Orientador: Marcelo Santos / Banca: Gabriel Henrique Burnatelli de Antonio / Banca: Milton Lahuerta / Resumo: A atual configuração dos governos democráticos tem sido alvo de questionamentos e críticas por teóricos e cidadãos quanto a sua legitimidade. Tal diagnóstico nessa pesquisa tem centralidade em duas temáticas: a queda de confiança na representação política e a baixa participação política dos cidadãos na tomada de decisões, bem como no controle, monitoramento e fiscalização da coisa pública. Em vista desse cenário, verifica-se o estabelecimento de novas práticas políticas e da busca de meios e instrumentos que possam contribuir para o fortalecimento da democracia. Por essa razão, o campo político vai se apropriar do uso da interface digital - a Internet, pois esta tem o objetivo de possibilitar o aprimoramento e revitalização da ótica organizacional e democrática, no sentido de redefinir a relação entre o Estado e a sociedade, de modo que a transparência pública digital assume esse protagonismo por ser um princípio básico e fundamental, que agrega outras dimensões que versam a teoria democrática, e por ser um elo necessário entre a democracia e a legalidade; ou seja, ela propicia ações governamentais - visíveis aos cidadãos - que, caso não estejam de acordo com os direitos e valores democráticos, podem gerar punição aos agentes responsáveis. Portanto, a presente dissertação, em um primeiro momento, propõe, a partir de uma análise bibliográfica, apontar se e em que medida essas novas práticas políticas informacionais e comunicacionais on-line são adotadas pelos governos, além de... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The current scenario of democratic governments has been questioned and criticized by theoreticians and citizens regarding to its legitimacy. Such diagnosis in this research is centered on two themes: the decline of confidence in political representativeness and the low political participation of citizens in decision making, as well as in the control, monitoring and inspection of public affairs. Considering that, there is the establishment of new political practices and the search for means and instruments able to contribute to the strengthening of democracy. For this reason the political field might appropriate the use of digital interface, the Internet, since it aims both to improve and revitalize the organizational and democratic standpoint, in order to redefine the relation between State and society, so that digital public transparency assumes this main role for being a basic and fundamental principle, which adds other dimensions related to democratic theory, and because it is a necessary link between democracy and legality; that is, it provides for government actions - visible to citizens - which, in not conforming to democratic rights and values, can lead to punishment of the responsible agents. Therefore, the present dissertation proposes, starting from a bibliographical analysis, to indicate if and to what extent these new informational and online communicative policies are adopted by the governments, in addition to their effects and necessary requirements to provide greater approximation between representatives and their public, leading to a greater opportunity for citizens' political participation. It is also intended to present the reservations and obstacles of its use, to follow later with a analysis, from the literature and exploratory research, in order to investigate if there...(Complete abstract click electronic access below) / Mestre

156 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T17:00:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.pdf: 1279111 bytes, checksum: a0308413e3bfd9e47f55f44c307154a5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T17:05:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.pdf: 1279111 bytes, checksum: a0308413e3bfd9e47f55f44c307154a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-27T17:05:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.pdf: 1279111 bytes, checksum: a0308413e3bfd9e47f55f44c307154a5 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho situa-se no estudo dos fundamentos e amplitude da legitimação da Defensoria Pública na tutela jurisdicional dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos). Objetiva-se realizar uma investigação sobre os critérios para a aferição da legitimação coletiva do órgão assistencial numa perspectiva neoconstitucionalista, com base no princípio do acesso à justiça e no conceito de hipossuficiência organizacional. A partir de uma análise da dimensão constitucional do acesso à justiça e seus influxos no processo coletivo, aliada a uma investigação teórica e dogmática mais clara da legitimidade no processo coletivo brasileiro, pretende-se demonstrar a necessidade de se considerar a legitimação da Defensoria Pública sob um aspecto amplo, interpretando-se o termo “necessitados”, previsto na Constituição, de modo a incluir os mais variados grupos vulneráveis, sob o ponto de vista econômico, técnico e organizacional. Para tanto, é será necessária a importação fundamentada da experiência americana de aplicação do princípio do devido processo legal como fundamento para o controle judicial de adequação do representante nas class actions. / Salvador

Sob a fundamentação de diminuir as barreiras existentes de acesso à justiça, e aplicar o princípio constitucional da duração razoável do processo, estão sendo operadas reformas ao Código de Processo Civil, sendo este instrumento de grande relevância para os operadores do direito e o cidadão comum, vez que rege as relações processuais no âmbito do judiciário. Tais reformas fortaleceram sobremaneira o controle realizado pelo STF e STJ. No bojo dessas alterações foi inserido o 1 do art. 518 do CPC, possibilitando ao juiz de primeiro grau não receber recurso de apelação quando sua decisão estiver de acordo com súmula do STJ e do STF. Tal dispositivo poderá trazer várias conseqüências jurídicas e vantagens ao judiciário que economizará tempo e recursos financeiros e humanos tão preciosos no sistema judiciário, bem como para o cidadão que terá preservado as garantias processuais do devido processo legal, direito de ação e defesa, terá previsibilidade do grau de seu direito em face da uniformização, bem como participará de um processo regido com base nos princípios da igualdade, segurança jurídica, duração razoável do processo. Assim, esse trabalho confirmou a suposição de que tais conseqüências jurídicas trazidas pela aplicação 1 do art. 518 do CPC, conhecido como súmula impeditiva de recurso, sentença impeditiva de recurso, ou ainda eficácia impeditiva de recurso, legitima a adoção do dispositivo à luz dos princípios constitucionais. A pesquisa foi do tipo descritiva com viés qualitativo para o levantamento dos dados obtidos através de entrevista a juízes, desembargadores, Ministros do STJ e STF, que proporcionou conhecer o desenvolvimento de seu processo decisório, bem como verificar o entendimento desses magistrados sobre as conseqüências que a súmula que fundamenta a sentença cujo efeito impede recurso impõe na vida do cidadão, parte na relação processual, à luz dos princípios garantidos constitucionalmente

Esta pesquisa se insere no projeto “Democracia Deliberativa e Proteção Ambiental”. Adere à linha de pesquisa sobre Direito Ambiental, políticas públicas e desenvolvimento socioeconômico da Universidade de Caxias do Sul. Debate a legitimidade das normas jurídicas ambientais baseada na ética do discurso de Jürgen Habermas. Questiona quem são os sujeitos das deliberações jurídicas, e quem pode ou deve participar para conferir legitimidade e aceitação às demandas sociais e, principalmente, quais são os seus pressupostos éticos, atentando para a consideração dos ausentes à deliberação. Toma como pressuposto o enunciado ou princípio discursivo D‟:somente têm validade as normas que possam contar com a concordância de todos os envolvidos na condição de participantes ativos de um discurso prático. Utiliza o conceito de ausentes à deliberação de Leonardo Rocha de Souza e mostra preocupações éticas com os rumos da democracia. Discute os conceitos de Hannah Arendt sobre a banalidade do mal, e propõe a banalidade do mal ambiental. Trata da ocupação do espaço deliberativo público como necessário contraponto à banalidade do mal. Aborda temas da Teoria do Agir Comunicativo de Habermas. Tem como recorte a consideração dos ausentes à deliberação. Usa metologia multidisciplinar com abordagem histórico-teórica. Adota o enunciado D` da ética do discurso de Habermas somado à consideração dos ausentes à deliberação como lente teórica. Dialoga com os estudos de Hannah Arendt na obra Eichmann em Jerusalém. Interpreta a banalidade do mal como um conteúdo comum entre os autores trabalhados. Aborda a crítica que Habermas dirige a Hannah Arendt. Fundamenta existir um consenso comunicativo de conteúdo entre ambos, localizado no mundo comum de Arendt e o mundo da vida de Habermas. Propõe a utilização da Ética do Discurso de Habermas para instrumentalizar a evolução da democracia participativa para a democracia deliberativa. Discute a eficácia das modalidades democráticas em vigor. Aborda o abandono da tradição. Trata do o espaço público deliberativo, dos sistemas e da mediação do direito, sob pena de ocorrer a “colonização do mundo da vida”. Indaga o paradigma ecológico perante a dignidade humana. Agrega à discussão da consideração dos ausentes à deliberação a categoria das gerações passadas (e do passado da civilização). Defende a argumentação racional do direito democrático com base na Dignidade da Pessoa Humana e na consideração do meio ambiente como espaço comum transgeracional. Explica que o direito produzido como poder procedimental de mediação e permanente argumentação pode ser exigido legitimamente. Formula que a própria defesa da vida e do ambiente são tomados como consenso universal de partida. Atende ao objetivo geral de verificar a viabilidade teórica da consideração das gerações passadas como categoria jurídica de ausentes à deliberação ambiental. Focaliza a ética do discurso de Habermas e a deliberação ambiental em sociedades complexas. Relaciona a ética do discurso com e a banalidade do mal na obra Eichmann em Jerusalém. Busca uma possível (re)definição das categorias de ausentes à deliberação ambiental, destacando as gerações passadas. Avalia a consideração das gerações passadas como categoria de ausentes a serem considerados nas deliberações ambientais presentes. Contribui com a discussão teórica que procura entender o fenômeno da legitimação das normas jurídicas. Procura uma noção mais exata de quem é o outro que compartilha o mundo e tenciona expressamente dar voz argumentativa presente a gerações passadas como forma de combate permanente ao mal banal que aviltou para sempre o Século XX. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-07-01T13:39:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Deivi Trombka.pdf: 2850850 bytes, checksum: ca2e6dd8297dbbcb55a64a475228ffbe (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T13:39:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Deivi Trombka.pdf: 2850850 bytes, checksum: ca2e6dd8297dbbcb55a64a475228ffbe (MD5) Previous issue date: 2016-07-01 / This research was conducted in the biennium 2014/2015 in the course of Master of Law at the University of Caxias do Sul, focused in Environmental Law. The work is part of research project "Deliberative Democracy and Environmental Protection", coordinated by Prof. Dr. Leonardo da Souza Rocha, guiding this work, and adhere to the line of research on environmental law, public policy and socioeconomic development. Jürgen Habermas, under the theory of discourse, contemplated such questions in your statement or discursive D principle ', whereby only have validity standards that can count on the agreement of all those involved in the condition of active participants in a practical discourse. This statement is the starting point of this study in order to know if it is feasible to use theory to create a theoretical proposal for a legitimate solution to the dilemmas (trans) generational ecological. The general objective is to verify the theoretical feasibility of consideration of past generations as a legal category of missing environmental decision based on Jürgen discourse ethics Habermas, justifying the importance of this to the right in dialogued perspective with studies of Hannah Arendt about the nature of evil that sustained the totalitarianism of the twentieth century, exemplified in the Eichmann trial. Deepening the discussion from the point of view of law and democracy theory, we also have the following specific objectives: (a) focus on the study of Habermas's discourse ethics and its possible theoretical feasibility to face the environmental resolution in complex societies; (b) relate to the ethics of Habermas's speech with arendtianos studies on the banality of evil totalitarianism of the twentieth century, specifically in Eichmann work in Jerusalem, taken from the perspective of discourse ethics and action in facing public to environmental law; (c) pursue a possible (re) definition of who are all caegorias missing in environmental decision, highlighting past generations (that do not close the list but are the focus of this study) whose argument was withheld over time for events overwhelming the same omission and undemocratic banal misidentified totalitarianism of the twentieth century; (d) reflexively proposing the importance of consideration of past generations as a category of missing to be considered in environmental decisions present as unavoidable historical influence, necessary political argument and legitimacy requirement for the outcome of any legal decision. This study takes care to propose a cultural and transgenerational paradigm in application of discourse ethics in deliberative understanding of processes, enhancing the most of their ability to add players to the pubic space of argument. In the work of Habermas democracy it is above all an ethical issue of participatory rational communication in the public sphere. Democratic enlargement of the more accurate a picture as possible of who the others who share the world is the problem of this research, it intends to expressly give voice argumentative present to past generations, and therefore gain legitimacy to also speak to future generations, without having to let Young sad testimonies of banal evil forever defiled the twentieth century.

Esta pesquisa se insere no projeto “Democracia Deliberativa e Proteção Ambiental”. Adere à linha de pesquisa sobre Direito Ambiental, políticas públicas e desenvolvimento socioeconômico da Universidade de Caxias do Sul. Debate a legitimidade das normas jurídicas ambientais baseada na ética do discurso de Jürgen Habermas. Questiona quem são os sujeitos das deliberações jurídicas, e quem pode ou deve participar para conferir legitimidade e aceitação às demandas sociais e, principalmente, quais são os seus pressupostos éticos, atentando para a consideração dos ausentes à deliberação. Toma como pressuposto o enunciado ou princípio discursivo D‟:somente têm validade as normas que possam contar com a concordância de todos os envolvidos na condição de participantes ativos de um discurso prático. Utiliza o conceito de ausentes à deliberação de Leonardo Rocha de Souza e mostra preocupações éticas com os rumos da democracia. Discute os conceitos de Hannah Arendt sobre a banalidade do mal, e propõe a banalidade do mal ambiental. Trata da ocupação do espaço deliberativo público como necessário contraponto à banalidade do mal. Aborda temas da Teoria do Agir Comunicativo de Habermas. Tem como recorte a consideração dos ausentes à deliberação. Usa metologia multidisciplinar com abordagem histórico-teórica. Adota o enunciado D` da ética do discurso de Habermas somado à consideração dos ausentes à deliberação como lente teórica. Dialoga com os estudos de Hannah Arendt na obra Eichmann em Jerusalém. Interpreta a banalidade do mal como um conteúdo comum entre os autores trabalhados. Aborda a crítica que Habermas dirige a Hannah Arendt. Fundamenta existir um consenso comunicativo de conteúdo entre ambos, localizado no mundo comum de Arendt e o mundo da vida de Habermas. Propõe a utilização da Ética do Discurso de Habermas para instrumentalizar a evolução da democracia participativa para a democracia deliberativa. Discute a eficácia das modalidades democráticas em vigor. Aborda o abandono da tradição. Trata do o espaço público deliberativo, dos sistemas e da mediação do direito, sob pena de ocorrer a “colonização do mundo da vida”. Indaga o paradigma ecológico perante a dignidade humana. Agrega à discussão da consideração dos ausentes à deliberação a categoria das gerações passadas (e do passado da civilização). Defende a argumentação racional do direito democrático com base na Dignidade da Pessoa Humana e na consideração do meio ambiente como espaço comum transgeracional. Explica que o direito produzido como poder procedimental de mediação e permanente argumentação pode ser exigido legitimamente. Formula que a própria defesa da vida e do ambiente são tomados como consenso universal de partida. Atende ao objetivo geral de verificar a viabilidade teórica da consideração das gerações passadas como categoria jurídica de ausentes à deliberação ambiental. Focaliza a ética do discurso de Habermas e a deliberação ambiental em sociedades complexas. Relaciona a ética do discurso com e a banalidade do mal na obra Eichmann em Jerusalém. Busca uma possível (re)definição das categorias de ausentes à deliberação ambiental, destacando as gerações passadas. Avalia a consideração das gerações passadas como categoria de ausentes a serem considerados nas deliberações ambientais presentes. Contribui com a discussão teórica que procura entender o fenômeno da legitimação das normas jurídicas. Procura uma noção mais exata de quem é o outro que compartilha o mundo e tenciona expressamente dar voz argumentativa presente a gerações passadas como forma de combate permanente ao mal banal que aviltou para sempre o Século XX. / This research was conducted in the biennium 2014/2015 in the course of Master of Law at the University of Caxias do Sul, focused in Environmental Law. The work is part of research project "Deliberative Democracy and Environmental Protection", coordinated by Prof. Dr. Leonardo da Souza Rocha, guiding this work, and adhere to the line of research on environmental law, public policy and socioeconomic development. Jürgen Habermas, under the theory of discourse, contemplated such questions in your statement or discursive D principle ', whereby only have validity standards that can count on the agreement of all those involved in the condition of active participants in a practical discourse. This statement is the starting point of this study in order to know if it is feasible to use theory to create a theoretical proposal for a legitimate solution to the dilemmas (trans) generational ecological. The general objective is to verify the theoretical feasibility of consideration of past generations as a legal category of missing environmental decision based on Jürgen discourse ethics Habermas, justifying the importance of this to the right in dialogued perspective with studies of Hannah Arendt about the nature of evil that sustained the totalitarianism of the twentieth century, exemplified in the Eichmann trial. Deepening the discussion from the point of view of law and democracy theory, we also have the following specific objectives: (a) focus on the study of Habermas's discourse ethics and its possible theoretical feasibility to face the environmental resolution in complex societies; (b) relate to the ethics of Habermas's speech with arendtianos studies on the banality of evil totalitarianism of the twentieth century, specifically in Eichmann work in Jerusalem, taken from the perspective of discourse ethics and action in facing public to environmental law; (c) pursue a possible (re) definition of who are all caegorias missing in environmental decision, highlighting past generations (that do not close the list but are the focus of this study) whose argument was withheld over time for events overwhelming the same omission and undemocratic banal misidentified totalitarianism of the twentieth century; (d) reflexively proposing the importance of consideration of past generations as a category of missing to be considered in environmental decisions present as unavoidable historical influence, necessary political argument and legitimacy requirement for the outcome of any legal decision. This study takes care to propose a cultural and transgenerational paradigm in application of discourse ethics in deliberative understanding of processes, enhancing the most of their ability to add players to the pubic space of argument. In the work of Habermas democracy it is above all an ethical issue of participatory rational communication in the public sphere. Democratic enlargement of the more accurate a picture as possible of who the others who share the world is the problem of this research, it intends to expressly give voice argumentative present to past generations, and therefore gain legitimacy to also speak to future generations, without having to let Young sad testimonies of banal evil forever defiled the twentieth century.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-04T11:03:19Z No. of bitstreams: 1 José Carlos Abissamra Filho.pdf: 1027017 bytes, checksum: 87280348631952fc79a02adf3395ccc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-04T11:03:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Carlos Abissamra Filho.pdf: 1027017 bytes, checksum: 87280348631952fc79a02adf3395ccc7 (MD5) Previous issue date: 2017-09-20 / According to Michel Foucault’s studies (or, papers based on Michel Foucault studies), there are no defined limits between legality and illegality; legality and illegality do not necessarily oppose each other; on the contrary, their relationship is useful and functional. Legal system follows the same path that drives economics. Distancing itself from the speech which makes it legitimate, the legal system ends up not accomplishing its social goals, not granting safety and predictability, and not restraining itself. The principle of legality, when applied on everyday situations, ends up being used as a tool to violate rights, which means the opposite of sustaining economic order and safety (legal predictability), leading to vulnerability and unpredictability. That might be the reason why legal system’s legitimacy has been gradually challenged. Tolerance is one way to mitigate the legal system’s inaccuracy. Prior to installing a new criminal policy or before adhering to an already existing one, and, before approving a bill, models (legal prototypes) should be created, which could help to mitigate the effects of the legal system’s inaccuracy as well / Segundo estudos de (e a partir de) Michel Foucault, não há limites rígidos entre ilegalidade e legalidade; legalidade e ilegalidade não se opõem necessariamente; ao contrário, muitas vezes, relacionam-se numa articulação útil, funcional. O Direito segue os mesmos fluxos econômicos e políticos da ordem vigente. Distanciando-se do discurso que o legitima, o Direito não cumpre a sua finalidade de pacificação da sociedade; não confere previsibilidade e segurança; enfim, não se contém. O princípio da legalidade, quando aplicado no dia a dia, revela-se como uma autorização para violar direitos, o que significa o contrário de sustentação da ordem econômica e segurança, mas vulnerabilidade e falta de previsibilidade. É provavelmente por isso que a legitimidade do Direito tem sido gradativamente questionada. Tolerância é uma forma de mitigar os efeitos da inidoneidade do Direito; da mesma forma, protótipos legais antes de instalar uma nova política criminal ou de aderir a uma já existente, ou, antes de aprovar um projeto de lei, também poderia ser uma forma de mitigar os efeitos da inidoneidade do Direito

O trabalho, aqui destacado, visa a discorrer acerca do Estado e da Jurisdição na sociedade contemporânea. Para tanto, empreendemos uma abordagem sistemática dos contornos do Estado e sua evolução, bem como do Direito, e a constante adaptação, em face da complexidade que caracteriza o tecido social, sempre em mutação. Nessa perspectiva, é imperioso refletir no tocante ao Estado Social e ao Estado Neoliberal, diante das consequências para o reconhecimento de direitos em suas configurações de Providência e diante da nova roupagem atribuída, para o ressurgimento do Estado Mínimo, ao argumento que deve ser eficiente. Na verdade, a sociedade, desde a formulação do Estado, jamais conheceu um nível de intervenção zero, uma vez que ele sempre se processou como realidade permanente, em todas as suas fases e adaptações para atender a objetivos de Legitimação do Poder. A Jurisdição, principal mecanismo de que o Estado-Juiz dispõe para intervir nas relações sociais objetivando resolver conflitos, galgando à concretização do escopo do processo, destinado à pacificação social, mas, sobretudo, distribuindo segurança jurídica, revela-se totalmente ampliada em virtude da propulsão realizada pela presença normativa da Constituição e da nova realidade trazida pelo Direito Prestacional, uma vez que o acesso à justiça e a necessidade iminente de uma tutela efetiva e de resultados impõe ao Juiz e a sua função jurisdicional a necessidade de outros olhares sobre práticas e atitudes, levando a assumir, definitivamente, o papel de produtividade, uma vez que a Jurisdição Pública Brasileira, em face do reconhecimento de direitos, nesta sociedade consumeirista e com diversas pretensões resistidas, leva o Poder Judiciário a assumir o posto de última trincheira da sociedade na luta pela efetivação de direitos, mas, sobretudo pela densificação da pacificação social distribuindo segurança jurídica. Naturalmente, as ferramentas postas à disposição, principalmente o processo, necessitaram sofrer mutações, ajustes; como o processo civil, em face da jurisdição constitucional contemporânea; o processo coletivo, como alternativa no reconhecimento de direitos; o processo penal e suas modificações em face dos aspectos jurídicos e políticos na contemporaneidade; e o processo do trabalho, em suas expectativas, no reconhecimento de direitos; tudo motivado por uma realidade presente do sentir constitucional pela sociedade, na concretização dos direitos fundamentais. No entanto, em virtude da onda Neoliberal, propagando a moda das privatizações, desregulamentação, flexibilização, arbitragem e transações, vem sendo semeada a formação de uma Jurisdição Privada alterando a Jurisdição Pública, propagando a ideologia de que eficiência é sinônimo de ser privado, tudo arquitetado pela vontade da Burguesia, impulsionada pela Globalização, em galgar novos horizontes, que novamente demonstrem seu triunfo. Quanto ao Estado, diante da Pós-modernidade, em uma sociedade em tempos de efervescente globalização, cada vez mais cede espaço para atender interesses econômicos internacionais, a ponto de mitigar sua própria soberania como atributo emergente da ordem que necessita da legitimação de poder / This work, here in evidence, aims at State and its Jurisdiction in the contemporaneous society in this perspective we have undertaken a systematical approach in States contours and its evolution as well as regarding to Law and its constant adaptation in view of the complexity that characterizes the social network, always under mutation. In this perspective, it is commanding reflecting regarding to Social State and Neoliberal State, in front of consequences concerning the rights recognition in their providence configurations and in front of new look appropriated to the minimal State resurgence and regarding to the argument that needs being efficient truthfully, society, departing from state formulation, has never known a zero level intervention, since it has been set itself as a permanent reality, in all its phases and adaptations in order to reach its goals concerning its power legitimation jurisdiction, principal apparatus at disposal for State-Judge in order to mediate the social rapport aiming at solving conflicts, arriving at the summit of the process target, meat for social peacefulness, but first of all, assuring juridical security, it has shown up itself as fully expanded on account of its propulsion performed by the constitution normative action and by the new reality, brought out by prestation law, since the access to justice and imminent need regarding to an effective guardianship and to effective results, too, compel the judge and his jurisdictional function other perspectives on practices and attitudes, leading him assuming undeniably the productivity, sings the Brazilian public jurisdiction, in view of the rights recognition in this consumeristic society and with several held out pretensions, impels judiciary power to take on the society trench, in the struggle for right effective accomplishment, but first of all, the social pacification generalized consistence, distributing judicial security naturally the available tools set to its disposal, have needed suffering changes, adjustments, as it has occurred in civil process, in view of the contemporaneous constitutional jurisdiction the collective process, as a kind of alternative, regarding to the rights recognition, the criminal system and its changes, facing contemporaneous legal and political features in the contemporary age as well as the work division, in its expectations, concerning the rights recognition, all these facts brought about moved by the current constitutional empathy felt by society in the path for fundamental rights materialization never the less, on account of the promulgating the privatizations tendency, deregulation, flexibility, arbitration and transactions, private jurisdiction formation has been seeded, expanding, spreading the ideology which efficiency according to is synonym for being privation, being all and all masterminded by the bourgeoisie will, driven by globalization, of ascending up, new horizons that once again will show up its triumph as for the state, in front of post-modernity with a society, in globalization times, has more and more cleared out room in favour of international economical interests to the degree of extenuating its own sovereignty as an attribute emerging from the order that needs to legitimate its power

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Araujo_Diss pdf.pdf: 911288 bytes, checksum: a88b04cc55d80ac5996d24de0eadf005 (MD5) Previous issue date: 2007-12-21 / Under the fundamentation of decreasing the existent barriers of access to justice, and to apply the constitutional principle of the reasonable process duration, reforms are being made to the Civil Process Code (Código de Processo Civil), being this instrument of great relevance for the operators of law and the common citizen, since it governs the processual relationships in the judiciary scope. Such reforms strengthened the control accomplished by STF and STJ enormously. In these alterations were inserted § 1st of art. 518 of the CPC, making it possible for the first degree judge not to receive the appeal resource when his decision is in agreement with the STJ and the STF compendiums. Such device can bring several juridical consequences and advantages to the judiciary that will save time and such precious financial and human resources in the judiciary system, as well as for the citizen that will have preserved the processual guaranties of the due legal process, action right and defense, who will have previsibility of the degree of his right before the uniformization, as well as participating in a process governed with basis in the principles of equality, juridical safety, reasonable duration of the process. Thus, this work confirmed the supposition that such juridical consequences brought by the application of the 1st§ of art. 518 of the CPC, known as an impeditive compendium resource, impeditive sentence resource, or still "impeditive effectiveness resource´, legitimate to the adoption of the device in the light of the constitutional principles. The research was of the descriptive type with qualitative inclination for the upraising of data obtained through interviews with judges, chief judges, Ministers of STJ and STF, which made known the development of the ´power to decide´ process, as well as verified the understanding of these magistrates on the consequences that the compendium that gives the bases to the sentence which effect is to impede the resource, on the imposition in the citizen's life, partly in the processual relation, before the principles constitutionally guaranteed. / Sob a fundamentação de diminuir as barreiras existentes de acesso à justiça, e aplicar o princípio constitucional da duração razoável do processo, estão sendo operadas reformas ao Código de Processo Civil, sendo este instrumento de grande relevância para os operadores do direito e o cidadão comum, vez que rege as relações processuais no âmbito do judiciário. Tais reformas fortaleceram sobremaneira o controle realizado pelo STF e STJ. No bojo dessas alterações foi inserido o § 1º do art. 518 do CPC, possibilitando ao juiz de primeiro grau não receber recurso de apelação quando sua decisão estiver de acordo com súmula do STJ e do STF. Tal dispositivo poderá trazer várias conseqüências jurídicas e vantagens ao judiciário que economizará tempo e recursos financeiros e humanos tão preciosos no sistema judiciário, bem como para o cidadão que terá preservado as garantias processuais do devido processo legal, direito de ação e defesa, terá previsibilidade do grau de seu direito em face da uniformização, bem como participará de um processo regido com base nos princípios da igualdade, segurança jurídica, duração razoável do processo. Assim, esse trabalho confirmou a suposição de que tais conseqüências jurídicas trazidas pela aplicação § 1º do art. 518 do CPC, conhecido como súmula impeditiva de recurso, sentença impeditiva de recurso, ou ainda eficácia impeditiva de recurso, legitima a adoção do dispositivo à luz dos princípios constitucionais. A pesquisa foi do tipo descritiva com viés qualitativo para o levantamento dos dados obtidos através de entrevista a juízes, desembargadores, Ministros do STJ e STF, que proporcionou conhecer o desenvolvimento de seu processo decisório, bem como verificar o entendimento desses magistrados sobre as conseqüências que a súmula que fundamenta a sentença cujo efeito impede recurso impõe na vida do cidadão, parte na relação processual, à luz dos princípios garantidos constitucionalmente

A proposta desta dissertação é a análise teórica do artigo 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, conhecido como Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, ou Direito ao Processo sem Dilações Indevidas. O estudo é construído sob método hermenêutico-dialético, com enfoque no Direito Processual que tem assento constitucional. A problemática é centrada historicamente e desenvolvida no cenário da Reforma do Poder Judiciário implementada pela Emenda Constitucional n45/04, bem como, dentro do contexto de confronto entre os paradigmas procedimentalista e substancialista que definem, segundo os discursos de aplicação e justificação, o papel da magistratura no Estado constitucional e democrático de direito. A hipótese é a de que a inserção do direito à Duração Razoável do Processo no núcleo fundamental do texto constitucional dá a ele, tanto do ponto de vista formal quanto material, natureza jurídica de Direito Fundamental, com eficácia plena e imediata, embora não tenha a aptidão para interferir na marcha dos processos, abreviando-lhe o tempo de duração. Este trabalho demonstra, ainda, que algumas das premissas sobre as quais o tema da morosidade da prestação jurisdicional se desenvolve na atualidade são falsas, porquanto não se prestem a uma abordagem científica e, principalmente, por se mostrarem inócuas a solucionar o problema. Reconhecendo a relatividade e abstração conceitual dos direitos fundamentais em geral, esta dissertação estabelece uma definição operacional dos termos Duração Razoável do Processo, levando em consideração e discutindo as diversas óticas dos atores da relação processual. Com sua jusfundamentalidade, a Duração Razoável do Processo vem, em uma abordagem interdisciplinar, colocar-se em cotejo com outros temas da Ciência Jurídica, questionando acerca de sua judiciabilidade, reacendendo a problemática dos critérios de legitimação para o exercício do Poder jurisdicional no direito brasileiro, do papel do magistrado na concretização dos direitos materiais e, por conseguinte, a conscientização acerca dos efeitos concretos das decisões judiciais. Visa, também, fazer o Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo iluminar o tema da Teoria geral da responsabilidade civil do Estado e do magistrado em decorrência da dilação indevida do tempo de duração dos processos judiciais, analisando as hipóteses em que tal fato se dá por negligência ou desídia na condução do processo, tendo em vista o texto que resultou na Proposta de Emenda Constitucional paralela após a promulgação da Emenda Constitucional n45/04. Também serão estudadas as titularidades ativa e passiva do Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, como conseqüência de sua eficácia vertical, contra o Estado e, horizontal, referente à eficácia dos direitos fundamentais entre particulares - que se operam, no caso do direito em estudo, entre as partes da relação processual - quando litigam em processo que se desenvolveu em lapso de tempo além do que razoavelmente se esperava. / The purpose of this dissertation is to theoretically analyze article 5, LXXVIII of the Brazilian Federal Constitution of 1988, known as the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit, or the right to a lawsuit without unneeded dilations. This study is constructed through a dialectic hermeneutical process, aiming Procedural Law which has constitutional foundation. The problematic is centered historically and is developed during the 45th Constitutional Amendment scenario, within the procedimentalist and substantialist paradigmatic conflict, who define the part that should be played by the magistrate in the Constitutional State of Law. The hypothesis is of which the insertion of the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit in the hard core of constitutional text gives it, through a material and formal points of view, legal characteristics of fundamental right, with immediate and complete efficacy, even thought it does not have aptitude to interfere in the procedural march, reducing their time span. It also demonstrates that many assumptions under which the jurisdictional response delay problem are untrue, because they are not scientific approaches of the problem or have shown themselves unable to solve the problem. Recognizing the relativity of its concept and theoretical abstractions of the Fundamental Right, firm an concept of the terms Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit are made, taking into consideration the many view points of the actors in its relation. With its iusfundamentality, the Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit puts itself through an interdisciplinary approach with other themes of the legal science, questioning the doubts of its judiciality, bringing back to focus the problem of the criteria of legitimation of the jurisdictional power in Brazilian law, the role of the magistrate in the realization of rights, and the realization of the material effects of the judicial decisions. Also as an objective, making the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit shine its theme of the civil responsibility of the state and magistrate due to the unlawful time dilation of the judicial lawsuits, due to negligence or disdain in the conduction of the lawsuit, having in mind the text that resulted from the parallel amendment after the promulgation of the 45th amendment to the Constitution of Brazil. The active and passive entitlement of the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit will also be studied, as will be the consequences of its vertical efficiency against the state, and horizontally, as a reflection of the fundamental rights between particulars- which operates, in the case of the right studied, between the poles of the procedural relationship whose time gap has grown beyond what is reasonably expected.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_erivaldo_medeiros.pdf: 1060775 bytes, checksum: d0c7cf369a5fc98fa6c3dc08c4880c25 (MD5) Previous issue date: 2010-04-18 / This work, here in evidence, aims at State and its Jurisdiction in the contemporaneous society in this perspective we have undertaken a systematical approach in State´s contours and its evolution as well as regarding to Law and its constant adaptation in view of the complexity that characterizes the social network, always under mutation. In this perspective, it is commanding reflecting regarding to Social State and Neoliberal State, in front of consequences concerning the rights recognition in their providence configurations and in front of new look appropriated to the minimal State resurgence and regarding to the argument that needs being efficient truthfully, society, departing from state formulation, has never known a zero level intervention, since it has been set itself as a permanent reality, in all its phases and adaptations in order to reach its goals concerning its power legitimation jurisdiction, principal apparatus at disposal for State-Judge in order to mediate the social rapport aiming at solving conflicts, arriving at the summit of the process target, meat for social peacefulness, but first of all, assuring juridical security, it has shown up itself as fully expanded on account of its propulsion performed by the constitution normative action and by the new reality, brought out by prestation law, since the access to justice and imminent need regarding to an effective guardianship and to effective results, too, compel the judge and his jurisdictional function other perspectives on practices and attitudes, leading him assuming undeniably the productivity, sings the Brazilian public jurisdiction, in view of the rights recognition in this consumeristic society and with several held out pretensions, impels judiciary power to take on the society trench, in the struggle for right effective accomplishment, but first of all, the social pacification generalized consistence, distributing judicial security naturally the available tools set to its disposal, have needed suffering changes, adjustments, as it has occurred in civil process, in view of the contemporaneous constitutional jurisdiction the collective process, as a kind of alternative, regarding to the rights recognition, the criminal system and its changes, facing contemporaneous legal and political features in the contemporary age as well as the work division, in its expectations, concerning the rights recognition, all these facts brought about moved by the current constitutional empathy felt by society in the path for fundamental rights materialization never the less, on account of the promulgating the privatizations tendency, deregulation, flexibility, arbitration and transactions, private jurisdiction formation has been seeded, expanding, spreading the ideology which efficiency according to is synonym for being privation, being all and all masterminded by the bourgeoisie will, driven by globalization, of ascending up, new horizons that once again will show up its triumph as for the state, in front of post-modernity with a society, in globalization times, has more and more cleared out room in favour of international economical interests to the degree of extenuating its own sovereignty as an attribute emerging from the order that needs to legitimate its power / O trabalho, aqui destacado, visa a discorrer acerca do Estado e da Jurisdição na sociedade contemporânea. Para tanto, empreendemos uma abordagem sistemática dos contornos do Estado e sua evolução, bem como do Direito, e a constante adaptação, em face da complexidade que caracteriza o tecido social, sempre em mutação. Nessa perspectiva, é imperioso refletir no tocante ao Estado Social e ao Estado Neoliberal, diante das consequências para o reconhecimento de direitos em suas configurações de Providência e diante da nova roupagem atribuída, para o ressurgimento do Estado Mínimo, ao argumento que deve ser eficiente. Na verdade, a sociedade, desde a formulação do Estado, jamais conheceu um nível de intervenção zero, uma vez que ele sempre se processou como realidade permanente, em todas as suas fases e adaptações para atender a objetivos de Legitimação do Poder. A Jurisdição, principal mecanismo de que o Estado-Juiz dispõe para intervir nas relações sociais objetivando resolver conflitos, galgando à concretização do escopo do processo, destinado à pacificação social, mas, sobretudo, distribuindo segurança jurídica, revela-se totalmente ampliada em virtude da propulsão realizada pela presença normativa da Constituição e da nova realidade trazida pelo Direito Prestacional, uma vez que o acesso à justiça e a necessidade iminente de uma tutela efetiva e de resultados impõe ao Juiz e a sua função jurisdicional a necessidade de outros olhares sobre práticas e atitudes, levando a assumir, definitivamente, o papel de produtividade, uma vez que a Jurisdição Pública Brasileira, em face do reconhecimento de direitos, nesta sociedade consumeirista e com diversas pretensões resistidas, leva o Poder Judiciário a assumir o posto de última trincheira da sociedade na luta pela efetivação de direitos, mas, sobretudo pela densificação da pacificação social distribuindo segurança jurídica. Naturalmente, as ferramentas postas à disposição, principalmente o processo, necessitaram sofrer mutações, ajustes; como o processo civil, em face da jurisdição constitucional contemporânea; o processo coletivo, como alternativa no reconhecimento de direitos; o processo penal e suas modificações em face dos aspectos jurídicos e políticos na contemporaneidade; e o processo do trabalho, em suas expectativas, no reconhecimento de direitos; tudo motivado por uma realidade presente do sentir constitucional pela sociedade, na concretização dos direitos fundamentais. No entanto, em virtude da onda Neoliberal, propagando a moda das privatizações, desregulamentação, flexibilização, arbitragem e transações, vem sendo semeada a formação de uma Jurisdição Privada alterando a Jurisdição Pública, propagando a ideologia de que eficiência é sinônimo de ser privado, tudo arquitetado pela vontade da Burguesia, impulsionada pela Globalização, em galgar novos horizontes, que novamente demonstrem seu triunfo. Quanto ao Estado, diante da Pós-modernidade, em uma sociedade em tempos de efervescente globalização, cada vez mais cede espaço para atender interesses econômicos internacionais, a ponto de mitigar sua própria soberania como atributo emergente da ordem que necessita da legitimação de poder