A presente pesquisa pretende verificar a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema de precedentes; pretende apurar a viabilidade da introdução do stare decisis em sistema predominantemente de direito legislado. A análise parte de uma comparação histórica entre a tradição romano-canônica e o common law, a fim de identificar as origens, momentos de divergências e o atual estágio de aproximação, sob a ideia de que representam as tradições, em conjunto, uma grande tradição jurídica ocidental. A partir dessa origem histórica, a pesquisa avança à análise do perfil estrutural-funcional de cada uma das tradições, com a identificação dos instrumentos e dos métodos de aplicação do direito, além do perfil das respectivas interpretações jurídicas. Ainda, propõe-se a aferir a superação do paradigma racionalista, na faceta do paradigma ideológico, que afasta do Poder Judiciário do civil law o papel de participação ativa na criação de direito. Sob os avanços da teoria da interpretação jurídica e das novas funções atribuídas aos tribunais de vértice, a pesquisa busca ainda identificar uma norma constitucional que impõe a utilização de precedentes no direito brasileiro. / This research investigates the compatibility of the brazilian legal system with the doctrine of precedents; investigates the possibillity of introducing the stare decisis in a statutory legal system. The analysis starts from a historical comparison between the civil law and the common law traditions, in order to identify the origins, moments of divergences and the current stage of proximity, with the north that the traditions, together, represents a large western legal tradition. From this historical background, the research advances to the analysis of structural and functional profile of each of the traditions, identifying the instruments and the methods of application of law, besides the related legal interpretations theory. In addition, the research seeks to check the resilience of the rationalist paradigm, on the ideological fashion, that removes from the civil law’s judiciary any participation in the creation of law. Under the advances of the legal interpretation theory and the new tasks assigned to the superior courts, this research also seeks to identify a constitutional rule to impose the use of precedents in brazilian law.

Este estudo tem como objetivo principal analisar as construÃÃes argumentativas em sentenÃas judiciais. As sustentaÃÃes teÃricas para a pesquisa englobam a Teoria da argumentaÃÃo de ChaÃm Perelman e Lucie Olbretchs-Tyteca e a Teoria da EnunciaÃÃo de Jacqueline Authier-Revuz com os postulados sobre as nÃo-coincidÃncias do dizer interlocutivas, interdiscursivas e as figuras do bem dizer â o dizer como ato pessoal e o dizer de acordo com as leis do dizer. A junÃÃo dessas teorias se deu pelo fato de a primeira apresentar liÃÃes sobre o processo argumentativo, como um princÃpio de um discurso, que visa influenciar o auditÃrio, por meio de tÃcnicas argumentativas; a segunda teoria foi convocada para se localizar, nas estruturas argumentativas, as marcas do heterogÃneo e suas respectivas funÃÃes. O corpus desta pesquisa à formado por dez sentenÃas judiciais, de duas unidades judiciÃrias â a Vara de ViolÃncia DomÃstica e Familiar contra a Mulher e o 5 Juizado Especial CÃvel â todas pertencentes ao Tribunal de JustiÃa do Estado do MaranhÃo, da Comarca de SÃo LuÃs. As anÃlises das construÃÃes argumentativas foram realizadas na fundamentaÃÃo e na conclusÃo das sentenÃas. Os resultados comprovaram que a articulaÃÃo das tÃcnicas argumentativas com as marcas do heterogÃneo causa maior persuasÃo Ãs teses defendidas; tambÃm revelaram a presenÃa do nÃo-UM nos argumentos e um sujeito enunciador preocupado em restaurar o UM sentencial. / This study aims to analyze the argumentative structures in judgments. Theoretical supports of the research include the Argumentation Theory of ChaÃm Perelman and Lucie Olbretchs-Tyteca and the Enunciation Theory of Jacqueline Authier-Revuz, with the postulates on the interlocutive and interdiscursive non-coincidences of saying and figures of the well saying â the speech as a personal act and in accordance with the laws of saying. These two theories were brought together for the following reasons: the first theory brings lessons about the argumentative process as a principle of a speech aimed at influencing the audience by means of the use of arguments and argumentative techniques; the second one is used to find the heterogeneous marks and their respective functions in the argumentative structures. The corpus of this research comprises ten judgments of the State of MaranhÃo Justice Court, from two judicial instances: the court of Family and Domestic Violence against Women and the Fifth Special Civil Court, both located in SÃo LuÃs, Brazil. The analyses of argumentative constructions were done within the reasoning and conclusion of the sentences. The results showed that the articulation of argumentative techniques with the heterogeneity marks make the defended theses more persuasive; they also revealed the presence of both the no-ONE in the arguments and an enunciator subject worried to restore the sentencial one.

A presente pesquisa pretende verificar a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema de precedentes; pretende apurar a viabilidade da introdução do stare decisis em sistema predominantemente de direito legislado. A análise parte de uma comparação histórica entre a tradição romano-canônica e o common law, a fim de identificar as origens, momentos de divergências e o atual estágio de aproximação, sob a ideia de que representam as tradições, em conjunto, uma grande tradição jurídica ocidental. A partir dessa origem histórica, a pesquisa avança à análise do perfil estrutural-funcional de cada uma das tradições, com a identificação dos instrumentos e dos métodos de aplicação do direito, além do perfil das respectivas interpretações jurídicas. Ainda, propõe-se a aferir a superação do paradigma racionalista, na faceta do paradigma ideológico, que afasta do Poder Judiciário do civil law o papel de participação ativa na criação de direito. Sob os avanços da teoria da interpretação jurídica e das novas funções atribuídas aos tribunais de vértice, a pesquisa busca ainda identificar uma norma constitucional que impõe a utilização de precedentes no direito brasileiro. / This research investigates the compatibility of the brazilian legal system with the doctrine of precedents; investigates the possibillity of introducing the stare decisis in a statutory legal system. The analysis starts from a historical comparison between the civil law and the common law traditions, in order to identify the origins, moments of divergences and the current stage of proximity, with the north that the traditions, together, represents a large western legal tradition. From this historical background, the research advances to the analysis of structural and functional profile of each of the traditions, identifying the instruments and the methods of application of law, besides the related legal interpretations theory. In addition, the research seeks to check the resilience of the rationalist paradigm, on the ideological fashion, that removes from the civil law’s judiciary any participation in the creation of law. Under the advances of the legal interpretation theory and the new tasks assigned to the superior courts, this research also seeks to identify a constitutional rule to impose the use of precedents in brazilian law.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-03-01T14:28:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Mestrado - Ergonomia - Marcos Andre Santos Guedes.pdf: 1525587 bytes, checksum: d619f9d6aa02837679dba4ab3ea38ccf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-01T14:28:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Mestrado - Ergonomia - Marcos Andre Santos Guedes.pdf: 1525587 bytes, checksum: d619f9d6aa02837679dba4ab3ea38ccf (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / A sentença em muitos dos processos judiciais trabalhistas envolvendo lides provocadas por patologias pertencentes ao grupo LER/DORT são tomadas mediante a produção de prova pericial que além de se tratar de uma matéria de grande complexidade exigindo olhares multidisciplinares, ainda se defronta com questões como a formação profissional do perito nomeado e diretrizes a serem utilizadas como metodologia investigativa. Devido a esses fatores e a necessidade de evitar laudos periciais imprecisos procurou-se analisar possibilidades de auxílio na fase de reconhecimento de nexo causal a partir da adoção da norma ISO 11228-3 e do Decreto 6.957/09 utilizando-se de processos judiciais trabalhistas oriundos da intranet da 2ª Vara do Trabalho em Sergipe e de pesquisas praticadas na biblioteca digital da CAPES e do portal Google Acadêmico. As análises técnicas mostraram-se favoráveis a implantação da norma e do decreto como recurso auxiliar quando no enquadramento de nexo causalpor LER/DORT. A simulação do uso do decreto nos casos analisados revelou aumento no reconhecimento destas patologias ocupacionais em três vezes quando comparada as conclusões na íntegra produzidas pelo corpo pericial. Apenas um perito judicial possui formação de Pós-graduação na área de ergonomia. Disto confere ao Decreto 6.957/09 e a ISO 11228-3 valor como recurso auxiliar técnico em perícias judiciais de LER/DORT. / The sentence in many of the labor lawsuits involving labors caused by diseases belonging to the group LER/DORT are made by expert evidence production that besides it is a matter of great complexity requiring multidisciplinary looks, still faces issues such as training professional appointed expert and guidelines to be used as research methodology. Due to these factors and the need to avoid inaccurate expert reports sought to examine aid opportunities in the causal nexus of recognition phase with the adoption of ISO 11228-3 and Decree 6.957/09 using labor lawsuits arising intranet 2nd Labor Court in Sergipe and research practiced in the digital library and CAPES Scholar portal. Technical analysis showed their support for implementation of the standard and the decree as auxiliary resource when the nexus of causal framework for LER/DORT. The simulation of the use of the decree in the cases analyzed showed an increase in the recognition of these occupational diseases by three times compared to the conclusions in full produced by the expert body. Only one legal expert has Postgraduate training in ergonomics area. This gives the Decree 6,957 / 09 and ISO 11228-3 value as a resource technical assistant in legal expertise of RSI / MSDs.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-04-01T14:52:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação - Jaqueline.pdf: 1157808 bytes, checksum: c1a431269eb9aaf8e39b976349f5746a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-01T14:52:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação - Jaqueline.pdf: 1157808 bytes, checksum: c1a431269eb9aaf8e39b976349f5746a (MD5) Previous issue date: 2015-08-21 / CNPq / Em geral, as decisões sobre investimentos em negócios caracterizam-se pelo tratamento de problemas não estruturados, requisitando um alto nível de conhecimento conceitual por parte do decisor. Assim como todos os gestores, os profissionais da área jurídica têm de lidar com a natureza crítica dos riscos e das incertezas no processo de tomada de decisão. A atividade advocatícia caracteriza-se, em termos econômico-financeiros, por receitas imprevisíveis, de montante e de tempo, que devem cobrar despesas e custos fixos inadiáveis. Desta forma, a tomada de decisão está condicionada à otimização do uso dos recursos, o que exige a consideração dos investimentos e benefícios envolvidos. Diante do exposto, a proposta deste trabalho é sugerir um modelo que visa à estruturação do processo de análise de investimentos e de tomada de decisão com relação ao financiamento de causas judiciais. Os métodos utilizados para estruturação do modelo foram a Árvore de Decisão e a Simulação Monte Carlo, estabelecendo um processo de análise da viabilidade econômica, que permita aos escritórios de advocacia ou prestadores de serviços judiciários a análise da variabilidade do fluxo de caixa ao longo de um processo judicial, analisar o resultado econômico do investimento através de uma distribuição de probabilidade, bem como obter uma medida de risco que auxilie o decisor na tomada de decisão. A partir do desenvolvimento do modelo e de sua aplicação, foi possível perceber que o método é capaz de responder sobre a viabilidade econômica de causas judiciais, bem como de fornecer informações acerca dos benefícios e dos riscos de se tomar determinada decisão, tendo em vista o retorno de uma causa judicial como tendo sido subsidiado pelo prestador de serviços advocatícios. / In general, decisions on business investment characterized by the treatment of unstructured problems, require a high level of conceptual knowledge by the decision maker. Like all managers, legal professionals have to deal with the critical nature of the risks and uncertainties in the decision-making process. The attorney-client activity is characterized, in economic and financial terms, unpredictable income, amount and time, they should charge expenses and unavoidable fixed costs. Thus, decision making is subject to optimal use of resources, which requires consideration of investments and benefits involved. Given the above, the purpose of this paper is to suggest a model that aims to structure the analysis process of investment and decision-making with regard to funding for legal cases. The methods used to structure the model were Decision Trees and the Monte Carlo simulation, establishing a process of analysis of the economic viability, allowing law firms or judicial service providers to analyze the variability of cash flows over a court case, analyze the economic result of the investment by a probability distribution, as well as get a risk measure that helps the decision maker in decision making. From the development of the model and its application, it was revealed that the method is able to answer the economic viability of legal proceedings and to provide information about the benefits and risks of taking certain decision, having seen the return of a court case to have been subsidized legal services provider.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo195_1.pdf: 1182014 bytes, checksum: 9ecbac8bb7b98b314e5eb723afe099d4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / O princípio constitucional da motivação impõe que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, com a finalidade de assegurar os controles externo e interno da atuação dos órgãos judiciais. As decisões judiciais, para serem consideradas motivadas, devem conter a justificação dos seus enunciados, assim como a explicitação das razões que levaram às escolhas das premissas de fato e de direito nas quais se fundamentam. O dever de motivação mostra-se relevante quanto à verificação e reconstrução dos fatos e à valoração das provas, para os quais são também utilizados critérios previstos apenas genericamente em lei e que recebem a denominação de regras de experiência. As regras de experiência traduzem noções relativas e fluídas, decorrentes de elementos empíricos, de informações derivadas da vulgarização científica e de valores culturais e sociais, que se revelam mutáveis. A legislação infraconstitucional vem incentivando e ampliando a utilização das regras de experiência. A amplificação do uso dessa categoria técnica reafirma a necessidade de se fixar métodos operacionalmente úteis ao controle da justificação das regras que são empregadas pelos juízes para conhecer os fatos e valorar as provas, de modo que seja observado o princípio da motivação. As dificuldades para justificar epistemologicamente as regras de experiência têm provocado severas críticas da doutrina quanto à validade do seu conceito em sentido técnico e funcional. A inexistência de soluções ou de técnicas eficazes para substituir o conceito de regras de experiência exige que se encontrem métodos de controle da sua utilização, para que se observe o princípio da motivação. Aponta-se como métodos o controle intersubjetivo, a correção científica e a adequação ao caso

Tese (doutorado)-Universidade Federal do Rio Grande, Programa de Pós-Graduação em Educação Ambiental, Instituto de Educação, 2010. / Submitted by eloisa silva (eloisa1_silva@yahoo.com.br) on 2012-11-28T17:00:54Z No. of bitstreams: 1 francisco jos soller de mattos.pdf: 1304112 bytes, checksum: 6d1a2cf1b6296e991f0bdc1e161fefdc (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-28T17:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 francisco jos soller de mattos.pdf: 1304112 bytes, checksum: 6d1a2cf1b6296e991f0bdc1e161fefdc (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente pesquisa trata da análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) proferidas nas ações indenizatórias por dano ambiental, nos primeiros dez anos de vigência da Lei nº 9795/99, para o fim de responder se estas recepcionaram a proposta pedagógica contida na PNEA, enquanto processo de sensibilização para um novo comportamento individual e coletivo marcado pelo interesse de defesa da qualidade ambiental. Para tanto, delimitou-se os marcos teóricos referentes à reparação do dano ambiental, na condição de tutela social diferenciada e, ainda, formulou-se um conceito operacional de Educação Ambiental, produzido a partir das categorias extraídas do texto legislativo que consolida a PNEA. Com apoio nesse conceito operacional, que identificou o processo como categoria fundamental da PNEA, se examinou todos os acórdãos do TJRGS, proferidos nas ações indenizatórias por dano ambiental, no primeiro decênio de vigência da Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999. A análise contemplou as seguintes etapas: a) O exame da totalidade dos acórdãos coletados; b) A extração de blocos temáticos com indicações ou referencias (diretas ou indiretas) da função pedagógica; c) A análise dos blocos temáticos com base nas categorias deduzidas à priori do conceito operacional da EA. Após o cruzamento do conteúdo dos blocos temáticos com as características dos processos educativos em EA, deduzidas a partir do conceito operacional, constatou-se a não recepção adequada da dimensão pedagógica preconizada pela PNEA. E, ainda, que apenas quatro acórdãos, num universo de quarenta, fizeram remissões vagas à “função pedagógica”, sem qualquer comprometimento de articular a práxis da Educação Ambiental como processo, conforme determina a Lei nº 9.795/99. Ao final, foram expostos alguns motivos da precariedade da função pedagógica dos acórdãos analisados e, também, apresentadas propostas para garantir plena vigência aos comandos da PNEA. / This study examined the decisions of the Court of the State of Rio Grande do Sul (TJ/RS) made in indemnity actions for environmental damage within the first ten years of Law No. 9795/99. Such an analysis was carried out for the purpose of answering whether they approached or not the pedagogical proposal contained in PNEA, as a process of awareness of a new individual and collective behavior marked by concern for the defense of environmental quality. To this end, the theoretical frameworks relating to compensation for environmental damage, provided differentiated guardianship, were set out, and an operational concept of Environmental Education (EE), produced based on the categories extracted from the legislative text that reinforces the PNEA, was drawn up. Grounded on this operational concept, which identifies the process as a fundamental category of PNEA, all the rulings of TJRGS were studied as to indemnity actions made for environmental damage within the first decade of application of Law No. 9795 of April 27, 1999. The analysis included the following steps: (a) examination of all judgments collected; (b) extraction of thematic groups with information or references (direct or indirect) of educational role; (c) analysis of thematic groups based on categories taken from the operational concept of EE. After matching the content of the thematic groups with the characteristics of educational processes in EE, deducted from the operational concept, it was found not to approach an adequate pedagogical dimension as recommended by PNEA. Only four judgments out of forty made vague references to “educational role” with no commitment to articulate the praxis of EE as a process, as determined by Law No. 9.795/99. Finally, some reasons were mentioned with regard to the precariousness of the educational role of the judgments analyzed, and proposals to ensure full observance of the commands of PNEA were given.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:46:59Z No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) Previous issue date: 2016 / Podemos dizer que há no Brasil problemas quanto à legitimidade de decisões judiciais, notadamente quando o Supremo Tribunal Federal confere a última palavra em interpretação constitucional? A discussão, antes sem importância prática, ganhou relevo a partir da adoção da prática do ativismo judicial, especialmente quando associada ao fenômeno da judicialização de políticas públicas. Neste trabalho, pretende-se demonstrar em que termos é discutida a legitimidade das decisões judiciais e a última palavra, a partir de debate frequente na academia americana para, em sequência, demonstrar que a prática do ativismo contribui, em boa monta, para trazer o problema para o Brasil. Além disso, em virtude de uma alegada atenuação ou, até mesmo, esvaziamento do problema em virtude das teorias do diálogo institucional, é feita uma abordagem da teoria e dos sistemas constitucionais reputados como dialógicos com a finalidade de verificar tal assertiva.

O envolvimento da advocacia nas reformas de ampliação do acesso aos sistemas de justiça tem merecido atenção da literatura comparada, que realça características de comprometimento social e engajamento político de certos movimentos de advogados e suas entidades de classe, mas também aponta para a intervenção desses profissionais na supressão das insuficiências do mercado de serviços legais. A partir de uma abordagem institucional da advocacia, que destaca as disposições constitucionais sobre a participação privilegiada da profissão na administração e funcionamento do sistema de justiça brasileiro, o objetivo do estudo é investigar como a advocacia vem se relacionando com as reformas do acesso à justiça no estado de São Paulo, durante a transição para a democracia e a consolidação democrática no Brasil. A pesquisa envolve a reconstrução do debate sobre o tema no interior da profissão, a partir de uma análise de conteúdo das publicações oficiais das entidades da advocacia. / The advocacy\'s evolvement on the reforms to enlarge the access to judicial systems has deserved attention of comparative literature, which enhances characteristics of social and political engagement of certain movements of lawyers and its professional entities, but also indicates the intervention of these professionals in the suppression of the legal services market\'s insufficiencies. Using an institutional approach of advocacy, that detaches the constitutional disposals about the privileged participation of the profession in the administration and functioning of the Brazilian judicial system, the objective of this study is investigate how advocacy has been involved in the access to justice\'s reforms in São Paulo state, during the transition to democracy and democratic consolidation in Brazil. The research involves the reconstruction of the discussion about that subject inside the profession, using acontent\'s analysis of official publications of the advocacy\'s entities.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_jaldemiro_rodrigues.pdf: 1680501 bytes, checksum: 0b6eae8a78f50dc14cfc74fd1ecddcb4 (MD5) Previous issue date: 2011-05-25 / This study aims to demonstrate that the development of the legal traditions of civil law and common law was strongly determined by the historical context present in French and England, respectively, which influenced the idolatry of the law, in the first system, and the respect of the stare decisis, in the second; however, with the approach of these two large families due to the crises of modernity, of constitutionalism and other relevant factors, it is necessary to adopt the binding precedent in civil law, in order to provide greater security and predictability in the achievement of the law. We can also observe that the Brazilian Law has been moving towards the system of binding precedent for nearly two decades; but that does not mean that the new model is fully implemented. Thus, it is essential to systematize the temporal effectiveness of the precedents, especially those that announce a new legal rule, in order to avoid the disrespect of the non-retroactivity of the law, of the legal security, predictability, non-surprise, fair confidence and objective good-faith, exactly the values that we intend to protect with the binding precedents. That means, with the mentioned systematization of the temporal efficacy we try to avoid that the retroactive application of the new precedents ends up denying the very basis of the stare decisis / O estudo busca demonstrar que o desenvolvimento das tradições jurídicas de civil law e de common law fora fortemente determinado pelo contexto histórico vigente na França e Inglaterra, respectivamente, o que influenciou a idolatria à lei, no primeiro sistema, e o respeito ao stare decisis, no segundo; sendo certo, porém, que com a aproximação dessas duas grandes famílias em virtude da crise da modernidade, do constitucionalismo e de outros relevantes fatores, necessária se faz a adoção do precedente vinculante no civil law, a fim de proporcionar maior segurança e previsibilidade na realização do direito. Constata-se, ainda, que o Direito brasileiro vem caminhando rumo ao sistema de precedente vinculante há aproximadamente duas décadas; não significando, com isso, que o novo modelo esteja completamente implementado. Nesse passo, torna-se imprescindível a sistematização da eficácia temporal dos precedentes, principalmente, daqueles que anunciam uma nova norma jurídica, a fim de evitar afronta à irretroatividade do direito, à segurança jurídica, à previsibilidade, à não surpresa, à justa confiança e à boa-fé objetiva, valores esses que, justamente, pretende-se proteger com os precedentes vinculantes