A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 é inovadora ao recepcionar recursos jurídicos a serem usados em apoio à administração processual de ações que versam sobre atos infracionais de porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, e ato infracional de menor potencial ofensivo, praticados por usuários abusivos de drogas. A pesquisa centra-se na aplicabilidade da Justiça Restaurativa, da Justiça Terapêutica e da Audiência de Custódia por serem recursos que poderão contribuir para a inclusão social do jurisdicionado usuário abusivo de drogas e para a amenização da superlotação carcerária. Para averiguar a aplicabilidade destes recursos, foram disponibilizados à pesquisa 613 autos eletrônicos susceptíveis de aplicabilidade da Lei 11.343/2006, baixados no período de 2012 a 2014, na Comarca de Palmas/TO. Dentre os quais, 135 correspondiam ao tema da pesquisa. Procedeu-se a análise e coletas dos dados em questionário elaborado e aplicado pela pesquisadora, de onde se extraíram os seguintes resultados: perfil dos jurisdicionados, tipos de drogas usadas, atos infracionais praticados, encaminhamentos que visam inclusão social do jurisdicionado, recursos aplicados a colaborar na escolha de inovações e recursos que contribuam para imprimir efetividade à prestação jurisdicional. / The Law 11.343/2006 is innovating once it accepts legal resources to be used in support of the procedural administration of actions that deal with acts of infraction of possession of illicit drugs for personal consumption, and less offensive potential act of infraction, committed by abusive drug users. The research focuses on the applicability of Restorative Justice, Therapeutic Justice and Hearing of Custody as they are resources that may contribute to the social inclusion of the abusive drug user defendant and the mitigation of prison overcrowding. In order to investigate the applicability of these resources, 613 case-files was disclosed once they were susceptible of applicability of the Law 11.343/2006, they were downloaded considering the period between 2012 to 2014, in the Region of Palmas. Among those 613 case-files, 135 corresponded to the research theme. The data were analyzed and collected in a questionnaire prepared by the researcher, and the following results were extracted: profile of the defendants, types of drugs used, infraction acts committed, referrals which aimed the social inclusion of the defendant, resources applied and collaborate in the choice of innovations and resources that render effectiveness to court decisions.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-11-22T12:24:00Z No. of bitstreams: 1 FLAVIA MARIA PEREIRA SIMÃO MIRANDA.pdf: 981229 bytes, checksum: 3b1aaa70f2d5eeda217acc6312f17009 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-22T12:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FLAVIA MARIA PEREIRA SIMÃO MIRANDA.pdf: 981229 bytes, checksum: 3b1aaa70f2d5eeda217acc6312f17009 (MD5) Previous issue date: 2016-06-29 / It sought, through a historical-legal, doctrinal study, analyze the problem of drugs and the growing crime resulting from the use, abuse or dependence on narcotic substances, which requires scholars to develop new alternatives to the traditional model of law criminal and aims to implement a more effective fundamental rights, in particular the right to life, which stems from the principle of human dignity (one of the foundations of the Federative Republic of Brazil, pursuant to art. 1 of the Federal Constitution), the right to physical, mental and social integrity and the right to health. It adopts the method of hypothetical-deductive approach, with literature review. It presents an overview of the Brazilian prison system, demonstrating the failure of deprivation of liberty and its ineffectiveness because, despite the increase in prisoners, it did not have the power to reduce crime. It is observed from the study that the Institute of Therapeutic Justice is presented as a viable and effective solution to the growing of the crime problems related to drug use, as it is an excellent strategy for coping with addiction binomial and/or drug use and crime. It is being implemented throughout the Brazilian territory, as it has high levels of efficiency. He emerged in Brazil following the American model of Drug Courts, but with its own peculiarities, which will be demonstrated in this study. It aims to analyze the mechanisms used by the program, its usefulness, scope, applicability in the Brazilian legal system and the results obtained from its action within the State of Goiás Judiciary. Specifically, one of the foundations for the research was a shortage of about stuff theme, therefore, is intended to guide the professionals of law and spread the importance of the institute, aiming at greater implementation of the program and also effective participation of society. / Buscou-se, por meio de um estudo histórico-legislativo, doutrinário, analisar a problemática das drogas e a crescente criminalidade decorrente do uso, abuso ou dependência de substâncias entorpecentes, a qual exige dos estudiosos o desenvolvimento de novas alternativas ao modelo tradicional do Direito Penal, bem como almeja implementar uma maior efetividade aos direitos fundamentais, em específico o direito à vida, do qual decorre o princípio da dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, da Constituição Federal), o direito à integridade física, psíquica e social e o direito à saúde. Adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, com análise bibliográfica. Apresenta o panorama do sistema prisional brasileiro, demonstrando a falência da pena privativa de liberdade e a sua ineficácia, pois, apesar do aumento de presos, isto não teve o condão de diminuir a criminalidade. Observa-se a partir do estudo que o instituto da Justiça Terapêutica se apresenta como solução viável e eficaz para a problemática crescente do delito relacionado ao uso de drogas, tratando-se de uma excelente estratégia para o enfrentamento do binômio dependência química e/ou uso de drogas e criminalidade. Está sendo implementada em todo o território brasileiro, pois apresenta altos níveis de eficácia. Despontou no Brasil seguindo o modelo norteamericano das Drug Courts, mas, com suas peculiaridades, as quais serão demonstradas no presente estudo. Objetiva analisar os mecanismos utilizados pelo programa, sua utilidade, abrangência, aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e os resultados obtidos a partir da sua intervenção dentro do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Especificamente, um dos fundamentos para a pesquisa foi a escassez de material acerca do tema, pois, pretende orientar os profissionais do Direito e difundir a importância do instituto, visando a maior implementação do programa e também participação efetiva da sociedade.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SARAH LAMARCK.pdf: 7375977 bytes, checksum: d0eca22151d3c10c015d79484d56f989 (MD5) Previous issue date: 2015-06-16 / Current trends in criminal law propose replacing the deprivation of liberty for alternative sentences, focusing on education and prevention, particularly for illicit less offensive potential, given the high costs and damages arising from the prison to the individual and the community. It is proposed to analyze the criminal alternative used by Goiás Judiciary to replace the prison sentence for cases of individuals in conflict with the law, for unlawful conduct associated with problem drug use or under the influence of these, focusing on the Justice Programme Therapy adopted in Goiânia County. Through literature, with study of foreign and national literature, this last little, in addition to legislation, official documents and using qualitative and quantitative methodology, we proceeded to the analysis of the data, for the period 2010 to 2013. The study recovered the history of prohibition in the world and in Brazil, legislation influenced, and the essential concepts for understanding the action of the drug and its relationship to crime. The history of Therapeutic Jurisprudence were raised, of foreign origin, and national experience with theoretical support in Wexler and Winick (2002), Lima (2009) and Fensteseifer (2009). It appears that the criticism that the Therapeutic Justice homeland receives are unjustified because it differs from the American and Canadian model. The analysis of the experimental data in Goiânia-GO concluded that 43.60 % of the participants completed the program with an average duration of 12 months and 85.1 % of the participants had no involvement in criminal proceedings as defendants in the region, similar to the results International, showing that it is an effective alternative to criminal probation and reduction of recidivism. / As tendências atuais no Direito Penal propõem a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, com foco na educação e prevenção, principalmente em ilícitos de menos potencial ofensivo, face os elevados custos e danos oriundos do cárcere para o indivíduo e a comunidade. Propõe-se analisar a alternativa penal utilizada pelo Poder Judiciário de Goiás em substituição a pena de prisão para os casos de sujeitos em conflitos com a lei, por conduta ilícita associada ao consumo problemático de drogas ou sob a influência destas, focalizando o Programa Justiça Terapêutica adotado na Comarca de Goiânia. Por meio de pesquisa bibliográfica, com estudo da literatura estrangeira e nacional, esta última escassa, além da legislação, documentos oficiais e utilizando metodologia quali-quantitativa, procedeu- se a análise dos dados obtidos, referente ao período de 2010 a 2013. O estudo recuperou a história do proibicionismo no mundo e no Brasil, a legislação que influenciou, e os conceitos essenciais para compreensão da ação das drogas e sua relação com criminalidade. Foram levantados os antecedentes da Therapeutic Jurisprudence, de origem estrangeira, e sua experiência nacional, com aporte teórico em Wexler e Winick (2002), Lima (2009) e Fensterseifer (2009). Constata-se que as críticas que a Justiça Terapêutica pátria recebe não se justificam porque difere do modelo americano e canadense. A análise dos dados da experiência na cidade de Goiânia-GO concluiu que 43,60% dos participantes concluíram o programa com duração média de 12 meses e 85,1% dos concluintes não tiveram envolvimento em ações penais como acusados na comarca, semelhantes aos resultados internacionais, mostrando que é uma alternativa penal eficaz para reinserção social e redução da reincidência penal.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-14T14:40:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnalisePoliticaDrogas.pdf: 870896 bytes, checksum: 3db3e33357e5e33ff603b5685ba93e57 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-21T14:12:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnalisePoliticaDrogas.pdf: 870896 bytes, checksum: 3db3e33357e5e33ff603b5685ba93e57 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-21T14:12:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnalisePoliticaDrogas.pdf: 870896 bytes, checksum: 3db3e33357e5e33ff603b5685ba93e57 (MD5) Previous issue date: 2016-05-16 / O objetivo da presente dissertação de mestrado foi analisar a legislação brasileira em relação à política sobre drogas, analisando os diferentes tratamentos normativos dispensados pela lei nº 11.343/2006; o contraponto da justiça penal e da justiça terapêutica e a eficácia da Justiça Terapêutica. O problema que objetivou a fazer a pesquisa é saber: Como a legislação brasileira trata os diferentes casos de drogas, em termos de penalização? O tratamento dispensado ao ―mula‖, ao traficante e ao usuário de drogas pode ser considerado justo e ressocializador, ou seja, consegue recuperar o indivíduo e libertá-lo das drogas, além de reinseri-lo na sociedade? O que é mais eficaz, a Justiça Terapêutica com a inserção da ‗pena tratamento‘ ou a prisão do usuário de drogas em celas comuns? Do ponto de vista do método a pesquisa proposta segue a lógica indutivo-dedutiva, pois faz deduções das normas existentes. Quanto à coleta de dados, a pesquisa se enquadra como sendo de revisão bibliográfica, cujos dados secundários foram obtidos na Constituição Federal, nas Leis Codificadas, na legislação ordinária, na doutrina e na jurisprudência, livros, artigos e reportagens, entre outros. Trata-se de uma revisão bibliográfica que tem como base os artigos já publicados na literatura sobre o assunto em questão. É preferível que a pessoa cumpra uma pena alternativa ou pena tratamento, ao invés de ir para a prisão, onde estão os maiores criminosos e, por causa disso, ver sua vida vinculada de forma irreparável ao mundo do crime. A Lei nº 11.343/06 está a caminho da maturidade jurídica. No mesmo sentido, caminha a doutrina atrás de subsídios suficientes para dirimir os pontos controversos. Seja como for, a Lei tem mais aspectos positivos do que negativos, e somente a análise prática de cada caso concreto tornará possível uma melhor interpretação de suas normas. / The goal of this dissertation was to analyze the Brazilian legislation on drug policy, analyzing the different regulatory treatments dispensed by law No. 11,343/2006; the counterpoint of criminal justice and justice and the effectiveness of Therapeutic Justice. The problem that aimed to do the research is: How the Brazilian legislation treats the different drug cases, in terms of penalty? The treatment to the dealer, the dealer and the drug user may considered fair and ressocializador, IE, you can retrieve the individual and free him from drugs, in addition to reinsert it in society? What is more effective, Therapeutic justice with the insertion of ' shame ' treatment or prison drug user in Gen pop? From the point of view of the proposed research, method follows the inductive-deductive logic, as it makes deductions of existing standards. As for data collection, the research qualifies as literature review, whose secondary data obtained in the Federal Constitution, Codified laws, ordinary legislation, doctrine and jurisprudence, books, articles and reports, among others. This is a literature review based on articles already published in the literature on the subject in question. It is preferable that the person comply with a feather or alternative treatment, instead of going to prison, where the biggest criminals are and, because of this, view your linked life irreparably to the world of crime. Law No. 11,343/06 is the path of legal maturity. In the same sense, the doctrine behind subsidies sufficient to resolve the issues. Nevertheless, the law has more positives than negatives, and only the practical analysis of the individual case will make possible a better interpretation of its rules.