Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-05-20T16:37:27Z No. of bitstreams: 1 2016_JoseRobertoPimentaFerrettiCosta.pdf: 4876075 bytes, checksum: 8c149b7c55c42f030800f911293b63a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-20T19:13:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_JoseRobertoPimentaFerrettiCosta.pdf: 4876075 bytes, checksum: 8c149b7c55c42f030800f911293b63a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-20T19:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_JoseRobertoPimentaFerrettiCosta.pdf: 4876075 bytes, checksum: 8c149b7c55c42f030800f911293b63a9 (MD5) / O objetivo desta pesquisa foi identificar as variáveis que explicam o compartilhamento do conhecimento tácito no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF), consoante a perspectiva dos juízes. A hipótese central, baseada na literatura e na experiência do autor, assumiu que em torno do juiz encontra-se estabelecida uma rede de compartilhamento (RC), formada pelos seus pares, pelos agentes do sistema de justiça (ASJ) e pelos servidores que compõem a sua equipe, que, segundo dimensões de natureza pessoal, acadêmica, funcional, organizacional, geográfica e social, efetuam o compartilhamento do conhecimento tácito. A literatura conceitua o conhecimento tácito e o compartilhamento, define-os como ativos imateriais, mas valiosos, e apresenta estudos que os associam a um novo paradigma organizacional baseado em conhecimento. Para a identificação das variáveis explicativas do compartilhamento, um método foi desenvolvido e está composto das seguintes etapas e estágios: (1) Identificação do agente central; (2) Explicitação da Rede de Compartilhamento (RC); (3) Mapeamento das possíveis variáveis explicativas, estabelecimento das hipóteses e elaboração do instrumento de coleta de dados e informações (o questionário); 4) Criação de uma unidade de medida capaz de mensurar a propensão ao compartilhamento do conhecimento tácito; (5) Estimação dos impactos das variáveis hipotéticas (VH) sobre do indicador e identificação das variáveis explicativas (VE). Foram colhidos dados e informações de 95 juízes (de uma amostra de 105). Os resultados obtidos foram: (I) a caracterização os sujeitos amostrais, segundo as variáveis hipotéticas (VH) incorporadas pela hipótese; (II) a criação de uma nova unidade de medida de propensão ao compartilhamento de conhecimento tácito (anyi); (III) a formulação de um indicador numérico que mensurasse a propensão ao compartilhamento do conhecimento tácito; (IV) a identificação das variáveis explicativas do fenômeno do compartilhamento (idade, tempo de magistratura, tempo de JEF, Região da Justiça Federal, participação (ou não) em eventos de natureza interativa, participação em redes sociais de caráter técnico, emprego de aparelhos de comunicação privados (smartphones, tablets etc), concordância (ou não) que o compartilhamento é imprescindível aos trabalhos do juiz); e as possibilidades de: (V) verificação do valor e da positividade do impacto das VE sobre o indicador; (VI) estimação da propensão individual de um juiz compartilhar o seu conhecimento tácito; e a partir desse índice, (VII) estabelecimento de graus de compartilhamento para juízes entre (0,1); e (VIII) segmentação dos juízes quanto a faixas de propensão: (0-0,25), grau de compartilhamento baixo; (0,26-0,50), moderado-baixo; (0,51-0,75), moderado-alto; e (0,76-1,00), alto. Como conclusão, verificou-se ser possível: identificar quais variáveis explicam a propensão ao compartilhamento do conhecimento tácito, segundo o método proposto, e auxiliar os JEF a melhor compreender os fluxos de conhecimento tácito associados ao juiz. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this research was to identify the variables that explain the sharing of tacit knowledge within the Federal Special Courts (JEF), from the perspective of the judges. The central hypothesis, based on the literature and the author's experience, assumed that judges have an established system of network sharing (RC), composed by their peers, by agents of the justice system (ASJ) and civil servants that make up their team, which, according to dimensions of personal, academic, functional, organizational, geographical and social nature, effect the sharing of tacit knowledge. The literature conceptualizes tacit knowledge and sharing it as intangible assets, but valuable, and current studies link them to a new organizational paradigm based on knowledge. In order to identify the variables that explain sharing, a method was developed and was composed of the following steps and stages: (1) identification of the central agent; (2) Explanation of the Sharing Network (RC); (3) Mapping of possible descriptive variables, establishing the assumptions and preparation of the data and information collection instrument (the questionnaire); 4) Creating a measurement unit capable of measuring the propensity for sharing tacit knowledge; (5) Estimation of the impact of the hypothetical variables (VH) on the unit and the identification of the descriptive variables (VE). Data and information from 95 judges were collected (from a sample of 105). The results were: (I) characterizing the sample of the subjects according to the hypothetical variable (VH) incorporated by the hypothesis; (II) the creation of a new unit for measuring tacit knowledge sharing (anyi); (III) the formulation of a numerical indicator that measures the propensity for sharing tacit knowledge; (IV) identification of the descriptive variables for the sharing phenomenon (age, career length, JEF time, the Federal Court Region, participation (or not) in events of interactive nature, participation in social networks of technical character, use of private personal communication devices (smartphones, tablets, etc.), agreement (or not) that sharing is essential to a judge's work); and the possibilities of: (V) checking the value and positive impact of VE on the indicator; (VI) estimation of individual propensity of a judge to share their tacit knowledge; and from that index, (VII) establishing the degree to which a judge is able to share, between (0.1); and (VIII) segment judges according to their propensity levels: (0-0.25), low level of sharing; (0.26 to 0.50), moderate-low; (0.51 to 0.75), moderate-high; and (0.76 to 1.00), high. In conclusion, it was possible: to identify which variables explained the propensity for tacit knowledge sharing, according to the proposed method, and to better assist JEF understand the flow of tacit knowledge associated with a judge.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-01T12:37:54Z No. of bitstreams: 1 2016_OliviaAlvesGomesPessoa.pdf: 1160157 bytes, checksum: 4b48d3f731dcbb38fe0763624717ea9b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-30T20:42:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_OliviaAlvesGomesPessoa.pdf: 1160157 bytes, checksum: 4b48d3f731dcbb38fe0763624717ea9b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-30T20:42:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_OliviaAlvesGomesPessoa.pdf: 1160157 bytes, checksum: 4b48d3f731dcbb38fe0763624717ea9b (MD5) / Esta pesquisa foi realizada em um juizado especial cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios do Distrito Federal, e teve como objetivo analisar as audiências públicas do juizado especial cível e como as partes são tratadas pela justiça. Como suporte teórico utilizei autores e autoras com uma perspectiva crítica sobre o acesso à justiça e a compreensão deste como um direito humano, tais como: Cappelletti e Garth (1988), Boaventura (1996), Galanter (1974), dentre outros. Para coletar os dados realizei observação não-participante e conversas individuais com servidores/as e pessoas que ingressaram com uma ação no juizado. A partir da análise dos dados foi possível verificar em campo como são as audiências públicas em um juizado especial cível, mapear as pessoas que participam destas audiências bem como o espaço físico destinado para estas. Foi possível, ainda levantar informações sobre as relações entre as partes, a forma como os acordos são construídos e a linguagem no espaço da oralidade no juizado. / Esta investigación se llevó a cabo en un tribunal civil especial del Tribunal de Justicia del Distrito Federal y del Distrito Federal territorios, y tuvo como objetivo analizar las audiencias públicas de los tribunales civiles y especiales como las partes son tratados por la justicia. apoyo teórico autores y autores utilizaron con una perspectiva crítica sobre el acceso a la justicia y la comprensión de este como un derecho humano, como Cappelletti y Garth (1988), Buenaventura (1996), Galanter (1974), entre otros. Para recoger los datos se dio cuenta de observación no participante y conversaciones individuales con los servidores / y las personas que se unieron a una demanda en la corte. Desde se verificó el análisis de los datos en el campo como son las audiencias públicas en un tribunal civil especial, mapear las personas que participan en estas audiencias, así como el espacio físico destinado para ellos. También podría reunir información sobre la relación entre las partes, la forma en que los acuerdos se construyen y el lenguaje en el espacio oral en el tribunal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000402806-Texto+Parcial-0.pdf: 152628 bytes, checksum: 4793b02860cf0f24c74cbe1d57b2e8b7 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present research is vinculated to the research field Criminology and Social Control and to the research group in Public Politics of Security and Administration of Penal Justice. Small Criminal Claims Courts are part of the actual justice administration and contained, since its implementation, the idea and intention of surpassing the traditional penal processual mechanisms insufficiency to deal with the resolution of daily conflicts which are derived from the small offences and fellonys. The dialogue and reflection upon the violence and the conflicts in Brazil have opened ways to try to legitimate new shapes and models of social control; these involve the State and the society in the pursuit for formal solutions which could be more efficient, faster and less expensive. This Informality movement can, however, present risks to the constitutional warranties consagrated in the Democratic State of Law. The present work intends to glance over these investigations and over the informalization ways in Brazil, likewise over the possible results achieved in more than a decade of Special Criminal Courts action. To verify the hypothesis lifted at work a field research was conducted envolving the Small Criminal Claims Courts located at the Main Forum and in the Regional Foruns of Porto Alegre, with audience observations carried out in these Foruns, the execution of interviews with professionals involved in the Special Criminal Courts process (Judges and Prosecutors), and the application of a questionnaire to the parts (author of the fact and victim) in order to analyse its perception and expectancy related to to the case. With that we pursued to comprehend the informalization courses of justice in Brazil and the difficulties involved in the implementation of this new model of penal justice. / A presente pesquisa esta vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social e ao grupo de pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal. Os Juizados Especiais Criminais fazem parte da atual administração da justiça e continham, desde a sua implementação, a idéia e pretensão de superar a insuficiência dos mecanismos processuais penais tradicionais para lidar com a resolução dos conflitos cotidianos dos quais derivam os delitos de menor potencial ofensivo. O diálogo e a reflexão acerca da violência e dos conflitos no Brasil têm aberto caminhos que tentam legitimar novas formas e modelos de controle social; estes envolvem o Estado e a sociedade na busca por soluções informais que possam ser mais eficazes, menos custosas e mais ágeis. Esse movimento de informalização pode, no entanto, apresentar riscos para garantias constitucionais consagradas no Estado Democrático de Direito. O presente trabalho pretende lançar um olhar sobre estas investigações e sobre os caminhos da informalização no Brasil, assim como sobre os possíveis resultados alcançados em mais de uma década de atuação dos Juizados Criminais. Para verificar as hipóteses levantadas no trabalho foi realizada uma pesquisa de campo envolvendo os Juizados Especiais Criminais situados no Foro Central e nos Foros Regionais da comarca de Porto Alegre, com a observação de audiências realizadas nos mesmos, a realização de entrevistas com profissionais envolvidos no processo dos Juizados Especiais Criminais (Juízes e Promotores), e a aplicação de questionário às partes (autor do fato e vítima) a fim de analisar sua percepção e expectativa quanto ao encaminhamento dado ao caso. Com isso buscou-se compreender os rumos da informalização da justiça no Brasil e as dificuldades para a implementação deste novo modelo de justiça penal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 402806.pdf: 152628 bytes, checksum: 4793b02860cf0f24c74cbe1d57b2e8b7 (MD5) Previous issue date: 2008-05-09 / A presente pesquisa esta vinculada ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social e ao grupo de pesquisa em Pol?ticas P?blicas de Seguran?a e Administra??o da Justi?a Penal. Os Juizados Especiais Criminais fazem parte da atual administra??o da justi?a e continham, desde a sua implementa??o, a id?ia e pretens?o de superar a insufici?ncia dos mecanismos processuais penais tradicionais para lidar com a resolu??o dos conflitos cotidianos dos quais derivam os delitos de menor potencial ofensivo. O di?logo e a reflex?o acerca da viol?ncia e dos conflitos no Brasil t?m aberto caminhos que tentam legitimar novas formas e modelos de controle social; estes envolvem o Estado e a sociedade na busca por solu??es informais que possam ser mais eficazes, menos custosas e mais ?geis. Esse movimento de informaliza??o pode, no entanto, apresentar riscos para garantias constitucionais consagradas no Estado Democr?tico de Direito. O presente trabalho pretende lan?ar um olhar sobre estas investiga??es e sobre os caminhos da informaliza??o no Brasil, assim como sobre os poss?veis resultados alcan?ados em mais de uma d?cada de atua??o dos Juizados Criminais. Para verificar as hip?teses levantadas no trabalho foi realizada uma pesquisa de campo envolvendo os Juizados Especiais Criminais situados no Foro Central e nos Foros Regionais da comarca de Porto Alegre, com a observa??o de audi?ncias realizadas nos mesmos, a realiza??o de entrevistas com profissionais envolvidos no processo dos Juizados Especiais Criminais (Ju?zes e Promotores), e a aplica??o de question?rio ?s partes (autor do fato e v?tima) a fim de analisar sua percep??o e expectativa quanto ao encaminhamento dado ao caso. Com isso buscou-se compreender os rumos da informaliza??o da justi?a no Brasil e as dificuldades para a implementa??o deste novo modelo de justi?a penal.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-10T00:20:51Z No. of bitstreams: 1 JairoDeSouzaMoura_DISSERT.pdf: 1454071 bytes, checksum: e36f4cd23a186843d5903b626126deb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-03-16T23:20:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JairoDeSouzaMoura_DISSERT.pdf: 1454071 bytes, checksum: e36f4cd23a186843d5903b626126deb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-16T23:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JairoDeSouzaMoura_DISSERT.pdf: 1454071 bytes, checksum: e36f4cd23a186843d5903b626126deb1 (MD5) Previous issue date: 2015-02-27 / A pesquisa tem como prop?sito analisar, no ?mbito da Antropologia do Direito, os processos de constitui??o no Brasil dos Juizados Especiais Criminais-JECRIMs e visa a discutir, a partir da realiza??o de trabalho etnogr?fico, a rela??o entre as formas e din?micas de distribui??o de Justi?a no Brasil e no ?mbito local. Para tanto, realizouse etnografia em um JECRIM da cidade de Natal, analisando peculiaridades advindas dos esfor?os da ju?za coordenadora e dos outros atores do Judici?rio para trazer ? realidade as propostas da Lei 9.099/95. A etnografia tamb?m possibilitou a an?lise das intera??es entre os atores do Judici?rio e os jurisdicionados, acompanhados ou n?o de advogados particulares. O arcabou?o te?rico contou com temas diversos, abrangendo processos de judicializa??o de conflitos, an?lise de performance e de representa??es, e rela??es entre direito, moralidade, sentimento e ritual. Busca-se uma leitura cr?tica do atual est?gio das concilia??es e das media??es, levando em considera??o o par?metro legal e bibliogr?fico sobre o assunto. Ao fim, ? tra?ada uma linha geral da atua??o estatal na administra??o de conflitos, revelando algumas aporias e contradi??es de processos volunt?rios feitos obrigat?rios pelo Estado-Punidor. / This research aims at examining, within the scope of Legal Anthropology, the constitution processes of Criminal Small-Claims Courts-JECRIMs in Brazil seeks to discuss, from the making of ethnographic work, the relationship between forms and dynamics of Justice distribution both at national and local level. To do so, one performed an ethnography at a JECRIM in the city of Natal, analyzing resulting peculiarities arising from the works the Judge-Coordinator and all of the other Judicial Actors in order to bring to reality the proposals of Law 9.099/95. Such ethnography has also enabled the analysis of the interactions between both Judicial Actors and Claimants, with or without private attorneys. The theoretical framework included several topics, including processes of conflict legalization, performance and representation analysis, and relationships between law, morality, feeling and ritual. One sought to a critical reading of the current state of conciliation and mediation, taking into account both legal and theoretical parameters on the subject. At the end, a general guideline of State action in conflict management is drawn, revealing some aporias and contradictions when voluntary processes are made mandatory by the State-Punisher.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-01-03T20:35:51Z No. of bitstreams: 1 LucasRochaDeMacedo_DISSERT.pdf: 969073 bytes, checksum: 0a3e0af5ae92e0ee007b10a01beebcd2 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-01-09T13:10:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LucasRochaDeMacedo_DISSERT.pdf: 969073 bytes, checksum: 0a3e0af5ae92e0ee007b10a01beebcd2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-09T13:10:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucasRochaDeMacedo_DISSERT.pdf: 969073 bytes, checksum: 0a3e0af5ae92e0ee007b10a01beebcd2 (MD5) Previous issue date: 2016-05-19 / O presente trabalho busca compreender como se estabelece o processo judicial e de que modo a busca pela verdade real (MENDES, 2011), uma verdade absoluta para a situa??o discutida nos autos, apreendida pelo magistrado. Estudos como os de Regina Mendes (2011), B?rbara Lupetti Baptista (2008; 2012), Cardoso de Oliveira (2010; 2011) e Kant de Lima (2010), firmados no ?mbito da Antropologia Jur?dica, deixam claro que o jurisdicionado tem papel mitigado no Judici?rio; que a a??o se pauta em uma l?gica conflituosa, e n?o transacional; e que a senten?a ? uma decis?o imposta unilateralmente pelo magistrado ?s partes, sendo que estas nem sempre creem que sua demanda foi reconhecida por ele, findando insatisfeitas. Os dados obtidos em um Juizado Especial C?vel do Estado do Rio Grande do Norte, neste sentido, parecem demonstrar que o magistrado intenta compreender aquela verdade para, a partir disto, comprimir o n?mero de atos instrut?rios e otimizar a produtividade, de modo a dar vaz?o ? grande demanda que lhe ? imposta diariamente. Mais ainda, conduz ? ideia de que tal verdade ? fruto de uma constru??o in loco, gra?as ?s experi?ncias di?rias vivenciadas naquele contexto. A partir desta pesquisa emp?rica, acompanhou-se o tr?mite que a lide passa, desde sua elabora??o mediante aterma??o at? a senten?a de m?rito, conduzindo ? presun??o de que todos os atos procedimentais convergem ?quela procura. A principal consequ?ncia oriunda disto, finalmente, ? a an?lise de uma metodologia instrut?ria que, embora pare?a ser peculiar, ?nica, termina por refletir as estruturas jur?dicas na qual est? inserida: as liberdades concedidas, que aparentemente igualam os atores do Judici?rio, reiteram as rela??es de hierarquia entre ju?zes e servidores; e a aparente possibilidade de maior participa??o da parte na instru??o visa, na verdade, selecionar discursos, conhec?-los e mitig?-los no futuro. / The present paper intends to understand how does the judicial process estabilish itself and which way the search for the real truth (MENDES, 2011), an absolut truth to the situation discussed in the procedings, seized only by the magistrate. Studies such as the Regina Mendes?s (2011), B?rbara Lupetti Baptista?s (2008), Cardoso de Oliveira?s (2011) and Kant de Lima?s (2010), signed in the scope of the Juridical Anthropology, make clear that the part under jurisdiction has a mitigated role in the Judiciary Power; that the action follows a conflictual logic, and non-transactional; and that the sentence is a decision imposed uniterally by the magistrate to the parts, even they not always believe that their demands were recognized by him, ending dissatisfieds. The datas obtained in a Special Civil Court from the State of Rio Grande do Norte, in this meaning, seem to demonstrate that the magistrate intends to comprehend that truth to, from that on, compress the number of instructive acts and optimize the efficiency, in a way to lead to the big demand which is imposed for him daily. But still, leads to the idead that such truth is the result of an in loco construction, thanks to the daily experiences experienced in that context. From this empirical analysis, it was accompanied the dealing that the labor goes through, since its preparation under terms until the sentence of merit, leading to the assumption that all of the procedural acts converge to that search. The main consequence resulted from it, lastly, is the analysis of a instructory methodology that, despite of seeming peculiar, unique, finishes by reflecting the juridical sctructures in which it?s embedded: the granted liberties, that apparently pair the players of the Judiciary, state again the hierarchic relations of power and knowledge between judges, servants and other actors; and the evident possibility of an increasing participation of the part in the instruction intends to, actually, select utterances, knowing them and mitigate them in the future.

Trata-se de relatório técnico vinculado à linha Instrumentos da Jurisdição, Acesso à Justiça e Direitos Humanos, do Mestrado Profissional Interdisciplinar em prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Escola Superior da Magistratura do Tocantins(ESMAT) com o objetivo de demonstrar a necessidade de preservar as escolhas, a vida privada e a intimidade dos usuários e dependentes de drogas no Juizado Especial Criminal na Comarca de Dianópolis Estado do Tocantins. A pesquisa realizada se refere ao período relativo aos anos de 2012 até 2016. O percurso metodológico, almejando aprimorar a prática da prestação jurisdicional na Comarca de Dianópolis, foi orientado pela pesquisa quantitativa, visto que os respondentes tem receio de bisbilhotice nas cidades de pequeno porte. A submissão do usuário de drogas ao sistema de justiça é estigmatizante, onerosa para o Estado, além de não atender as expectativas da maioria dos especialistas que pretende que o problema seja da competência do sistema de saúde. Qual é a alternativa para os usuários de drogas problemáticos ou não que se recusam a frequentar atendimentos da rede pública como o CAPS nas cidades pequenas para que não cumulem o estereótipo de criminosos e doentes, atenuando o estigma que recai sobre eles. Aplicar aos usuários e dependentes de drogas medidas estruturantes compatíveis com a legalidade. Uma alternativa legal é aplicação apenas da advertência para os usuários de maconha, considerando a tendência descriminalizante que emerge do julgamento suspenso do Supremo Tribunal Federal (RE 635659), em que os três votos colhidos, com algumas ressalvas, adotam esta tese. Tratar o dependente como criminoso fere o super princípio da dignidade da pessoa humana. O proibicionismo tem agravado a situação das classes sociais dominadas, valendo de argumentos de ordem médica e do pânico moral, para criminalizar condutas, atendendo a propósitos de controle social. Os operadores do direito apresentam um olhar conservador ao aplicar a lei com açodado rigor, não raro atribuindo o crime de tráfico de drogas a usuários hipossuficientes. Conclui-se ainda a proposta de sugestões para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto a padronização dos Termos Circunstanciados de Ocorrência, contar com auxílio de equipes multidisciplinares para as comunicações com os jurisdicionados acerca dos procedimentos penais e os procedimentos de encaminhamentos para serviços de saúde, uniformização de procedimentos diversos que auxiliam, regulamentam e oportunizam a melhoria efetiva da atenção jurisdicional a estes usuários, bem como finaliza com a proposta da criação de Varas com competência especifica para atuação na área de drogas a semelhança do que ocorre com as varas relativas ao Crime de Violência Doméstica. / This is a technical report linked to the line instruments of jurisdiction, access to justice and human rights, of the interdisciplinary professional Master's in the judicial and human rights of the Federal University of Tocantins (UFT) and school Superior of the judiciary of Tocantins (Asmat) with the objective of demonstrating the need to preserve the choices, the private life and the intimacy of users and drug addicts in the Special Criminal Court in the Dianópolis District of Tocantins State. The research carried out during the period from 2012 to 2016. The methodological course, aiming to improve the practice of judictional provision in Dianópolis District, was guided by quantitative research, since respondents are afraid of gossiping small cities. The drug user‟s submission of the justice system is stigmatizing, to the State, and does not meet the expectations of most experts who want the problem to be the responsibility of the health system. What is the alternative for problematic or non-problematic drug users who refuse to attend CAPS in small towns so that they do not fulfill the stereotype of criminals and patients, alleviating the stigma attached to them. Apply to drug users and dependents structuring measures compatible with legality. A legal alternative is to apply only the warning to marijuana users, considering the decriminalizing tendency that emerges from the suspended judgment of the Federal Supreme Court (RE 635659), in which the three votes collected, with some caveats, adopt this thesis. Treating the dependent as a criminal violates the super principle of the dignity of the human person. Prohibitionism has aggravated the situation of the dominated social classes, using medical arguments and moral panic to criminalize conduct, for purposes of social control. Law-makers are conservative in applying the law with harsh rigor, often assigning the crime of drug trafficking to low-cost users. It is also concluded the proposal for suggestions to the Court of Justice of the State of Tocantins as to the standardization of the detailed terms of occurrence, with the assistance of multidisciplinary teams for communications with the jurisdiction on the Criminal procedures and procedures for referrals to health services, uniformization of various procedures that assist, regulate and oportunizam the effective improvement of judicial attention to these users, and concludes with the proposal of the creation of rods with specific competence to act in the area of drugs the similarity of what happens with the rods related to the Crime of domestic violence.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-08T16:58:40Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Oliveira de Moura.pdf: 2403839 bytes, checksum: 4a2c08a719660e6a8a15e15647422886 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T16:58:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Oliveira de Moura.pdf: 2403839 bytes, checksum: 4a2c08a719660e6a8a15e15647422886 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / Nenhuma / Como instância da Justiça Federal brasileira, constitucionalmente associada a pretensões contemporâneas de acesso à justiça e resolução pacífica dos conflitos sociais, os Juizados Especiais Federais Criminais criados em 2001, pela Lei n.º 10.259, ainda permanecem num vazio de pesquisa acadêmica. Este trabalho científico, enfrentando tal invisibilidade cognitiva, aborda (de forma transdisciplinar e crítica) a trajetória de criação e a operacionalidade dos mesmos, levando em consideração o contexto de ambiguidade e tensão entre os discursos da democratização da jurisdição e da sua instrumentalização neoliberal, que os cercam. Adota como hipótese de trabalho que as peculiaridades da Justiça Federal, sobretudo em termos das competências e criminalidades que abarca em sua dimensão penal, produziram juizados que são periferizados e fragilizados em seus potenciais jurídico-democráticos no enfrentamento dos conflitos. Buscando suporte empírico na realidade do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (RS, PR e SC), a investigação utiliza-se do estudo de caso como abordagem metodológica. Assumindo uma perspectiva de “Sociologia da Administração da Justiça”, busca demonstrar, portanto, que, em termos estruturais e de funcionalidade, o sistema dos juizados na esfera federal afasta-se dos critérios constitucionais que o orientam, obscurecendo, desse modo, o seu potencial emancipatório e democrático, afogando-se numa lógica “eficientista”. / As an instance of Brazilian federal court, constitutionally associated with contemporary pretensions of access to justice and peaceful resolution of social conflicts, the Juizados Especiais Federais Criminais, set up in 2001 by Law No. 10,259, still remain in an empty to academic research. This scientific work, confronting such cognitive invisibility, approaches (in a critical way and with fusion of discipline and methodologies) the trajectory of creation and the operation thereof, taking in account the context of ambiguity and tension between discourses of democratization of jurisdiction and its neoliberal exploitation that surrounds them. It adopts as a working hypothesis that the peculiarities of Federal Court, especially in terms of ability and criminalities spanning in its penal dimension, had produced courts that are marginalized and fragile in their juridical and democratic potential to facing conflicts. Seeking empirical support in the reality of Federal Court of the 4th Region (RS, PR and SC), the investigation makes use of the case study as a methodological approach. Assuming a perspective of "Sociology of Administration of Justice", it seeks to demonstrate, therefore, that, in structural and functional terms, the system of judgeships at the federal sphere moves away from the constitutional criteria that guide it, thus obscuring its emancipatory and democratic potential, drowning itself in an "efficientist" logic.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-13T18:28:19Z No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) Previous issue date: 2015-11-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema desenvolvido na tese é a conciliação no Juizado Especial Federal, microssistema da Justiça Federal. A pesquisa tem como pressuposto o entrelaçamento das ideias de justiça conciliativa, democratização e incremento do nível de cidadania da sociedade brasileira. Começando pelas metamorfoses do contexto sócio-jurídico da pós-modernidade e suas consequências para o monopólio estatal do direito e da justiça, reescrito a partir do pluralismo jurídico e da policontexturalidade, são analisadas as crises do Estado do Bem-Estar Social: política, ideológica, filosófica, financeira e demográfica, afetando drasticamente o nível das prestações sociais, que são a sua essência. As principais externalidades negativas da retirada do Estado do Bem-Estar Social, para os fins da tese, são a limitação e a consequente judiciarização dos direitos sociais. A resposta da Administração da Justiça, na terceira onda globalizada de reformas sobre a acessibilidade à justiça, de Cappelletti e Garth, no Brasil veio com os Juizados Especiais, concebidos para serem uma justiça de proximidade, informal e conciliativa. A judiciarização exacerbada dos direitos sociais previdenciários, no entanto, impactou de maneira prejudicial a funcionalidade do Juizado Especial Federal, cuja estrutura deficitária não consegue atender à demanda em prazo razoável e com a qualidade desejada. O Juizado Especial Federal tende, então, a ordinarizar o procedimento, abandonando os seus princípios estruturantes: sumariedade, oralidade e consensualidade. Distante, não consegue ser uma justiça informal, nem conciliativa. Sem uma teoria da administração do conflito típico do Juizado Especial Federal, que tem o poder público como parte e direitos de natureza patrimonial como objeto, a ideia fundamental de consensualidade resume-se ao voluntarismo e ao esforço pessoal de alguns de seus juízes. Sem incentivo, as procuradorias públicas nunca se engajaram totalmente na política judiciária de tratamento adequado de conflitos do Conselho Nacional de Justiça e, quando participam, é apenas com o propósito de economizar em prejuízo de direitos líquidos e certos que deveriam satisfazer na íntegra. O contributo mais relevante da tese é propor uma virada procedimental para que a audiência prévia de conciliação, momento e oportunidade por excelência da aproximação das partes e do diálogo entre estas, seja efetivamente designada pelos juízes, conforme dispõem os arts. 16 e 17 da Lei n° 9.099/95, 334 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e 27 da Lei de Mediação e Conciliação, levando-se a sério o princípio constitucional da consensualidade nos Juizados Especiais (art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil - CR). / The thesis develops the theme of conciliation in Special Federal Court, a micro system of the Federal Justice. The research presupposes the intertwining of the ideas of conciliative justice, democratization, and the increase of the level of citizenship in Brazilian society. The crises of the State of Well Being – political, ideological, philosophical, financial, and demographic –, which drastically affect the level of the social services that are its essence, are analyzed in the context of the metamorphosis of the post-modern socio-juridical context and its consequences to the State monopoly of Law and justice, which was rewritten as from juridical pluralism and multi-contextualization. To the purposes of this thesis, the main negative externalities of the withdrawal of the State of Well Being are the limitation of social rights and their consequent bringing to courts. The Administration of Justice’s response to that, in Cappelletti’s and Garth’s third globalized wave of reforms on the accessibility to justice, came, in Brazil, with the Special Courts, conceived as an informal and conciliative proximity justice. The overwhelming volume of litigation on social security rights, however, has negatively impacted the functionality of Federal Special Court, whose deficient structure cannot answer to the demand on reasonable time and with the desired quality. These courts tend, then, to simplify their procedure, abandoning their structuring principles of summarization, orality, and consensuality. By being distant, they are unable to function as either an informal or a conciliation justice. Without a theory on the administration of the typical conflict of the Special Federal Courts, which has the State as a litigant and rights of patrimonial nature as object, the fundamental idea of consensuality resumes itself to the voluntarism and personal effort of some of their judges. With no encouragement, public attorneys have never fully engaged in Brazil’s National Council of Justice’s (Conselho Nacional de Justiça) judiciary policy of adequate treatment of conflicts, and, when they do join in the litigation, it is with the sole purpose of saving on financial damages that arise from unquestionable rights that should be fully satisfied. This thesis’ most relevant contribution is to propose a procedural turn so that the preliminary conciliation hearing, which is the ideal moment and opportunity to bringing the litigants together and establishing a dialogue between them, is effectively designated by judges, as is disposed by articles 16 and 17 of Law no. 9099/1995, 334 of NCPC, and 27 of the Law on Mediation and Conciliation (Law no. 13140/2015), taking the constitutional principle of consensuality on Special Courts seriously (article 98, I, of the Brazilian Constitution).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Regina Spadotto Donato.pdf: 1695296 bytes, checksum: 47b1f3fe77c5fd73ded917ffe316a420 (MD5) Previous issue date: 2010-11-17 / Nowadays, there is the microsystem of Special Courts made up of the State Special Court (Law 9.099/95), the Federal Special Court (Law 10.259/2001), and the Special Court of Exchequer (Law 12.153/2009) which aims at assuring the trial of causes of reduced economic value and little probative complexity as it is determined by the respective laws. The Special Courts are not only a new procedure but also a new way of obtaining adjudication with greater celerity and informality, as it is determined by the guidance criteria of such microsystem. The creation of Special Courts is not exclusive to the Brazilian legal system for there is a similar system for the trial of causes of low value in several other countries. This study analyzes the competency of the Civil Federal Special Court. In order to understand the competency of such Court, it was necessary to analyze the competency criteria fixed by the Code of Civil Procedure so as to show the difference among those criteria, mainly regarding the classification of relative and absolute competencies. The Law 10.259/2001, when determining its competency, only mentioned that the Civil Federal Special Court is due to prosecute, conciliate, and judge causes of competency of the Federal Court up to the amount of sixty minimum wages, as well as to execute their sentences , presenting on paragraph 1 article 3 the causes which are excluded from its jurisdiction. Thus, the analysis of the competency of the Civil Federal Special Courts is necessary to provide increased legal safety and the clarification of several controversies arising with Law 10.259/2001, aiming at presenting solutions to the daily challenges due to the questioning on competency or incompetency of such judgments. When studying the competency determined by this special law, it was chosen for didactic purposes to study the criteria for determining competency regarding person, matter, value of the cause, territory, and function. It should be noted that the determination of the competency of the Federal Special Court is not only based on one of the criterion mentioned above, but on the sum of all of them; it also includes the competency regarding reduced evidentiary complexity once lawsuit with extended probationary phase should not follow the legal channels in the Federal Special Court. This way, the analysis of the criteria of the competency of the Federal Special Court is more specific than the criteria determined by the Brazilian Code of Civil Procedure and that is why the classification of this provision of law cannot be adopted; then, the study of the competency of the Federal Special Courts have to be analyzed under a new premise because it is not a relative competency, but an absolute one which has to be respected considering the simplified achievement of the jurisdictional ward with reduced period and without the procedural prerogatives granted to the Exchequer / Atualmente, existe o microssistema dos Juizados Especiais, composto pelo Juizado Especial Estadual (Lei 9.099/95), Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), que visam garantir o julgamento das causas de reduzido valor econômico e pequena complexidade probatória, conforme é determinado pelas respectivas legislações. Os Juizados Especiais não são apenas um novo procedimento, mas uma nova forma de obtenção da prestação jurisdicional, com maior celeridade e informalidade, conforme determinam os critérios orientadores deste microssistema. A criação dos Juizados Especiais não é uma exclusividade do sistema jurídico brasileiro, pois existe em diversos países sistema semelhante para o julgamento das causas de valor reduzido. O presente trabalho analisa a competência do Juizado Especial Federal Civil. Para compreender a competência deste Juizado, foi necessária a análise dos critérios determinadores da competência fixados pelo Código de Processo Civil, para demonstrar a diferença existente entre estes critérios, principalmente, no aspecto da classificação da competência relativa e da competência absoluta. A Lei 10.259/2001, ao determinar a sua competência, apenas mencionou que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças , apresentando no § 1º do artigo 3º as causas que se encontram excluídas da sua competência. Portanto, a análise da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis faz-se necessária para proporcionar maior segurança jurídica e esclarecimento das várias controvérsias surgidas com a Lei 10.259/2001, visando apresentar soluções aos desafios diários, decorrentes do questionamento sobre a competência ou incompetência destes juízos. Ao estudar a competência determinada por esta lei especial, optou-se, para fins didáticos, em estudar separadamente os critérios de determinação da competência em razão da pessoa, da matéria, em do valor da causa, do território e da função. Cabe ressaltar que a determinação da competência do Juizado Especial Federal não é exclusivamente baseada em um dos critérios acima mencionados, mas sim na somatória de todos eles, incluindo ainda a competência em razão da reduzida complexidade probatória, já que ações com fase probatória extensas não devem tramitar no Juizado Especial Federal. Desta forma, a análise dos critérios fixadores da competência do Juizado Especial Federal é mais específica do que os critérios determinados pelo Código de Processo Civil brasileiro, razão pela qual não pode ser adotada a classificação deste dispositivo legal, merecendo o estudo da competência dos Juizados Especiais Federais serem analisados sob nova premissa, pois não se trata de uma competência relativa, mas sim absoluta, que deve ser respeitada, considerando a obtenção simplificada da tutela jurisdicional, com prazo reduzido e sem as prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública