O presente trabalho tem por objeto o estudo do originalismo, em várias de suas versões, no contexto da interpretação constitucional. No primeiro capítulo são tecidas considerações gerais sobre a interpretação jurídica, bem como princípios e métodos específicos da interpretação constitucional, com destaque para o elemento histórico. No segundo capítulo, são analisadas as razões que ensejaram o surgimento e o desenvolvimento do originalismo nos Estados Unidos, onde é considerado um dos mais importantes meios de auto-contenção judicial. A seguir, é examinada a presença de abordagens similares em outros países. Nos capítulos finais, é investigada a utilização de argumentos originalistas em questões constitucionais brasileiras. A tese procura ressaltar a importância da técnica originalista e sua utilidade como critério complementar a outros elementos de interpretação, bem como sua efetividade como meio de evitar os excessos do ativismo judicial / The purpose of this paper is the study of originalism in several of its versions within the context of constitutional interpretation. The first chapter contains general considerations regarding legal interpretation as well as principles and methods specific to constitutional interpretation, with emphasis on the historic element. The second chapter analyzes the reasons that brought about the appearance/emergence and development of originalism in the United States, where it is regarded as one of the leading means of judicial selfrestraint. Next, the existence of similar approaches in other countries will be examined and the final chapters will investigate the use of originalistic arguments in Brazilian constitutional questions. This thesis seeks to highlight the importance of the originalistic technique and its use as a criterion complementary to other elements of interpretation, as well as its effectiveness as a way to avoid the excesses of judicial activism.

A atuação governamental tem influenciado as questões socioambientais diretamente. A regulamentação das atividades de pesca, aquicultura e piscicultura no Estado do Tocantins, editada em 1997 (Lei Complementar nº 13) incluiu a pesca profissional como atividade predatória, desconsiderando a pratica local e contrariando a legislação federal vigente. Esta ação iniciou uma série de conflitos e atuaram como entraves à pratica da atividade de pesca na região. Logo, neste artigo, analisamos os aspectos inerentes ao exercício da pesca profissional no Estado do Tocantins a partir da análise de um conjunto de legislações federal e estadual e de entrevistas gravadas com representantes deste setor no estado, visando relatar o processo de invisibilidade da pesca, dos pescadores e de sua luta para reverter este processo. Concluímos que as regras construídas de modo participativo e articuladas entre os diferentes níveis de gestão devem contribuir para a redução de conflitos e para a conservação do recurso natural. / The government action has influenced social and environmental issues directly. The regulation of fishing activities, aquaculture and fish farming in the State of Tocantins, published in 1997 (Complementary Law No. 13) included professional fishing as predatory activity, disregarding the local practice and contrary to current federal law. This action initiated a series of conflicts and acted as barriers to the practice of fishing activity in the region. Therefore, in this article, we analyze the aspects of the exercise of professional fishing in the State of Tocantins from the analysis of a number of federal and state laws and recorded interviews with representatives of this sector in the state, aiming to report the fishing invisibility process, fishermen and their struggle to reverse this process. We conclude that the rules built in a participatory manner and articulated between the different levels of management should help to reduce conflicts and the conservation of the natural resource.

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, onde todo um capítulo de seu texto foi dedicado ao Meio Ambiente, a questão ambiental ao adquirir “status” constitucional tornou-se também um direito de todo cidadão brasileiro, aí incluído o direito à educação ambiental, como estabelecido em seu artigo 225, inciso. Em 1999 a Lei nº 9795/99 que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental, veio regulamentar o direito já consagrado na Lei Maior determinando a inserção, de forma interdisciplinar, da educação ambiental em todas as instituições de ensino, formais e não-formais públicas ou privadas. Porém, mesmo aparelhados com esses poderosos instrumentos legais que tutelam o meio ambiente e estabelecem a adoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, verificou-se que os princípios e metas por eles propostos não são plenamente alcançados. Assim sendo, a presente dissertação centra seu foco de análise na investigação da qualidade legística da Lei nº 9795/99 que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Busca-se, em última análise, verificar se o conteúdo, conceitos, estrutura e redação da citada lei estão em conformidade com aquilo que a legística denomina “a arte de bem fazer leis”.

Orientador: Mario Carvalho de Matos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Matematica, Estatistica e Computação Cientifica / Made available in DSpace on 2018-07-23T06:14:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pellegrino_DanielMarinho_M.pdf: 2412306 bytes, checksum: 4123cbe848ef1374b2273adb6ff85703 (MD5) Previous issue date: 1998 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed / Mestrado / Mestre em Matemática

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T18:06:59Z No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) Previous issue date: 2008-05-29 / A visão da pessoa da mulher como inferior e indigna de vários direitos sempre esteve pari passu com um tratamento diferenciado de gênero, o qual muitas vezes chegava (e chega) a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deste ponto de partida, buscou-se abordar a violência doméstica contra a mulher em suas raízes históricas, culturais, sociais e também legais, uma vez que, por muito tempo, a desigualdade era institucionalizada, amparando a violência doméstica, além da abordagem de aspectos contemporâneos, como a diferenciação salarial, a objetificação da mulher, a persistência da violência doméstica, como resquícios do tratamento desigual, apesar de leis equiparadoras, como a própria Constituição Federal do Brasil. A incidência da violência doméstica em proporção alarmante e a condenação do Brasil pela Corte Internacional de Direitos Humanos levaram à elaboração de uma lei específica de proteção à mulher quanto a este tipo de violência, Lei 11.340/06 (LMP), a qual se mostra deficiente para conter os casos de violência doméstica e familiar pela falta de estrutura física para efetivação de seus enunciados, e, principalmente, pela ótica em que é aplicada, qual seja, a visão da lógica formalista, desconsiderando a historicidade do grave problema da violência doméstica e familiar, bem como aspectos relevantes atuais, afastando cada vez mais a lei da realidade material. Com isto, chega-se à conclusão que a lógica formal, orientadora na aplicação da LMP de maneira silogística-dedutiva ou de maneira mecanizada, não é capaz de realizar os seus intentos, atentando para que a lógica jurídica argumentativa possa ser uma alternativa para que a LMP alcance seus objetivos de prevenir e coibir casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que, nesta, ótica o Direito é aplicado por meio de uma decisão pensada e refletida, tendo por base todo o entorno remoto e atual da problemática. / The vision of the person of the woman as inferior and unworthy of several rights, has always been pari passu with different treatment of gender, which often came (and reached) to acts of domestic violence against women and family, from this point of departure sought Up tackle domestic violence against women in their historical roots, cultural, social and legal, because, for a long time the inequality was institutionalised, supporting domestic violence, and the approach to contemporary issues such as wage differentiation, objetificação of women, the persistence of domestic violence as vestiges of unequal treatment, although equiparadoras laws, as the Federal Constitution of Brazil. The incidence of domestic violence in alarming proportions and condemnation of Brazil by the International Court of Human Rights led the drafting of a specific law to protect women in this type of violence, Law 11.340/06 - PML, which shows poor to contain the cases of domestic violence and family by the lack of physical infrastructure for effectiveness of its listed, and, above all, through the view that it is applied, that is, the vision of the formalistic approach, disregarding the historicity of the serious problem of domestic violence and family, as well as aspects relevant today, moving increasingly the law of reality material. With this, you reach the conclusion that the formal logic, guidance in the implementation of the PML-way silogística-dedutiva or mechanized way and not capable of performing their attempts, bearing in mind that the legal argumentative logic, can be an alternative to that PML to reach their goals to prevent and correct cases of domestic violence against women and family, because this perspective the law is applied by means of thought and reflected a decision based on all the remote environment and the current problem.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T17:50:59Z No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do título. De: conta a mulher Para: contra a mulher on 2018-08-24T20:25:16Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T12:47:06Z No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:25:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) Previous issue date: 2008-05-29 / A visão da pessoa da mulher como inferior e indigna de vários direitos sempre esteve pari passu com um tratamento diferenciado de gênero, o qual muitas vezes chegava (e chega) a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deste ponto de partida, buscou-se abordar a violência doméstica contra a mulher em suas raízes históricas, culturais, sociais e também legais, uma vez que, por muito tempo, a desigualdade era institucionalizada, amparando a violência doméstica, além da abordagem de aspectos contemporâneos, como a diferenciação salarial, a objetificação da mulher, a persistência da violência doméstica, como resquícios do tratamento desigual, apesar de leis equiparadoras, como a própria Constituição Federal do Brasil. A incidência da violência doméstica em proporção alarmante e a condenação do Brasil pela Corte Internacional de Direitos Humanos levaram à elaboração de uma lei específica de proteção à mulher quanto a este tipo de violência, Lei 11.340/06 (LMP), a qual se mostra deficiente para conter os casos de violência doméstica e familiar pela falta de estrutura física para efetivação de seus enunciados, e, principalmente, pela ótica em que é aplicada, qual seja, a visão da lógica formalista, desconsiderando a historicidade do grave problema da violência doméstica e familiar, bem como aspectos relevantes atuais, afastando cada vez mais a lei da realidade material. Com isto, chega-se à conclusão que a lógica formal, orientadora na aplicação da LMP de maneira silogística-dedutiva ou de maneira mecanizada, não é capaz de realizar os seus intentos, atentando para que a lógica jurídica argumentativa possa ser uma alternativa para que a LMP alcance seus objetivos de prevenir e coibir casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que, nesta, ótica o Direito é aplicado por meio de uma decisão pensada e refletida, tendo por base todo o entorno remoto e atual da problemática. / The vision of the person of the woman as inferior and unworthy of several rights, has always been pari passu with different treatment of gender, which often came (and reached) to acts of domestic violence against women and family, from this point of departure sought Up tackle domestic violence against women in their historical roots, cultural, social and legal, because, for a long time the inequality was institutionalised, supporting domestic violence, and the approach to contemporary issues such as wage differentiation, objetificação of women, the persistence of domestic violence as vestiges of unequal treatment, although equiparadoras laws, as the Federal Constitution of Brazil. The incidence of domestic violence in alarming proportions and condemnation of Brazil by the International Court of Human Rights led the drafting of a specific law to protect women in this type of violence, Law 11.340/06 - PML, which shows poor to contain the cases of domestic violence and family by the lack of physical infrastructure for effectiveness of its listed, and, above all, through the view that it is applied, that is, the vision of the formalistic approach, disregarding the historicity of the serious problem of domestic violence and family, as well as aspects relevant today, moving increasingly the law of reality material. With this, you reach the conclusion that the formal logic, guidance in the implementation of the PML-way silogística-dedutiva or mechanized way and not capable of performing their attempts, bearing in mind that the legal argumentative logic, can be an alternative to that PML to reach their goals to prevent and correct cases of domestic violence against women and family, because this perspective the law is applied by means of thought and reflected a decision based on all the remote environment and the current problem.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-12T11:33:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Tayane de Castro Araújo.pdf: 964800 bytes, checksum: 201a49d669e47f1e42c279e627aa5033 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-17T11:18:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Tayane de Castro Araújo.pdf: 964800 bytes, checksum: 201a49d669e47f1e42c279e627aa5033 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T11:18:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Tayane de Castro Araújo.pdf: 964800 bytes, checksum: 201a49d669e47f1e42c279e627aa5033 (MD5) Previous issue date: 2018-08-31 / O paradigma de governabilidade dos Estados contemporâneos é a exceção permanente, de acordo com Giorgio Agamben. Com um discurso baseado na necessidade de atuação imediata, os Estados justificam atitudes baseadas nas exceções legais, legitimando um posicionamento em que se decide sem fundamentar-se na regra para o caso concreto e delega-se essa decisão à força de uma lei. O exemplo privilegiado utilizado neste trabalho é a contratação temporária dos agentes socioeducativos do Estado do Espírito Santo. A Constituição Federal de 1988, disciplina que os serviços públicos oferecidos pelo Estado devem ser realizados por agentes devidamente aprovados em concurso público. Contudo, o inciso IX do artigo 37º da mesma norma constitucional traz exceção a essa regra, dispondo que no caso de excepcional interesse público, necessidade transitória e indisponível pode-se afastar essa norma e contratar de forma temporária, mesmo sem a prévia aprovação no certame; fundamentando-se na ressalva de que, no Espírito Santo, contrata-se a maior parte dos agentes socioeducativos. Constata-se, diante disso, que se utilizam dessa exceção legal de forma recorrente, o que caracterizaria a adoção de princípios excepcionais que não são a finalidade da norma constitucional, e, portanto, não tem a exigibilidade legal. Afastam, assim, a regra, e tornam-se mais eficazes do que o preceito geral, configurando esta a sua força de lei. Assumindo essa postura, percebe-se que o Estado aproximou-se de um modelo de governamental baseado na exceção permanente. Para isso, serviu-se da pesquisa bibliográfica e do método hermenêutico-dialético para analisar de forma mais profunda esse evento que ocorre no Estado espírito-santense, assim como esse discurso da necessidade não só não corresponde a resolução dos problemas que justificam a exceção, como manifesta um abuso de poder estatal. / The governance paradigm of contemporary states is the permanent exception, according to Giorgio Agamben. With a discourse based on the need for immediate action, they justify attitudes based on legal exceptions, legitimizing a position in which it is decided without being based on the rule for the concrete case, and delegated that decision to the force of a law. The privileged example used in this work is the temporary contracting of the socio-educational agents of the State of Espírito Santo. The Federal Constitution of 1988 rules that the public services offered by the State must be performed by agents duly approved in a public contest. However, clause IX of article 37 of the same constitutional provision brings the exception to this rule, providing that in the case of exceptional public interest, transient and unavoidable need can be removed from this norm and hired on a temporary basis, even without prior approval in the competition.Based on this proviso, in Espírito Santo, most of the socio-educational agents are hired. It will be noted that this legal exception is used in a recurring manner, which would characterize the adoption of exceptional principles that are not the purpose of the constitutional norm, and therefore, does not have the legal requirement. Thus they exclude the rule, and become more effective than the general precept, configuring this as its force of law. Assuming this position, it is perceived that the State approached a governmental model based on the permanent exception. For this, we used the bibliographical research and the hermeneutic-dialectical method to analyze in a more profound way this event that occurs in the state of Espirito Santo, just like this discourse of necessity not only does not correspond to the resolution of the problems that justify the exception, but also manifests an abuse of the state power.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Gestão Pública, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2018. / Este estudo descreve um processo de mudança institucional na Lei da Ficha Limpa a partir do estudo de caso sobre o julgamento da competência dos Tribunais de Contas Municipais. Para tanto, utilizou-se a aplicação do modelo de análise institucional de Mahoney e Thelen (2010). A pesquisa é predominantemente qualitativa e foi realizada a partir de pesquisa documental com apoio de software. Os achados empíricos ajudam a explicar como a Lei da Ficha Limpa foi elaborada e alterada sob a ótica da Teoria Institucional. Nesse sentido, foi possível identificar e discutir o tipo de agente de mudança dominante, o contexto institucional, as características da instituição, e o tipo de mudança ocorrida. Por fim, o estudo traz discussões relevantes acerca dos achados empíricos e da aplicação do modelo. Para o campo de estudo, o presente trabalho agrega a discussão de como as instituições mudam e quais padrões podem ser possíveis de mudança. / This study describes a process of institutional change in the Clean Sheet Law based on the case study on the judgment of the jurisdiction of the Municipal Accounts Courts. For this, the application of the institutional analysis model of Mahoney and Thelen (2010) was used. The research is predominantly qualitative and was based on documentary research with software support. The empirical findings help to explain how the Clean Sheet Law was elaborated and modified from the perspective of Institutional Theory. In this sense, it was possible to identify and discuss the type of agent of dominant change, the institutional context, the characteristics of the institution, and the type of change that occurred. Finally, the study brings relevant discussions about the empirical findings and the application of the model. For the field of study, the present work adds the discussion of how institutions change and what patterns may be possible for change.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:46:16Z No. of bitstreams: 1 61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:46:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de estudo os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apreciaram a validade jurídico-constitucional da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Os julgados são criticados à luz de alguns autores das teorias juspositivista e jusmoralista. O estudo aponta para a construção de votos no Supremo Tribunal Federal, observando os preceitos normativistas da corrente positivista, ou seja, tendem a efetuar um raciocínio lógicodedutivo para solucionar as divergências. Não obstante, os fundamentos apresentam características inerentes ao posicionamento moralista, pois invariavelmente apela-se para aos elementos justiça e moral como resultados esperados no campo jurídico. Desta maneira, os ministros atestam a validade jurídico-constitucional à luz das duas teorias ao aproximarem soluções juspositivistas e jusmoralistas. As questões subjetivas, impostas pelos fundamentos moralistas são resolvidas pela aderência angariada por meio dos votos proferidos nos julgamentos. Considera-se, para efeitos futuros de aprofundamento teórico, a análise conjunta das teorias, com a finalidade de se alcançar melhores resultados a título de aceitabilidade, coerência e pacificação do meio social por meio dos instrumentos jurídicos vigentes.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:42:51Z No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T15:38:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T15:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente trabalho investiga a possibilidade jurídica de um dirigente de ONG ser responsabilizado, sozinho, por um ato de improbidade administrativa, isto é, a viabilidade jurídica da legitimidade passiva autônoma do administrador de uma ONG. Se isso for possível, então é de se esperar que o Direito tenha uma maior eficácia no combate à malversação de recursos pelo Terceiro Setor. Uma investigação doutrinária e legal revela espaço para o debate sobre a possibilidade jurídica ou não da responsabilização autônoma. Para resolver a questão, realizou-se pesquisa empírica em todos os Tribunais do Brasil. A pesquisa identificou poucas decisões judiciais sobre o assunto e os resultados revelam a presença de divergência jurisprudencial, ainda que se possa identificar uma tendência pelo reconhecimento da possibilidade jurídica da responsabilização autônoma. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22930/61250607.pdf