade de utilização do instituto denominado overruling ou superação quando se verificar a necessidade de modificação de entendimento consolidado em sede jurisprudencial. O seu objetivo é verificar as mudanças experimentadas pelo direito processual civil brasileiro, principalmente, com relação à valorização do direito jurisprudencial e à consolidação de um sistema de precedentes, destacando a imprescindibilidade de utilização da técnica de superação para atingir a tão desejada estabilidade e uniformidade do direito. Para atingir este propósito, o trabalho utiliza como apoio metodológico a abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico considerado essencial para dar conta do tema escolhido e da respectiva questão-problema foi reunido em três capítulos. O primeiro apresenta as duas principais tradições jurídicas ocidentais civil law e common law , a aproximação destes sistemas e seus reflexos no direito brasileiro. O segundo capítulo se dedica à teoria dos precedentes vinculantes oriunda do common law, operando na consolidação de uma teoria brasileira de precedentes. O terceiro e último capítulo trata, pontualmente, da superação do precedente judicial e sua aplicação no direito processual civil pátrio. Com esteio no esforço de pesquisa realizado, pode-se afirmar que é frequente a contradição entre decisões judiciais, fato que muito contribui para a insegurança jurídica, por demais prejudicial ao sistema jurídico que assegura o Estado Democrático de Direito ao conjunto da sociedade. Para solucionar este problema, a correta aplicação da superação de entendimento é medida indispensável.<br> / Abstract : The issue addressed in this dissertation refers to the need to use the institute called overruling or overcome when the modification of consolidated understanding by case law is required. Its propose to verify the changes experienced by the Brazilian civil procedural law, especially about the appreciation of the case law and consolidation of a precedent doctrine, stressing the indispensability of using overruling technique to achieve stability and uniformity of law. To achieve this goal, the paper uses the methodology as deductivist approach and bibliographical research technique. The essencial theoretical framework for the chosen theme is presented in three chapters. The first present the two major western legal traditions: civil law and common law , the approach of these systems and their reflections in Brazilian law. The second chapter is dedicated to the binding precedent doctrine of the common law and the consolidation of a Brazilian theory of precedent. The third and final chapter deals with the overruling of judicial precedent and its application in the paternal procedural law. With mainstay in the research effort made, it can be stated that is it often the contradiction between court decisions, causing legal uncertainty that is detrimental to the system that ensures the democratic rule of law to the whole of society. To solve this problem the proper application of overruling is essential.
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