Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:00Z No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / O principal objetivo deste estudo consiste em refletir sobre a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, tomou-se o estudo do fenômeno da transmigração do individual para o coletivo, detalhando a adaptação do modelo jurisdicional para processar e julgar as demandas sobre direitos transindividuais. Em seguida, abordou-se o microssistema de tutela coletiva, com a especificação e conceituação dos direitos transindividuais objeto desse modelo jurisdicional e as suas principais nuances. Analisado o contexto da atuação coletiva, tratou-se especificamente do fenômeno das demandas repetitivas, abordando a necessidade de tutela diferenciada e as bases para este tratamento, retratadas pela garantia dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Pesquisou-se sobre a resolução de demandas repetitivas, detalhada através da análise do tratamento conferido pela Alemanha e Inglaterra ao fenômeno, finalizando com a abordagem do incidente de resolução de demandas repetitivas instituído pelo novo Código de Processo Civil, com todas as suas particularidades, inclusive definindo a sua natureza e as relações com os demais institutos. Ainda, como base desta pesquisa, analisou-se o princípio do contraditório, tanto na sua vertente tradicional individual quanto na coletiva, por se relacionar diretamente com a ideia de representação adequada. Após, sem antes fazer uma passagem sobre a legitimação coletiva no ordenamento brasileiro, examinou-se a construção da concepção de representação adequada no direito estrangeiro e a necessidade de sua aplicabilidade através do ordenamento posto. Por fim, com fundamento em tais premissas, propõe-se a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas como forma de garantir o devido processo legal coletivo, especialmente o princípio do contraditório, e a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão proferida no incidente aos casos futuros.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T11:51:05Z No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:44:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:44:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem como objetivo instigar no pensamento da comunidade jurídica uma reflexão crítica e pragmática sobre a nova perspectiva pela qual é percebido o fenômeno dos precedentes judiciais na engrenagem do sistema jurídico brasileiro. Não restam dúvidas de que o papel desempenhado pelos precedentes judiciais no ordenamento jurídico pátrio mudou substancialmente nos últimos anos é dizer os precedentes judiciais passaram da condição de mais um dos parâmetros às vezes de somenos importância a serem considerados quando do julgamento das ações para o mais importante e muitas vezes o único parâmetro a ser considerado pelos julgadores na formação de seu convencimento e fundamentação de suas decisões. Neste sentido demonstrar-se-á que passam os precedentes judiciais agora a serem dotados de um poder normativo para além do próprio efeito vinculante este último peculiar a alguns deles. Será possível notar ainda as implicações destas mudanças para a própria idéia de legitimidade democrática do poder judiciário e o papel deste como agente na implementação da Democracia. Para tanto trabalhar-se-á inicialmente com o conceito lógico-jurídico de precedentes judiciais bem assim sua concepção e evolução histórica no direito comparado e no ordenamento jurídico brasileiro. Após passa-se à apresentação de algumas noções conceituais as razões jurídicas políticas e pragmáticas que orientam as modificações legislativas e jurisprudenciais que conduzem os precedentes judiciais a desempenharem papel central no sistema jurídico pátrio. Apresenta-se oportunamente um panorama da superação da separação hermética das duas grandes famílias do direito -civil law e common law - bem como a flagrante adoção da uma teoria do stare decisis no direito brasileiro. Neste sentido arrolar-se-ão alguns exemplos constantes em nossos textos legais que confirmam esta afirmação. Nesta esteira demonstrar-se-á o novo caminho hermenêutico do direito propondo como respaldo democrático para as alterações alhures mencionadas a imperiosidade de uma interpretação aberta do direito cuja participação representativa dos cidadãos ultrapasse da condição de um direito potestativo para um poder-dever jurídico a ser seguido pelos julgadores. Assente tais premissas restarão demonstradas algumas alternativas procedimentais a serem implementadas nos processos judiciais donde advierem precedentes judiciais com efeito normativo e portanto com eficácia erga omnes de modo que estes sejam consentâneos com o devido processo legal. Neste particular apresentar-se-á a imprescibilidade da participação da figura do amicus curiae neste novo perfil jurídico de construção de precedentes judiciais em que este possui como escopo primaz dotar tal atividade judicante de legitimidade e conforme o princípio democrático bem assim de igual maneira assegurar uma mobilidade do sistema evitando desse modo um engessamento dogmático e assim um distanciamento do direito da realidade que o cerca. / Salvador

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T14:46:01Z No. of bitstreams: 1 Kátia Regina Tinoco Ribeiro de Castro.pdf: 1485209 bytes, checksum: 780fa69cb5b6ce98bf6d976895b72c3a (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T14:49:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Kátia Regina Tinoco Ribeiro de Castro.pdf: 1485209 bytes, checksum: 780fa69cb5b6ce98bf6d976895b72c3a (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-09T14:49:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kátia Regina Tinoco Ribeiro de Castro.pdf: 1485209 bytes, checksum: 780fa69cb5b6ce98bf6d976895b72c3a (MD5) Previous issue date: 2012-03 / Com o crescente número de pedidos de medicamentos por meio de ações judiciais, o Poder Judiciário se viu na difícil função de decidir questões tão relevantes e urgentes para as quais não possuía, necessariamente, conhecimento técnico. O fenômeno intitulado 'judicialização da saúde' tem sido causa de preocupação, pois o alto gasto com a compra de medicamentos solicitados como resultado dessas ações podem interferir, diretamente, em verbas destinadas a outras políticas públicas e provoca uma discussão sobre o direito constitucional a saúde; que nesse aspecto é garantido a quem teve acesso a justiça. Na busca de dar auxilio aos magistrados na hora de decidirem sobre essas ações o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em cooperação com a Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implementaram o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) em ações judiciais da saúde. Núcleo esse formado por profissionais ligados a saúde, que analisam detalhadamente os pedidos, confeccionam um parecer. Esse trabalho visa explanar sobre o funcionamento desse Núcleo e demonstrar se o auxilio técnico serve como instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais na área da saúde. A abordagem para alcançar o nosso objetivo que é passa pelo conceito, doutrinas e características da Judicialização da saúde. Num segundo momento trabalharemos informações sobre o NAT, tratando da criação, objetivo, atribuição, dinâmica, com enfoque maior na atuação e expansão do Núcleo. Por fim, nosso objetivo é descrever, de forma mais detalhada, a ação do NAT com relação a quantos medicamentos são pedidos por via judicial, que tipo de medicamentos, os gastos com os mesmos e na opinião dos operadores de direito envolvidos nessa seara, como juízes e defensores, sobre o funcionamento do NAT. / With the growing number of requests for medical treatments through lawsuits, the judiciary found itself in the difficult function of deciding relevant and urgent issues for which it hadn't the technical knowledge necessary. The phenomenon called 'judicialization of health' has been a cause for concern because the high spending on these requested medication, as a result of these actions, interfere directly in funds for other public policies and brings up a discussion of the constitutional right to health; that in this respect is guaranteed to those who had access to the legal system. In seeking to provide assistance to judges when deciding on these actions, the Court of the State of Rio de Janeiro in cooperation with the Department of Justice of the State of Rio de Janeiro implemented the Technical Assistance Center (NAT, Portuguese acronym) in health related lawsuits . This center consists of health care professionals, that analize in detail the requests, bringing then an opinion. This paper aims to explain about the operation of the Center and to demonstrate if this technical support really works as a tool for improving judicial decisions in health care. The approach to achieve our goal which is through concept, doctrine and characteristics of Judicialization of health.In a second plan we work information about the NAT, dealing with its creation, purpose, allocation, dynamic, and with greater focus of its actions and expansion. Finally, our goal is to describe in more detail, the action of NAT related to how much medication is requested through court, what kind, how much is their spending on them and the opinion of attorneys, judges and district attorney involved in this area about the operation of the NAT.

O presente trabalho tratou das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas no Direito italiano e no Direito brasileiro (mais especificamente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Tais técnicas alternativas (ou “atípicas”) de decisão no controle de constitucionalidade foram criadas pela Corte Constitucional na Itália e, com o tempo, passaram a ser utilizadas por outros tribunais ao redor do mundo, inclusive – conforme a doutrina mencionada no trabalho – pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O objetivo do trabalho foi analisar como tais modelos (ou tipos) decisórios são utilizados pela Corte Constitucional na Itália e como foram “importados” para o Brasil pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, estudou- se, de modo detalhado, o controle de constitucionalidade na Itália, que é exercido pela Corte Constitucional por via incidental (ou por via de exceção) ou por via principal (ou por via de ação). Em seguida, abordou-se o “arsenal” de modelos (ou tipos) decisórios da Corte Constitucional no controle de constitucionalidade, do qual fazem parte as sentenças aditivas e as sentenças substitutivas. Por fim, examinaram- se algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que – de acordo com a doutrina mencionada no trabalho – são tidas como exemplo de sentenças aditivas e de sentenças substitutivas. Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal não utiliza as fórmulas que, na Itália, são encontradas no dispositivo das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas da Corte Constitucional nem admite expressamente – no dispositivo das decisões – que emprega sentenças aditivas e sentenças substitutivas, o que pode indicar que tais modelos (ou tipos) decisórios não precisam ser “importados” para o Brasil. Constatou-se, ainda, que as referências às sentenças aditivas, do modo como são feitas pelos Ministros nas decisões do Tribunal, representam grave violação à ideia de segurança jurídica, que está contida no princípio do Estado de Direito, e vulneram, pois, a própria Constituição. / The present essay adressed the additive sentences and the substitutive sentences in Italian Law and in Brazilian Law (more especifically, in the Federal Supreme Court jurisprudence). Such alternative (or “atypical”) techniques of decision in judicial review were created by the Constitucional Court in Italy and, with time, started being used by other courts around the world, including – according to the doctrine mentioned in this essay – the Federal Supreme Court in Brazil. The goal of this essay was to analise how these decision models (or types) are used by the Federal Supreme Court. Initially, the judicial review in Italy, which is exercised by the Constitutional Court by incidental via (or exceptional via) or by mainly via (or through action), was studied, in detail. Then, the “arsenal” of models (or types) of decision of the Constitutional Court in judicial review, which comprises the additive sentences and the substitutive sentences, was approached. Lastly, some decisions of the Federal Supreme Court that – according to the doctrine mentioned in this essay – are considered as example of additive sentences and of substitutive sentences were examined. It was found that the Federal Supreme Court does not use the formulas that, in Italy, are found in the device of the additive sentences and of the substitutive sentences of the Constitutional Court, nor expressly acknowledges – in the device of decisions – that employs additive sentences and substitutive sentences, which may indicate that such models (or types) of decision-making do not need to be “imported” to Brazil. It was also found that the references to the additive sentences, the way they are made by Justices in the Court’s decisions, represent a serious violation of legal certainty idea, which is contained in the Rule of Law principle, and undermines, therefore, the Constitution itself.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-03T16:35:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação RODRIGO ANDRES JOPIA SALAZAR.pdf: 1265343 bytes, checksum: 5f3ad4ab2f387b029e2f8cf4bd1d99ce (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-03T16:36:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação RODRIGO ANDRES JOPIA SALAZAR.pdf: 1265343 bytes, checksum: 5f3ad4ab2f387b029e2f8cf4bd1d99ce (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-03T16:36:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação RODRIGO ANDRES JOPIA SALAZAR.pdf: 1265343 bytes, checksum: 5f3ad4ab2f387b029e2f8cf4bd1d99ce (MD5) / A presente dissertação, valendo-se da metodologia exploratória, tem como objetivo analisar a existência de normas, no Código de Processo Civil Brasileiro, que instituam uma metodologia decisória que utilize os precedentes judiciais como parâmetros para obtenção da coerência sistêmica. A hipótese apresentada é da existência de um método de decidir com base em precedentes judiciais, decorrência da organização sistêmica dos ordenamentos jurídicos, que se caracteriza por um compromisso com o passado, obrigando a observância dos precedentes sobre um determinado tema. Para a investigação da hipótese a dissertação foi dividida em quatro capítulos, cada um tendo o precedente como foco, mas em perspectivas distintas. O primeiro capitulo foi erigido sob uma preocupação conceitual sobre o precedente judicial. No segundo capítulo, o foco foi analisar o papel dos precedentes na argumentação jurídica e explicar as características de um método de decidir com base em precedente. O terceiro capítulo teve a análise do precedente judicial frente à teoria do fato jurídico. Por fim, o quarto capítulo faz o enfrentamento das disposições normativas com a hipótese adotada, utilizando-se das bases construídas ao longo dos três primeiros capítulos de forma a traçar as diretrizes para a compreensão do método de decidir com base em precedentes e da observância obrigatória dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil Brasileiro. / The present thesis aims to analyze, on the grounds of exploratory research, the presence of norms that establish a methodology of adjudication on the basis of judicial precedents in the Brazilian Code of Civil Procedure, parameterizing systemic coherence. The presented hypothesis is that a precedent-based decisional method exists as a result of the organization of legal systems, which is characterized by a commitment to the past, entailing authoritative effects on particular topics. For the investigation of the hypothesis the thesis is divided into four chapters, each focusing on precedents under different perspectives. The first chapter is erected over the conceptual framework of the judicial precedent. The second chapter analyzes the role of precedents in legal argumentation and explains the characteristics of a precedent-based decisional method. The third chapter assess the judicial precedent in light of the theory of the juridical fact. Finally, the fourth chapter confronts the statutory provisions with the hypothesis, building upon the analysis of the first three chapters in order to present guidelines for understanding the method of adjudicating on the basis of precedents and its binding effects in the Brazilian Code of Civil Procedure.

Este trabalho tem por tema a judicialização do fornecimento de medicamentos, em particular as ações judiciais contra o Estado do Espírito Santo propostas por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) pleiteando medicamentos. Este recurso pode ser fundamental para evitar a negligência do Estado, quando um paciente comprove a necessidade de determinado medicamento sem acesso pela via administrativa, por conta de sua indisponibilidade nos estabelecimentos de saúde ou quando uma determinada doença não possui tratamento previsto pelo Sistema de Saúde. Entretanto, o crescimento das demandas judiciais de medicamentos tornou- se uma grande preocupação, tendo em vista que o Estado, muitas vezes, se vê obrigado a fornecer medicamentos sem evidências de eficácia comprovada cientificamente, a custos elevados, mesmo havendo um substituto terapêutico na relação de medicamentos selecionados com segurança e custo-efetividade bem determinados. Nesse contexto, este estudo teve por objetivo traçar um perfil dessas demandas na Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e examiná-las à luz das evidências científicas que justifiquem seu uso em termos de segurança e eficácia, a fim de subsidiar a definição de estratégias para enfrentamento deste problema. Foi realizado um estudo seccional exploratório, de caráter descritivo-analítico, utilizando como fonte o banco de dados da Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica (SESA/GEAF) no período de dezembro de 2008 a maio de 2009. Foram impetradas, no período, 203 ações contra a SESA requerendo o fornecimento de 283 medicamentos, que irão gerar um dispêndio para o Estado de R$ 2.513.352,25 para a aquisição dos medicamentos para um ano de tratamento, o que corresponde a uma média anual de R$ 12.381,05 por ação. A maioria das ações foi patrocinada pela Defensoria Pública Estadual (79,3%) e julgadas por Juízes Estaduais (85,7%). Mais de metade das ações (64,2%) continha prescrições originadas em serviços privados e 68,6% dos medicamentos não estavam contemplados na relação estadual. O custo destes itens para um ano de tratamento é de R$ 739 mil, 76,6% dos quais poderiam ser substituídos, a princípio, por uma alternativa terapêutica no elenco selecionado pelo Estado. Do custo total, 59,2% foram destinados à aquisição de medicamentos oncológicos (8,1% das solicitações) e 27,4% de ―Não Padronizados Excepcionais‖. Foi observada grande concentração das ações judiciais originadas em uma microrregião específica do Estado, muitas vezes com prescrições concentradas em poucos médicos. O diabetes foi a doença mais presente nas indicações (17,3%), seguido das doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (16,0%). Não houve ações pleiteando fármacos sem registro na Anvisa. A maioria dos medicamentos (65,0%) estava aprovada pelo FDA para as indicações prescritas. A caracterização das ações judiciais de medicamentos direcionadas ao Estado no período analisado demonstra que, nem sempre, são respeitadas as competências de cada esfera de governo, ou a Política Farmacêutica Estadual, estruturada desde 2007. Em relação à análise de evidências, o estudo comprova que algumas decisões são tomadas em favor do autor sem que o tratamento solicitado tenha eficácia e segurança estabelecidas, expondo-os a possibilidade de não benefício e ao risco de reações adversas e levando o Estado a pagar tratamentos caros para tratar poucos indivíduos, em detrimento do coletivo, sem garantir a efetivação do direito à saúde / This work focuses on lawsuits demanding medicines from the the state of Espírito Santo, in order to guarantee access for users of the Brazilian Health System. Individual lawsuits may be an important means of obtaining necessary medicines when there is no access through normal administrative channels - because of shortages - or when a treatment protocol has not yet been adopted for a given disease. Nonetheless, the increase in numbers of lawsuits has turned this situation into a problem. The state is obliged to supply expensive medicines devoid of adequate evidence of efficay and safety, even when a therapeutic substitute is available in the state formulary. Our objective is to profile lawsuits against the State Health Secretariat, to investigate demanded medicines in these lawsuits in regard to their safety and efficacy, according to published scientific evidence and to thus help contribute to strategies that may face and resolve the problem. An exploratory sectional study, characterized by descriptive and analytical components was formulated, using as data source the State Pharmaceutical Sevices Management (Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica - SESA/GEAF) data bank. The period of investigation covered December 2008 to May 2009. Information on 203 lawsuits was collected, which demanded a total of 283 medicines, projecting yearly expenditures of R$ 2.513.352,25. This total indicates an average of R$ 12.381,05 per suit. The Public Defenders Office was representiative in the majority (79%) of lawsuits. State judges were responsible for 85.7% of rulings. More than half (64,2%) contained prescriptions originating in the private health sector and 68.6% of medicines were absent from the State Essential Medicines List (EML). The total yearly cost of these items sums R$ 739 mil, 76,6% of which could be substituted by therapeutic alternatives in the EML; 50.2% of this expenditure was related to cancer medicines (acounting for 8.1% of demands) and 27.4% to non-formulary high-cost medicines. A specific microregion of the State and a small group of physicians concentrated lawsuits. Diabetes was the most frequent disease present in the suits (17.3%), followed by diseases of the musculo-skeletal system and connecting tissues (16.0%). There were no lawsuits demanding non-market-authorized medicines. The greater part of medicines (65.0%) was approved by the FDA for the indications present in the suits. The analysis showed that oftentimes rulings ignore the assigned responsible entities for supply and the State Pharmaceutical Policy, approved in 2007. Some rulings are made and demand of medicines granted without proof of safety and efficacy. This causes undue risk to users, with unlikely benefit, as well as high expenditures with a small number of plaintiffs, as oposed to a possible collective benefit and to the upholding of the right to health

A judicialização da saúde é uma expressão cada vez mais presente nos cenários de assistência à saúde no Brasil materializada, principalmente, pelos mandados judiciais para a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos, consultas, internações e dispensação de insumos médico-cirúrgicos. Como objetivo geral o estudo visa analisar o processo de judicialização da saúde no Brasil, no âmbito do SUS, a partir dos profissionais de saúde envolvidos nesse processo. Foram definidos como objetivos específicos descrever a estrutura e os conteúdos das representações sociais da judicialização da saúde no âmbito do SUS para gestores, reguladores e profissionais de saúde envolvidos no processo de atendimento às demandas geradas pela prática da ação judicial; comparar as Representações Sociais sobre a judicialização da saúde destes grupos sociais; discutir os conteúdos dessas representações no processo de judicialização da saúde compreendendo o campo social no qual esta questão se insere, as relações de poder que as perpassam e as construções simbólicas que as especificam. Trata-se de um estudo qualitativo, desenvolvido à luz da Teoria das Representações Sociais, realizado com 152 profissionais, em um hospital universitário e na central de regulação de procedimentos e leitos na cidade do Rio de Janeiro. Aplicou-se a Técnica de Evocação Livre através do termo indutor judicialização da saúde, sendo essas analisadas com a técnica de quadro de quatro casas e 40 entrevistas semiestruturadas analisadas através da análise de conteúdo temático-categorial instrumentalizada pelo software NVivo. Na análise estrutural foram evocadas 761 palavras, com média das ordens médias de evocação de três, com frequência máxima de 17 e mínima de 10, já a análise processual resultou em seis categorias, com 2257 unidades de registro, distribuídas em 85 temas. Identificou-se que os profissionais de saúde apresentam um posicionamento negativo diante da realidade imposta pela judicialização, entretanto reconhecem esse recurso como necessário mediante a crise da saúde pública brasileira. Os profissionais de saúde trabalham sob a pressão do poder judiciário, com a ameaça de prisão levando a um cotidiano estressante de suas práticas profissionais decorrente de uma ação ineficaz do Estado na execução da política de saúde. Conclui-se que a representação social encontra-se em fase final de consolidação. Considerando a representação social como determinante de práticas, concluímos também que as representações que emergiram deste estudo podem contribuir para a mudança das práticas dos profissionais de saúde que operacionalizam esse sistema. Espera-se desta forma, que ocorra a promoção de melhorias no resultado final da assistência direta aos usuários que buscam as instituições públicas de saúde para serem atendidos em suas necessidades de saúde, caracterizando-se dessa forma um desafio maior que caminha no sentido de fazer avançar a democracia e a cidadania. / The health litigation is an expression increasingly present in the public institutions of health care in Brazil materialized mainly by warrants for performing diagnostic and therapeutic procedures, consultations, hospitalizations and dispensation of medical and surgical supplies. The study aims to analyze the process of legalization of health in Brazil, under the Unified Health System, from the health professionals involved in this process. Were defined as specific goals the description of the structure and content of the social representations of litigation of health activities and services within the managers, regulators and health professionals involved in the process of legalization of health; the comparison of the social representations about the legalization of that social group and the discussion of the contents of these representations in the legalization of health process. This is a qualitative study, based on the Theory of Social Representations, conducted with 152 subjects in a university hospital and the central of regulation of procedures and beds in the city of Rio de Janeiro. We applied the free word association technique by the inducing term "health litigation", that were analyzed with the technique of four-digit chart and also 40 semi-structured interviews that were analyzed through thematic content analysis, instrumentalized by NVivo software. 761 words were evoked with average sized orders recall of 3, with maximum and minimum frequency of 17 and 10. The procedural analysis resulted in six categories, with 2257 units of analysis, distributed in 85 themes. It was identified that health professionals have a negative position towards the reality imposed by the l health litigation, however they recognize this feature as required by the Brazilian public health crisis. Health professionals are working under the pressure of the judiciary, with the threat of arrest leading to a stressful routine of their professional practices due to an ineffective action of the State in the implementation of health policy. It is concluded that social representation is in the final stages of consolidation. Considering the social representation as a determinant of practices, we also concluded that the representations that have emerged from this study may contribute to the changing practices of health professionals that operationalize this system. It is expected therefore, that the promotion of improvements occur on the outcome of direct assistance to users seeking the public health institutions to be cared for in their health needs, characterizing thereby a greater challenge that goes towards making advancing democracy and citizenship.

A dissertação tem por objeto a análise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogêneos, os quais frequentemente dão ensejo à propositura de ações repetitivas, especialmente a partir da tendência pela adoção de procedimentos de agregação de ações em alguns países. Assim, analisam-se as ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espécie de direitos também pode ser tutelada por ações coletivas, o trabalho contém um estudo sobre suas principais características, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações. Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira. / This work deals with the new forms of procedural treatment for the homogeneous individual rights, which very often give rise to repetitive claims, specially from the trend towards the adoption of aggregate procedures in some countries. Thus, it analysis the test claims established by Germany (Musterverfahren), England (Group Litigation Order) and the Project of new Brazilian Civil Procedure Code (PL 8.046/2010). As this kind of rights can be also protected by class actions, it contains a study of its main characters, like representative adequacy and res iudicatas binding effects systems. Before all this discussion, it analyses constitutional principles involved, the world movement of approximation between the civil law and common law systems, and the growing trend uniformizing of Brazilians jurisprudence.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T19:18:28Z No. of bitstreams: 1 61350223.pdf: 3019965 bytes, checksum: 3a9d23e84f0e4f15fb63e2b70cac91ff (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T19:18:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350223.pdf: 3019965 bytes, checksum: 3a9d23e84f0e4f15fb63e2b70cac91ff (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T19:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350223.pdf: 3019965 bytes, checksum: 3a9d23e84f0e4f15fb63e2b70cac91ff (MD5) Previous issue date: 2016 / A violência de gênero praticada contra as mulheres por seus companheiros foi um dos cernes das reivindicações feministas e pautou diversas movimentações no Brasil na década de 1980. Considerada, no contexto internacional, grave violação aos direitos humanos das mulheres, foi necessário, no Brasil, que houvesse articulação de um consórcio de ONG’s feministas e juristas, aliadas ao contexto normativo internacional e às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que sobreviesse a norma integral no Brasil, a Lei n.º 11.340/2006. Com mecanismos de enfrentamento à violência sofrida pelas mulheres no âmbito doméstico e familiar, a Lei Maria da Penha estabelece um sistema protetivo que não se limita à atuação em juízo, prevendo novas formas de intervenção, visibilizando essa violência e compreendendo-a em aspectos criminais e sociais, dada a sua transversalidade. Adotando medidas mais rigorosas, em desfavor do agressor, algumas de inspiração político-criminal eficientista, com enfatizada simbologia repressiva do tipo prevenção geral, afastou os benefícios e ritos da Lei n.º 9.099/1995 e previu novas atribuições para os órgãos de enfrentamento judicial à violência doméstica. Esse é o objeto desta dissertação, que, em pesquisa qualitativa, do tipo autoetnográfica, na qual interagi com 10 (dez) mulheres, utilizando as técnicas de observação das rotinas e das atividades desempenhadas no campo e de entrevistas em profundidade (a partir do roteiro semiestruturado), realizadas no período de 19.05.2015 a 21.07.2015, e 1 (um) grupo focal, em 14.11.2015, com vítimas de violência doméstica, buscando situar a violência sofrida por elas e aferir como representavam socialmente os órgãos judiciais de enfrentamento à violência de gênero no Brasil: Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. As entrevistas ocorreram em dois momentos, antes e após as mulheres participarem das audiências preliminares. A partir da análise de suas narrativas, busquei elementos de ancoragem e objetivação, a partir do marco teórico de Serge Moscovici, bem como foram entabulados os discursos do sujeito coletivo (DSC’s). As categorias dos juízes anestésicos, promotores desconhecidos e defensores ausentes emergiram de suas narrativas. Verificou-se como a sala de audiências é um campo excludente das pretensões das vítimas (Bourdieu) e como o fluxo estruturante das organizações jurídicas afasta as pretensões e frustra as expectativas das vítimas (Luhmann), frustrando-as. A ausência de assistência jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal às mulheres com processos em fóruns de cidades-satélites também foi notada, com efeitos prejudiciais para a proteção de seus direitos. As práticas diminutivas da condição feminina tendem a permanecer, sob nova roupagem, mesmo na nova configuração normativa, emergindo a necessidade de tornar a atuação institucional mais sinestésica (Sánchez Rubio), buscando uma maior compreensão dos anseios e necessidades das mulheres e aproximando suas falas, bem como a atuação de defensores públicos para as vítimas, com uma abordagem sensível, afetiva e próxima, que permite tradução de suas expectativas cognitivas à lógica sistêmica.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-11-12Bitstream added on 2014-06-13T19:10:39Z : No. of bitstreams: 1 oliveirafilho_rr_me_fran.pdf: 475042 bytes, checksum: b41a7126c42c3f8c4bba350388872459 (MD5) / Questo lavoro rittrata lo svolgimento delle ricerche rispetto alle ripercussioni provocate dal modello di precedenti giudiziali nel sistema di garanzie costituzionali-processuali esistente nell'ordinamento giuridico brasiliano. Pertanto, si svolge una discussione storica dell'istituto dei precedenti giudiziali, con enfasi speciale sul modello di precedenti del diritto americano del nord. Le proposte legislative di inserzione dell'effetto vincolante nell'ordinamento giuridico brasiliano vengono analisate sotto la perspettiva delle garanzie costituzionali direzionate verso il sistema processuale presente nella nostra realtà. Gli effetti proiettati dall'effetto vincolante sulle garanzie destinate all'esercizio della funzione giudicante sono oggetti di speciale attenzione nel trascorso di questa dissertazione. Dello stesso modo, viene analisata la questione della responsabilità civile del magistrato in caso di non osservanzia a una decisione giudiziale vincolativa. Alla fine, vengono presentati punti favorevoli e svantaggi che possono sorgere a partire dall'impianto dell'effetto vincolante delle decisioni giudiziali nel modello giuridico brasiliano. / O presente trabalho retrata o desenvolvimento de investigações a respeito das repercussões provocadas pelo modelo de precedentes judiciais no sistema de garantias constitucionais - processuais existente no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica do instituto dos precedentes judiciais, com ênfase especial ao modelo de precedentes do direito norte americano . As propostas legislativas de inserção do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro são analisadas sob a perspectiva das garantias constitucionais direcionadas ao sistema processual presente em nossa realidade. Os efeitos projetados pelo efeito vinculante sobre as garantias destinadas ao exercício da função judicante são objetos de especial atenção no transcurso da presente dissertação. Da mesma forma, é analisada a questão da responsabilidade civil do magistrado em caso de não observância a uma decisão judicial vinculativa Ao final, são apresentados pontos favoráveis e desvantagens que podem surgir a partir da implantação do efeito vinculante das decisões judiciais no modelo jurídico brasileiro.