Made available in DSpace on 2014-06-12T18:32:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3898_1.pdf: 824412 bytes, checksum: f8c5e8293bdf1fa15e5bbf11269bf70c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Tribunal de Justiça de Pernambuco / Este estudo pretende demonstrar os benefícios inerentes à adoção do Sistema de Registro de Preços nos processos de compras governamentais e licitações públicas, como alternativas de melhor condução a determinadas modalidades licitatórias, nos aspectos da segurança legal e econômica, além da transparência que norteia referido processo. Transposta a fase da redemocratização, o processo de compras governamentais passou por um amplo processo de normatização. Os benefícios já motivavam a adoção do sistema, porém o ambiente inflacionário dos anos 80 e 90 impossibilitaram pôr em prática o sistema. E, a partir da estabilização econômica no final dos anos 90, o sistema retorna à pauta e sua aplicação começa a se disseminar pelo serviço público brasileiro. A relevância deste estudo se fundamenta na importância que o sistema de compras governamentais tem para o acompanhamento e o gerenciamento do serviço público, bem como para a conseqüente escolha do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que se justifica pela importância desse seguimento jurisdicional perante a população que dele necessita. A análise sobre a implantação do processo de Registro de Preços considerou as seguintes metodologias: 1 Pesquisa realizada na Comissão Permanente de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; 2 Processos licitatórios realizados no TRT da 6ª Região no período 2005/2007. Contempla apreciação de benefícios e obstáculos encontrados, bem como sua aplicabilidade em modalidades específicas de licitação. Este estudo apresenta também uma proposta de implementação no ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Concluindo-se que a implantação do sistema de Registro de Preços contribuirá para a estabilização econômica, à medida que estabelece parâmetros consolidadores de critérios que fomentam a economicidade e a garantia da qualidade nas compras governamentais

O objeto de estudo deste trabalho é a análise da responsabilidade civil do Estado, frente aos danos ambientais resultantes de contratos administrativos, quais sejam, aqueles contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Trata-se de uma pesquisa nãoexperimental, revestida de levantamento bibliográfico, abrangendo doutrina, teses e artigos científicos. A forma de abordagem do problema apresenta resultados qualitativos. A Lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece a responsabilização civil pelo dano ambiental causado direta ou indiretamente por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Desta maneira, se torna possível a condenação do Estado por previsão de lei. O ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva para apuração das lesões ao meio ambiente e esta se configura com a simples comprovação do nexo causal, não necessitando de comprovação de dolo ou culpa do agente. Já a Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e defini como obrigação do Estado fiscalizar a execução dos contratos por ele firmados, não sendo esta uma disposição facultativa. Frente a este comprometimento, pode o Poder Público responder pelos danos ambientais resultantes da execução dos contratados, ações estas efetuadas por terceiros. Esta obrigação é classificada como solidária e não subsidiária, devendo o administrador público em caso de condenação, procurar reaver seus prejuízos amortizados em busca da justa distribuição da avença por meio de ação de regresso. Dada à possibilidade de condenação, apresenta esta pesquisa a discussão de algumas medidas a serem utilizadas e outras já praticadas por alguns administradores públicos na tentativa de resguardar o interesse público, buscando procedimentos e contratos administrativos seguros e eficazes. Estas hipóteses inovadoras possuem embasamento legal e não configuram desrespeito aos princípios das licitações públicas, como, por exemplo, ao da impessoalidade e ao da igualdade entre os licitantes. Esta pesquisa possui, ainda que de maneira intrínseca, interesse de inserir a proteção ambiental às licitações públicas, na medida em que busca discutir a responsabilização civil pelos danos ambientais e os mecanismos que se deve seguir para evitar a condenação e, consequentemente, a própria realização de atos ambientalmente condenáveis. / The object of study of this work is to examine the civil liability of the State, front of environmental damage resulting from administrative contracts, which are those contracts signed between the government and the private. This is a non-experimental research, coated with bibliographic, covering doctrine, theses and scientific articles. The way to approach the problem presents qualitative results. The Law no. 6938 to 31 August 1981, available on the National Environmental Policy and establishing the civil liability for environmental damage caused directly or indirectly by natural or legal person, public or private law. Thus, it is possible to condemn the State of law by forecast. The Brazilian legal system adopts the civil liability objective, for investigation of injuries the environment and this is configured with a simple proof of causation, not requiring proof of intent or fault of the agent. Already the Law no. 8666 to 21 June 1993, establishing the Law of Tenders and Contracts Administrative and defined as an obligation of the State to supervise the execution of contracts signed by him, not being an optional provision. In front of this commitment, the government can answer for the damage resulting from the implementation of the contract, these actions taken by third. This obligation is classified as subsidiary and not as solidarity, should the public administrator in case of conviction, seek recover their losses amortized in search of fair distribution of flat through action to return. Given the possibility of condemnation, this research presents a discussion of some measures to be used and others already practiced by some public administrators in an attempt to protect the public interest, seeking procedures and contracts administrative safe and effective. These assumptions have innovative legal basement and do not constitute disregard the principles of public bids, for example, the impersonality and equality among the bidders. This research has, even so intrinsic, interest of the insert of environmental protection to public bids, in that seeks to discuss the civil liability for environmental damage and the mechanisms that must be followed to avoid conviction and consequently the actual implementation of environmentally reprehensible acts.

Submitted by Lucas Ferreira Matos Lima (ferreiroxlima@gmail.com) on 2018-06-21T18:41:51Z No. of bitstreams: 1 Tese_Lucas_Lima.pdf: 1109952 bytes, checksum: 4645ddffe53070ec97127022ae30d850 (MD5) / Approved for entry into archive by Katia Menezes de Souza (katia.menezes@fgv.br) on 2018-06-25T13:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Lucas_Lima.pdf: 1109952 bytes, checksum: 4645ddffe53070ec97127022ae30d850 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-06-25T16:51:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Lucas_Lima.pdf: 1109952 bytes, checksum: 4645ddffe53070ec97127022ae30d850 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-25T16:51:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Lucas_Lima.pdf: 1109952 bytes, checksum: 4645ddffe53070ec97127022ae30d850 (MD5) Previous issue date: 2018-05-28 / This thesis study the damages a cartel can generate on public procurements. Specifically, we study collusion on a lowest price English auction with endogeneous entry. We show that assuming endogeneous entry with a collusive behavior can generate two important outcomes on auctions: (i) alocative inefficiency and (ii) the prices of auctions lost by the cartel can be affected. So this work contributes with the recent discussion antitrust authorities are having on the relevance of calculating cartel damages. We also study a medicine cartel case that operated in Sao Paulo public procurements and use reduced form models to find evidence of it’s presence. Lastly, we use equilibrium conditions from our model to create counterfactual scenarios of the medicine cartel case. Doing simulations, we find the cartel generated an overcharge of 10%, but did not created alocative inefficiency. / Essa tese estuda os possíveis danos que um conluio pode causar em licitações do governo. Especificamente focamos em um ambiente de leilão Inglês de menor preço com entrada endógena dos participantes. Nós mostramos que ao adotarmos as hipóteses de endogeneidade da entrada dos participantes em conjunto com a estratégia de conluio do cartel, dois possíveis danos podem ser causados: (i) ineficiência alocativa e (ii) os preços de leilões em que o cartel perdeu serem afetados. Esse trabalho contribui com a recente discussão que agências antitrustes estão tendo sobre a importância de quantificar os danos de um cartel. O trabalho também estuda um caso de cartel em licitações públicas de remédios no estado de São Paulo e utiliza modelos de forma reduzida para identificar a presença do conluio. Por fim, fazemos simulações usando as estratégias de equilíbrio derivadas do modelo teórico para construir contrafactuais das licitações mencionadas anteriormente. Neste caso encontramos um sobrepreço causado pelo cartel de 10%, mas não encontramos um aumento da ineficiência alocativa.

Submitted by Guilherme Martins Pellegrini (guilherme.m.pellegrini@gmail.com) on 2018-07-01T20:19:53Z No. of bitstreams: 1 dissertação_guilherme_martins_com_ficha_para_entrega.pdf: 1698373 bytes, checksum: 2c4b7395fa068a8fe9254091fed87d00 (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: .... on 2018-07-10T18:36:09Z (GMT) / Submitted by Guilherme Martins Pellegrini (guilherme.m.pellegrini@gmail.com) on 2018-07-10T18:52:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778166 bytes, checksum: 8d4a5f7f6742afe99f338683ede31760 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-07-10T18:55:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778166 bytes, checksum: 8d4a5f7f6742afe99f338683ede31760 (MD5) / Rejected by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br), reason: Prezado Guilherme, Acusamos a postagem do seu trabalho na biblioteca digital, porém sua submissão foi rejeitada pois é necessário realizar um ajuste. Na folha que corresponde a ficha catalográfica deverá colocar exatamente como a biblioteca lhe enviou; a informação sobre o responsável pela elaboração da ficha catalográfica deve constar no trabalho, como por exemplo, “Ficha catalográfica elaborada por: Isabele Oliveira dos Santos Garcia CRB SP-010191/O. Biblioteca Karl A. Boedecker da Fundação Getulio Vargas – SP.” Assim que for realizada a correção favor submeter novamente seu trabalho. Quaisquer dúvidas entre em contato pelo telefone 11 3799-7732. Atenciosamente, on 2018-07-11T13:38:51Z (GMT) / Submitted by Guilherme Martins Pellegrini (guilherme.m.pellegrini@gmail.com) on 2018-07-11T22:13:52Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778668 bytes, checksum: c2e7a9fc154e3402ef1776b7531481d6 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Guilherme, boa noite, Para que possamos aprovar o seu trabalho, será necessária mais uma alteração. A contagem de páginas começa na capa, porém começa a aparecer a partir da Introdução. Por gentileza, corrija para que possamos aceita-la. Obrigada. on 2018-07-13T22:17:21Z (GMT) / Submitted by Guilherme Martins Pellegrini (guilherme.m.pellegrini@gmail.com) on 2018-07-13T22:38:28Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778800 bytes, checksum: abd1af0ff0730bab2c999d9451cbed9c (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-13T22:45:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778800 bytes, checksum: abd1af0ff0730bab2c999d9451cbed9c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-16T13:58:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778800 bytes, checksum: abd1af0ff0730bab2c999d9451cbed9c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-16T13:58:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_GUILHERME_MARTINS_COM_FICHA_PARA_ENTREGA.pdf: 778800 bytes, checksum: abd1af0ff0730bab2c999d9451cbed9c (MD5) Previous issue date: 2018-06-19 / Muitas licitações públicas podem ser processadas sob um formato multiunitário, com a divisão de um objeto de características similares em diversos lotes ou mediante a reunião de diferentes bens em um mesmo procedimento. Desse modo, o presente trabalho busca refletir acerca da racionalidade que deve guiar a decisão sobre o fracionamento da licitação sob o prisma da análise econômica do direito. Valendo-se dos resultados teóricos obtidos pela Teoria dos Leilões, busca-se entender qual o comportamento esperado dos licitantes em diferentes tipos de leilões e como a referida teoria pode ser útil para estruturar da melhor forma possível as contratações públicas no Brasil a partir das regras postas para tanto. Com um diagnóstico em relação às principais características dos leilões multiunitários, é realizada uma análise dogmática de modo a concluir quanto à viabilidade de adoção de cada tipo no âmbito do direito brasileiro e quais cuidados devem ser tomados para uma correta implementação prática de cada modelo. O objetivo é identificar as situações em que cada tipo de leilão se torna mais recomendável e como configurar adequadamente os lotes postos à disputa, tudo de modo a otimizar os objetivos pretendidos pela contratação pública. A principal conclusão é a de que o modelo adequado de leilão, bem como a determinação e caracterização dos lotes, deve seguir os objetivos pretendidos pelo administrador. Outrossim, para além de modalidades tradicionais de licitação multiunitária, é possível implementar no Brasil modelos inovadores, tais como o leilão aberto simultâneo e o leilão combinatório, os quais, sob certas circunstâncias, tendem a trazer resultados melhores. / Many public procurement can be processed in a multi-unit format, by dividing an object of similar characteristics into several lots or by assembling different goods in the same procedure. In this way, the work aims to reflect on the rationality that must guide the decision regarding the fractionation of the bidding under the view of law & economics. Taking the theoretical results of Auction Theory into account, the goal is to understand the expected bidders’ behavior in different types of auction and how the theory can be useful to design public contracting in the best possible way based on the current applicable rules. With a diagnosis on the multi-unit auctions main features, a dogmatic analysis is carried out in order to conclude on the feasibility of each type under Brazilian law and what cautions should be observed for a correct practical implementation of each model. The objective is to identify the situations in which is recommended the adoption of each auction type and how to design correctly the lots put into auction, all in order to optimize the objectives intended by public contracting. The main conclusion is that the proper auction model, as well as the determination and characterization of lots, should follow the objectives intended by the administrator. Moreover, in addition to traditional multi-unit bidding modalities, it is possible to implement innovative models in Brazil, such as the simultaneous ascending auction and the combinatorial auction, which, under certain circumstances, tend to produce better results.

Made available in DSpace on 2016-08-17T14:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao Fabio Lopes.pdf: 2519942 bytes, checksum: 52dd144296d75a73ab8348ec4c078f84 (MD5) Previous issue date: 2013-01-07 / Public licitation is an administrative process which goal is to purchase goods or services to the sectors belonging to the public administration and follow the rules of law no. 8.666/93. In this process public officials need to take decisions such as choosing the type and modality of the licitation. Due to the complexity of the law governing the licitation process and the great possibilities of conducting the licitation process in different scenarios and also its dynamism in the face of constant changes in legislation, we developed a multi-agent system to optimize the decisions of those responsible for acquiring goods and services for the public administration. A Multiagent System is a system composed of several agents that communicate and are collectively capable of achieving goals that they would not be able to meet separately. The complexity of these systems is approached through interactions between agents. We used the exchange messages architecture, where agents communicate directly with each other through asynchronous messages using a chat protocol, which sets the rules and enforces the formalism necessary for messages to be sent and understood by the agents. To specify the system we adopted MADAE-Pro, a process which guides the development of multi-agent systems through the phases of specification, design and implementation. / A licitação pública é um processo administrativo cujo objetivo é a compra de bens ou serviços para os órgãos pertencentes à Administração Pública e segue as normas da lei nº. 8.666/93. Nesse processo há necessidade de que os agentes públicos envolvidos tomem decisões como a escolha do tipo e da modalidade da licitação. Devido a complexidade da Lei que regula o processo de licitação e às inúmeras possibilidades de condução do processo licitatório em diversos cenários e também a seu dinamismo, diante das constantes alterações na legislação; foi desenvolvido um sistema multiagente para o processo de licitação pública visando otimizar a tomada de decisões dos responsáveis pela aquisição dos bens e serviços na Administração Pública. Um Sistema Multiagente é um sistema composto por vários agentes que se comunicam e são coletivamente capazes de atingir objetivos que não seriam capazes de satisfazer separadamente. A complexidade destes sistemas é abordada através das interações entre os agentes, ou seja, cada agente pode executar, dentro de suas limitações, uma tarefa simples, mas a boa coordenação da execução dessas tarefas simples por cada agente torna o sistema capaz de executar tarefas de grande complexidade. Foi utilizada a arquitetura de troca de mensagem entre agentes, onde os agentes se comunicam diretamente uns com os outros, através de mensagens assíncronas, utilizando um protocolo de conversação, o qual dita as regras e impõe o formalismo necessário para que as mensagens sejam encaminhadas e compreendidas pelos agentes. Para fazer a especificação do sistema, adotou-se o MADAEPro, um processo que guia o desenvolvimento de um sistema multiagente nas fases de especificação, projeto e implementação.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-07-31T20:38:27Z No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Amarante (1146629@mackenzie.br) on 2017-08-01T17:52:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-01T17:52:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-06-19 / The guarantees are present in all human relationships of exchange, purchase, sale, service, commitments, promises, through all points of the obligations and duties. The public administration is no exception, by the contrary, follows the law that requires its agents to preserve the public interest and adequate protection of expectations and resources. In this sense, government contracts are required to obtain performance guarantees traditionally operated by a bank guarantee, deposit or insurance. However, these alternatives are focused on the payment of compensation which is not always provides the completion of a work by the lack of values and the time required for the termination of the contract and resumption of its object. Now, innovating in relation to the issue, the federal government itself, through the Agência Brasileira de Gestão de Fundos e Garantias - ABGF proposes the provision of guarantees in contracts with the government itself. Along with the inventiveness, there is interest in evaluating the performance of this agency compared to the operation of the guarantee insurance, instrument ordinarily used to offer the security needed to contracts, in addition to the mechanisms introduced by the Law on Public Companies and Mixed Capital and changes in the Public Procurement Law. / As garantias estão presentes em todas as relações humanas de troca, compra, venda, prestação de serviços, compromissos, promessas, perpassando todos os pontos das obrigações e deveres. A Administração Pública não foge à regra, pelo contrário, segue a lei que impõe aos seus agentes a preservação do interesse público e a proteção adequada das expectativas e dos recursos. Nesse sentido, os contratos administrativos requerem a obtenção de garantias de execução, tradicionalmente operadas por fiança bancária, depósito caução ou seguro. Entretanto, essas alternativas estão focadas no pagamento de indenizações, o que nem sempre propicia a conclusão de uma obra pela insuficiência de valores e pelo tempo demandado para a resolução do contrato e retomada do seu objeto. Agora, inovando em relação ao tema, o governo federal, por intermédio da Agência Brasileira de Gestão de Fundos e Garantia – ABGF propõe o fornecimento de garantias em contratos com o próprio Poder Público e modificações na Lei de Licitações. A par da inventividade, há o interesse em avaliar a atuação dessa agência em comparação com o funcionamento do seguro de garantia, instrumento ordinariamente utilizado para ofertar a segurança necessária aos contratos, além dos mecanismos introduzidos pela Lei das Empresas Públicas e de Capital Misto e alterações na Lei de Licitações. Espera-se contribuir com a presente pesquisa para a reflexão da suficiência das garantias nos contratos, tendo em vista os limites e as possibilidades no atual cenário do direito público.