Este trabalho é baseado na construção de um novo pensamento jurídico de direito transnacional, justificado na abordagem dos estudos do conflito da lavagem de ativos, consolidado distante do conceito de soberania das Nações, sobre o qual, se buscaram respostas concretas para compreender o referido conflito. O problema da lavagem de ativos aumenta em proporções desmesuradas, a ponto de se tornar em um dos cenários de debate de maior atenção por Organismos Internacionais (Viena, 1988, Palermo, 2000, Mérida 2003) e que muitas Nações temem, pois destrói suas estruturas econômicas e democráticas. É relevante realizar um estudo sobre lavagem de dinheiros para encontrar outras soluções jurídicas distintas àquelas criadas pela comunidade internacional, ou seja, com a assinatura de Convênios Internacionais e cumprimento de Normativas, as 40 Recomendações do GAFI-FATF cominadas a serem cumpridas mais especificamente na América Latina. Neste caso particular, se fez um estudo de direito comparado entre o Brasil e a Colômbia, duas Nações que possuem um mesmo denominador comum, que é o combate, controle e a prevenção deste delito, que atravessa suas fronteiras e sobre os quais pesa o estigma de produtor e rota de drogas, respectivamente. Metodologicamente este estudo foi dividido em três partes que detalham uma complexa análise do porquê o delito transnacional da lavagem tende a crescer constantemente. Primeiro, devido às suas origens e causas que o fundamentam; segundo, pela formulação das normas e convênios que não possuem coerência discursiva e realismo frente ao fenômeno delitivo; e terceiro, pela incompreensão e má adaptação das regras internas em relação às normativas internacionais, que não discorrem, e muito menos combinam, porque suas medidas e sanções entre as Nações partem de uma vontade soberana. Com estes três pilares emergiram os fundamentos teóricos a partir do conceito de direito transnacional referente às sociedades cosmopolitas do sociólogo Ulrich Beck, e ajustado nos processos discursivos da teoria da ação comunicativa, proposta pelo filósofo Jürgen Habermas. Ao ter como paradigma estes dois teóricos, se pensou em um estudo epistemológico do fenômeno da lavagem de ativos, no qual não responde às realidades do mundo globalizado da massificação dos discursos assimétricos provenientes das normativas internacionais. No caso particular do narcotráfico e o consumo de droga, se deixou claro que para cumprir metas a fim de erradicar cultivos e frear a droga, não deve, portanto, legalizar-se e, sim, uniformizarem-se os procedimentos com o intuito de extinguir este mal. Como a soberania das Nações impede este fim faz-se necessário a transnacionalidade normativa que conduz à sua solução / This project is based on the creation of a new juridical way of thinking, on the area of transnational law, which is justified by the approach of studies about the conflict in Money laundering, and consolidated apart from the concept of nation sovereignty, about which concrete answers were sought to comprehend the referred conflict. The problem in Money laundering is increased in immeasurable proportions, to such an extent that it became the scenery for high importance debates in International Organizations (Viena, 1988; Palermo, 2000; Mérida, 2003), and that many nations fear, once it destroys their economic and democratic structures. It is relevant to perform a study on money laundering to find other juridical solutions, different from those created by the international community, or else, with the signature of international agreements and the fulfillment of policies, the 40 recommendations of the GAFI-FATF comminated to be fulfilled more specifically in Latin America. Particularly in this case, a comparative law study was made between Brazil and Colombia, two nations possessing the same common denominator: the combat, the control and the prevention of this wrongdoing that crosses their boundaries and above which the stigma of being a drug producer and the route of drugs, respectively, weighs. Methodologically, this study was divided in three parts, detailing a complex analysis on the reason for the transnational wrongdoing of laundering to be increasing constantly. First, due to its origins and causes that founded it; second, for the formulation of policies and agreements that do not possess discursive coherence and realism when facing the illegal phenomenon; and third, for the incomprehension and bad adaptation of the internal rules to the international policies, that do not concoct, or even match, once their measures and sanctions between the nations come from a sovereign willing. With these three pillars, the theoretical foundations emerged from the concept of transnational law, referring to the cosmopolitan societies as it was described by the sociologist Ulrich Beck, and adjusted on the discursive processes of the communicative action theory, proposed by the philosopher Jürgen Habermas. Regarding these two theorists as a paradigm, an epistemological study on the phenomenon of Money laundering was considered, which does not correspond to the realities of the globalized world, spread in the massification of asymmetrical speeches, originated from the international policies. In the particular case of drug trafficking and consumption, it was clear that, in order to meet goals for the eradication of the crops and to stop the drugs, they should not, therefore, be legalized; in fact, the procedures should be gauged, aiming at the extinction of this evil. As the sovereignty of nations prevents this ending, it is made necessary the transnational policy that conducts to its solution

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-25T14:49:59Z No. of bitstreams: 1 2016_EbberthLopesdePaula.pdf: 3248212 bytes, checksum: 8a9dd24ed5ebc93ba3f6fc1b9bba4411 (MD5) / Approved for entry into archive by Thayse Natália Cantanhede Santos(thaysesantos@bce.unb.br) on 2017-02-15T20:28:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_EbberthLopesdePaula.pdf: 3248212 bytes, checksum: 8a9dd24ed5ebc93ba3f6fc1b9bba4411 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T20:28:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_EbberthLopesdePaula.pdf: 3248212 bytes, checksum: 8a9dd24ed5ebc93ba3f6fc1b9bba4411 (MD5) / Este trabalho apresenta o uso de técnicas de mineração de dados para detecção de empresas exportadoras brasileiras suspeitas de operarem exportações fictícias e conseqüente incorrência no crime de lavagem de dinheiro. A partir de estudos de aprendizagem de máquina com algoritmos supervisionados, foi desenvolvido um modelo capaz de classificar empresas suspeitas de operarem exportações fictícias. Em paralelo, foram desenvolvidos ainda estudos não supervisionados com Deep Learning Autoencoder e identificado um padrão de relacionamento entre os atributos numéricos representativos dos dados econômicos, mercantis, tributários e sociais das empresas que permitem a identificação de anomalias em dados de outras empresas. As empresas identificadas a partir do modelo supervisionado proposto neste trabalho foram submetidas à área específica de fiscalização aduaneira dentro da RFB e julgadas aptas a integrarem a programação de seleção para fiscalizações no ano de 2017. A metodologia desenvolvida, seus resultados e sua aplicabilidade foram divulgadas a todos escritórios de pesquisa e investigação da RFB por meio de Informação de Pesquisa e Investigação (IPEI). Um estudo de caso apresentando a metodologia aqui desenvolvida está previsto para ocorrer no 1o Encontro Nacional da RedeLab de 2017. Melhorias futuras a este trabalho incluem a detecção de anomalias e classificação de suspeição na exportação com maior granularidade dos dados, permitindo a sua identificação independente da empresa: por exemplo, a partir de transações, por rotas de produtos ou por tipo de mercadoria. / This research presents the use of data mining techniques to detect brazilian exporting companies suspected of operating dummy exports and consequently incurring the crime of money laundering. Based on studies involving supervised analyzes, a model was developed capable of classifying companies suspected of operating dummy exports. Based on studies with Deep Learning Autoencoder, a pattern of relationship was identified between the numerical attributes representative of the economic and tax data of the companies. From this pattern, is possible to identify anomalies in data of another companies. The companies identified in this study were submitted to the specific area of customs supervision and found fit to integrate the selection schedule for inspections in the year 2017. The technique developed was disclosed to all investigation offices of the RFB through a document called IPEI. A case study presenting the methodology developed is expected to take place at the first national meeting of RedeLab 2017. Future improvements to this work include detection of anomalies and classification of export suspicious with greater granularity of the data, allowing them to be identified independently of the company: for example from transactions, product routes and by commodity type.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1098422 bytes, checksum: 039e2e0f085a54759e9801aac0763212 (MD5) Previous issue date: 2012-03-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation is about the international cooperation in criminal matters and the international assets recovery. The overall analysis of the subject is focused on the reflection on how the brazilian state acts, specially when it comes to international cooperation on fighting against money laundering and its previous illegal acts. Due to the internationalization of private life, the nations noticed the importance of cooperating in order to guarantee its own sovereignty and the possibility to request diligences on other countries. With the view to improve this kind of cooperation, lots of nations became adopting a bunch of international instruments and, also, criminalizing several conducts (participation in a criminal organization, corruption, etc.), wishing to officialize the international cooperation against the money laundering. Nevertheless, many scholars believe that all the financial efforts involved in the recovery of the assets obtained with the money laundering are not worthy, as only a few of that assets are really recovered. After analyzing the money laundering dynamic, we talk a little about how all the government agencies act to fight against this illegal act, specially the Federal Police, the Office of the Attorney-General of the Union and the Council for Financial Activities Control. In order to fight off the money laundering was created, as well, the Department of Assets Recovery and International Legal Cooperation, the major authority in Brazil when it comes to international cooperation for assets recovery. Analyzing some collected data, we could notice that Brazil and USA had cooperated in some cases, but it´s important that the Brazilian state develop its skills of direct assistance, simplify its bureaucracy, amongst other challenges, in order to make the fight off against money laundering and the recovery of assets really effective. / A presente dissertação de mestrado debruça-se sobre a cooperação penal internacional e a recuperação de ativos. A análise geral da problemática restringe-se em examinar a atuação do Estado brasileiro nesse processo, focando na cooperação internacional, no combate ao delito de lavagem de dinheiro, e seus crimes anteriores. Devido à internacionalização da vida privada, os Estados perceberam a necessidade de cooperar entre si para poder garantir sua soberania e diligências dentro dos outros territórios. A fim de facilitar esse processo de cooperação, os governos adotaram uma série de instrumentos internacionais, além de tipificarem vários crimes (participação em organização criminosa, corrupção etc.), a fim de criar mecanismos para institucionalizar a cooperação internacional contra a lavagem de dinheiro. Todavia, vários doutrinadores acreditam que os esforços financeiros exigidos para recuperar os bens produtos da lavagem de dinheiro não compensam, uma vez que é arrecadada uma quantia ínfima, se comparado ao dinheiro lavado. A partir da análise do delito de lavagem de dinheiro, estuda-se a atividade de diversos órgãos responsáveis pelo seu combate e prevenção, como a Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A partir da ação de combate à lavagem de dinheiro, foi criado o Departamento de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, a fim de funcionar como autoridade central e influenciar positivamente em qualquer processo de cooperação internacional, que objetive a recuperação de ativos. Constataram-se alguns dados da cooperação jurídica internacional entre o Brasil e outros Estados, entendendo-se que o país ainda precisa aperfeiçoar suas técnicas de auxílio direto, driblar a burocracia e diversas outras dificuldades, para que seja realmente eficaz no combate ao crime de lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos.

Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478798-Texto+Parcial-0.pdf: 395003 bytes, checksum: 06c683f3f74c173ccd2667ae1e4ebb5b (MD5) Previous issue date: 2016 / This work is inserted in the search line Legal and Criminal Contemporaries Systems under the guidance of Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. The present work suggest a dogmatic and critical analysis in respect to promulgation of Law number 12. 683/2012, especially in relation to problematic issues from extinction, of the Brazilian legal system, the list of predicate crimes that can generate money laundry. A superficial reading of the new law would allow the understanding that any form of conduct positively as a criminal offense would have aptitude for materialization the money laundering crime, simply if the profit earned by an offense or a misdemeanor was hidden or concealed. From the examination about Axel Honneth’s Theory of Recognition and the current context in which inserted the global economy, the dissertation intends to establish that we can only speak in money laundry if there is an offense to the transparency of developed financial relations as part of an order capitalist economic and democratic. / O presente trabalho está inserido na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, sob a orientação do Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. Propõe-se uma análise crítica em relação à promulgação da Lei n° 12. 683/2012, sobretudo em relação às problemáticas advindas da extinção, do ordenamento jurídico brasileiro, do rol de crimes antecedentes passíveis de gerar a lavagem de dinheiro. Uma leitura superficial do tipo do referido delito permitiria a compreensão de que toda e qualquer forma de conduta positivada como infração penal teria aptidão para a materialização da reciclagem de capitais, bastando que o proveito auferido por um delito ou por uma contravenção penal fosse ocultado ou dissimulado. A partir do exame da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth e do atual contexto em que inserida a economia global, pretende-se estabelecer que somente será possível falar em lavagem de dinheiro se houver uma ofensa à transparência das relações financeiras desenvolvidas no âmbito de uma ordem econômica capitalista e democrática.

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Eduardo Saad Diniz / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: Com o objetivo de analisar a viabilidade político-criminal e a legitimidade da incorporação do confisco sem condenação penal ao direito brasileiro, o presente estudo aborda tal instituto enquanto inserido no estágio atual do processo de globalização das sociedades, nas quais o crime organizado, a lavagem de ativos e outros delitos graves se colocam como riscos não só para a economia, mas para as instituições de modo geral, ao se valerem das inovações implementadas nas áreas das comunicações e informática. Parte-se da elaboração de um panorama geral da lavagem de ativos ilícitos nos contextos nacional e internacional, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos principais documentos internacionais, que constatam a importância da recuperação dos bens e valores e da cooperação internacional em matéria de recuperação de ativos, passando-se pela análise do crime de enriquecimento ilícito; passa-se pela análise das principais estratégias focadas na recuperação destes ativos, com destaque para a ferramenta do confisco, que deixa de ser secundário para ser visto como fundamental. Na sequência, abordam-se as características do confisco sem condenação penal e a sua compatibilidade com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro, dando-se destaque ao anteprojeto de lei que cria a ação civil de extinção de domínio. Desta forma, o estudo dedica especial atenção aos principais Tratados e Convenções internacionais, à legislação nacional pertinente e às experiências de outras nações onde o confisco sem condenação é aplicado, visando apontar conclusões e tendências relativas a uma possível experiência brasileira / Abstract: In order to analyze the political criminology viability and the legitimacy of incorporating the non-conviction based asset forfeiture to brazilian law, this study comprehends the institute as he is involved in the current stage of the globalization process of the societies, in which organized crime, money laundering and other serious criminal offenses are risks not only to the economy but for the institutions in general as they use the innovations implemented in the areas of communications and computing technology. It starts with the elaboration of an overview of the laundering of illicit assets in national and international contexts, based on the brazilian legal system and the main international documents, which states the importance of the recovery of goods and values and the international cooperation for asset recovering; passes by the analysis of the main strategies focused on the recovery of these assets, especially the confiscation, which ceases to be a secondary tool to be seen as fundamental. Next, it discusses the characteristics of the recuperation of assets model and its compatibility with the Federal Constitution and the brazilian legal system, with prominence for the law of non-conviction based asset forfeiture. Thus, the study gives special attention to the main international treaties and conventions, the relevant national legislation and the experiences of other countries in where non-conviction based asset forfeiture is applied, aiming to identify trends and conclusions on a possible brazilian experience / Mestre

Made available in DSpace on 2014-05-28T02:00:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458294-Texto+Parcial-0.pdf: 601713 bytes, checksum: 652a38b9b623991e90652e4515b3f8c6 (MD5) Previous issue date: 2014 / This master degree dissertation in Criminal Sciences, concentration developed within the research line area named “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” (Legal and Criminal Contemporary Systems rules), at Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, basically focuses on the legitimacy of the criminal control over the conduct of agents (in this specific case, employees of financial institutions) that have the charge of collaborating with investigations relating to the Money Laundering crime. They must work through control systems which is related to the prevention of that crime within their working activity (named compliance duties). In Brazil, these duties had been imposed by Money Laundering Brazilian Federal Act (Federal Act no. 9. 613/98). Thus, the search began for the contextualization of criminalization of Money Laundering, passing through the international rules that preceded the drafting of the Brazilian criminal law. This examination did not exclude the debate on the legal recognition of the need for protection of the socio-economic order.After that, we seek to determine how the Federal Act no. 9613/98 establishes the possibility of accusation of agents with compliance duties: the compliance officers. The willful omission mode has been chosen as a technique of criminal accusation. Then, this study examines the possibility of giving up the legal position of guarantor to those officers, considering the premises for the exercise of their function within a financial institution. Finally, we examine the legal implications of noncompliance, including as a reference, to the trial of Criminal Case no. 470 by the Brazilian Supreme Court. After all, we conclude that there is no legitimacy of criminal oversight thereof, especially if it is possible to use a non-criminal alternative, namely the administrative accountability. / A presente dissertação de mestrado, vinculada à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, foca-se na discussão acerca da legitimidade do controle penal sobre a conduta dos agentes (no caso específico, os empregados das instituições financeiras) que possuem o encargo de colaborarem com as investigações relativas ao delito de Lavagem de Capitais, de trabalharem, por meio de sistemas de controle direcionados à prevenção desse delito no âmbito de sua atividade laborativa (deveres de compliance), deveres estes impostos pela lei brasileira de Lavagem de Capitais (Lei nº 9. 613/98). Diante disso, a pesquisa iniciou-se pela contextualização da criminalização da Lavagem de Capitais, perpassando pela normatização internacional que precedeu à elaboração da legislação penal brasileira, cujo exame não excluiu o debate sobre o reconhecimento do bem jurídico supraindividual tutelado pelo delito em questão: a ordem socioeconômica.Após, busca-se determinar o modo como a Lei nº 9. 613/98 estabelece a possibilidade de sancionamento das condutas de agentes financeiros com deveres de compliance, tendo sido escolhida modalidade omissiva imprópria como técnica de imputação penal. Em seguida, examina-se a possibilidade de se atribuir a posição jurídica de garantidor aos compliance officers, consideradas, para tanto, as premissas para o exercício dessa função Ao final, examinam-se as repercussões jurídicas do descumprimento dos deveres impostos por meio da Lei nº 9. 613/98, inclusive com referência ao julgamento da Ação Penal 470/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela ilegitimidade de tutela penal dos mesmos, haja vista a idoneidade da alternativa não penal idônea, qual seja, a responsabilização administrativa.

Made available in DSpace on 2014-07-19T02:02:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000459270-Texto+Parcial-0.pdf: 337093 bytes, checksum: 0925fc36c0e22ac5c32aa14267c95b4b (MD5) Previous issue date: 2014 / The criminal jurisdiction is one of the main instruments of the democratic rule of law, essential for preservation of the rights and guarantees of citizens. However, before the phenomenon of globalization, it is undeniable the relativization of the clause of reservation of jurisdiction. This is because the Criminal Law also suffered strong influences of the phenomenon of globalization, notably the expansion of criminal organizations outside the national boundaries of the States, especially the crime of money laundering, having in mind that the main objective of this organized crime. Thus, such phenomena - globalization and transnational crime - led to an increased use of persecutory mechanisms of international legal cooperation in criminal matters. In this scenario, it is imperative the recognition of the respect for public order clause, the skill and due process, especially regarding the reservation of jurisdiction clause in international cooperation which has within it a probationary substrate, such as limits to the process cooperacional. Finally, incumbent emphasize that this research is linked to the area of concentration on violence and criminal system and the research line is Legal-Criminal Contemporary Systems. / A jurisdição penal é um dos principais instrumentos do Estado Democrático de Direito, essencial para preservação dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão. Contudo, diante do fenômeno da globalização, é inegável a relativização da cláusula da reserva de jurisdição. Isso porque, o Direito Penal também sofreu fortes influências do fenômeno da globalização, notadamente pela expansão das organizações criminosas para além dos limites nacionais dos Estados, provocando a formação de redes criminosas transnacionais, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista ser o grande objetivo dessa criminalidade organizada. Assim, tais fenômenos – a globalização e a criminalidade transnacional – provocaram um aumento da utilização de mecanismos persecutórios de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Nesse cenário, é imprescindível o reconhecimento da cláusula de respeito à ordem pública e à especialidade e do devido processo legal, principalmente o respeito à cláusula da reserva de jurisdição, nas medidas de cooperação internacional que tenham em seu bojo um substrato probatório, como limites ao processo cooperacional.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385247-Texto+Parcial-0.pdf: 1379784 bytes, checksum: eb3a16c8d8ec8c7c3ff8a7bc72f08059 (MD5) Previous issue date: 2006 / The paper is the development of a research that falls within the concentration area of 'violence’, focusing in the particular topics of ‘Criminal Policy, State and Limits on Criminal Punishment’. In particular, it analyzes money laundering criminalization, which first occurred twenty years ago, as the expression of a State’s Criminal Policy, trying to reveal its rationale. Since then, this legislation has been reproduced around the world to such an extent that it has evolved into a global prohibition regime. This paper examines the way in which this regime obligates the States to comply with international anti-money laundering standards. The dissertation demonstrates the violence represented by money laundering offenses: all the social damages that it causes. The research also examines those crimes from the perspective of penal law and criminology. It explores the role of money in modern society and addresses he illicit global economy. It examines the discourse that this regime has produced - through the analysis of the language used in international treaties and other texts. Finally, this paper reaches the conclusion that the criminalization of money laundering is a legitimate and necessary exercise of governmental authority, but suggests some changes in the anti-money laundering discourse, as a way to establish limits on criminal punishment. / O trabalho é desenvolvido na área de concentração "Violência", dentro da linha de pesquisa "Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo". Especificamente, analisa a criminalização da lavagem de dinheiro como expressão da Política Criminal de um Estado, e procura desvelar a ideologia que fundamenta essa decisão. A primeira lei a criminalizar a conduta foi elaborada há cerca de vinte anos - desde então, legislações semelhantes reproduziram-se pelo mundo até formar um regime global de proibição. A pesquisa aborda a forma pela qual esse regime vincula os Estados a estarem de acordo com os padrões internacionais antilavagem de dinheiro. A dissertação revela ainda a violência do crime de lavagem de dinheiro: os múltiplos danos sociais por ele provocados. Reflete sobre o delito à luz de conceitos do Direito Penal e da Criminologia. Examina o papel do dinheiro na sociedade moderna e aborda a economia global ilícita. Desvela, finalmente, o discurso produzido pelo regime global de proibição - obtido por meio da análise da linguagem utilizada nos textos de tratados internacionais, e de outros textos. Conclui, ao final, que a criminalização da lavagem de dinheiro é justificada, mas, como limitação ao Poder Punitivo, sugere mudanças no discurso antilavagem de dinheiro.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396345-Texto+Parcial-0.pdf: 154228 bytes, checksum: 07be0ea4903f1fb7ef6f848f8b8ae776 (MD5) Previous issue date: 2007 / The aim of this research was to verify the justice penal system action in the first jurisdiction degree, in the federal criminal courts correspondent to the forth region, which are specialized in money laundering. In the context of the complex contemporary societies, the companies have the tendency to become transnational face to the accelerated globalization, in which enable new actions that contribute to money laundering in the company net. A conduct that, in the most of the cases, is occult due to its invisibility. Therefore, the laundering money crime phenomenon was analyzed in the contemporary society, classified by the law number 9. 613/98, in a normative approach as well as in the perspective of criminology and criminal politic, through empirical research about fourteen criminal processes collected by samples in the competent judicial spheres. The information originating from the criminal processes of money laundering have assisted the penal control structured to protect the social-economic order and justice administration, in front of the complexity of the facts, the technology use, the net speed, the processes time and the risks created to the society, due to the magnitude of the damages certified. It was observed that the specialized courts have conditions of processability to elucidate and, if it is the case, to punish this complex criminality, which acts, day by day, improving its ability so that it becomes perfect. By the other side, the modern mechanisms of penal control - cautionary measurements: a) cautionary prison; b) apprehension or sequestration of properties; c) prize-report; d) environmental and telephone intervention; e) fiscal, bank and telephone secret crash; f) intelligence or police agents infiltration - put the appropriate technology instruments to investigate the economic criminality, however, they also imply in the crash of guarantees in the traditional penal rights. The punishment enforced to the accused of money laundering criminal processes, in first degree of federal jurisdiction, has indicated the increase of the efficiency of the advanced ways of proof, without forgetting the ‘occult cipher’, and point to the overcome of generalized impunity perception regarding these faults. This study consists of the criminology and social control research field, since that it is related to the analysis of the effective working of the penal system in situations that characterize the money laundering crime. / Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atuação do sistema de justiça penal no primeiro grau de jurisdição, nas varas criminais federais correspondentes à quarta região, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contemporâneas, as empresas têm a tendência de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face à globalização acelerada, o que produz novas formas de agir que contribuem para a prática do crime de lavagem de dinheiro nas redes empresariais, condutas que, na maioria dos casos, ficam ocultas pela sua invisibilidade. Dessa forma, analisou-se o fenômeno do crime de lavagem de dinheiro na sociedade contemporânea, tipificado pela Lei nº 9. 613/98, tanto em uma abordagem normativa quanto na perspectiva da criminologia e da política criminal, através de pesquisa empírica sobre quatorze processos criminais, colhidos por amostragem nas esferas judiciais competentes. As informações provenientes dos processos criminais de lavagem de dinheiro auxiliaram na percepção do funcionamento do controle penal estruturado para proteger a ordem sócio-econômica e a administração da justiça, diante da complexidade dos fatos, da utilização da tecnologia, da velocidade da rede, do tempo dos processos, dos riscos gerados à sociedade pela magnitude dos prejuízos constatados. Observou-se que as varas especializadas possuem condições de processabilidade para elucidar e, se for o caso, punir essa criminalidade complexa, que age a cada dia de forma mais aperfeiçoada. Por outro lado, os modernos mecanismos de controle penal – medidas cautelares: a) prisão cautelar; b) apreensão ou seqüestro de bens; c) delação premiada; d) interceptação telefônica e ambiental; e) quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; f) infiltração de agentes da polícia ou de inteligência -, colocam os instrumentos tecnológicos adequados para a apuração da criminalidade econômica, todavia implicam também em quebra das garantias enraizadas no direito penal tradicional. As penas aplicadas aos réus dos processos criminais de lavagem de dinheiro, em primeiro grau de jurisdição federal, indicaram o aumento da eficiência dos avançados meios de prova, sem esquecer a ‘cifra oculta’, e apontam para a superação da percepção de impunidade generalizada sobre estes delitos. A presente dissertação está vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, uma vez que está voltada à análise do funcionamento efetivo do sistema penal em situações que caracterizam o delito de lavagem de dinheiro.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2006. / Submitted by Mariana Fonseca Xavier Nunes (nanarteira@hotmail.com) on 2010-09-17T02:46:35Z No. of bitstreams: 1 2006-Francisco de Assis Campos da Silva.pdf: 1418412 bytes, checksum: 0a2e79aaa5aeed63ee6e3c7b3278c760 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-10-11T13:56:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006-Francisco de Assis Campos da Silva.pdf: 1418412 bytes, checksum: 0a2e79aaa5aeed63ee6e3c7b3278c760 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-10-11T13:56:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006-Francisco de Assis Campos da Silva.pdf: 1418412 bytes, checksum: 0a2e79aaa5aeed63ee6e3c7b3278c760 (MD5) Previous issue date: 2006-04 / Este trabalho de tese compara os esforços empreendidos no Brasil e EUA, principalmente na esfera pública, para a implementação de uma política pública eficiente para o controle da lavagem de dinheiro. Tais políticas domésticas resultam de uma ampla política pública global ou mesmo de um regime internacional de amplas conseqüências. Trata-se, portanto, de uma abordagem institucionalista em que a comparação se dá em torno de sistemas, ou ambientes institucionais, que poderiam ser entendidos, em grande medida e em muitos aspectos, como similares, mas que comportam, por outro lado, diferenças e contradições de relevo. Em termos práticos, comparam-se as respectivas estratégias nacionais para o controle da lavagem de dinheiro. Importante aspecto deste trabalho é o entedimento de que o controle bem sucedido da lavagem de dinheiro, por ser o produto deliberado de políticas públicas, pode ser considerado um verdadeiro bem público, ou mesmo um bem público puro. Assim entendido, o controle bem sucedido da lavagem de dinheiro já nasce com problemas de provisão nacional e internacionalmente. Verifica-se no caso brasileiro, uma baixa accountability em seus dois níveis principalmente ao se compararem as respectivas estratégias nacionais adotadas para o controle do ilícito. Ressaltam-se também, para além da baixa accoutability do ambiente brasileiro, as posições diferenciadas assumidas pelos dois países no interrior do regime internacional que se ocupa do tema, os EUA como grande incentivador do sistema e o Brasil como simples juridisdição repetidora dos ditames internacionais, esse posicionamentos podendo resultar em um maior ou menor sucesso no controle do ilícito. Conclui-se que as diferenças existentes entre Brasil e EUA no campo da implementação do controle da lavagem de dinheiro referem-se ao longo período em que o tema é tratado nos EUA e pela institucionalização ou socialização ainda incipiente do assunto entre nós. Há o que podemos denominar de um hiato de implementação, ou mesmo um descompasso entre os dois países, o que faz parecer que sejamos menos eficazes no controle. Entende-se, finalmente, que não se pode falar em ineficiência no caso brasileiro, mas de um momento, de caráter ascendente, na difícil trajetória para o atingimento da eficácia no controle. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objetive of this thesis is to compare the efforts taken by the U.S. and Brazil, mainly in the public spheres, to implement an efficient public policy to control money laundering. Such domestic policies are the result of a far-reaching global public policy ou even of an international regime with broad consequences. It comprises an institutionalist approach in which comparison encompasses systems, or institucional environments, that could be understood, to a large extend and in many aspects, as similar, but that embody, on the other hand, important differences and contradictions. An important aspect of this work rests in the understanding that the well-succeeded control of money laundering, being the deliberate result of public policies, can be considered a public good, or even a pure public good. Undestood as such, the well-succeeeded control of money laundering comes about or to life with a built-in provison problem, both at the national and the international levels. When comparaing the national strategies of the two countries to fight money laundering one will notice a low level of accountability in the Brazilian environment. Besides the low accountability prevailing in Brazil, enphasis should be given to the different international stands assumed by the two countries: on one side the U.S. as the major sponsor of the regime and on the other side Brazil as a judiscition that simply repeats the international rules that come from outside its borders. Such diferent positions can explain a greater or smaller success in the control of the crime in question. A conclusion is reached that the differences existing beetween Brazil and the U.S. in the implementation of the control of money laundering refer to the long exposition to the theme in the U.S. and the recent institutionalization and socialization of the subject in Brazil. It comes to the fore what we can name implementation lag, or a different pace in the implementaion of the public policy in the two countries, a fact that makes Brazil look less efficient in the case of said control. Finally, one can not speak of inefficiecy in the Brazilian case, but of a moment, improving moment, in the difficult path to the much wanted efficacy in the said control.