Introdução - A Lei 9.656/1998 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre operadoras e beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Objetivo - Conhecer e analisar o montante e os motivos das ações judiciais relacionadas às coberturas assistenciais e avaliar o impacto econômico-financeiro em uma entidade de autogestão. Método Análise de banco de dados das ações judiciais do período 1998 a 2009. A base de dados constitui-se de 7.271 ações cíveis ativas e baixadas. Desse total foram selecionadas 3.569 relacionadas a coberturas assistenciais, cujos dados foram organizados em planilha eletrônica. Analisou-se ainda a população total e o impacto econômico-financeiro a partir de informações de balanço anual. Resultados Várias constatações importantes foram reveladas, como a evolução crescente do número de ações; o fato de a Bahia possuir 9,5 por cento da população assistida e responder por 33,4 por cento das ações totais; as gastroplastias aparecerem como o objeto mais importante 427 ações (12 por cento do total); o impacto econômico-financeiro atingindo em média 1 por cento da receita total, mas 32 por cento do resultado (superávit) do exercício de 2009, entre outros achados. Conclusão o marco legal foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais. O fenômeno da judicialização da saúde impacta de maneira significativa a Autogestão estudada. Boa parte das decisões judiciais parece não observar critérios técnicos relacionados à homologação de novas tecnologias e aos protocolos médicos, o que vem ensejando uma atuação mais ativa do Conselho Nacional de Justiça no encaminhamento de questões relacionadas à saúde / Introduction - Law 9.656/1998 moved the legal framework of private health sector in Brazil. Equally important, 9.961/2000 Act created the National Agency for Supplementary Health (ANS) to oversee and regulate the relationship between providers and beneficiaries of plans. Since then there has been significant growth in the number of lawsuits, a phenomenon called the legalization of health. Objective - To investigate and analyze the amount and the reasons for lawsuits related to care coverage and to evaluate the economic and financial impact on a self-insured entity. Methods - Analysis of database of lawsuits in the period 1998-2009. The database consists of 7271 civil actions, active or downloaded. Of this total were selected 3569 related to care coverage, and data were organized into a spreadsheet. It was also analyzed the total population and the economic and financial impact from the annual balance sheet information. Results - Several important findings were revealed as a growing trend in the number of shares, the fact that Bahia has 9.5 per cent of the assisted population and account for 33.4 per cent of the total shares, the gastroplasty appears to be the most important object - 427 shares (12 per cent of total), the economic and financial impact means on average 1 per cent of total revenue, but 32 per cent of the result (surplus) for the year 2009, among other findings. Conclusion - the legal framework was crucial for the beneficiaries to avail themselves of judicial assistance coverage. The phenomenon of legalization of health impacts significantly the self study. Much of judicial decisions seem not to notice technical criteria related to approval of new medical technologies and protocols, which have demanded a more active role of the National Council of Justice in addressing health-related issues

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-19T20:22:04Z No. of bitstreams: 1 PauloRodrigues.pdf: 2343848 bytes, checksum: 48e18e0cbb379bc4a72ee187611e9e0f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-19T20:22:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PauloRodrigues.pdf: 2343848 bytes, checksum: 48e18e0cbb379bc4a72ee187611e9e0f (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / This dissertation consists of a research on the discursive practices and the process of disinternation of people who came into conflict with the law due to serious psychological suffering, having as reference and basis the works of Michel Foucault, as well as his various commentators. The theoretical reference will be elaborated from the following works: History of the Madness in the Classical Age, Discipline and Punish: The Birth of the Prison and Microphysics of the Power. We will consider Foucault's analyzes on the treatment of insanity and governmentality in the constitution of mental health policies. It will be sought to analyze the forms of controls and the various legal technical devices that are used against persons classified as unimputable or semi-imputable. Also, we will present the different professional experiences and ananalysis of the mental health management in the State of Maranhão, based on the public policy proposals in this area, verifying the fragility of the care proposals regarding the quantity and quality of care offered In the substitutive services of mental health proposed by the Law Antimanicomial, as well as, the treatment of the madness in Brazil like process of domestication. We will adopt the bibliographic review as a research method from a descriptive character. Finally, the results obtained and the importance of establishing strategies to promote procedural and administrative speed will be presented for the effectiveness of the needs of the asylum population. / Esta dissertação consiste em uma pesquisa sobre as práticas discursivas e o processo de desinternação de pessoas que entraram em conflito com a lei por efeito de graves sofrimentos psíquicos, tendo por referência e base as obras de Michel Foucault, bem como os seus diversos comentadores. O referencial teórico será elaborado a partir das seguintes obras: História da Loucura na Idade Clássica, Vigiar e Punir e Microfísica do Poder. Serão consideradas as análises de Foucault sobre o tratamento da loucura e a governamentalidade na constituição das políticas de saúde mental. Buscar-se-á analisar as formas de controle e os diversos dispositivos técnicos, jurídicos, judiciais e clínicos que são utilizados às pessoas classificadas como inimputáveis ou semi-imputáveis. E ainda, apresentaremos diversas vivências profissionais e uma análise da gestão da saúde mental no Estado do Maranhão, a partir das proposições de políticas públicas nesta área, verificando a consistência das propostas de atendimento, no que se refere à quantidade e à qualidade dos cuidados oferecidos nos serviços substitutivos de saúde mental propostos pela Lei Antimanicomial, bem como o tratamento da loucura no Brasil como processo de domesticação. Adotaremos a revisão bibliográfica como método de pesquisa a partir de um caráter descritivo. Por fim, serão apresentados os resultados obtidos e a importância do estabelecimento de estratégias de promoção da celeridade processual e administrativa para a eficácia do atendimento às necessidades da população manicomial.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-09-19T14:49:22Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Meira Cintra Ribeiro.pdf: 1270789 bytes, checksum: c0f9c7a1f1d0c3c4f74468f35832fb2a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T14:49:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Meira Cintra Ribeiro.pdf: 1270789 bytes, checksum: c0f9c7a1f1d0c3c4f74468f35832fb2a (MD5) Previous issue date: 2017-05-25 / Introduction: The structure of Pharmaceutical Care (FC), based on the National Medicines Policy and the National Pharmaceutical Assistance Program, is organized to guarantee a broad spectrum of drug assistance to prevalent pathologies. However, even with this AF structure and organization profile, there has been an increase in the number of users who resort to health judicializations, requesting inputs or specific drugs often not covered by SUS. Objective: To analyze the judicialization of health related to the Pharmaceutical Assistance of the State of Paraíba, through the lawsuit lawsuits for the purchase of medicines under the responsibility of the State Health Department (SES / PB) of 2013. Methods: Cross-sectional study , Quantitative data from the lawsuits for the acquisition of medicine and health supplies of 2013. The database of the Health Economics Center (NES / PB) and financial database of the Pharmaceutical Assistance Center (NAF) were used. Descriptive and inference statistical analyzes (p> 0.05) performed in the R® program. A coroplast map was drawn from the TabWin® program. The research was approved by the Research Ethics Committee of the Catholic University of Santos (CAAE: 64520316.0.0000.5536). Results: 3510 cases were requested with 4339 medications, with an average of 1.2 (± 0.68) per requesting user, which processed in 47 varas of the state, being the majority of João Pessoa and Campina Grande, representing 92% . Profile of the population: 59.6% were female, 48.9% were elderly. There was a higher proportion in the group of elderly patients who used continuous medication, 73.5% (p <0.001). With regard to the diseases that led to the judicialization, it was observed that 40.7% were endocrine diseases, respiratory diseases, neoplasms and the circulatory system, especially diabetes whose proportion was 26.2%. The IJ (Judicialization index) of Paraíba was 0.9 judgments for every 10,000 inhabitants. There was an association between IJ and HDI variables (municipality, longevity, income and schooling), total population and demographic density by municipality, illiteracy rate and percentage of extremely poor population by means of the Kendall test and bivariate linear regression, both With p <0.05. It was observed in a multiple regression analysis (p <0.001) that the population (¿ = 1,950) and the HDI of the municipality (¿ = 3.701) interfered positively in IJ growth. Regarding the economic aspects, it was observed that: the judicialization accounted for 4.2% of the state's own health expenditure, 44.8% with oncology, and the per capita expenditure was R $ 10548.79 (40 times more than The state's per capita health investment), 372 types of drugs were purchased, of which 12 had a price variation of> 90%. Increase in judicialization in the biennium 2012/2013 in number (512) and financial impact (50.95%). Conclusion: The study verified the increase in the judicialization in the state of Paraíba, following a national trend, associated to social factors related to population development, reinforcing the need for stimulus in the articulation between the judiciary and health sector with a view to optimizing access to medicines. This is reinforced by the importance of epidemiological studies and the identification of weaknesses in favor of management and SUS. / Introdução: A estrutura da assistência farmacêutica (AF), fundamentada na Política Nacional de Medicamentos e no Programa Nacional de Assistência Farmacêutica, é organizada para garantir um amplo espectro de assistência medicamentosa a patologias prevalentes. Entretanto, mesmo com este perfil de estrutura e organização da AF, tem aumentado o número de usuários que recorrem às judicializações em saúde, solicitando insumos ou medicamentos específicos muitas vezes não cobertos pelo SUS. Objetivo: Analisar a judicialização da saúde ligada a Assistência Farmacêutica do Estado da Paraíba, por meio dos processos de demanda judicial para aquisição de medicamentos sob a responsabilidade da secretaria de Saúde do Estado (SES/PB) do ano de 2013. Métodos: Estudo transversal, quantitativo a partir dos processos judiciais de aquisição de medicamento e insumos para saúde de 2013. Utilizou-se o banco de dados do Núcleo de Economia da Saúde (NES/PB) e banco de dados financeiro do Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF). Análises estatísticas descritivas e de inferência (adotado p>0,05) realizadas no programa R®. Elaborou-se um mapa coroplético a partir do programa TabWin®. A pesquisa recebeu a aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Católica de Santos (CAAE: 64520316.0.0000.5536). Resultados: Foram 3510 processos com solicitação de 4339 medicamentos, sendo uma média de 1,2 (±0,68) por usuário requisitante, os quais tramitaram em 47 varas do estado, sendo a maioria de João Pessoa e Campina Grande, representado 92%. Perfil da população: 59,6% era do sexo feminino, 48,9% de idosos. Verificou-se maior proporção no grupo dos idosos que faziam uso de medicação contínua, 73,5% (p<0,001). Com relação às doenças que levaram à judicialização observou-se que 40,7% foram doenças endócrinas, respiratórias, neoplasias e do aparelho circulatório, com destaque para o diabetes cuja proporção foi de 26,2%. O IJ (índice de Judicialização) da Paraíba foi de 0,9 judicializações para cada 10.000 habitantes. Verificou-se associação entre o IJ e as variáveis IDH (município, longevidade, renda e escolaridade), população total e densidade demográfica por município, taxa de analfabetismo e percentual de população extremamente pobre por meio do teste de Kendall e regressão linear bivariada, ambos com p<0,05. Observou-se, em análise de regressão múltipla (p<0,001), que a população (¿=1,950) e o IDH do município (¿= 3,701) interferiram positivamente no crescimento do IJ. Sobre os aspectos econômicos observou-se que: a judicialização representou 4,2% dos gastos com recursos próprios do estado na saúde, destes 44,8% com oncológicos, o per capita gasto foi de R$10548,79 (40 vezes a mais que o investimento per capita em saúde do estado), foram aquisitados 372 tipos de medicamentos, destes 12 tiveram variação de > 90% nos preços. Aumento na judicialização no biênio 2012/2013 em número (512) e impacto financeiro (50,95%). Conclusão: O estudo verificou o aumento na judicialização presente no estado da Paraíba, seguindo uma tendência nacional, associado a fatores sociais ligados ao desenvolvimento da população, reforçando a necessidade de estímulo na articulação entre o judiciário e setor saúde com vistas à otimizar o acesso aos medicamentos. Para tal reforça-se a importância de estudos epidemiológicos e levantamento de fragilidades para favorecer à gestão e ao SUS.

Orientador: Soraya Regina Gasparetto Lunardi / Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes judiciais brasileiras, passando estas, quando provocadas, a agirem diante da ineficiência dos outros poderes a fim de efetivá-las. No Brasil, nos últimos anos, constatou-se um aumento do número de decisões judiciais que obrigaram o Poder Público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes, em seus julgados e entendimentos, tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item solicitado pelo paciente (Recurso Extraordinário RE 855.178, de relatoria do ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual e a Proposta de Súmula Vinculante nº4). Tendo em vista o cenário que vivenciamos na atualidade, o presente trabalho trata dos desafios existentes relativos aos reflexos econômicos, quanto às decisões judiciais e tutela da saúde, buscando encontrar soluções para a diminuição das demandas judiciais através da pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial. Aborda-se, assim, a prestação da saúde pública no Brasil, bem como os mecanismos para a implementação desse direito e seu controle. Tem-se como foco a observação da divisão de competências e atribuições constitucionais determinadas pelos magi... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: With the publication of the Federal Constitution of 1988, several fundamental provisions in the social area were transformed into a law, one of them being indiscriminate access to health, now understood as of immediate applicability by the Brazilian Judicial Courts, acting, when provoked, when glimpsed inefficiency of the other Powers of the Nation, to finally effect them. In Brazil, in recent years, there has been an increase in the number of judicial orders forcing governments to provide medicines, supplies, equipment and surgeries. The Brazilian judges, in their judgments and understandings, tend to disregard the budgetary impact of their determinations, and understand that all entities of the federation may also be held liable for the provision of any item requested by the patient (Extraordinary Appeal / REsp. 855178 of Minister Luiz Fux, with general repercussion recognized, through the Virtual Plenary and Proposal of Binding Summary 4). Considering the scenario that we are experiencing today, the present work will deal with the existing challenges related to economic reflexes, regarding judicial decisions and health protection, seeking to find solutions for the reduction of judicial demands, through investigations of doctrines, Legislation and jurisprudence, addressing the provision of the public health public service in Brazil, as well as the mechanisms for the implementation of this right and its control. The division of powers and constitutional attributions will be ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Este trabalho teve como objetivos conhecer as demandas judiciais relacionadas à obtenção de medicamentos no município de Niterói no ano de 2010 e as estratégias desenvolvidas pela gestão municipal para lidar com este problema. Foi realizado estudo exploratório-descritivo, de abordagem quali-quantitativa, que seguiu dois caminhos metodológicos complementares: (1) levantamento e análise das demandas judiciais para obtenção de medicamentos registrados junto à Superintendência de Assessoria Jurídica da FMS, no período de janeiro a dezembro de 2010; e (2) entrevistas com 11 profissionais, gerentes e gestores envolvidos com os fluxos de atendimento das demandas judiciais no município em questão. Das 123 ações judiciais contra a FMS para obtenção de produtos e procedimentos em saúde em 2010, 98 (80,3%) visavam à obtenção de medicamentos, correspondendo a 342 medicamentos solicitados e 182 fármacos diferentes. destacaram-se, pela frequência nas ações, os seguintes medicamentos: losartana potássica, sinvastatina, ácido acetilsalicílico, furosemida e cloridrato de metformina, utilizados para problemas de saúde de elevada prevalência na população e frequentemente atendidos na atenção básica. Cabe ser assinalado que 48,6% dos medicamentos solicitados faziam parte de algum tipo de lista oficial, indicando possíveis problemas com a gestão da assistência farmacêutica no município. Os relatos dos entrevistados apontaram, entre outros: (a) dificuldades importantes presentes na gestão da Assistência Farmacêutica local, onde convivem o desabastecimento da rede e restrições orçamentárias e financeiras, como elementos que ajudam a agravar a situação estudada; (b) problemas no atendimento dos usuários pela via dos processos administrativos que, criados para facilitar o acesso do usuário aos medicamentos não disponíveis na rede, acabam sendo fontes de ações judiciais; (c) necessidade de maior empenho dos gestores na busca de soluções através de articulações interinstitucionais. O acesso a medicamentos pela via judicial tem contribuído para o desvio de recursos da atenção básica, assim como de outras contas municipais, através das multas e bloqueios determinados pelo Poder Judiciário, em decorrência do não-cumprimento dos mandados judiciais em tempo oportuno. O fenômeno da judicialização de medicamentos é um problema que dificilmente será resolvido em curto espaço de tempo e eventuais abusos que envolvem esse fenômeno devem ser identificados e combatidos de forma rigorosa. Entretanto, o Poder Público, por meio das diversas esferas governamentais, deve proporcionar à população meios eficazes para acesso aos medicamentos necessários e adequados aos pacientes. Apenas dessa maneira será possível reduzir a demanda judicial, sem comprometer o direito constitucional à saúde. / This study aimed to know the lawsuits related to obtaining medicines in the city of Niterói in 2010 and the strategies developed by the local administration to deal with this problem. An exploratory descriptive study, with qualitative and quantitative approach, was conducted and followed two complementary methodological approaches: (1) survey and analysis of lawsuits to obtain registered medicines at the Legal Advisory Board of Municipal Health Foundation from January to December 2010; and (2) interviews with 11 professionals and managers involved with the flow of litigation service in this municipality. Of the 123 lawsuits against the Municipal Health Foundation to obtain products and health procedures in 2010, 98 (80.3%) sought to obtain medicines, corresponding to 342 requested medicines and 182 different drugs. Considering the frequency of actions, the following medicines stood out: losartan-K, simvastatin, aspirin, furosemide and metformin hydrochloride, used for health problems of high prevalence in the population and often seen in primary care. It should be noted that 48,6% of medicines requested were part of some kind of official list, indicating possible problems with the management of pharmaceutical services in the municipality. The reports of the respondents pointed out, among other things: (a) major difficulties in managing the local Pharmaceutical Care, where the shortage of the network and financial and budgetary constraints coexist, as elements that help to aggravate the situation studied; (b) problems in service to users by means of administrative procedures that, designed to facilitate user access to medicines not available in the network, originate lawsuits; (c) need for greater involvement of managers in finding solutions through joint institutions. Access to medicines through the courts has contributed to the diversion of resources in primary care, as well as other municipal accounts, through fines and blocks determined by the Judiciary as a result of on-compliance with court orders in a timely manner. The phenomenon of judicialization of medicines is a problem that can hardly be solved in a short time and possible abuses involving this phenomenon should be identified and addressed rigorously. However, the Government, through the various levels of government, must provide the population with effective means of access to necessary and appropriate medicines to patients. Only this way lawsuits can be reduced, without jeopardizing the constitutional right to health.

Este trabalho teve como objetivos conhecer as demandas judiciais relacionadas à obtenção de medicamentos no município de Niterói no ano de 2010 e as estratégias desenvolvidas pela gestão municipal para lidar com este problema. Foi realizado estudo exploratório-descritivo, de abordagem quali-quantitativa, que seguiu dois caminhos metodológicos complementares: (1) levantamento e análise das demandas judiciais para obtenção de medicamentos registrados junto à Superintendência de Assessoria Jurídica da FMS, no período de janeiro a dezembro de 2010; e (2) entrevistas com 11 profissionais, gerentes e gestores envolvidos com os fluxos de atendimento das demandas judiciais no município em questão. Das 123 ações judiciais contra a FMS para obtenção de produtos e procedimentos em saúde em 2010, 98 (80,3%) visavam à obtenção de medicamentos, correspondendo a 342 medicamentos solicitados e 182 fármacos diferentes. destacaram-se, pela frequência nas ações, os seguintes medicamentos: losartana potássica, sinvastatina, ácido acetilsalicílico, furosemida e cloridrato de metformina, utilizados para problemas de saúde de elevada prevalência na população e frequentemente atendidos na atenção básica. Cabe ser assinalado que 48,6% dos medicamentos solicitados faziam parte de algum tipo de lista oficial, indicando possíveis problemas com a gestão da assistência farmacêutica no município. Os relatos dos entrevistados apontaram, entre outros: (a) dificuldades importantes presentes na gestão da Assistência Farmacêutica local, onde convivem o desabastecimento da rede e restrições orçamentárias e financeiras, como elementos que ajudam a agravar a situação estudada; (b) problemas no atendimento dos usuários pela via dos processos administrativos que, criados para facilitar o acesso do usuário aos medicamentos não disponíveis na rede, acabam sendo fontes de ações judiciais; (c) necessidade de maior empenho dos gestores na busca de soluções através de articulações interinstitucionais. O acesso a medicamentos pela via judicial tem contribuído para o desvio de recursos da atenção básica, assim como de outras contas municipais, através das multas e bloqueios determinados pelo Poder Judiciário, em decorrência do não-cumprimento dos mandados judiciais em tempo oportuno. O fenômeno da judicialização de medicamentos é um problema que dificilmente será resolvido em curto espaço de tempo e eventuais abusos que envolvem esse fenômeno devem ser identificados e combatidos de forma rigorosa. Entretanto, o Poder Público, por meio das diversas esferas governamentais, deve proporcionar à população meios eficazes para acesso aos medicamentos necessários e adequados aos pacientes. Apenas dessa maneira será possível reduzir a demanda judicial, sem comprometer o direito constitucional à saúde. / This study aimed to know the lawsuits related to obtaining medicines in the city of Niterói in 2010 and the strategies developed by the local administration to deal with this problem. An exploratory descriptive study, with qualitative and quantitative approach, was conducted and followed two complementary methodological approaches: (1) survey and analysis of lawsuits to obtain registered medicines at the Legal Advisory Board of Municipal Health Foundation from January to December 2010; and (2) interviews with 11 professionals and managers involved with the flow of litigation service in this municipality. Of the 123 lawsuits against the Municipal Health Foundation to obtain products and health procedures in 2010, 98 (80.3%) sought to obtain medicines, corresponding to 342 requested medicines and 182 different drugs. Considering the frequency of actions, the following medicines stood out: losartan-K, simvastatin, aspirin, furosemide and metformin hydrochloride, used for health problems of high prevalence in the population and often seen in primary care. It should be noted that 48,6% of medicines requested were part of some kind of official list, indicating possible problems with the management of pharmaceutical services in the municipality. The reports of the respondents pointed out, among other things: (a) major difficulties in managing the local Pharmaceutical Care, where the shortage of the network and financial and budgetary constraints coexist, as elements that help to aggravate the situation studied; (b) problems in service to users by means of administrative procedures that, designed to facilitate user access to medicines not available in the network, originate lawsuits; (c) need for greater involvement of managers in finding solutions through joint institutions. Access to medicines through the courts has contributed to the diversion of resources in primary care, as well as other municipal accounts, through fines and blocks determined by the Judiciary as a result of on-compliance with court orders in a timely manner. The phenomenon of judicialization of medicines is a problem that can hardly be solved in a short time and possible abuses involving this phenomenon should be identified and addressed rigorously. However, the Government, through the various levels of government, must provide the population with effective means of access to necessary and appropriate medicines to patients. Only this way lawsuits can be reduced, without jeopardizing the constitutional right to health.

A presente dissertação tem como objeto de estudo a Teoria da Reserva do Possível como estratégia jurídica do Estado para restringir, a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, o direito fundamental à saúde nas lides levadas ao Poder Judiciário. A Teoria da Reserva do Possível, extraída de uma decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, conhecida como numerus clausus, tem sido suscitada pelo Estado, no Brasil, no momento em que ele é acionado para efetivar o direito à saúde em prol do indivíduo, da coletividade ou da sociedade. O objetivo geral deste trabalho é verificar se os fundamentos dessa decisão alemã também servem para o Estado brasileiro sustentar a Teoria da Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Como objetivo específico, busca-se identificar se o Supremo Tribunal Federal (STF) acolhe essa Teoria diante desse direito fundamental, bem como quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que o levam a acolher ou não tal Teoria. O presente trabalho se justifica porque, apesar de haver estudos doutrinários sobre a Teoria da Reserva do Possível, não se constatou a presença de doutrina que investigue se os fundamentos da decisão alemã são capazes de impor essa Teoria ao direito fundamental à saúde no Brasil; também não se localizou pesquisa que investigue os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a admitir ou não a Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Outro fator que justifica esta pesquisa é o aumento considerável de demandas judiciais envolvendo esse direito e essa Teoria, ante a insegurança jurídica que se instaura quando o Estado é chamado a efetivar o direito à saúde e ele alega que o mesmo estádelimitado pela Reserva do Possível. Utilizou-se como metodologia para esta dissertação a pesquisa bibliográfica e booleana. A bibliográfica permitiu uma análise da doutrina sobre direitos humanos; direitos fundamentais; direitos sociais; mínimo existencial; não retrocesso social; políticas públicas; separação dos poderes; judicialização das políticas públicas; Reserva do Possível; orçamento público e ónus da prova. A pesquisa booleana, com base na busca de expressões chaves na jurisprudência do STF, possibilitou a pesquisa documental das decisões do STF e a pesquisa empírica, que permitiram identificar a posição do STF quando este julga casos que envolvam simultaneamente o direito fundamental à saúde e a Reserva do Possível. Também como metodologia, utilizou-se a Análise de Conteúdo bardiniana para analisar os fundamentos da decisão alemã, bem como para apurar quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a acolher ou não a Teoria da Reserva do Possível frente ao direito fundamental à saúde. Como resultados, a análise de conteúdo da decisão alemã permitiu deduzir que os fundamentos dessa decisão não permitem que o Estado sustente a reserva do possível como delimitadora do direito à saúde, a não ser adaptada aos fundamentos atuais. A pesquisa empírica sobre a posição do STF permitiu identificar que ele admite a Reserva do Possível se o Estado provar um justo motivo para a delimitação do direito fundamental à saúde. / The present dissertation hás as object of study the Theory of Possible Reserve as legal strategy of the State to restrict, from the Federal Constitution of Brazil of 1988, the fundamental right to health in the deal taken to the judiciary. The Theory of the Reservation possible, extracted from a decision given of the German Federal Constitutional Court, known as numerus clausus, hás been raised by the State, in Brazil, at the moment when he is added for effect the right to health on behalf of individual, the collective or society. The overall objective of this study is to verify if the fundamentais of this German decision also serve for the Brazilian State support the theory of Possible reservation against the fundamental right to health. As a specific objective, the aim is to identify if the Supreme Federal Court (STF) accepts this theory on this fundamental right as well as what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that leading to accept or not this theory. The present work whether justified because, although there are doctrinal studies on the theory of Possible reservation, not found the presence of doctrine which investigate the foundations of German decision are able to impose this theory to the fundamental right to health in Brazil; also not located to investigate the requirements, conditions, circumstances and reasons that lead the STF to admit or not the possible reservation on the fundamental right to health. Another factor that justifies this research is the considerable increase of judicial demands involving this right and this theory against legal insecurity that establishes when the State is called upon to implement this right and he claims that it is bounded by booking possible. It was used as a methodology for this dissertation bibliographic search and Boolean. The bibliographical allowed an analysis of doctrine about human rights; fundamental rights; social rights; existential minimum; no social backlash; public policies; separation of powers; judicialization of public policies; booking possible; public budget and burden of proof. The Boolean search, as base on the search for key expressions in the jurisprudence of the STF, enabled the documentary research of the decisions of the STF and the empirical research, which allowed identified the position of the STF when judges cases involving both the fundamental right to health and the possible reservation. As well as methodology, we used the bardiniana content analysis to analyze the fundamentais of the German decision, as well as to investigate what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that led the STF to accept or not the theory of possible Reserve facing the fundamental right to health. As results, the content analysis of the German decision allowed deduce that the fundamentais of this decision not allow that the State maintains the reservation possible as bounding of the right to health, unless adapted to current fundamentais. The empirical research on the position of the STF hás identified that he admits the Possible Reservation if the State proved a fair reason for the delimitation of the fundamental right to health.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao ARNALDO VIEIRA SOUSA.pdf: 844309 bytes, checksum: fb85844a11082cbcaea875532f32acd0 (MD5) Previous issue date: 2013-02-28 / The judicialization of health has gradually entered on the agenda of the three Powers of the Republic. The discussion has as a background not only the limits and possibilities of realization of the Brazilian Constitution, but also of our own policy. This study aims to analyze how was the judicialization of health under the Health System in the state of Maranhão in the years 2009 and 2010, in order to assist in the rationalization of discussion. For this, makes use of the historic of progressive immersion of the social issue in Western policy, and then working in the context in which the judicialization of health gained space on the staff of the Brazilian public agenda. Then works with the formation of the right to health as a fundamental right and the social formation of the Brazilian Judiciary, for, shortly after, making a survey of the main criticisms of the judicialization of health regarded as excessive and its comparison to reality in Maranhão in the years of 2009 and 2010. / A judicialização da saúde tem entrado progressivamente na pauta de discussões dos três Poderes da República. A discussão tem como pano de fundo não só os limites e possibilidades da efetivação da Constituição brasileira, mas também da nossa própria política. O presente trabalho pretende analisar como se deu a judicialização da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Maranhão nos anos de 2009 e 2010, com vistas a auxiliar na racionalização do debate. Para isso, faz-se uso do histórico da progressiva imersão da questão social na política ocidental, para em seguida trabalhar o contexto em que a judicialização da saúde ganhou espaço na pauta da agenda pública brasileira. Em seguida, trabalha-se com a formação do direito à saúde enquanto direito fundamental social e com a formação do Poder Judiciário brasileiro, para, logo após, se fazer um levantamento das principais críticas à judicialização da saúde tida como excessiva e sua comparação à realidade maranhense de 2009 e 2010.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 karoline_tarciane_de_barros_campos.pdf: 659118 bytes, checksum: 81cce9c6a399d1459006c8bb1b0372ff (MD5) Previous issue date: 2014-04-27 / This work aims to analyze the assumptions of public hearings in the jurisdictional context, making a connection between democracy and constitutionalism, as this is the foundation of constitutional jurisdiction surrounding the theme. Public hearings are provided by Brazilian law since 1999 (Lei 9.868/99 and 9.882/99), but only in 2007 became massively used as a legitimizing instrument. With this study, the objective is to verify people's participation in so-called "public decisions" as a prerequisite for a democratic and participatory civil society. Since the institute aims at the realization of democratic aspects with greater participation by providing an open society of constitutional interpreters, according to the constitutional theory of Peter Häberle, the author was used as a theoretical framework for the research. Deepening the thematic focus, the context of the judicial public hearings in the health area and the legitimacy of the Brazilian Supreme Court actuation are also analyzed, especially with particular regard to one case, the "Suspensão de Tutela Antecipada No. 175". As for the methodology, in addition to the case study, extensive bibliographical and documental (jurisprudence) research has been made, always taking for granted the Popper's critical rationalism. / O presente trabalho tem como objetivo analisar os pressupostos das audiências públicas no âmbito jurisdicional, fazendo uma conexão entre a democracia e o constitucionalismo, vez que essa é a fundamentação da jurisdição constitucional que cerca o tema. As audiências públicas têm previsão legislativa desde 1999 (Leis 9.868/99 e 9.882/99), mas somente em 2007 passaram a ser massivamente utilizadas como instrumento de legitimação. Com esse estudo, objetiva-se verificar a participação popular nas chamadas decisões públicas como pré-requisito para uma sociedade civil democrático-participativa. Uma vez que o instituto visa a efetivação de aspectos democráticos com maior participação, proporcionando uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, de acordo com a teoria constitucionalista de Peter Häberle, o autor foi utilizado como marco teórico da pesquisa. Aprofundando o recorte temático, analisou-se ainda o contexto das audiência públicas jurisdicionais no âmbito da saúde e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, principalmente no que tange à Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. Quanto à metodologia, além do estudo de caso, realizou-se vasta pesquisa bibliográfica e documental (jurisprudencial), tomando por pressuposto o racionalismo crítico popperiano.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OTAVIO BALESTRA NETO.pdf: 1689471 bytes, checksum: b8633eda7f4c9e527d83c8d39b5f523c (MD5) Previous issue date: 2013-04-26 / Este trabalho analisa a recente judicialização do direito à saúde no Brasil, fruto da edição da Constituição Federal de 1988 e da sensibilidade dos operadores do direito ao tema, em especial a partir de meados da década de 1990. A questão é essencialmente dramática por envolver a intervenção judicial em políticas públicas e tensão dialética entre a reserva do possível e o mínimo existencial, como supostas cláusulas impeditivas da atuação do Poder Judiciário nesta seara. A ideia central da dissertação é que o direito à saúde no Brasil deve ser garantido da forma mais ampla possível, sem amarras de natureza hermenêutica ou de prevalência da reserva do possível sobre o mínimo existencial, já que se trata de uma extensão direta do direito à vida. Por outro lado, o grande número de ações judiciais que discutem o assunto, crescente ano a ano, exige que essa judicialização se dê em parâmetros racionais, sem que o direito à saúde constitucionalmente previsto se torne um direito a toda e qualquer prestação material pleiteada, prestigiando-se a medicina baseada em evidências como limite adotado pelo legislador. Neste ponto, é realizado estudo histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a evolução do entendimento das Cortes em três fases bem delimitadas: uma fase inicial, na década de 1990, em que o direito à saúde no Brasil era encarado como mera norma constitucional programática e, portanto, passível de eficácia ao talante do administrador público; uma segunda fase, até meados da década de 2000, em que o direito à saúde passou a ser entendido como quase absoluto, bastando o pleito do interessado e a invocação do art. 196 da Constituição Federal, com o mote da saúde como direito de todos e dever do Estado ; uma terceira fase, em que se buscou o equilíbrio, admitindo-se que alguns pedidos formulados ao Poder Judiciário não mereciam acolhimento em nome da racionalidade e da própria preservação do sistema. Assim, o trabalho propõe alguns marcos para a prática judiciária no direito à saúde, considerando a recente legislação editada sobre o assunto em especial a Lei n° 12.401, de 28 de abril de 2011 concluindo pela aplicabilidade de todas as normas e alguns critérios hermenêuticos para situações especiais e por vezes dramáticas encontradas no cotidiano forense.