Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucia Ferreira Lopes.pdf: 537611 bytes, checksum: 22298cb66ceb5f05b75049d0f6268307 (MD5) Previous issue date: 2008-10-30 / The objective of this essay is to demonstrate the importance of the Principle of Publicity towards the concretization of democracy in front of the power system. For this, we delined a brief scenery of the brasilian military dictatorial period in order to demonstrate the first fase of the process of democratization transition from the dictatorial regime to democractic regime and that the second fase consolidation is not concluded. We concepted the term principle to emphasize its importance in the legal system and we delineated the Democratic Principle as structuring or politicalconstitutional, therefore dependent on other principles or sub-principles for its implementation. Considering the existence of the interrelationship and the interdependency between the principles, we analyzed the Principles of Legality and the Supremacy of Public Interest; we discoursed about the Principle of Publicity as intrinsic to democracy and we passed to the fundamentals rights of truth and of information as logic developments of that Principle. Then we developed an explanations about the power system and its implications in actual society, like the individualism that leads to the loss of public space, and the occultation of informations that places us in a scenary where the democracy loses its strength. The result of all analysis was the confirmation of the relevance of the Principle of Publicity to make the people conscious of its role as citizen and that it is necessary to combine the people conscience with its mobilization to consolidate the democracy / O objetivo do presente trabalho é demonstrar a importância do Princípio da Publicidade para a concretização da democracia diante do sistema de poder. Para isso, traçamos um breve panorama do período ditatorial militar brasileiro com o fim de demonstrar a primeira fase do processo de democratização transição do regime ditatorial para o regime democrático e que a segunda fase consolidação permanece inconclusa. Conceituamos o termo princípio para ressaltar sua relevância e delineamos o Princípio Democrático como estruturante ou políticoconstitucional e, como tal, dependente de outros princípios ou sub-princípios para sua efetivação. Considerando a existência da inter-relação e da interdependência entre os princípios, analisamos os Princípios da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público; discorremos sobre o Princípio da Publicidade como intrínseco à democracia e passamos aos direitos fundamentais à verdade e à informação como desdobramentos lógicos de tal Princípio. Desenvolvemos então, uma explanação sobre o sistema de poder e suas implicações na sociedade atual, tais como o individualismo que leva a perda do espaço público, e a sonegação de informações que nos coloca num cenário onde a democracia perde sua força. O resultado de todas as análises foi a confirmação da relevância do Princípio da Publicidade para que o povo se conscientize de seu papel de cidadão, e que é necessário combinar a consciência do povo com a sua mobilização para que a democracia seja consolidada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucia Helena Polleti Bettini.pdf: 5846959 bytes, checksum: 1de15694dec3c89af7dba1b79ae24c3e (MD5) Previous issue date: 2009-11-30 / The Constitution of 1998 watches, in a specific chapter, the Social Communication and identifies the Communication Law which involves information, entertainment and regulation of the means of communication. This issue aims to elucidate the constitutional parameters related to the way of the responsible for the programs and production in Radio and Television act, as well as, assure that those parameters are mandatory and what can be the consequences if they are not followed. Radio and Television are recognized as educational agents the main discussion in this issue according to article 221 of he Constitution where the broadcasting principles are mandatory, independently of the infraconstitutional law once, by that, citizenship and human dignity can become concrete, which must be underlined in democratic regimes. It is through interpretation of the Constitution that the bound to the educational process will be brought, highlighting the triple mission of education, described in article 205 of the Constitution. The program which takes into account those media support for broadcasting, identifies the proper place to implement educational acts which have as mission and social function the development of the humanbeing / A Constituição de 1988 cuida, em capítulo próprio, da Comunicação Social e identifica o Direito de Comunicação que envolve a informação, o entretenimento e a regulação dos veículos de comunicação. A presente tese tem, por finalidade, elucidar os parâmetros constitucionais de atuação dos responsáveis pela programação e produção de Rádio e Televisão, afirmar a obrigatoriedade de tais parâmetros e elucidar as conseqüências pela ausência do seu cumprimento. Afirma-se o reconhecimento dos veículos de comunicação, Rádio e Televisão, como agentes educacionais, problema central da tese, o que se realiza pelo imperativo do art. 221 da Constituição, ou seja, a obrigatoriedade dos princípios da radiodifusão, independentemente de legislação infraconstitucional pois, de tal forma, concretizam-se a cidadania e a dignidade humanas, inerentes ao regime democrático. A justificativa da afirmação dá-se por meio de interpretação da Constituição que traz a vinculação ao processo educativo, com vistas ao alcance de tríplice missão da educação, descrita no art. 205 da Constituição. A programação que, utiliza tais suportes midiáticos para veiculação, identifica local propício às práticas educativas que tem, por missão e função social, o pleno desenvolvimento da pessoa