Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-12T13:08:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-12T13:11:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T13:11:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / A judicialização da política de medicamentos oncológicos de alto custo, fruto da complexidade da vida e das relações humanas, suscita questões de ordem econômica, social e política, que efluem de uma cadeia de eventos que envolvem o cidadão, o sistema de saúde e o sistema de justiça, no contexto da microjustiça de medicamentos oncológicos de alto custo, que, por sua vez, perpassa todas as etapas sucessórias de um contencioso, ou seja, desde o início do conflito, o manejo, até o seu desfecho, mobilizando diversos protagonistas que agem e deliberam, em uma dinâmica consecutiva de decisões que impactam diretamente e determinam o cuidado produzido com o cidadão-vulnerado. Neste sentido, tornou-se relevante a operacionalização de uma pesquisa que procurasse desvelar, compreender e contrastar as distintas percepções, sentidos, argumentos e modos de agir, dos diversos protagonistas envolvidos nesses litígios, bem como as suas intencionalidades e contribuições para a defesa da vida e para a promoção de um cuidado resolutivo em saúde. O objetivo geral deste estudo foi investigar a ideia de cuidado estabelecido com o cidadão-vulnerado, na perspectiva dos representantes do Judiciário e do Executivo, à luz da biopolítica, para compreender a dinâmica entre a política da vida e a política sobre a vida, e, entre a biopotência e o biopoder, que se expressam na microjustiça de medicamentos. Os participantes dessa pesquisa são profissionais, do sistema de justiça ou do sistema de saúde, envolvidos, direta ou indiretamente, nos cinco processos-casos selecionados entre os anos 2012 e 2014, julgados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo pleito era medicamentos oncológicos de alto custo. A operacionalização desta investigação contou com três etapas distintas e sucessivas: a exploração inicial dos argumentos processuais, categorizando as partes de acordo com a afinidade argumentativa, através da dialética, para a elaboração e personalização do roteiro de entrevista; o trabalho de campo, com a aplicação do roteiro para entrevista semiestruturada junto aos participantes; e, a apresentação dos resultados, análise e discussão, que integra, metodologicamente, a dialética, a análise da retórica, o fluxograma descritor e a abordagem qualitativa em profundidade. De acordo com os resultados, observa-se a adoção de distintos parâmetros éticos, contrários ou complementares, tais como os parâmetros de uma ética biomédica, centrada na medicalização; uma ética de mercado, centrada na mercantilização da doença ou da vida; uma ética utilitarista, centrada na maximização do bem-estar comum; ou, propriamente, uma ética de cuidado, centrada na defesa da vida e do direito à saúde; os quais fundamentam a argumentação e orientam o agir deliberativo dos protagonistas envolvidos, podendo promover a potência da vida pelo exercício de uma política em defesa da vida, quando o cuidado produzido é reconhecidamente resolutivo, expressando um compromisso ético com a vida qualificada; ou, podendo promover a potência de morte pelo exercício de uma política sobre a vida, quando, em defesa de interesses avessos a um cuidado singular, os atos resultam em uma assistência insatisfatória e ineficiente ou, na pior das hipóteses, resultam em desassistência, acelerando ou contribuindo para a finitude da vida. Deste modo, conclui-se que todo cuidado é ético, pois toda a ação dos envolvidos, comprometidos com o cuidado, é orientada por parâmetros éticos, mas nem todo cuidado é reconhecido como ético, pois pode resultar na satisfação de interesses divergentes aos propostos nos pactos de cuidados estabelecidos entre os profissionais e o cidadão.

O fenômeno da judicialização da política tem suscitado o interesse de inúmeros pesquisadores, especialmente a partir dos efeitos produzidos pela nova configuração constitucional de 1988. No Brasil, os estudos empíricos acerca da judicialização da política têm se concentrado em dois grandes grupos: 1) na análise do Supremo Tribunal Federal e no controle concentrado de constitucionalidade e 2) na análise da judicialização que ocorre por meio da Justiça Comum em processos individuais ou coletivos que envolvem políticas públicas. Parte expressiva da bibliografia existente sobre o tema da judicialização de políticas públicas se concentra na questão do acesso à saúde, por ser essa uma área que conheceu o maior volume de ações na Justiça Comum nos últimos anos. Limitados quase sempre à análise de jurisprudência, esses estudos raramente nos dão a conhecer o comportamento do Judiciário enquanto instituição que é acionada por atores individuais, coletivos e estatais no campo da saúde. Esse trabalho pretende analisar uma das respostas institucionais do Judiciário brasileiro às crescentes demandas por assistência à saúde que chegam pela via judicial: o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Fórum da Saúde, criado por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. O objetivo principal dessa dissertação é mostrar como o processo de judicialização da saúde se desdobrou nessa iniciativa de institucionalização de uma política pública da justiça, na forma assumida pelo Fórum da Saúde. Entendemos aqui que a experiência de criação e implementação do Fórum da Saúde configura uma política pública da Justiça. Trata-se, assim, de uma política liderada por um órgão do Poder Judiciário que, valendo-se de seu caráter administrativo e não jurisdicional, chama para si a responsabilidade de organizar os termos da política pública frequentemente judicializada, enredando por essa via atores jurídicos e não jurídicos, governamentais e não governamentais em sua concepção e implementação. / The phenomenon of \"judicialization of politics\" has aroused the interest of many researchers, especially after the effects produced by the 1988 constitutional configuration. In Brazil, empirical studies about the judicialization of politics have mainly focused on two categories: 1) in the analysis of the Federal Supreme Court and in the abstract constitutional control and 2) in the analysis of the judicialization that occurs through the Common Justice in individual or collective processes that involve public policies. A significant part of the existing bibliography on the subject of the judicialization of public policies focuses on the issue of access to healthcare, given it is the area that has seen the greatest volume of actions in Common Justice in recent years. Generally limited to the analysis of jurisprudence, these studies rarely explore the behavior of the Judiciary as an institution that is driven by individual, collective and state actors in the field of healthcare. This study intends to analyze one of the institutional responses of the Brazilian Judiciary to the growing lawsuit actions that demand healthcare assistance: the National Forum of the Judiciary for Monitoring and Resolution of Health Care Claims - Health Forum, created at the initiative of the National Justice Council (CNJ) in 2010. The main objective of this dissertation is to show how the process of health judicialization has unfolded in this initiative of institutionalizing a public policy of justice, in the form assumed by the Health Forum. We argue that the experience of creating and implementing the Health Forum configures a public policies of justice. It is thus a policy led by an agency of the Judiciary which, by virtue of its administrative and non-jurisdictional nature, calls for the responsibility of organizing the terms of the often-judicialized public policy, thereby entangling legal and non-legal, governmental and non-governmental actor, in their design and implementation.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-11-22T16:47:38Z No. of bitstreams: 1 DANIELE LOPES OLIVEIRA.pdf: 24529292 bytes, checksum: d9c41e0a5aada92012622c569d8797d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-22T16:47:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIELE LOPES OLIVEIRA.pdf: 24529292 bytes, checksum: d9c41e0a5aada92012622c569d8797d1 (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / The significant increase in the number of lawsuits in which the school is a party motivated the formulation of this research. In order to analyze the phenomenon that leads the court to intervene in school to solve their problems and how this brings reflexes in school. We sought to analyze the role of the school today, without the authority and responsibility of the educator. And how the meddling of the judiciary in school contributes to the public world taking the place of the private. And how the process of political alienation unfolded, originating the sphere social that supplanted the other spheres. As well as the loss of language through the process of judicialization precarizes, even more, the role of the school. And how this meddling takes the place of thought, judgment, and action. The work of Arendt sheds light on the phenomenon of the judicialization of schoolchildren, as a public concern for private problems and the loss of interest in the common destiny of politics. The analysis of the de-structuring of the public and private spheres and the emergence of the social sphere can lead to possible answers to the difficulty of distinguishing at present what is specific to politics and what should be protected in the private sphere since the Judiciary proposes to offer political answers to social problems, which have neither public nor private characteristics, in the Arendtiana’s perspective. The Arendtiana lines of thought provide us with epistemological content that allows us to refer to the study on screen, with its critique of political alienation, and about science as an ideal of progress that aims to respond to all the evils of the world, the crisis of tradition, authority and responsibility, the mass society and the crisis in education that emerges in modern education as an instrument of politics. The appreciation of the current displacement of politics to the scope of the judiciary, problematizing the political and juridical process that has invaded the school field, shows that the judicialization occurs as an anomalous process and weakens the representative system of the school as a place of thought, reflection, action and the exercise of discourse. These propositions aimed at the construction of the thesis that carried out a bibliographical research documentary with the analysis of the works of Arendt with the use of the historical-legal method. / O aumento significativo do número de ações judiciais em que a escola é parte motivou a formulação dessa tese. A fim de analisar o fenômeno que leva a esfera judicial a intervir na escola e compreender quais os reflexos oriundos da judicialização, no âmbito escolar. Buscou-se examinar qual é o papel da escola hoje, desprovida da autoridade e responsabilidade. E de que forma a intromissão do judiciário na escola contribui para que o mundo público tome o lugar do privado, conduzindo ao processo de alienação política, originando a esfera do Social. Bem como a perda da linguagem por meio do processo de judicialização precariza, ainda mais, o papel da escola. E como essa intromissão tira o lugar do pensamento, do julgamento e da ação. A obra de Arendt, lança luz sobre o fenômeno da judicialização das escolares, enquanto preocupação pública com problemas privados e a perda do interesse pelo destino comum da política. A análise da desestruturação das esferas pública e privada, e o surgimento do social, podem verter em possíveis respostas para dificuldade de se distinguir, atualmente, aquilo que seja próprio da política e o que deve ser resguardado no âmbito privado, vez que o Poder Judiciário se propõe a oferecer respostas políticas a problemas sociais, que não têm características nem públicas nem privadas, na perspectiva arendtiana. As linhas de pensamento da autora nos fornecem conteúdo epistemológico que permite referendar o estudo em tela, com sua crítica sobre a alienação política, e sobre a ciência, enquanto ideal de progresso, que se propõe a dar resposta para todos males do mundo moderno. O fim da tradição, autoridade e responsabilidade, bem como a massificação da sociedade criam o ambiente propício para a crise da educação levando a educação moderna a se tornar um instrumento da política. Desta forma, a apreciação do deslocamento da política para o âmbito do judiciário, problematizando o processo político e jurídico que invadiram o campo escolar, demonstra que a judicialização ocorre enquanto um processo anômalo que enfraquece o sistema representativo da escola enquanto instância do pensamento e reflexão. Lugar da ação, do agir em conjunto e do exercício do discurso. Essas proposições objetivaram a construção da tese que realizou uma pesquisa bibliográfica documental realizando um estudo amparado nos conceitos obtidos nas obras de Arendt.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-03-12T13:30:30Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO POLITICA SOCIAL GIORDANA NUNES BACELAR ESPINOSA.pdf: 434011 bytes, checksum: b791e8ef220bfb6c3ab3361d5e68c323 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-12T13:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO POLITICA SOCIAL GIORDANA NUNES BACELAR ESPINOSA.pdf: 434011 bytes, checksum: b791e8ef220bfb6c3ab3361d5e68c323 (MD5) Previous issue date: 2017-11-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES# / #2075167498588264571# / #600 / This dissertation is the result of thematic and jurisprudential bibliographical studies about judicialization of politics, the politicization of justice, Judicial Activism and the actions of the Supreme courts of Brazil. The theme is a theoretical approach to the judicialization of politics and activism as phenomenon of empowerment of the judiciary, and how these phenomenon affect the political and democratic life of Brazilian society. The main problem studied was that, even if it were an organ of the judiciary, the court would also have its political role in society, what would be its role and limits in exercising it? In order to do so, it was necessary to study the main conceptual differences between judicial judicialization and judicial activism, the limits of judicial action and the application of the norm. The major motive that generated political empowerment by the courts, in addition to the post-1988 democratic institution, was that the population does not trust the other institutions, especially the Executive, for failing to meet social demands and growing corruption in with Legislative. It was concluded that the work of the Judiciary goes far beyond the issues that are brought to it in the area of law and legislation before the Constitution. There is also an involvement in the political and social regulation itself, impacting on Brazilian democracy as a whole. / Esta dissertação é resultado de estudos bibliográficos temáticos e jurisprudenciais sobre a judicialização da política, a politização da justiça, o Ativismo Judicial e a atuação das cortes superiores do Brasil. O tema envolve uma abordagem teórica acerca da judicialização da política e do ativismo como fenômenos de empoderamento do poder judiciário, e de que forma afetam na vida política e democrática da sociedade brasileira. A problemática principal estudada foi a de que, mesmo sendo um órgão do judiciário, a corte teria também seu papel político na sociedade?, qual seria esse papel e seus limites ao exercê-lo? Para tanto, foi preciso o estudo sobre as principais diferenças conceituais entre judicialização da política e ativismo judicial, os limites da atuação judicial e a aplicação da norma. O maior motivo que gerou o empoderamento político por parte dos tribunais, além da instituição democrática pós Constituição de 1988, foi o de que a população não confia nas demais instituições, em destaque o Executivo, por não corresponder as exigências sociais e pela crescente corrupção em conjunto com Legislativo. Concluiu-se que a atuação do Judiciário vai muito além das questões que são levadas a ele no quesito de direito e legislação perante a Constituição. Há também um envolvimento na própria regulamentação política e social, repercutindo na democracia brasileira como um todo.

Esta pesquisa teve o propósito de analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na aplicação da modulação de efeitos de suas decisões, instrumento este que passou a vigorar no sistema jurídico brasileiro a partir de 1999, com a publicação da Lei Federal n.º 9.868/99. A escolha do objeto foi pensada como uma forma de entender melhor a relação entre os Poderes da República, tendo em vista que a modulação de efeitos permitiu ao judiciário brasileiro fixar marcos temporais para as suas decisões, o que significa um considerável instrumento de julgamento, com reflexo nas competências dos demais poderes. O trabalho está estruturado da seguinte forma: o primeiro capítulo é dedicado ao referencial teórico e à descrição do cenário político-institucional da época em que a norma objeto de análise foi criada. No segundo capítulo, realizou-se a apresentação do objeto de estudo. Por fim, no terceiro capítulo, foi realizada a análise dos dados coletados.

A presente pesquisa busca analisar a atuação do poder judiciário, precisamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral em assuntos de cunho politico. Pode-se considerar que esta participação ativa dos tribunais na esfera politica esta associada ao fenômeno da judicialização da política. Trata-se do estudo especifico do caso da fidelidade partidária, o qual foi regulamentado pelo TSE e ratificado pelo STF através da Res. n. 22.610. Por isso, busca-se trazer as condicionantes da decisão que trouxe outros atributos ao judiciário, assim como regulamentou a relação entre os partidos políticos e seus parlamentares, impondo um clausula de barreira para o troca-troca de partidos. O lapso temporal refere-se aos anos de 1988 (promulgação da Constituição Federal) a 2008 (ano do julgamento do ADI 3999/08, sobre fidelidade partidária pelo STF). A metodologia utilizada no estudo tratam-se de fontes documentais, assim como sites dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, referencial bibliográfico sobre o assunto, analise de legislação, consultas, jurisprudências, acordaos. Atraves destas fontes analisa-se o discurso de cada ministro em sua decisão sobre a fidelidade partidária, seus pros e contras. Após a ratificação e entrada em vigor da legislação politicoeleitoral que contempla aspectos sobrea perda do mandato eletivo em favor do partido político, é possível verificar o posicionamento pro-partido, assim com o consenso de fortalecimento das instituições. Por outro lado, tal veio a ferir alguns princípios constitucionais como a liberdade de expressão, assim como a tripartição de poderes, amplamente discutida pela doutrina. Alem disso, na busca de fornecer uma visão aprimorada sobre o assunto e os reflexos da resolução na legislação eleitotal, foram pesquisados cinco estados brasileiros mais populosos dentres cinco regiões do país, através das acoes sobre fidelidade partidária submetidas aos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Assim, a discussão entre os ministros acerca do assunto tem gerado inúmeras polemicas ate hoje, diante da criação de legislação pelo judiciário, vindo com isso a atuar de forma atípica. / This research seeks to analyze the role of the judiciary, precisely the Supreme Court and the Superior Electoral Court in matters of political nature. One may consider that this active participation of courts in political sphere is associated with the phenomenon of judicialization of politics. It is the specific case study of party loyalty, which was regulated by the TSE and ratified by the Supreme Court through Res. N. 22.610. Therefore, we seek to bring the constraints of other attributes decision brought to justice, and regulated the relationship between political parties and their parliamentary, clause by imposing a barrier to bartering parties. The time period refers to the years 1988 (enactment of the Federal Constitution) to 2008 (year of the trial of ADI 3999/08 on party loyalty by the Supreme Court). The methodology used in the study treat yourself to documentary sources as well as the websites of the Regional Electoral Courts and the Supreme Court, bibliographic references on the subject, analyze legislation, consultations, case laws, judgments. Through these sources we analyze the discourse of each Minister in his decision on party loyalty, their pros and cons. After the ratification and entry into force of political and electoral legislation contemplates sobrea aspects loss of elective office on behalf of a political party, you can check the pro-party positioning, so the consensus of strengthening institutions. On the other hand, just came to hurt some constitutional principles such as freedom of expression, as well as the tripartite division of powers, widely discussed by the doctrine. Moreover, in seeking to provide an enhanced on the subject and the reflections in the resolution eleitotal legislation vision five most populous Brazilian state dentres five regions of the country, through the actions of party loyalty submitted to their respective Regional Electoral Courts were surveyed. Thus, the discussion among ministers about the issue has generated numerous controversies till today, before the creation of legislation by the judiciary, coming with it to act atypically.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Mestrado em Ciência Política, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-04-26T13:31:20Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelCarvalhodaSilva.pdf: 1167028 bytes, checksum: 4dbcde88fbb1723bf48e953cef25a0a2 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-04-27T12:12:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelCarvalhodaSilva.pdf: 1167028 bytes, checksum: 4dbcde88fbb1723bf48e953cef25a0a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-27T12:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelCarvalhodaSilva.pdf: 1167028 bytes, checksum: 4dbcde88fbb1723bf48e953cef25a0a2 (MD5) / Este trabalho busca oferecer explicações gerais sobre o controle de constitucionalidade da legislação eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma análise empírica das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra dispositivos da legislação eleitoral entre os anos de 1988 e 2016. Nesse esforço, insere-se em um contexto mais amplo de estudos sobre a judicialização da política e, mais especificamente, sobre a judicialização de questões políticas estruturantes ou de “mega-política”. Em síntese, esta pesquisa apresenta e analisa o perfil dos requerentes, das leis questionadas e a cronologia das ADIs propostas contra leis eleitorais, bem como o conteúdo e a tempestividade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. / This study investigates the role of the Judiciary in addressing political issues known as “mega politics” or “pure politics” in Brazil, by analyzing the characteristics of the judicial review of elections-related legislation by the Brazilian Federal Supreme Court. To fulfill this purpose, this research examines all the Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) in cases involving elections-related legislation referred to Brazilian Federal Supreme Court from 1988 to 2012. The work presents and analyzes the major attributes of the petitions for judicial review – authors, laws related, issues, and period – and of the decisions made by the Brazilian Federal Supreme Court on elections-related ADIs from 1988 to 2016.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-22T11:08:47Z No. of bitstreams: 1 2017_AndréCavalcantiErhardt.pdf: 577659 bytes, checksum: b07479592e4050f1275521eb010c8955 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-22T12:40:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AndréCavalcantiErhardt.pdf: 577659 bytes, checksum: b07479592e4050f1275521eb010c8955 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-22T12:40:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AndréCavalcantiErhardt.pdf: 577659 bytes, checksum: b07479592e4050f1275521eb010c8955 (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 / O presente trabalho tem por finalidade investigar a concretização do direito social à educação pelo Poder Judiciário brasileiro, considerando-se o modelo teórico proposto por Charles Epp e complementado pelo trabalho de Michel McCann, sob a perspecitva da mobilização legal por direitos. O estudo contextualiza os direitos sociais na evolução do constitucionalismo moderno e realiza uma análise da tutela constitucional do direito à educação, a partir de um levantamento histórico das Constituições brasileiras, culminandose com a Carta Magna promulgada em 1988. O exame das interferências entre direito, política e judicialização constatou que a crescente intervenção judicial nas políticas públicas ocorre não apenas em decorrência da ampliação do catálogo normativo encartado nos Textos Constitucionais modernos, mas principalmente em função da mobilização dos interesses em concretizá-los, tendo em vista, especialmente, a natureza reativa do Poder Judiciário brasileiro. A partir da análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a existência de casos concretos em que a decisão judicial contribuiu efetivamente para concretizar o direito à educação, a exemplo das demandas sobre o direito de matrícula em creche e pré-escola e sobre a política de cotas étnico-raciais desenvolvida no âmbito das universidades públicas. Os estudo identificou, ainda, a existência de parâmetros capazes de permitir, inclusive, o controle jurisdicional da qualidade do ensino público ofertado. O desafio que se põe está na representatividade desses direitos em juízo, diante da reconhecida vulnerabilidade social e econômica de seus titulares e da desigualdade regional existente no país, cumprindo ao próprio Estado, por meio de órgãos públicos competentes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, a defesa judicial do direito à educação. Nesse ponto, sobreleva-se, a importância da atuação da sociedade civil organizada, a exemplo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do movimento Todos pela Educação, assim como de outras instituições atuantes na área, para que se possa traduzir adequadamente o sentimento da sociedade do plano jurídiconormativo para o da concretização jurisdicional. / The research aims to investigate the implementation of the social right to education by the Brazilian Courts, considering the legal mobilization theory proposed by Charles Epp and complemented by Michel McCann. In order to achieve this aim, we contextualize social rights in the evolution of modern constitutionalism and investigate how the right to education is regulated on de Constitution, since the Brazilian's 1824. The study of the interferences between law, politics and judicialization shows us that the growing judicial power intervention in politics occurs not only because of the increase of the rights included in the Constitutional text, but in function of the mobilization of interests in concretizing them. Researching cases of the Superior Court of Justice and the Supreme Court, we had found evidences that the judicial decision effectively contributed to guarantee the right to education, such as the demands on the right to enroll in nursery school and pre-school and racial quotas at federal universities. The study also identified parameters to jurisdictional control of the quality of public education offered. The challenge is the representativeness of these rights in court, given the recognized social and economic vulnerability of their holders and the regional inequality existing in the country. There rigths are also provided by public institutions, like the Prosecutor's Office and the Public Defender's Office. At this point, it's so much important the activity of the Civil Society Organizations, such as the National Campaign for the Right to Education and the All for Education movement, as well as other existing institutions. These organizations could find if the feeling of society can be adequately extracted from the legalnormative to the judicial courts.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-07-21T14:48:31Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloAugustoDuarteFirmino.pdf: 4439289 bytes, checksum: b9c73880434eb9a2b154f6ab80019b40 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-17T18:26:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloAugustoDuarteFirmino.pdf: 4439289 bytes, checksum: b9c73880434eb9a2b154f6ab80019b40 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-17T18:26:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloAugustoDuarteFirmino.pdf: 4439289 bytes, checksum: b9c73880434eb9a2b154f6ab80019b40 (MD5) / Esta dissertação examina o processo contínuo de fortalecimento do Supremo Tribunal Federal que dá sinais de um desequilíbrio político-institucional relativo à posição ocupada pela Corte. Esse problema é contraposto pelos caminhos abertos pela PEC 33/2011, que configurou uma raríssima tentativa de resposta estruturada ao referido desequilíbrio que se mostra capaz de prejudicar pontos relevantes da democracia. Nesse sentido se utiliza uma abordagem qualitativa e o desenvolvimento dessa abordagem se faz em vários domínios do espaço jurídico-político, mas em especial o da judicialização da política e do ativismo judicial. O objetivo é provocar um despertamento para a necessidade de um aperfeiçoamento democrático nesse âmbito, no Brasil, que se pretende a partir da: descrição do processo de fortalecimento político-institucional do STF; da delimitação do âmbito desse fortalecimento, ensejado por uma confluência dos demais Poderes e pelo avanço jurisprudencial do próprio STF, em um processo autoalimentado de fortalecimento político-institucional; e evidenciando, a partir do estudo da PEC nº 33/2011, que esse processo implica riscos e prejuízos à democracia. / This dissertation examines the continuous process of strengthening the Supreme Court of Brazil, which shows signs of a political-institutional imbalance on the position occupied by it. This problem is opposed by the paths opened by the PEC nº 33/2011, which sets up a rare attempt to structured response to that imbalance able to harm some relevant points to democracy. The approach taken in this research is qualitative and its development is in many areas of this legal-political space, but especially the judicialization of politics and judicial activism. The objective of this analysis is to provoke the awakening to the need for democratic improvement in this area in Brazil, based on the description of the Brazilian Supreme Court political and institutional strengthening process; and the delimitation of the scope of this strengthening, occasioned by a confluence of other branches of government and the jurisprudential advance of this Court, which creates a self-powered process of political and institutional strengthening; and also demonstrating, from the study of PEC nº 33/2011, that this process involves risks and damages to democracy.

Esta pesquisa teve o propósito de analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na aplicação da modulação de efeitos de suas decisões, instrumento este que passou a vigorar no sistema jurídico brasileiro a partir de 1999, com a publicação da Lei Federal n.º 9.868/99. A escolha do objeto foi pensada como uma forma de entender melhor a relação entre os Poderes da República, tendo em vista que a modulação de efeitos permitiu ao judiciário brasileiro fixar marcos temporais para as suas decisões, o que significa um considerável instrumento de julgamento, com reflexo nas competências dos demais poderes. O trabalho está estruturado da seguinte forma: o primeiro capítulo é dedicado ao referencial teórico e à descrição do cenário político-institucional da época em que a norma objeto de análise foi criada. No segundo capítulo, realizou-se a apresentação do objeto de estudo. Por fim, no terceiro capítulo, foi realizada a análise dos dados coletados.