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O fenômeno da judicialização de medicamentos na divisão regional de saúde de Ribeirão Preto/SP / The phenomenon of the legalization of medicines in Ribeirão Preto\'s regional health division

Torrieri, Rafaella Tonani 15 September 2017 (has links)
O crescente n mero de a es judiciais propostas para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação, pelo seu aspecto emergencial, onerando e dificultando ações de planejamento e de controle por parte dos gestores públicos. Assim, este estudo teve como objetivo analisar os processos de judicialização de medicamentos na Divisão Regional de Saúde de Ribeirão Preto/SP, no período de janeiro de 2013 a julho de 2015. Esses processos foram classificados segundo o tipo de medicamento solicitado, ou seja, se pertenciam ou não à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (\"RENAME\" ou \"não RENAME\"). Foram identificados ainda o tempo de tramitação desses processos (t), seus custos processuais (CP) e custo total dos medicamentos demandados (CM), como possíveis custos de transação. Esses custos foram comparados estatisticamente (variáveis dependentes - \"t\"; \"CP\"; \"CM\") em cada classe de processo (grupos - \"a ão civil p blica\"; \"rito ordinário\"; \"rito sumaríssimo\"), entre o tipo de medicamento solicitado (\"RENAME\" ou \"não RENAME\" - variáveis independentes). Este estudo tem caráter descritivo com abordagem quantitativa, por meio de análise descritiva e do teste estatístico de Mann-Whitney. A estratégia de pesquisa foi a análise documental. Os principais resultados indicaram que das 14955 solicitações recebidas, 43,44% consistiam em demandas por medicamentos, das quais 1463 eram ações civis públicas (22,5%); 2056 ritos ordinários (31,6%); 2968 ritos sumaríssimos (45,7%); 3 medidas cautelares (0,05%) e 7 mandados de segurança (0,1% ). A maioria (57%) não solicitou a antecipação de tutela e foi recebida por Ribeirão Preto/SP (31%). Foram solicitados 410 diferentes medicamentos, sendo a insulina o mais recorrente e 85% não pertenciam à lista RENAME. O \"tempo de tramita ão\" (t) e \"custos relacionados ao processo\" (CP) não apresentaram diferença estatisticamente significante entre as demandas por medicamentos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". Já o \"custo dos medicamentos solicitados em cada processo\" (CM), nas ações civis públicas e nos ritos sumaríssimos mostrou diferença estatisticamente significante e em ambos os grupos, os custos de medicamentos não incluídos na lista RENAME foram maiores. Apenas os ritos ordinários não apresentaram diferença estatisticamente significante entre os grupos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". / The increasing number of lawsuits that have been proposed to guarantee the supply of medicines has been a cause of concern, due to its emergence, burdening and hindering planning and control actions by public managers. Thus, this study had as objective to analyze the processes of judicialization of medicines in the Regional Health Division of Ribeirão Preto/SP, from January 2013 to July 2015. These processes were classified according to the type of medication requested. Specifically, if they belonged or not to the National List of Essential Medicines - RENAME (\"RENAME\" or \"no RENAME\"). The processing time (t), process costs (CP) and total cost of drugs demanded (CM) were identified as well, as possible transaction costs. These costs (dependent variables - \"t\", \"CP\", \"CM\") were statistically compared in each class of process (groups - \"public civil actions\", \"ordinary rite\", \"summary rite\", (\"RENAME\" or \"not RENAME\" - independent variables). This study has a descriptive character with a quantitative approach, through descriptive analysis and the Mann-Whitney statistical test. The research strategy was documentary analysis. The main results indicated that of the 14955 applications received, 43,44% consisted of medicines claims, of which 1463 were public civil actions (22,5%); 2056 ordinary rites (31,6%); 2968 summary rites (45,7%); 3 precautionary measures (0,05%) and 7 arrest warrants (0,1%). The majority (57%) did not request the anticipation of guardianship and was received by Ribeirão Preto/SP (31%). 410 different medications were requested, with insulin being the most recurrent and 85% not belonging to the RENAME list. The \"processing time\" (t) and \"costs related to the process\" (CP) did not present a statistically significant difference between the demands for \"RENAME\" or \"no RENAME\" drugs. The \"cost of medicines requested in each case\" (CM), public civil actions and summary rites showed a statistically significant difference, and in both groups, the costs of medicines not included in the RENAME list were higher. Only the ordinary rites did not present a statistically significant difference between the \"RENAME\" or \"non-RENAME\" groups
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Análise dos resultados do programa Acessa SUS na judicialização de medicamentos na grande São Paulo - SP / Analysis of the results of the Access SUS program in the judicialization of medicines in grand São Paulo - SP

Cirico, Priscila Freitas 11 February 2019 (has links)
Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-03-18T18:28:09Z No. of bitstreams: 1 Priscila Freitas Cirico.pdf: 2028681 bytes, checksum: 808a9035d350ba4717dd6adebf5a4010 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-18T18:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Freitas Cirico.pdf: 2028681 bytes, checksum: 808a9035d350ba4717dd6adebf5a4010 (MD5) Previous issue date: 2019-02-11 / In Brazil, the Constitution enacted in 1988 establishes that "health is a right of everyone and the duty of the State", and the Unified Health System (SUS) is based on the universal right to health, equal access, decentralization and participation of society. Even with the progress of the Unified Health System, there are still difficulties to guarantee the population's access to medicines and there are a large number of lawsuits for drug applications resulting in an impact on the financing of pharmaceutical assistance in the SUS. This study aims to analyze the results of the Access SUS Program, implemented in Grande São Paulo in the year 2017 with the main objective of conducting pharmaceutical and nutritional orientation, seeking the rational provision and reduction of legal actions to obtain medicines. This is a quantitative documentary research based on reports and presentations of results provided by the State Department of Health of São Paulo (SES / SP), with data coming from the service Programa Acessa SUS between February 2017 and July 2018 and of lawsuits served by SES-SP between January 2014 and August 2018. Data were analyzed using Microsoft® Excel Software for Windows 2016 using descriptive statistics. The results show that R $ 796,993,815.29 was spent with lawsuits between 2014 and 2018 and that in 2017 there was a 3% decrease in the number of lawsuits and a 5% decrease in legal expenses compared to 2016. In addition, we can consider that 34% of lawsuits for drug solicitation could have been avoided between the years 2014 and 2018 since they are drugs that are part of the SUS distribution list, which demonstrates the potential of the Programa Acessa SUS. / No Brasil, a Constituição promulgada em 1988 determina que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”, e o Sistema Único de Saúde (SUS) se fundamenta no direito universal a saúde, acesso igualitário, descentralização e participação da sociedade. Mesmo com os avanços do Sistema Único de Saúde, ainda existem dificuldades para garantir o acesso da população aos medicamentos e observa-se grande número de ações judiciais para solicitações de medicamentos resultando em impacto no financiamento da assistência farmacêutica no SUS. Esta pesquisa visa analisar os resultados do Programa Acessa SUS, implantado na Grande São Paulo no ano de 2017, com o objetivo principal de realizar orientação farmacêutica e nutricional, buscando o fornecimento racional e a diminuição das ações judiciais para obtenção de medicamentos. Trata-se de uma pesquisa documental quantitativa realizada a partir de relatórios e apresentações de resultados fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo (SES/SP), com dados provenientes do atendimento do Programa Acessa SUS entre fevereiro de 2017 e julho de 2018 e de demandas judiciais atendidas pela SES-SP entre janeiro de 2014 e agosto de 2018. Os dados foram analisados com o auxílio do Software Microsoft® Excel para Windows 2016 por meio da estatística descritiva. Os resultados demonstram que foram gastos R$ 796.993.815,29 com ações judiciais entre 2014 e 2018 e que em 2017 houve diminuição de 3% na quantidade de demandas e de 5% nos gastos com ações judiciais em comparação a 2016. Além disso, podemos considerar que 34% das ações judiciais para solicitação de medicamentos poderiam ter sido evitadas entre os anos de 2014 e 2018, visto que são medicamentos que fazem parte do elenco de distribuição do SUS, o que demonstra o potencial de atuação do Programa Acessa SUS.
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A judicialização da saúde : uma análise sistêmica da definição do receptor de órgãos na lista única de espera para transplante

Bertarello, Marina 01 December 2010 (has links)
Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-08-05T19:51:25Z No. of bitstreams: 1 MarinaBertarelloDireito.pdf: 1423790 bytes, checksum: 4e6203b0249181010c42719c4c6fe82b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-05T19:51:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarinaBertarelloDireito.pdf: 1423790 bytes, checksum: 4e6203b0249181010c42719c4c6fe82b (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa em questão propõe-se a ser um instrumento para analisar a judicialização da saúde, através do estudo crítico da fundamentação nas decisões judiciais dos casos específicos de judicialização da definição do receptor de órgãos na Lista Única de Espera para Transplantes, mediante a perspectiva da matriz teórica sistêmica. Por isso, aborda-se a autonomia do sistema da saúde para a definição do receptor, as organizações do Sistema Único de Saúde e do Sistema Nacional de Transplantes que fornecem suporte para tal autonomia, bem como resta aprofundada a análise acerca da Política Nacional de Transplantes, como forma de enfrentamento da complexidade advinda da escolha do potencial receptor e de manutenção do cumprimento da função do sistema, qual seja: a consecução da saúde. Também, busca-se observar o sistema do direito como o sistema da estabilização de expectativas normativas e inferir que a operacionalidade do sistema jurídico deve se pautar por uma atuação fundamentada no código binário e nos programas, o que redunda na constatação de que os juízos de verossimilhança que autorizam a precedência do requerente na Lista Única para Transplantes não são fundamentados na norma, mas exclusivamente na vontade do julgador e, dessa forma, resta prejudicada a consecução do direito à saúde via transplante de órgãos, direito que merece ser tutelado através da interrelação sistêmica entre o sistema do direito e o sistema da saúde. Ainda, salienta-se a necessidade de observância do código binário do sistema do direito e do sistema da saúde na tutela do direito à saúde, afastando assim a corrupção sistêmica advinda de decisões judiciais que não contemplam o seu esquema binário e, por consectário, identificando a autonomia do sistema da saúde como sistema competente para definir o receptor e para sopesar os critérios clínicos de urgência, indicando a prioridade na realocação dos pacientes que integram a Lista Única. Além disso, a decisão judicial advinda da definição do receptor deve observar a política pública, que advém de decisão de vinculação coletiva do sistema político, a fim de elidir pretensões abusivas, como delineado nas decisões favoráveis à definição do receptor pelo sistema do direito, representando risco de lesão à ordem pública administrativa, posto que ignoram os critérios clínicos de seleção estabelecidos na Política Nacional de Transplantes. Procura-se demonstrar que a decisão judicial que defere a priorização do requerente em detrimento do paciente definido pelo sistema da saúde é o símbolo de uma corrupção sistêmica, haja vista o sistema do direito estar decidindo com base no código binário doença/enfermidade (definindo o potencial receptor), quando sua interferência deve ocorrer em casos de ilegalidade na implementação da política pública dos transplantes, através do código direito/não-direito, perpetrando a diferenciação na decisão judicial. / The research in question is proposed to be a tool to analyze the judicialization of health, through the critical study of the grounding in the judgments of specific cases of judicialization of definition of the organs receiver in the Single List of Waiting for Transplants, with the prospect of matrix theoretical systemic. Therefore, it approaches the autonomy of the health system to define the receiver, the organizations of the Unified Health System and National Transplant System that provide support for such autonomy, and thorough analysis of the National Transplant Policy, as a way of coping with the complexity that results from the choice of receptor potential and maintaining the compliance of the system function, namely, the attainment of health. Also, it seeks to observe the law system as the system of stabilization of normative expectations and infer that the operation of legal system must be guided by a performance based on binary code and programs, which leads to the finding that the judgments of likelihood which authorize the precedence of the claimant in the Single List for transplants are not substantiated in the norm, but the sole will of the judge and thus remains hampered the achievement of the right to health care by organ transplant, right that deserves to be protected by systemic interrelationship between the law system and the health system. However, it stresses the need for observance of the binary code of the law system and of the health system for safeguarding the right to health, thus ruling out systemic corruption arising out of judgments that do not consider their binary scheme and, consequently, identifying the autonomy of the health system as the system responsible for selecting the receiver and to weigh the clinical criteria of urgency, indicating the priority in the reallocation of patients participating in the Single List. Moreover, the court decision arising from the definition of the receiver should observe the public policy, because the decision stems from the collective decision of the political system, to rebut claims unfair, as outlined in decisions favorable to the definition of the receiver by law system, representing a risk of injury to the public administration order, because ignore the clinical criteria for selection set out in the National Transplant Policy. It seeks to demonstrate that the court decision granting priority of the claimant at the expense of patient defined by health system is the symbol of a systemic corruption, because the law system is deciding based on the binary code disease/illness (defining the potential receiver), when the interference should occur in cases of illegality in implementing the public policy of transplants, through the code right/no-right, perpetrating the differences in judicial decision.
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A justicialidade dos direitos fundamentais nos contratos privados de assistência à saúde / The justicialidade of fundamental rights in health care of private contracts

Lima, Leonardo Franco de 10 October 2016 (has links)
Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-24T12:02:28Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Franco de Lima.pdf: 1848980 bytes, checksum: 38d6622485cd27b397a7809b5477bf8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T12:02:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Franco de Lima.pdf: 1848980 bytes, checksum: 38d6622485cd27b397a7809b5477bf8b (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Many were the battles fought for all humanity throughout the ages for recognition of various human rights. The 1988 Federal Constitution, inspired by other European legal systems, especially the Portuguese, brought great progress in the recognition of numerous social rights, aside from concern to confer instruments so these rights could be implemented by the state and the whole society in order that the precepts planted in the constitution were not relegated to mere promises. The health rights is among those the constitutional legislator leaned more concern, not limited to grant it as a public subjective right, but also organized a unique system through regionalized and hierarchical network, involving all political federation entities and the society as responsible for its implementation. This paper assumes that health is a public subjective right, allowing this way its judicial protection. Inclusive, from this point of view, the pact's preamble that established the World Health Organization conceives health as a state of complete physical, mental and social well-being, obliging the Brazilian State to guarantee its citizens all means for health preservation or re-establishment. However, the 1988 Federal Constitution opened to private sector the pportunity to participate in the health system, both in its complementary form, working with the public health system through the execution of public contract or celebrating agreement with the administration, as in supplemental way through private services provided by contracting health insurance providers. This pact should be analyzed from the perspective of another fundamental right, as elected by the 1988 Letter, the consumer right. This way, it is essential to establish the distinction between public and private orms for health rights exercise, through harmonisation between the principles of human dignity and the right to health with other constitutional principles as those who consecrate the private autonomy, legal certainty, the property, free enterprise, the separation of powers, among others. This interpretative task with its various technical analysis allows you to extract from the current laws the conformation between the rules and principles that establish the limits of each legal relationship, private and public, demonstrating an improper intervention of judiciary in fields given for legislators / Inúmeras foram as batalhas travadas por toda a humanidade ao longo dos tempos para reconhecimento dos mais diversos direitos do homem. A Constituição Federal de 1988, inspirada em outros ordenamentos europeus, especialmente o português, trouxe imenso avanço no reconhecimento de inúmeros direitos sociais, além de se preocupar em conferir instrumentos para que estes direitos pudessem ser concretizados pelo Estado e por toda a sociedade, a fim de que os preceitos fincados no Texto Maior não fossem relegados a meras promessas. O direito à saúde está dentre aqueles que o legislador constitucional se debruçou com maior preocupação, não se limitando a outorgá-lo como um direito subjetivo público, mas foi além, organizou um sistema único através de rede regionalizada e hierarquizada, envolvendo todos os entes políticos da federação e a sociedade como responsáveis por sua implementação. Este trabalho parte da premissa da saúde como direito subjetivo público, viabilizando, dessa forma, a sua tutela jurisdicional. Inclusive, sob esse prisma, o preâmbulo do pacto que instituiu a Organização Mundial de Saúde concebe a saúde como o estado completo de bem-estar físico, mental e social, obrigando ao Estado Brasileiro assegurar aos seus cidadãos todos os meios para a preservação ou restabelecimento da saúde. No entanto, a Constituição Federal de 1988 franqueou à iniciativa privada participar do sistema de saúde, tanto em sua forma complementar, atuando junto ao sistema público de saúde, através de celebração de contrato público ou convênio com a Administração, quanto de maneira suplementar, através de serviços privados prestados por intermédio da contratação de operadoras de planos de saúde, pacto este que deve ser analisado sob a perspectiva de outro direito fundamental, assim eleito pela Carta de 1988, o direito do consumidor. Dessa forma, é indispensável estabelecer a distinção existente entre as formas pública e privada do exercício ao direito à saúde, através de harmonização entre os princípios da dignidade humana e do direito à saúde com outros preceitos constitucionais como aqueles que consagram a autonomia privada, a segurança jurídica, a propriedade, a livre-iniciativa, a separação de poderes, dentre outros. Essa tarefa interpretativa com a análise de suas diversas técnicas permite extrair do ordenamento vigente a conformação entre as regras e princípios que estabelecem os limites de cada relação jurídica, pública e privada, demonstrando indevida a intervenção do Judiciário em searas afetas ao legislador
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Judicialização da saúde: uma questão de limites

Piazenski, Fernando José 20 October 2018 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-29T17:52:00Z No. of bitstreams: 1 FernandoJosePiazenskiDissertacao2018.pdf: 1291505 bytes, checksum: b9e1d3eb73e1b4c11e4bf01e6e077282 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-29T17:52:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FernandoJosePiazenskiDissertacao2018.pdf: 1291505 bytes, checksum: b9e1d3eb73e1b4c11e4bf01e6e077282 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-29T17:52:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandoJosePiazenskiDissertacao2018.pdf: 1291505 bytes, checksum: b9e1d3eb73e1b4c11e4bf01e6e077282 (MD5) Previous issue date: 2018-10-20 / This work proposes a new vision for the judicialization of health, a theme that has a great popular appeal and generated a series of problems for health managers, as it implies budgetary distortions, to escape the normal rules of choice to which all collective decisions that deal policies, as well as for making the beneficiaries of the health system unequal. The research, in the first moment, seeks to expose the reality of the health system and the jurisprudential positioning about the right to medical care, after, to seek the pragmatist consequentialism, the behavioral analysis of the right and the economic analysis of the right, tools that enable an extended view of the subject, insofar as the Brazilian jurist, as a rule, does not worry about possible external effects of decisions - the consequences in the real world. In this work the focus is on the jurist, seeks to demonstrate that concern with consequences external to the law are not part of his daily life. It also seeks to analyze the behavior of the jurist, what its context, what its motivational state and what the consequences that influence the emission of a certain behavioral pattern, in order to explain why the choice of short term solution prevails, in the case, immediate health care, to the detriment of the long-term consequences, a so-called contingency-trap situation. / Este trabalho propõe uma nova visão para a judicialização da saúde, tema que tem grande apelo popular e gerado uma série de problemas aos gestores da saúde, por implicar distorções orçamentárias, escapar às regras normais de escolha a que são submetidas todas as decisões coletivas que tratam de políticas públicas, bem como por tornar desiguais os beneficiários do sistema de saúde. A pesquisa, em primeiro momento, procura expor a realidade do sistema de saúde e o posicionamento jurisprudencial acerca do direito à assistência médica, para, após, buscar no consequencialismo pragmatista, na análise comportamental do direito e na análise econômica do direito, ferramentas que possibilitem uma visão ampliada do tema, na medida em que o jurista brasileiro, em regra, não se preocupa com possíveis efeitos externos das decisões – as consequências no mundo real. Neste trabalho o foco está no jurista, procura demonstrar que preocupação com consequências externas ao direito não fazem parte do seu dia a dia. Busca, ainda, analisar o comportamento do jurista, qual seu contexto, qual seu estado motivacional e qual o quadro de consequências que influenciam a emissão de determinado padrão comportamental, de modo a expor o porquê predomina a escolha de solução de curto prazo, no caso, assistência imediata de saúde, em detrimento das consequências de longo prazo, situação chamada de contingência-armadilha.
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Contribuições das mediações sanitárias para o SUS: estudo de caso

ALCÂNTARA, Luiz Paulo Riceputi 21 February 2018 (has links)
Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, o direito à saúde é elevado ao status de direito social fundamental no Brasil, devendo ser assegurado pelo Estado. Para a implementação deste direito, a Carta Política institui o Sistema Único de Saúde. No entanto, uma série de fatores têm dificultado a sua efetivação. Assim, os cidadãos têm buscado cada vez mais a via judicial para a garantia ao acesso a ações e serviços de saúde, gerando o fenômeno da judicialização que, apesar de garantir a efetivação do direito à saúde no caso concreto, tem impactado negativamente o planejamento e orçamento do Sistema, gerando conflitos e confrontos entre os diversos atores envolvidos com as políticas públicas de saúde. Têm ganhado importância, neste contexto, medidas extrajudiciais capazes de solucionar os complexos problemas do setor saúde, evitando-se a judicialização. Dentre estas, destacam-se as Mediações Sanitárias, idealizadas e implementadas pelo Ministério Público mineiro a partir de 2012. Este trabalho procura, através da análise de dados qualitativos obtidos por meio de entrevistas, análise documental e de indicadores de saúde, averiguar possíveis contribuições destas medidas extrajudiciais em duas regiões de saúde específicas do Estado de Minas Gerais, bem como a percepção dos atores envolvidos com as mesmas acerca de suas possibilidades e limites. Como resultado, percebeu-se a efetividade destas ações na resolução de problemas já instalados nos territórios estudados. Todavia, para que possa ser alternativa efetiva à via judicial, a proposta carece de continuidade. Sugere-se, assim, sua institucionalização não apenas no âmbito do Ministério Público, mas no próprio SUS. / With the enactment of the 1988 Citizen Constitution, the right to health is elevated to the status of a fundamental social right in Brazil, and must be ensured by the State. For the realization of this right, the Political Charter establishes the Unique Health System. Nevertheless, a series of factors have made difficult the realization of this right. Thus, citizens have increasingly sought the judicial route to guarantee access to health services and services, generating the phenomenon of judicialization that, despite ensuring the right to health in this particular cases, has negatively impacted the planning and system, generating conflicts and confrontations between the various actors involved with public health policies. In this context, extrajudicial measures capable of solving the complex problems of the health sector have been highlighted, avoiding the judicialization. Among those, we highlight the Sanitation Mediations, idealized and implemented by the Minas Gerais Public Prosecutor’s Office on 2012. This work seeks, through the analysis of qualitative data obtained through interviews, documentary analysis and analysis of health indicators, to investigate possible contributions of these extrajudicial measures in two specific health regions of the State of Minas Gerais, as well as the perception of the actors involved with them about their possibilities and limits. As a result, we realized the effectiveness of these actions in solving problems already installed in the territories studied. However, in order to be an effective alternative to the judicial process, the proposal lacks continuity. It is suggested, therefore, its institutionalization not only in the scope of the Minas Gerais Public Prosecutor’s office, but in the SUS itself.
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O direito à internação psiquiátrica no Sistema Único de Saúde e no Sistema de Saúde Suplementar: as representações sociais no Tribunal de Justiça de São Paulo / The right to psychiatric admission in the Public Health System and in the Insurance Health System: the Tribunal de Justiça de São Paulo\' social representations

Salvatori, Rachel Torres 13 December 2013 (has links)
Segundo o Ministério da Saúde, no Brasil, 3% da população sofrem com transtornos mentais severos e persistentes e 6% apresentam transtornos psiquiátricos em virtude do uso de álcool e outras drogas. Só recentemente a assistência à saúde mental, notadamente no que concerne às internações psiquiátricas por via judicial, começa a suscitar questionamentos entre operadores do direito e profissionais da assistência à saúde, embora, desde o advento da Lei n. 10.216/2001, há mais de 10 anos, tenham-se estabelecido as diretrizes do novo modelo de saúde mental a ser implementado no País. Nesse sentido, é relevante saber os entendimentos que o Poder Judiciário tem sobre as questões relativas às internações psiquiátricas. A presente pesquisa teve o objetivo geral de conhecer as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, sobre o direito à internação psiquiátrica, e os objetivos específicos de: 1) Caracterizar as demandas relacionadas à internação psiquiátrica submetidas ao TJSP; 2) Identificar como as demandas relacionadas à internação psiquiátrica são sustentadas pela parte apelante em juízo; 3) Identificar como as demandas relacionadas à internação psiquiátrica são defendidas pela parte apelada em juízo; 4) Identificar as representações sociais presentes nos posicionamentos de 2a Instância do TJSP na jurisprudência acumulada sobre as demandas relativas à internação psiquiátrica; 5) Comparar os resultados das decisões de 2a Instância com os de 1a Instância. Foi utilizada uma abordagem com métodos mistos de coleta e análise de dados, empregando-se a estatística descritiva para a mensuração das variáveis quantitativas e o Discurso do Sujeito Coletivo, para as variáveis qualitativas. Aplicou-se a Teoria das Representações Sociais como referencial teórico de interpretação dos discursos coletados. No sítio eletrônico do TJSP, foram coletados os acórdãos de ações julgadas em 2a Instância, proferidos em razão de recursos de apelação, publicados no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2012, referentes às internações psiquiátricas pleiteadas no Sistema Único de Saúde - SUS, e no Sistema de Saúde Suplementar. As variáveis quantitativas foram digitadas, processadas, tabuladas e categorizadas nos programas Excel e SPSS v.6, e as variáveis qualitativas, no programa Qualipro. No SUS, a internação reclamada em juízo foi a compulsória. Nesses processos, os juízes representaram a internação, majoritariamente, como uma medida de proteção da dignidade do portador de transtorno mental e, minoritariamente, como uma violência contra essa mesma dignidade. No Sistema de Saúde Suplementar, a representação judicial assumiu o enfoque consumerista, consubstanciado na abusividade da cláusula limitativa da internação psiquiátrica e no direito superior à vida. O direito à saúde, vislumbrado nas decisões judiciais, resumiu-se ao direito de acesso aos serviços de saúde, ao direito à doença. A compreensão tanto do Poder Judiciário quanto dos apelados e apelantes nos dois sistemas investigados foi a do direito à saúde como o direito ao bem de saúde pleitado em juízo, o que coloca muitos desafios para os sistemas de saúde e para o Poder Judiciário frente à consolidação dos ideais da reforma psiquiátrica estatuída pela Lei n. 10.216/2001 / According to the Brazilian Health Ministry, 3% of the population suffer with severe and persistent mental disorders and 6% have psychiatric disorders due to the use of alcohol and other drugs. Recently, within mental health care, there was an increasing demand for psychiatric admissions through the justice system, raising concerns by lawyers and health professionals, although, Law n. 10.216/2001, more than10 years ago, has established the guidelines of the new model for mental health care to be implemented in Brazil. In this way, it is relevant to learn about the judges\' understandings regarding the demands concerning psychiatric admissions. The current research had the general goal to learn about the social representations of judges from the \"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP\" about the law regarding psychiatric admissions. This investigation specific goals were: 1) to characterize the psychiatric admission claims; 2) to identify how the psychiatric admission claims are supported by the appellant party in court; 3) to identify how the psychiatric admission claims are defended by the appealed in court; 4) to identify the social representations present in the accumulated jurisprudence of TJSP about psychiatric admission claims; 5) to compare the results of first and second instance decisions. The author used an approach to collect and analyze data based on mixed methods, utilizing descriptive statistics to measure quantitative variables and the Collective Subject Speech to analyze qualitative data. The Social Representations Theory was applied as theoretical framework to interpret the collected speeches. Data were collected through the electronic TJSP site, comprehending all the decisions published between January, 1998, and December, 2012, regarding psychiatric admissions claimed to the Public Health System - SUS, and Insurance Health System. The quantitative variables were typed, processed, and categorized using Excel and SPSS v.6 programs and the qualitative variables through a Qualipro program. Considering SUS, the admissions claimed on the court were compulsory and judges represented the psychiatric admissions, mostly, as a dignity protection measure of people with mental disorders and, at a lower degree, as a violence against this same dignity. With respect to the Insurance Health System, the judicial representation was evolved by the consumerist approach, supported by the abuse of a clause restricting the time for psychiatric admissions and its contradiction with the right to life. The right to health was mentioned in the decisions characterized by the right of access to health services and the right to be ill. The comprehension of the judges in both investigated systems related the right to health to the right to a good health claimed in court, imposing many challenges to health systems and the Judiciary Power in order to consolidate the principles of psychiatric reform brought by Law n. 10.216/2001
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Agenda única de saúde: a busca do acesso universal e a garantia do direito à saúde / Single health agenda: the pursuit of universal access and guarantee the right to health

Regina Lúcia Dodds Bomfim 30 April 2008 (has links)
Este trabalho visa identificar os determinantes da ampliação de demandas judiciais contra os gestores do SUS. Em sua maioria (85%) relacionam-se ao fornecimento de medicamentos e são geradas, no âmbito do Judiciário, pelo entendimento daquele órgão que o Poder Público está descumprindo o direito à saúde constitucionalmente adquirido. Foi realizada uma revisão bibliográfica acerca de sistemas nacionais de saúde com princípios constitutivos básicos semelhantes aos do SUS, tendo sido selecionados o Canadá, Colômbia e Espanha. O objetivo foi observar se àqueles sistemas apresentam as dificuldades experimentadas pelo SUS, ou se existe, no sistema nacional, alguma peculiaridade. Foram analisados os artigos da Constituição de 1988 relativos à saúde, observando-se em vários deles pouca clareza na descrição de conceitos que parecem dar margem a múltiplos entendimentos dos atores envolvidos com a implementação do SUS. Desenvolveuse uma pesquisa quali-quantitativa: o 1 componente foi realizado por meio de entrevistas com atores chave, representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Órgãos de Classe, Conselhos de Saúde e Gestores. A etapa quantitativa foi realizada a partir da coleta, sistematização e análise de dados acerca das demandas judiciais chegadas aos gestores do SUS localizados no Rio de Janeiro (SMS, SESDEC e NERJ). Os entendimentos dos entrevistados mostraram-se muito distintos e bastante relacionados com seus locais de atuação. Foi observado que o Judiciário, grosso modo, ratifica as prescrições médicas, determinando aos gestores, tornados réus, o fornecimento de produtos de saúde que vão desde os medicamentos essenciais até os de dispensação excepcional e mesmo, algumas substâncias importadas. As liminares não atendem as padronizações definidas pelas Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica, nem as que dizem respeito às relações pactuadas entre os gestores nem a responsabilização existente por nível de gestão. Tais questões têm gerado um tensionamento permanente entre o Executivo da saúde, Judiciário e população, uma vez que o cumprimento das determinações judiciais representa, para o gestor, uma necessidade de realocação orçamentária para a aquisição de medicamentos não planejados, que pode determinar a não realização de ações programáticas prioritárias. Parece que estas ações do Judiciário, ainda que legítimas, não necessariamente favorecem a equidade de acesso ao SUS. Por último, foram definidos 3 núcleos causais para a ampliação das demandas judiciais de saúde: o 1, derivado da pouca clareza de alguns conceitos constitucionais determinada pela falta de consenso político quando dos trabalhos da ANC, que deixaram estas definições para regulamentações posteriores, que não ocorreram; o 2, representado pela não contestação da maior parcela das prescrições médicas, pelo Judiciário, o que parece demonstrar o poder das profissões, medicina e direito, e, a inexistência de regulação do exercício profissional pelo Estado e o 3, determinado pela pouca articulação no SUS entre a gestão financeira e da atenção à saúde, o que parece impedir que os gestores atuem como protagonistas destas situações, deixando de promover articulações entre os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos de Classe e a sociedade para definição de estratégias comuns voltadas à resolução dos problemas apontados neste estudo. / The objective of this study is to identify the increase of the judicial demands against the managers of SUS (Unified Health System). Most of them (85%) are related with medicines supply and generated by Judiciary beliefs that the Government is not serving the right to health constitutionally acquired. A bibliographical revision concerning national systems of health with basic principles similar to SUS was made. The countries selected were Canada, Colombia and Spain. The objective was to observe if the difficulties experienced by SUS exists in those systems or if it is a brazilian peculiarity. The articles of 1988 Brazilian Magna Law related to Health were analyzed and it was possible to observe that, in many of them, there is not a clear definition of concepts, allowing multiple interpretations from the party involved in SUS implementation. A qualitative and quantitative research was developed: the first component was carried through by interviews with key representants from the Executive, Legislative, Judiciary, Professional Classes, Health Consil and Managers. The quantitative stage was carried through collection, systematization and analysis of data concerning the judicial processes against the managers of SUS located in Rio de Janeiro (SMS, SESDEC and NERJ). The understandings of interviewed people are very diverse and related to their working area. It was observed that the Judiciary ratifies the medical prescriptions, determining managers to supply health products, essential medicines or the ones of exceptionally use, even imported substances. The judicial decisions do not attend the standard of Pharmaceutical Assistance Politics definitions, nor the ones about the relations agreed between the managers, nor the management level responsibility. Such problems are causing a permanent tension between Health Executive, Judiciary and population, once the compliance of judicial decisions represents the budget replacement to purchase a not planned medicine, which can represent not accomplishing priority actions. It seems that these judicial decisions, despite its legitimate, do not help the equal access to SUS. Finally, it was defined 3 causes to the increase of the judicial health demands: 1st is born from the poor clarity of some constitutional concepts, determinated by the lack of political agreements among parliament members at the ANC, living for posterior definition, never achieved; 2nd not represented by the plea of the biggest medical lapsing but by the Judiciary, seemingly to demonstrate the power of every profession (medical and judiciary) and inexistence of regulations as, for instance, happens in the Canadian system; 3rd the lack of links in the SUS between the financial management and care for health itself. It seems to hind the managers actions as protagonists of such situations.
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Judicialização da Saúde: Características das ações judiciais recebidas na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde no ano de 2007 / Judicialization of Health: Characteristics of lawsuits received at the Secretary of Science, Technology and Strategic Inputs (SCTIE) of the Ministry of Health in the year 2007

Veloso, Sandra Ceciliano de Souza [UNIFESP] 26 January 2011 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2015-07-22T20:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-01-26. Added 1 bitstream(s) on 2015-08-11T03:26:13Z : No. of bitstreams: 1 Publico-12866.pdf: 452879 bytes, checksum: cbd7a421771ee8ed837a1515f62fa5ea (MD5) / Introdução: Atualmente, as duas maiores demandas por recursos financeiros para a assistência farmacêutica são o Programa de Medicamentos Excepcionais e o atendimento às demandas judiciais para o fornecimento de medicamentos. As demandas judiciais, além de desorganizar o serviço, comprometem a equidade e se contrapõe às definições coletivas. Portanto, se faz prioritário um estudo que descreva as características dessas ações para subsidiar as políticas públicas de saúde. Objetivo: Descrever as características das ações judiciais recebidas na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde no ano de 2007. Material e Método: Análise descritiva contemplando o total de ações recebidas no ano de 2007. Foram avaliadas a distribuição das ações por estado, as características das solicitações, classificação dos medicamentos quanto a regulamentação e disponibilidade e considerações sobre evidências científicas. Resultados: No ano de 2007 foram recebidos na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) 832 processos de ações judiciais. Essas ações foram provenientes de 20 Estados da Federação, sendo o maior número de ações, 207 (24,88%), provenientes do estado de Santa Catarina, seguido do estado do Rio Grande do Sul com 127 (15,14%). Incluindo as ações provenientes do estado do Paraná, a Região Sul do país totalizou 50,72% das ações recebidas em 2007. Do total de 832 ações 444 (53,37%) foram de solicitações de medicamentos ou produtos específicos. Destas apenas duas foram de produtos para saúde, as demais foram de medicamentos. Os medicamentos mais solicitados foram adalimumabe e etanercepte que juntos correspondem a 16,89% do total de solicitações e foram geradas por estados da região sul em sua maioria. Os 11 medicamentos mais solicitados representam 47,07% do total. As indicações dos medicamentos de uma maneira geral foram conforme a regulamentação e são indicados para doenças crônicas, sendo que dois ainda não possuíam registro na ANVISA. Dos onze medicamentos mais solicitados nenhum constava da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e 3 (três), adalimumabe, etanercepte e infliximabe já faziam parte da Lista do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional. Quanto à evidência científica foi observado que para a maioria dos medicamentos seriam necessários estudos complementares para evidências de efetividade, segurança e custo-benefício. Conclusão: A análise das ações judiciais é necessária para a avaliação das políticas e gestão dos serviços de saúde e também para auxiliar na identificação de medicamentos para avaliação tecnológica. O conhecimento dos fatores que levam os medicamentos às ações judiciais, somada a aproximação do poder judiciário com os gestores e profissionais de saúde podem atingir o objetivo comum de uma saúde pública de qualidade, universal e integral, baseadas na equidade. / Introduction: Currently, the two largest financial resources demands for pharmaceutical assistance are exceptional medicines programme and legal demands service for the supply of medicines. The legal demands, and disrupt the service, commitment to fairness and collective contradict definitions. Therefore, it’s a priority a study that describes the characteristics of these actions to subsidize public health policies. Objective: To describe the characteristics of lawsuits received at the Secretary of Science, Technology and Strategic Inputs (SCTIE) of the Ministry of Health in the year 2007. Material and methods: A descriptive analysis that covers the total shares received in the year 2007. Were evaluated the distribution by State, the characteristics of requests, classification of medicines as the availability and regulatory and scientific evidence considerations. Results: In 2007 were received on the SCTIE 832 litigation processes. These actions were from 20 States of the Federation, being the largest number of actions, 207 (24,88%), from the State of Santa Catarina, followed by the State of Rio Grande do Sul with 127 (15,14%). Including the actions from the State of Paraná, the South region of the country totaled stock received 50,72% in 2007. Of the total of 832 actions 444 (53,37%) were requests for specific products or medicines. These are only two medical devices, the others are medicines. Most requested medicines were adalimumab and etanercept which together correspond to 16,89% of total requests and were generated by southern states in its majority. The 11 most requested medicines represent 47.07% of the total. In general the medicines indications were as regulation and are indicated for chronic diseases, two were not registered at ANVISA yet. The eleven medicines most requested were not found in the national essential medicines (RENAME) and 3 (three), adalimumab, etanercept and infliximab were already part of the exceptional dispensing medicines (CDME). Regarding the scientific evidence was found that for most medicines would need further studies for evidence of effectiveness, safety and cost-effectiveness. Conclusion: The analysis of lawsuits is needed for the evaluation of policies and management of health services and also to assist in identifying medicinal products for health technology assessment. Knowledge of the factors that lead to lawsuits medicines added approximation of judiciary with managers and health professionals can achieve the common goal of a quality public health, universal and comprehensive based on fairness. / TEDE / BV UNIFESP: Teses e dissertações
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Perfil de demandas judiciais de medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo: um estudo exploratório / Profile of lawsuits demanding medicines against the State Health Secretariat of Espírito Santo, Brazil: and exploratory study

Patrícia Campanha Barcelos 31 March 2010 (has links)
Este trabalho tem por tema a judicialização do fornecimento de medicamentos, em particular as ações judiciais contra o Estado do Espírito Santo propostas por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) pleiteando medicamentos. Este recurso pode ser fundamental para evitar a negligência do Estado, quando um paciente comprove a necessidade de determinado medicamento sem acesso pela via administrativa, por conta de sua indisponibilidade nos estabelecimentos de saúde ou quando uma determinada doença não possui tratamento previsto pelo Sistema de Saúde. Entretanto, o crescimento das demandas judiciais de medicamentos tornou- se uma grande preocupação, tendo em vista que o Estado, muitas vezes, se vê obrigado a fornecer medicamentos sem evidências de eficácia comprovada cientificamente, a custos elevados, mesmo havendo um substituto terapêutico na relação de medicamentos selecionados com segurança e custo-efetividade bem determinados. Nesse contexto, este estudo teve por objetivo traçar um perfil dessas demandas na Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e examiná-las à luz das evidências científicas que justifiquem seu uso em termos de segurança e eficácia, a fim de subsidiar a definição de estratégias para enfrentamento deste problema. Foi realizado um estudo seccional exploratório, de caráter descritivo-analítico, utilizando como fonte o banco de dados da Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica (SESA/GEAF) no período de dezembro de 2008 a maio de 2009. Foram impetradas, no período, 203 ações contra a SESA requerendo o fornecimento de 283 medicamentos, que irão gerar um dispêndio para o Estado de R$ 2.513.352,25 para a aquisição dos medicamentos para um ano de tratamento, o que corresponde a uma média anual de R$ 12.381,05 por ação. A maioria das ações foi patrocinada pela Defensoria Pública Estadual (79,3%) e julgadas por Juízes Estaduais (85,7%). Mais de metade das ações (64,2%) continha prescrições originadas em serviços privados e 68,6% dos medicamentos não estavam contemplados na relação estadual. O custo destes itens para um ano de tratamento é de R$ 739 mil, 76,6% dos quais poderiam ser substituídos, a princípio, por uma alternativa terapêutica no elenco selecionado pelo Estado. Do custo total, 59,2% foram destinados à aquisição de medicamentos oncológicos (8,1% das solicitações) e 27,4% de ―Não Padronizados Excepcionais‖. Foi observada grande concentração das ações judiciais originadas em uma microrregião específica do Estado, muitas vezes com prescrições concentradas em poucos médicos. O diabetes foi a doença mais presente nas indicações (17,3%), seguido das doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (16,0%). Não houve ações pleiteando fármacos sem registro na Anvisa. A maioria dos medicamentos (65,0%) estava aprovada pelo FDA para as indicações prescritas. A caracterização das ações judiciais de medicamentos direcionadas ao Estado no período analisado demonstra que, nem sempre, são respeitadas as competências de cada esfera de governo, ou a Política Farmacêutica Estadual, estruturada desde 2007. Em relação à análise de evidências, o estudo comprova que algumas decisões são tomadas em favor do autor sem que o tratamento solicitado tenha eficácia e segurança estabelecidas, expondo-os a possibilidade de não benefício e ao risco de reações adversas e levando o Estado a pagar tratamentos caros para tratar poucos indivíduos, em detrimento do coletivo, sem garantir a efetivação do direito à saúde / This work focuses on lawsuits demanding medicines from the the state of Espírito Santo, in order to guarantee access for users of the Brazilian Health System. Individual lawsuits may be an important means of obtaining necessary medicines when there is no access through normal administrative channels - because of shortages - or when a treatment protocol has not yet been adopted for a given disease. Nonetheless, the increase in numbers of lawsuits has turned this situation into a problem. The state is obliged to supply expensive medicines devoid of adequate evidence of efficay and safety, even when a therapeutic substitute is available in the state formulary. Our objective is to profile lawsuits against the State Health Secretariat, to investigate demanded medicines in these lawsuits in regard to their safety and efficacy, according to published scientific evidence and to thus help contribute to strategies that may face and resolve the problem. An exploratory sectional study, characterized by descriptive and analytical components was formulated, using as data source the State Pharmaceutical Sevices Management (Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica - SESA/GEAF) data bank. The period of investigation covered December 2008 to May 2009. Information on 203 lawsuits was collected, which demanded a total of 283 medicines, projecting yearly expenditures of R$ 2.513.352,25. This total indicates an average of R$ 12.381,05 per suit. The Public Defenders Office was representiative in the majority (79%) of lawsuits. State judges were responsible for 85.7% of rulings. More than half (64,2%) contained prescriptions originating in the private health sector and 68.6% of medicines were absent from the State Essential Medicines List (EML). The total yearly cost of these items sums R$ 739 mil, 76,6% of which could be substituted by therapeutic alternatives in the EML; 50.2% of this expenditure was related to cancer medicines (acounting for 8.1% of demands) and 27.4% to non-formulary high-cost medicines. A specific microregion of the State and a small group of physicians concentrated lawsuits. Diabetes was the most frequent disease present in the suits (17.3%), followed by diseases of the musculo-skeletal system and connecting tissues (16.0%). There were no lawsuits demanding non-market-authorized medicines. The greater part of medicines (65.0%) was approved by the FDA for the indications present in the suits. The analysis showed that oftentimes rulings ignore the assigned responsible entities for supply and the State Pharmaceutical Policy, approved in 2007. Some rulings are made and demand of medicines granted without proof of safety and efficacy. This causes undue risk to users, with unlikely benefit, as well as high expenditures with a small number of plaintiffs, as oposed to a possible collective benefit and to the upholding of the right to health

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