A presente pesquisa busca analisar a atuação do poder judiciário, precisamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral em assuntos de cunho politico. Pode-se considerar que esta participação ativa dos tribunais na esfera politica esta associada ao fenômeno da judicialização da política. Trata-se do estudo especifico do caso da fidelidade partidária, o qual foi regulamentado pelo TSE e ratificado pelo STF através da Res. n. 22.610. Por isso, busca-se trazer as condicionantes da decisão que trouxe outros atributos ao judiciário, assim como regulamentou a relação entre os partidos políticos e seus parlamentares, impondo um clausula de barreira para o troca-troca de partidos. O lapso temporal refere-se aos anos de 1988 (promulgação da Constituição Federal) a 2008 (ano do julgamento do ADI 3999/08, sobre fidelidade partidária pelo STF). A metodologia utilizada no estudo tratam-se de fontes documentais, assim como sites dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, referencial bibliográfico sobre o assunto, analise de legislação, consultas, jurisprudências, acordaos. Atraves destas fontes analisa-se o discurso de cada ministro em sua decisão sobre a fidelidade partidária, seus pros e contras. Após a ratificação e entrada em vigor da legislação politicoeleitoral que contempla aspectos sobrea perda do mandato eletivo em favor do partido político, é possível verificar o posicionamento pro-partido, assim com o consenso de fortalecimento das instituições. Por outro lado, tal veio a ferir alguns princípios constitucionais como a liberdade de expressão, assim como a tripartição de poderes, amplamente discutida pela doutrina. Alem disso, na busca de fornecer uma visão aprimorada sobre o assunto e os reflexos da resolução na legislação eleitotal, foram pesquisados cinco estados brasileiros mais populosos dentres cinco regiões do país, através das acoes sobre fidelidade partidária submetidas aos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Assim, a discussão entre os ministros acerca do assunto tem gerado inúmeras polemicas ate hoje, diante da criação de legislação pelo judiciário, vindo com isso a atuar de forma atípica. / This research seeks to analyze the role of the judiciary, precisely the Supreme Court and the Superior Electoral Court in matters of political nature. One may consider that this active participation of courts in political sphere is associated with the phenomenon of judicialization of politics. It is the specific case study of party loyalty, which was regulated by the TSE and ratified by the Supreme Court through Res. N. 22.610. Therefore, we seek to bring the constraints of other attributes decision brought to justice, and regulated the relationship between political parties and their parliamentary, clause by imposing a barrier to bartering parties. The time period refers to the years 1988 (enactment of the Federal Constitution) to 2008 (year of the trial of ADI 3999/08 on party loyalty by the Supreme Court). The methodology used in the study treat yourself to documentary sources as well as the websites of the Regional Electoral Courts and the Supreme Court, bibliographic references on the subject, analyze legislation, consultations, case laws, judgments. Through these sources we analyze the discourse of each Minister in his decision on party loyalty, their pros and cons. After the ratification and entry into force of political and electoral legislation contemplates sobrea aspects loss of elective office on behalf of a political party, you can check the pro-party positioning, so the consensus of strengthening institutions. On the other hand, just came to hurt some constitutional principles such as freedom of expression, as well as the tripartite division of powers, widely discussed by the doctrine. Moreover, in seeking to provide an enhanced on the subject and the reflections in the resolution eleitotal legislation vision five most populous Brazilian state dentres five regions of the country, through the actions of party loyalty submitted to their respective Regional Electoral Courts were surveyed. Thus, the discussion among ministers about the issue has generated numerous controversies till today, before the creation of legislation by the judiciary, coming with it to act atypically.

A presente pesquisa busca analisar a atuação do poder judiciário, precisamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral em assuntos de cunho politico. Pode-se considerar que esta participação ativa dos tribunais na esfera politica esta associada ao fenômeno da judicialização da política. Trata-se do estudo especifico do caso da fidelidade partidária, o qual foi regulamentado pelo TSE e ratificado pelo STF através da Res. n. 22.610. Por isso, busca-se trazer as condicionantes da decisão que trouxe outros atributos ao judiciário, assim como regulamentou a relação entre os partidos políticos e seus parlamentares, impondo um clausula de barreira para o troca-troca de partidos. O lapso temporal refere-se aos anos de 1988 (promulgação da Constituição Federal) a 2008 (ano do julgamento do ADI 3999/08, sobre fidelidade partidária pelo STF). A metodologia utilizada no estudo tratam-se de fontes documentais, assim como sites dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, referencial bibliográfico sobre o assunto, analise de legislação, consultas, jurisprudências, acordaos. Atraves destas fontes analisa-se o discurso de cada ministro em sua decisão sobre a fidelidade partidária, seus pros e contras. Após a ratificação e entrada em vigor da legislação politicoeleitoral que contempla aspectos sobrea perda do mandato eletivo em favor do partido político, é possível verificar o posicionamento pro-partido, assim com o consenso de fortalecimento das instituições. Por outro lado, tal veio a ferir alguns princípios constitucionais como a liberdade de expressão, assim como a tripartição de poderes, amplamente discutida pela doutrina. Alem disso, na busca de fornecer uma visão aprimorada sobre o assunto e os reflexos da resolução na legislação eleitotal, foram pesquisados cinco estados brasileiros mais populosos dentres cinco regiões do país, através das acoes sobre fidelidade partidária submetidas aos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Assim, a discussão entre os ministros acerca do assunto tem gerado inúmeras polemicas ate hoje, diante da criação de legislação pelo judiciário, vindo com isso a atuar de forma atípica. / This research seeks to analyze the role of the judiciary, precisely the Supreme Court and the Superior Electoral Court in matters of political nature. One may consider that this active participation of courts in political sphere is associated with the phenomenon of judicialization of politics. It is the specific case study of party loyalty, which was regulated by the TSE and ratified by the Supreme Court through Res. N. 22.610. Therefore, we seek to bring the constraints of other attributes decision brought to justice, and regulated the relationship between political parties and their parliamentary, clause by imposing a barrier to bartering parties. The time period refers to the years 1988 (enactment of the Federal Constitution) to 2008 (year of the trial of ADI 3999/08 on party loyalty by the Supreme Court). The methodology used in the study treat yourself to documentary sources as well as the websites of the Regional Electoral Courts and the Supreme Court, bibliographic references on the subject, analyze legislation, consultations, case laws, judgments. Through these sources we analyze the discourse of each Minister in his decision on party loyalty, their pros and cons. After the ratification and entry into force of political and electoral legislation contemplates sobrea aspects loss of elective office on behalf of a political party, you can check the pro-party positioning, so the consensus of strengthening institutions. On the other hand, just came to hurt some constitutional principles such as freedom of expression, as well as the tripartite division of powers, widely discussed by the doctrine. Moreover, in seeking to provide an enhanced on the subject and the reflections in the resolution eleitotal legislation vision five most populous Brazilian state dentres five regions of the country, through the actions of party loyalty submitted to their respective Regional Electoral Courts were surveyed. Thus, the discussion among ministers about the issue has generated numerous controversies till today, before the creation of legislation by the judiciary, coming with it to act atypically.

Esta pesquisa teve o propósito de analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na aplicação da modulação de efeitos de suas decisões, instrumento este que passou a vigorar no sistema jurídico brasileiro a partir de 1999, com a publicação da Lei Federal n.º 9.868/99. A escolha do objeto foi pensada como uma forma de entender melhor a relação entre os Poderes da República, tendo em vista que a modulação de efeitos permitiu ao judiciário brasileiro fixar marcos temporais para as suas decisões, o que significa um considerável instrumento de julgamento, com reflexo nas competências dos demais poderes. O trabalho está estruturado da seguinte forma: o primeiro capítulo é dedicado ao referencial teórico e à descrição do cenário político-institucional da época em que a norma objeto de análise foi criada. No segundo capítulo, realizou-se a apresentação do objeto de estudo. Por fim, no terceiro capítulo, foi realizada a análise dos dados coletados.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T17:58:52Z No. of bitstreams: 1 Arthur Bezerra De Souza Junior.pdf: 1374491 bytes, checksum: b20a5dd5e31c1fc5018aaadf9a6ba8c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T17:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Bezerra De Souza Junior.pdf: 1374491 bytes, checksum: b20a5dd5e31c1fc5018aaadf9a6ba8c5 (MD5) Previous issue date: 2013-11-11 / The 1988 Federal Constitution contemplates a large list of fundamental rights and guarantees, being named “Citizen Constitution “. Social rights have its own chapter and the right to health constitutes a right of all and a duty of the state and society. When dealing with the right to health within the constitutional framework, enables the constitutional text that any violation or restriction of this right is enjoyed by the judiciary. This is the legalization of politics. Accordingly, we analyze the role played by the judiciary ones, mostly, the Supreme Court in the realization of the right to health , in light of their recent decisions requiring the Government to the formulation and implementation of public policies in health care . This is the phenomenon called judicial activism. In this context , we examine accurately the extent to which the judiciary , especially the Supreme Court is entitled to enter the merits of the public policy of the State to give greater effectiveness to the right to health . Similarly examines whether this new stance adopted by the Supreme Court does not violate the separation of powers constitutionally guaranteed. / A Constituição Federal de 1988, contempla um amplo rol de direitos e garantias fundamentais, sendo denominada de “Constituição Cidadã”. Os direitos sociais possuem um capítulo próprio e o direito à saúde, constitui-se um direito de todos e um dever do Estado e da sociedade. Ao tratar do direito à saúde no âmbito constitucional, possibilita o Texto Constitucional que eventual violação ou restrição a esse direito seja apreciada pelo Poder Judiciário. Trata-se da judicialização da política. Nesse sentido, analisa-se o papel desempenhado pelo Poder Judiciário, precipuamente, do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde, tendo em vista suas recentes decisões que exigem do Poder Público a formulação e concretização de políticas públicas na área da saúde. Trata-se do fenômeno denominado de ativismo judicial. Nesse contexto, examina-se com acuidade em que medida o Poder Judiciário, especialmente, o Supremo Tribunal Federal tem legitimidade para adentrar no mérito das políticas públicas do Estado para dar maior efetividade ao direito à saúde. De igual modo, analisa-se se essa nova postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal não violaria a separação dos poderes constitucionalmente assegurada.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / O presente trabalho busca investigar as múltiplas teorias e manifestações do fenômeno contemporâneo da “judicialização da política”, o qual será enfocado em sua apreensão teórica mais importante: como manifestação do exercício do controle judicial de constitucionalidade das leis. Para tanto, a “judicialização da política” será analisada em três dimensões distintas: a institucional, na qual serão descritas as condições, causas e arranjos institucionais necessários para que a política seja judicializada; a social, na qual serão analisados os diversos usos sociais dos sistemas de controle de constitucionalidade pelos atores sociais; a normativa, em que serão estudados os conteúdos jurídico-dogmáticos que o controle de constitucionalidade envolve, e como estes podem moldar o processo de judicialização. Por fim, será explorado um aspecto ainda pouco pesquisado do fenômeno – a “judicialização da política” em âmbito local –, com a apresentação de um estudo sob o caso de Porto Alegre/RS, a partir da análise das ações / The present paper seeks to investigate the multiple theories and manifestations of the contemporary phenomenon of the "judicialization of politics," which will be focused in its most important theoretical apprehension: as a manifestation of the exercise of judicial control of constitutionality of laws. For this, the "judicialization of politics" will be analysed in three different dimensions: the institutional one, in which the necessary conditions, causes and institutional arrangements will be described so that policy is judicialized; the social one, in which the several social uses of systems of control of constitutionality by the social actors will be analysed; the normative one, where the legal-dogmatic contents that involves the control of constitutionality will be studied, and how they can shape the process of judicialization. Finally, a aspect still little researched of the phenomenon will be explored - the "judicialization of politics" in the local scope - with the presentation of a study under the ca

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Medeiros de Aragao.pdf: 916511 bytes, checksum: fcc4e2b2df1969d804ae45984249d98f (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / This study attempts to evaluate the judicialization of politics through the analysis of the judicial system and its interference in acts interna corporis of the Legislature. The interpretation of the concept by part of legal doctrine has resulted in controversy about the legitimacy of judicial review of actions taken by the Legislature. We seek to demonstrate that, backed by jurisprudence of the Supreme Court on the matter, it is legitimate to judge acts interna corporis of the legislative houses and maintain their integrity preserved for it is not the Justice s role to discuss issues related to the Legislature but rather discuss those that can harm subjective or individual rights as well as collective interests. Thus, the goal is to demonstrate the judicial review adjustment with respect to the legislative procedure in the light of constitutional principles. It can be inferred from the data that the maintenance of democratic order demands that the actions of all public officers and bodies be guided by legitimate and legal principles even if they are part of Legislature and that the Judiciary has the power to direct law enforcement / Este Trabalho procura avaliar a judicialização da política, por meio da análise da atuação do Poder Judiciário na ingerência em atos interna corporis do Legislativo. A interpretação do conceito tem levado, por parte da doutrina jurídica, a polêmicas acerca da legitimidade da apreciação jurisdicional das ações praticadas pelo Legislativo. Busca-se demonstrar que, com apoio em jurisprudências do STF sobre a matéria, é legítimo julgar os atos interna corporis das Casas Legislativas e manter sua integridade preservada, porquanto não é função da Justiça discutir temas afetos ao Legislativo e, sim, aqueles que possam ferir direito subjetivo, individual ou prejudicar interesses coletivos. Assim, objetiva-se demonstrar a adequação do controle judicial com respeito ao procedimento legislativo sob a luz dos preceitos constitucionais. Infere-se, a partir do trabalho de coleta de dados realizado, que a manutenção da ordem democrática demanda que a atuação de todos os agentes públicos se oriente por princípios legítimos e legais, mesmo que sejam do Legislativo, e o Judiciário possui competência para assegurar o cumprimento da lei

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T19:07:59Z No. of bitstreams: 1 Judicialização da Saude - Lorena Azevedo.pdf: 27265 bytes, checksum: a13ee89f0faba7526a6ca80908987678 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-06T14:38:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Judicialização da Saude - Lorena Azevedo.pdf: 27265 bytes, checksum: a13ee89f0faba7526a6ca80908987678 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T14:38:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Judicialização da Saude - Lorena Azevedo.pdf: 27265 bytes, checksum: a13ee89f0faba7526a6ca80908987678 (MD5) / A presente dissertação é apresentada como trabalho final do Mestrado Profissionalizante em Justiça Administrativa do Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa da Universidade Federal Fluminense – UFF e tem por objetivo analisar a questão da judicialização da saúde no Brasil, em especial quanto ao acesso a medicamentos, fazendo uma reflexão sobre duas importantes diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS): a descentralização e a integralidade. Resulta dessa análise o reconhecimento da importância de se observar a descentralização para o funcionamento do SUS e de se avaliar com critério o real significado do termo integralidade. Também se reconhece o valor agregado pela utilização da Medicina Baseada em Evidência como método de análise para a incorporação segura e eficiente de novas tecnologias ao SUS, funcionando como um instrumento de harmonização entre os interesses da Administração Pública e os interesses dos administrados, harmonização esta essencial para a manutenção do equilíbrio orçamentário e a garantia de acesso de milhões de brasileiros à saúde. A metodologia utilizada na elaboração desta dissertação foi essencialmente a pesquisa bibliográfica em fontes diversas, como livros, artigos, pareceres e sítios oficiais. O trabalho, que se estrutura em introdução, quatro partes principais, conclusão e bibliografia, tem por finalidade traçar um panorama do SUS e alertar para o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil no que tange ao acesso a medicamentos. Os resultados alcançados apontam para a necessidade de se reduzir as ações judiciais, com enfoque para aquelas de fornecimento de medicamentos, ampliando, assim, o acesso ao SUS. / This dissertation is presented as the final work for the Professional Master´s degree in Administrative Justice of the Post-Graduate Program in Administrative Justice of the Fluminense Federal University - UFF and aims to examine the issue of health judicialization in Brazil, especially concerning to medications allowance, performing a discussion about two important guidelines of Brazilian Unified Health System (SUS): its decentralization and its completeness. An outcome of that examination is the recognition of perceiving importance of a SUS decentralization for an functional operation and for an accurate assessment of the real signification of the word completeness. Also, one recognize the added-value from the Evidence-based Medicine as a method of analysis for an efficient and reliable incorporation of new technologies to the SUS, working as a instrument for harmony between the Public Administration and the administrated interest, an essential harmony for budgetary balance maintenance and assurance of health treatment for millions of Brazilians. The methodology used on this dissertation was based substantially on reviewing several bibliographic sources, such as books, journals, technical opinions and official websites. This work is hierarchically structured on introduction, divided in four main parts, conclusion and bibliographic reference. It has as goal draw a SUS's prospect and warn about the Brazilian health system judicialization, concerning on medication assistance. The results obtained support the existence of needs for corrective judicial actions, focusing on the medications purveyance, broadening, therefore, the SUS patients admission.

Made available in DSpace on 2017-07-10T16:17:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo_ Cacau.pdf: 847542 bytes, checksum: 9f2c291d0b6a56025340d387164ba0d3 (MD5) Previous issue date: 2013-12-05 / The present study aims to investigate the proceeding of the Judiciary in the effectiveness and improvement of the educational public policies elaborated by the Executive and Legislative by law and interim measures. We will begin analyzing the right of education in their general aspects, provided in all Brazilian constitutions. Following will establish the concept and purpose of public policies, explaining to the reader the meaning of the expression Politics Judicialization . After we will talk about the constitutional principles of Brazilian education and, ultimately, will be analyzed some educational public policies in which there was the role of the Judiciary to improved and adapted them to the constitutional principles and guidelines set out in the Federal Constitution of 1988. / O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação e aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais, elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias. Iniciaremos analisando o direito a educação, em seus aspectos gerais, previsto em todas as constituições brasileiras. Após, estabeleceremos o conceito e finalidade das politicas públicas, explicando ao leitor o significado da expressão Judicialização da Política . Em seguida dissertaremos a respeito dos princípios constitucionais da educação brasileira e, ao final, analisaremos diversas políticas públicas educacionais nas quais houve a atuação do Judiciário para efetivá-las, aperfeiçoá-las e adequá-las aos princípios e diretrizes constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:40:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-09T13:30:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-09T13:30:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5) Previous issue date: 2005 / A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração pública cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo não devendo na mesma se imiscuírem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas publicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidade de recursos públicos para a sua concretização, uma, determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos, como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político, para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da difícil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura, em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial. / The lack of concreting of some fundamental rights, as social ones, related with health and education, wich demands costs to State, still represents a challenge to brazilian constitucionalism. In consequence, Courts are facing with issues related with the materialization of suth rights, as supply of medicines that are not able on public healths system or a guarantee of matriculation of an student on public education system. These requests of judicial orders directed to public administration to fulfill its constitucional duty, throught positives obligations. Such phenomenon, included for the great part of doctrine on what its used to call as "judicialization of politics" is not free from criticisms. Against it, there are arguments that (I) Judiciary is assaulting the separation of powers principie because the administrative function with its discricionarity, must be preserved with Executive, and not on judges hands, who are forbbiden to interfer in public politcs; (II) judges have no democratic legitimacy, because they were not elected by the people; (III) Judiciary is not prepared and technicaly capacitaded for such kind of demand; (IV) depending on positives state behavour and public recourse for its concreting, a judicial determination in this way would oppose legality and budget anteriority principies, finding serious obstacles in its concreting because the "possible restriction". This study proposes not only to analize these related arguments, as also examinate borders of juridical and political systems, concluding legitimacy or not of such conduct, as well to analyse the nature, the programatic caracter and the dificult delimitation of social rights and its judicial protection, in others words, seaching, in resume, to examinate brazilian Judiciary function on social rights concreting problem, as "existencial minimum" warranter.

PEREIRA, Francisco Antônio Rodrigues. Ativismo judicial e a idéia política do Poder Judiciário - perfil e limitações. 2008. 118 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T15:29:33Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_farpereira.pdf: 743587 bytes, checksum: 36a2a51824cb46f27ef6249df35f40e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-29T11:45:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_farpereira.pdf: 743587 bytes, checksum: 36a2a51824cb46f27ef6249df35f40e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-29T11:45:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_farpereira.pdf: 743587 bytes, checksum: 36a2a51824cb46f27ef6249df35f40e6 (MD5) Previous issue date: 2008 / The world war II impinged radical transformations upon the global order, so that reflections about humanitarian principles and ideals began to happen universally. Thus, ideas about democracy and fundamental human rights became stronger and a new thought on constitutionalism came up. Nations began undergo redemocratization and institutions were rebuilt and, as a result of this, Judicial Power was given a new role. In this context, Judicial Power started off an active participation in building a democratic environment and, thus, strongly intervening in political processes of decision under the majority rule. So, the socalled judicial activism comes up. However, it demands a profound analysis of concepts such as constitutional jurisdiction, constitutional interpretation as a requirement for a better understanding of its real meaning. The term brings doubts and disputes out and it is used in an inaccurate way and it is often linked to other controversial term: judicialization of politics. It is a certainty that a refinement of the phenomenon ontological understanding improves the judiciary action in an interactive way with the other branches, in a higher perspective of fundamental human rights accomplishments and consolidation of the democratic ideal. / Fazendo eclodir, universalmente, reflexões sobre princípios e ideais humanitários. Assim, fortaleceram-se idéias de democracia e de direitos humanos fundamentais com renovação do pensamento constitucionalista. Nações passaram a receber influxos de redemocratização e instituições foram reformuladas, despontando, daí, um novo papel para o Poder Judiciário. É neste contexto que o Judiciário passa a, concretamente, adotar uma postura de participação ativa na construção do espaço democrático, interferindo intensivamente nos processos políticos de decisão baseados no princípio majoritário. Surge, então, o que se convencionou chamar ativismo judicial, termo que, entretanto, requer uma análise mais profunda de conceitos como jurisdição constitucional e interpretação constitucional, para melhor compreensão do seu real significado. O termo ainda suscita dúvidas e divergências, e sua utilização ainda está eivada de muita imprecisão e, freqüentemente, está atrelado a outro fenômeno não menos controverso, a judicialização da política. O certo é que um refinamento da compreensão ontológica do fenômeno contribui, certamente, para o aperfeiçoamento da atuação do Judiciário num contexto de interação dinâmica com os demais Poderes, numa perspectiva mais elevada de realização de direitos humanos fundamentais e consolidação do ideal democrático.