Marine biodiversity is of significance to the existence of humankind but has been experiencing globally continuous deterioration due to anthropogenic activities in the past decades. It has been generally accepted that damage to marine biodiversity is mainly caused by marine pollution, alien invasive species, unsustainable use and overexploitation of resources such as overfishing, destructive fishing operation and illegal, unreported and unregulated fishing, habitat loss, and climate change. Due to its importance, marine biodiversity must be protected and when damaged there should be liability imposed on the polluter. This thesis assesses the extent to which existing international law covers damage to marine biodiversity, permits actions and ensures recovery. To answer these questions, this thesis comprehensively examines the relevant international legal instruments on prevention and protection of marine biodiversity. It finds that protection of marine biodiversity under the current regulatory framework is piecemeal and no comprehensive liability regime exists. The factors hindering the development of an international liability regime for such damage include conceptual problems of the concept of marine biodiversity and the definition of damage to marine biodiversity, and the lack of baseline conditions as reference for the damage. Because of the gaps and inadequacy of the existing regimes which concern liability for damage to marine biodiversity, the thesis advocates that a liability regime for such damage shall be established and several important elements of such a regime are analysed. For this regime, the thesis discusses the theoretical basis first and then suggests a structure that will include relevant national legislation to be developed or refined, changes of the current multilateral liability regimes, and the creation of a new international legal instrument comprehensively addressing liability for damage to marine biodiversity within and beyond the areas of national jurisdiction. Significant obstacles in developing such a regime are identified and discussed.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-26T10:04:08Z No. of bitstreams: 1 Patrícia Marques Freitas.pdf: 1073348 bytes, checksum: f24442091b470f9a435fc445cccff78d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-26T10:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patrícia Marques Freitas.pdf: 1073348 bytes, checksum: f24442091b470f9a435fc445cccff78d (MD5) Previous issue date: 2018-08-21 / This study aims to analyze how Michel Foucault’s Biopolitics notion may have contributed to Biolaw and Bioethics by developing studies on eugenics and biological racism as the backbone of the relation between Biopolitics, Bioethics and Biolaw. For that, the bibliographical research method was chosen. In order to understand the meaning of Biopolitics — that is the extension of the State power controlling bodies and institutionalizing policies to discipline, regulate and rule over the aforementioned body —, Foucault’s genealogical period writings were scrutinized. This study is divided in four parts, for the sake of better understanding the research problem. The first and the second focuses on studying Michel Foucault’s Biopolitics and it was decided to start with “Dits et écrits”, volume II, translated into Portuguese, where Foucault starts criticizing the biological aspects. Then, we move to Microphysics of power, first mentioned in “Birth of Social Medicine”, when Foucault used the term Biopolitics for the first time. After that, “The Will to Knowledge”, volume I, about the History of sexuality, is used as it discusses Biopolitics further. Next, this study dives into courses taught by Foucault at Collège de France, more specifically in the course “In Defense of Society” (1976), followed by “Security, Territory, Population” (1977-1978), and, finally, “Birth of Biopolitics” (1978-1979). This way, it is shown in the end what Michel Foucault understood as Biopolitics, in a conceptual mapping in order to build the theoretical reference for this study. The third part of this work focuses on the historic journey that paved the road for Bioethics, in a way of consolidating it as part of practical philosophic ethics, related to ethical behavior of health care professionals. Biolaw is stressed by analyzing historical context when it was created and its driving principles as well. Forth part makes explicit how eugenics, which was part of Foucault’s analysis on Biopolitics — that is stated in his analysis of the degeneration theory —, and themes currently related to Biolaw and Bioethics, under the perspective of the growing human need of “race improvement” / A presente pesquisa visa analisar a possível contribuição da noção de Biopolítica em Michel Foucault para uma área do saber vinculada ao Direito, conhecida como Biodireito, e, à própria Bioética, através do estudo da eugenia e do racismo biológico, como fios condutores dessa correlação entre os temas da Biopolítica, Bioética e Biodireito. Com o propósito de realizar tal finalidade foi utilizada a metodologia bibliográfica em que se fez um recorte nos escritos de Michel Foucault, correspondente ao período da genealogia, para que se pudesse compreender o significado da Biopolítica, entendida pelo processo de estatização do biológico, no qual se revela o controle do corpo por parte do Estado e pela institucionalização de políticas que disciplinam, regulam e normalizam este corpo. Para a compreensão do problema de pesquisa proposto, o trabalho divide-se em quatro capítulos. O primeiro e o segundo dedicam-se ao estudo da Biopolítica em Michel Foucault, por isso, foi trilhado um caminho que se inicia com Ditos e escritos, v. II, no qual já aparecem as primeiras críticas que Foucault traça a respeito da biologia. Logo em seguida, passa-se à Microfísica do poder, notadamente, no texto sobre o Nascimento da Medicina Social, quando será a primeira vez que Foucault utiliza o termo “Biopolítica”. Posteriormente, faz-se uso de A vontade de saber, v. 1, de História da sexualidade, no qual o tema da Biopolítica é aprofundado. Após isso, adentram-se os cursos ministrados por Foucault no Collège de France, mais especificamente, Em defesa da sociedade (1976), seguido por Segurança, território e população (1977- 1978), e, finalmente, Nascimento da Biopolítica (1978-1979). Desse modo, caminha-se ao final para o que Michel Foucault entendia por Biopolítica, num mapeamento conceitual de forma a construir o referencial teórico desta Tese. O terceiro capítulo deste trabalho concentra-se na trajetória histórica que permitiu o surgimento da Bioética, de maneira a se consolidar como uma parte da Filosofia Ética Prática, relacionada ao comportamento ético dos profissionais da saúde. Além disso, destaca-se o Biodireito, analisando o contexto histórico de sua formação, bem como seu conceito e princípios regentes. No quarto capítulo, é revelado como o movimento científico da eugenia estava presente tanto nas análises que Foucault faz a respeito da Biopolítica, o que aparece na sua análise da teoria da desgenerescência, como, nos temas que tocam, atualmente, o Biodireito e a Bioética na perspectiva da crescente necessidade humana de “melhoramento da raça”

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-15T11:36:47Z No. of bitstreams: 1 Isadora Urel.pdf: 4209963 bytes, checksum: be14629c19fce7828dfc6764882b24eb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-15T11:36:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isadora Urel.pdf: 4209963 bytes, checksum: be14629c19fce7828dfc6764882b24eb (MD5) Previous issue date: 2017-11-30 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this dissertation is to demonstrate the absence of laws regarding assisted human reproduction techniques (TRHAs) and the disorders caused, especially in family law, that this legislative vacuum has provoked. The use of TRHAs and other means that also include the “surrogacy”, have been increasingly accessible to the different social strata of the Brazilian population. There seems to be a need for broad and consistent legislation on the subject in a country where the first “test-tube baby” was born more than three decades ago. Although Brazil has not legislated on the subject already exist alien legislations that will be approached / A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a ausência de leis a respeito das Técnicas de Reprodução Humana Assistida (TRHAs) e os transtornos causados, em especial no Direito de Família, que esse vácuo legislativo tem provocado. A utilização das TRHAs e outros meios que também incluem a “barriga de aluguel”, têm sido acessíveis, cada vez mais, às diferentes camadas sociais da população brasileira. Tudo indica que se faz necessário uma legislação ampla e consistente a respeito do assunto em questão, num país em que o primeiro “bebê de proveta” nasceu há mais de três décadas. Apesar do Brasil não ter legislado sobre o tema já existem legislações alienígenas que serão abordadas

O avanço da ciência, em especial na área da reprodução humana, permitiu a ocorrência de concepção humana de forma extracorpórea através do processo de fecundação in vitro a ser feita em laboratório especializado em reprodução humana assistida. Os embriões não implantados em útero materno são criopreservados. Este trabalho busca trazer os questionamentos da bioética, do biodireito, a cerca deste tema e das questões nele envolvidas. Também examina o enquadramento destes embriões sob a ótica da proteção Constitucional do patrimônio genético, da inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa humana. Trata também do Meio Ambiente quando aborda a Constituição Federal Brasileira de 1988, que em seu artigo 225 § 1º, inciso I, legisla sobre a preservação e restauração dos processos ecológicos e, no inciso II, determina que incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País ficando demonstrado que tratar de embriões é tratar de patrimônio genético e de Meio Ambiente.Trata ainda da Nova Lei de Biossegurança/2005, a qual veio permitir pesquisas com célulastronco de embriões criopreservados, bem como a regulamentação desta Lei, tratando ainda sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.510-0 que fora proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da permissão legal destas pesquisas. Dessa forma, é feita uma análise sobre a legislação existente com vistas a obter uma visão sobre eventuais direitos e proteção dos embriões criopreservados. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T19:54:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Denise Kempf.pdf: 1443498 bytes, checksum: 1586cffbe1630fc158628d51f0cd295a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T19:54:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Denise Kempf.pdf: 1443498 bytes, checksum: 1586cffbe1630fc158628d51f0cd295a (MD5) / The advancement of science, particularly in the area of human reproduction, allowed the occurrence of human conception in a bypass through the process of in vitro fertilization to be made in a laboratory specializing in assisted human reproduction. The embryos not implanted in the uterus are cryopreserved. This work seeks to bring the questions of bioethics, the biolaw, about this issue and the issues involved. It also examines the framework of these embryos from the perspective of Constitutional protection of genetic heritage, the sanctity of life and human dignity. It also deals with the Environment when addresses the Brazilian Constitution of 1988, which in article 225 § 1, section I, legislation on the preservation and restoration of ecological processes and, in section II, provides that "it is for the government to preserve the diversity and integrity of the genetic heritage being shown that treating embryos is to address genetic heritage and also the Middle Ambiente.Trata Biossegurança/2005 New Law, which has allowed research on stem cells from cryopreserved embryos, as well as regulation this Act, still dealing with on the direct action of unconstitutionality (ADIN) 3510-0 which was proposed to the Supreme Court (STF), questioning the constitutionality of the legal permission of this research. Thus, an analysis is made on the existing legislation in order to get an insight into possible rights and protection of cryopreserved embryos.

O tema da proteção da biodiversidade e, em especial, do Genoma Humano tem suscitado grande interesse e preocupação no Direito atual, agregando-se às preocupações de profissionais de diversas áreas como bioética, genética, saúde, além de diversos outros segmentos. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção da biodiversidade e da integridade do patrimônio genético no país. As hipóteses desenvolvidas no presente estudo afirmam que a preservação do patrimônio genético é um dos meios eleitos pela Constituição Federal para garantir o gozo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; de que a preservação da diversidade do patrimônio genético humano se faz imperiosa como meio de garantir os interesses difusos, coletivos e individuais com o fim de evitar a degradação do meio ambiente e promover a garantia dos demais direitos do homem. Corroborando tais premissas além da visão jurídica destaca-se a evolução do conceito de bioética, que passou do campo médico para uma bioética global, com as conseqüências da sociedade de risco para as gerações futuras, analisando os limites éticos das intervenções no meio ambiente e no Genoma Humano. Os riscos da intervenção sobre o genoma humano são analisados de modo a considerar suas repercussões sobre as populações vulneráveis frente ao princípio da precaução e o direito à intimidade, quando do uso das informações contidas no código genético humano. Analisa-se, ainda, a responsabilidade do pesquisador tendo o princípio do poluidor-pagador como instrumento de efetivação dessa responsabilização, na perspectiva de caracterizar a tutela do patrimônio genético como um direito humano fundamental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-05T17:07:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Martinotto.pdf: 897262 bytes, checksum: f5813eef57bd036d87c84193eb180d3e (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-05T17:07:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Martinotto.pdf: 897262 bytes, checksum: f5813eef57bd036d87c84193eb180d3e (MD5) / The issue of protecting biodiversity and in particular the human genome has sparked great interest and concern in the current law, adding to the concerns of professionals in various fields such as bioethics, genetics, health, and several other segments. Article 225 of the Constitution of 1988 provides for the protection of biodiversity and the integrity of the genetic heritage in the country. The hypotheses developed in this study say that the preservation of genetic heritage is one of the means chosen by the Federal Constitution to guarantee the enjoyment to a balanced environment, that preserving the diversity of human genetic resources becomes imperative as a means to safeguard the interests diffuse, collective and individual in order to prevent environmental degradation and promote the guarantee of other rights. Confirming these assumptions beyond the legal view highlights the evolution of the concept of bioethics, which passed the medical field for a global bioethics, with the consequences of risk society for future generations by examining the ethical limits of interventions in the environment and Human Genome. The risks of the intervention on the human genome are analyzed in order to consider its impact on vulnerable populations against the precautionary principle and the right to privacy, when the use of information contained in the human genetic code. We analyze also the responsibility of the researcher,with the polluter-pays principle as a tool for fulfillment of this responsibility in view of characterizing the genetic heritage protection as a fundamental human right.

O tema da proteção da biodiversidade e, em especial, do Genoma Humano tem suscitado grande interesse e preocupação no Direito atual, agregando-se às preocupações de profissionais de diversas áreas como bioética, genética, saúde, além de diversos outros segmentos. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção da biodiversidade e da integridade do patrimônio genético no país. As hipóteses desenvolvidas no presente estudo afirmam que a preservação do patrimônio genético é um dos meios eleitos pela Constituição Federal para garantir o gozo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; de que a preservação da diversidade do patrimônio genético humano se faz imperiosa como meio de garantir os interesses difusos, coletivos e individuais com o fim de evitar a degradação do meio ambiente e promover a garantia dos demais direitos do homem. Corroborando tais premissas além da visão jurídica destaca-se a evolução do conceito de bioética, que passou do campo médico para uma bioética global, com as conseqüências da sociedade de risco para as gerações futuras, analisando os limites éticos das intervenções no meio ambiente e no Genoma Humano. Os riscos da intervenção sobre o genoma humano são analisados de modo a considerar suas repercussões sobre as populações vulneráveis frente ao princípio da precaução e o direito à intimidade, quando do uso das informações contidas no código genético humano. Analisa-se, ainda, a responsabilidade do pesquisador tendo o princípio do poluidor-pagador como instrumento de efetivação dessa responsabilização, na perspectiva de caracterizar a tutela do patrimônio genético como um direito humano fundamental. / The issue of protecting biodiversity and in particular the human genome has sparked great interest and concern in the current law, adding to the concerns of professionals in various fields such as bioethics, genetics, health, and several other segments. Article 225 of the Constitution of 1988 provides for the protection of biodiversity and the integrity of the genetic heritage in the country. The hypotheses developed in this study say that the preservation of genetic heritage is one of the means chosen by the Federal Constitution to guarantee the enjoyment to a balanced environment, that preserving the diversity of human genetic resources becomes imperative as a means to safeguard the interests diffuse, collective and individual in order to prevent environmental degradation and promote the guarantee of other rights. Confirming these assumptions beyond the legal view highlights the evolution of the concept of bioethics, which passed the medical field for a global bioethics, with the consequences of risk society for future generations by examining the ethical limits of interventions in the environment and Human Genome. The risks of the intervention on the human genome are analyzed in order to consider its impact on vulnerable populations against the precautionary principle and the right to privacy, when the use of information contained in the human genetic code. We analyze also the responsibility of the researcher,with the polluter-pays principle as a tool for fulfillment of this responsibility in view of characterizing the genetic heritage protection as a fundamental human right.

O avanço da ciência, em especial na área da reprodução humana, permitiu a ocorrência de concepção humana de forma extracorpórea através do processo de fecundação in vitro a ser feita em laboratório especializado em reprodução humana assistida. Os embriões não implantados em útero materno são criopreservados. Este trabalho busca trazer os questionamentos da bioética, do biodireito, a cerca deste tema e das questões nele envolvidas. Também examina o enquadramento destes embriões sob a ótica da proteção Constitucional do patrimônio genético, da inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa humana. Trata também do Meio Ambiente quando aborda a Constituição Federal Brasileira de 1988, que em seu artigo 225 § 1º, inciso I, legisla sobre a preservação e restauração dos processos ecológicos e, no inciso II, determina que incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País ficando demonstrado que tratar de embriões é tratar de patrimônio genético e de Meio Ambiente.Trata ainda da Nova Lei de Biossegurança/2005, a qual veio permitir pesquisas com célulastronco de embriões criopreservados, bem como a regulamentação desta Lei, tratando ainda sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.510-0 que fora proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da permissão legal destas pesquisas. Dessa forma, é feita uma análise sobre a legislação existente com vistas a obter uma visão sobre eventuais direitos e proteção dos embriões criopreservados. / The advancement of science, particularly in the area of human reproduction, allowed the occurrence of human conception in a bypass through the process of in vitro fertilization to be made in a laboratory specializing in assisted human reproduction. The embryos not implanted in the uterus are cryopreserved. This work seeks to bring the questions of bioethics, the biolaw, about this issue and the issues involved. It also examines the framework of these embryos from the perspective of Constitutional protection of genetic heritage, the sanctity of life and human dignity. It also deals with the Environment when addresses the Brazilian Constitution of 1988, which in article 225 § 1, section I, legislation on the preservation and restoration of ecological processes and, in section II, provides that "it is for the government to preserve the diversity and integrity of the genetic heritage being shown that treating embryos is to address genetic heritage and also the Middle Ambiente.Trata Biossegurança/2005 New Law, which has allowed research on stem cells from cryopreserved embryos, as well as regulation this Act, still dealing with on the direct action of unconstitutionality (ADIN) 3510-0 which was proposed to the Supreme Court (STF), questioning the constitutionality of the legal permission of this research. Thus, an analysis is made on the existing legislation in order to get an insight into possible rights and protection of cryopreserved embryos.