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TALEIRES, Janaina Sena. Segurança jurídica das decisões e o requisito da repercussão geral no recurso extraordinário em matéria tributária. 2013. 96 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T14:05:38Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_jstaleires.pdf: 642068 bytes, checksum: bfa28bfad830709608aabee309a49123 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:29:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_jstaleires.pdf: 642068 bytes, checksum: bfa28bfad830709608aabee309a49123 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_jstaleires.pdf: 642068 bytes, checksum: bfa28bfad830709608aabee309a49123 (MD5) Previous issue date: 2013 / Legal Certainty, perceived as an intrinsic element of Justice, aims to avoid the indiscretional will and to ensure equality and isonomy. It is indispensable that Legal Certainty is observed in the context of constitutional matter’s general repercussion. As a legal requirement for the admission of the Extraordinary Appeal, general repercussion acts as a filtering mechanism, selecting the appeals that will be judged by the Supreme Court. The present study objectifies to analise the aspects of general repercussion under the jurisdictional protection of fundamental rights, notedly in what concerns Tax Law, considering the importance of its preservation. It is important to point out that general repercussion´s study needs to be deepened because of its relevance, since Brazil is what can be called a Tax Estate. Said that, it will be analised the conduct of the Supreme Court in the decisions about general repercussion of the Extraordinary Appeals that concern taxing issues, observing the recognition of the transcendence of the objects in discussion, confronting it with the principle of judicial decisions’ legal certainty. In order to achieve that goal, it was indispensable reviewing jurisprudence and using bibliographic researching method. As a result, it was possible to conclude that, in order do minimize the state of legal uncertainty seen nowadays because of oscillating jurisprudences, it is necessary the presumption of general repercussion in taxing matters. / A segurança jurídica, entendida com elemento intrínseco do Direito, tem por finalidade afastar o arbítrio e garantir a prática da igualdade e da isonomia, de forma que se faz imprescindível a sua observação no contexto da instituição do requisito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos casos levados para analise do Supremo Tribunal Federal a fim de que seja examinada a admissão do recurso. Esse requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários funciona como filtro recursal, permitindo que o Supremo não julgue processos destituídos de repercussão geral. Assim, o presente estudo objetiva analisar os aspectos da repercussão geral sob a tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, ou seja, sob a proteção que eles experimentam no seio da ordem jurídico-constitucional instituída, mormente em matéria tributária, considerando que a preservação dos direitos fundamentais é uma questão imperativa e intrínseca a toda e qualquer norma seja ela constitucional ou infra constitucional. Deve-se analisar, ainda, que a instituição de tal requisito carece de uma análise mais detalhada, vez que, no Brasil, considerado um estado fiscal ou tributário, a matéria tributária já se encontraria intrinsecamente dotada de relevância. Neste contexto cognitivo do trabalho, ora apresentado, será analisada a atuação do Supremo Tribunal Federal nas decisões sobre a repercussão geral de recursos em matéria tributária, observando a oscilação acerca do reconhecimento da transcendência das questões discutidas, confrontando tal feita com o instituto da segurança jurídica das decisões. Para tanto, se fez imprescindível a análise jurisprudencial e a utilização da metodologia da pesquisa bibliográfica, de maneira que se sugere no presente estudo a mudança de aplicação prática do reconhecimento da repercussão geral das matérias tributárias, passando a considerar-se as mesmas como imbuídas de relevância intrínseca para que se possa minimizar o estado de insegurança jurídica vivenciado diante das oscilações de posicionamento jurisprudencial no que concerne a esse tema.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:43:29Z No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:43:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) Previous issue date: 2018-11-28 / The study focuses in analyzing the viability of tax transactions between treasury and tax payers overcoming the supremacy and alleged unavailability of the public interest, that when opposed to other principals authorize the applicability of tax transactions. The first part of the study defines the nature of tax transactions addressing it as administrative act, a tax contract and form of extinguishing the tax liability. Once defined its nature, we study when tax transactions can occur and the meaning of the word litigation as mentioned in Article 171 of National Tax Code. The second part of this study, with no means to drain the subject, will analyze the main constitutional principles we understand are relevant to justify the applicability of tax transactions to bring closer treasury and tax payers to always maximize tax collection and burden less the taxpayers. The third part of this study brings examples of tax transactions in foreign cultures and compares it to the tax transactions in Brazil. Finally, we critically analyze the Bill of Law proposing tax transactions, evaluating its particular relevance according to the nature of tax transaction defined in the present study as well as with the principals that were analyzed. Thus, the goal of this study is to stimulate the applicability of tax transaction as foreseen in Article 171 of National Tax Code and in eventual general law of tax transactions / O presente estudo visa analisar a viabilidade da transação em matéria tributária transpondo-se a supremacia e a suposta indisponibilidade do interesse público, que, quando contrapostas a outros princípios, autorizam a aplicação deste instituto. A primeira parte do trabalho define a natureza jurídica da transação em matéria tributária, abordando seus três aspectos principais, enquanto ato administrativo, contrato fiscal e extinção do crédito tributário. Uma vez definida a natureza jurídica, abordamos o âmbito em que pode ocorrer a transação em matéria tributária e o alcance da palavra litígio, conforme os termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. A segunda parte do trabalho aborda os princípios constitucionais, sem pretensão de esgotar o tema, que entendemos mais relevantes para se justificar a aplicabilidade da transação em matéria tributária, vez que a intenção é aproximar fisco e contribuinte para dialogarem, buscando sempre a máxima eficiência de arrecadação em conjunto com a menor onerosidade ao contribuinte. Na terceira parte do trabalho, trazemos exemplos da transação em matéria tributária, fazendo-se uma análise comparada com a legislação acerca do instituto que temos hoje no Brasil. Ao final, analisamos de forma crítica os projetos de lei geral sobre transação tributária, avaliando a pertinência dos dispositivos desses projetos de acordo com a definição da natureza jurídica da transação e os princípios estudados. Assim, o intuito do presente trabalho é estimular a aplicação da transação em matéria tributária nos termos previstos no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e em eventual futura lei geral em torno do instituto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Salamacha.pdf: 433855 bytes, checksum: cbecc2d860aa98f01b4aed2054e5119c (MD5) Previous issue date: 2014-05-19 / The present work s objective is to find legal basis to sustain the possibility of civil responsibilization of the public servant for damages caused to the taxpayer. First, we establish some constitutional (notion of system and constitutional principles related to the subject of this paper) and infraconstitutional premises (origin, definition of civil responsibility and its species, studying deeply some essential points necessary to understand properly the subject of this work). After this, we explain specific matters of the civil responsibility of the public administration and some cases that are very close to the subject of this work (considering that judicial decisions in this area are extremely scarce in Brazilian jurisprudence), commenting them based mainly in the constitutional premises proposed, so that, in the end, we conclude that it is possible to apply the general civil responsibility rules to any public servants that cause damage to the taxpayers, based on the constitutional and legal principles and norms presented throughout this work / O presente trabalho tem como objetivo buscar fundamentos jurídicos para sustentarse a possibilidade de responsabilização civil direta do agente público por danos causados ao contribuinte. Primeiramente, são estabelecidas as premissas constitucionais (noção de sistema e princípios constitucionais relacionados ao tema) e infraconstitucionais (origem, conceito de responsabilidade civil e suas espécies, aprofundando-se em determinados pontos essenciais ao entendimento do tema). Após isso, são explicadas as questões específicas da responsabilidade civil da administração pública e alguns casos práticos que tangem o objeto deste trabalho (já que as decisões sobre o tema em si são extremamente escassas na jurisprudência pátria), comentando-se com base principalmente nas premissas constitucionais propostas, para, ao final, concluir-se pela possibilidade de aplicação das normas gerais de responsabilidade civil ao agente público pelos danos que ele causar ao contribuinte, com base nos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais apresentados ao longo do trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Pandolfo.pdf: 2150551 bytes, checksum: 87458511a6a94ade075b27e35891f02d (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal security in the Brazilian legal ordering and combining them with those that ensure the preservation of equality and free competition, this study aims to provide a practical outlet for the consequences of constitutionality and unconstitutionality declarations, pronounced in the concentrated control of constitutionality (and interim decisions) at each stage of the cycle of positiveness in the legal ordering, covering all forms and stages of formation of credit and undue tax. For that, comprehensive doctrine is used, and a careful analysis of the criteria already adopted by the Supreme Court on its precedents is developed. In this work, it is therefore concluded that the inalterability of the past, in tax law, is a result of formal res judicata, procedural stage that, however, does not ensure the intangibility of the future / Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade , sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes, são investigados no presente trabalho. Abordando as normas que fundamentam a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e conjugando-as com as que asseguram a preservação da isonomia e da livre concorrência, o presente estudo pretende oferecer uma saída concreta para as conseqüências das declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, proferidas no controle concentrado de constitucionalidade (e decisões cautelares), em cada etapa do ciclo de positivação do ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do indébito tributários. Para tanto, utiliza vasta doutrina e realiza a análise cuidadosa dos critérios já adotados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui que a inalterabilidade do passado, no direito tributário, é resultado da coisa julgada formal, estágio processual que, no entanto, não assegura a intangibilidade do futuro

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-09-18T16:41:25Z No. of bitstreams: 2 Vinicius Tadeu Campanile.pdf: 1014816 bytes, checksum: c966cdb0c6b2ed376dbe33b6ee1a18c8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-02T14:26:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Vinicius Tadeu Campanile.pdf: 1014816 bytes, checksum: c966cdb0c6b2ed376dbe33b6ee1a18c8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T14:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Vinicius Tadeu Campanile.pdf: 1014816 bytes, checksum: c966cdb0c6b2ed376dbe33b6ee1a18c8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This dissertation aims to analyze the behavior of economic agents in the relevant markets in which they operate, especially considering the possibility and enjoyment of tax advantages which may be considered legitimate, but should not serve as a guarantee for privileges for those who in detriment of the competition. This is because taxation causes unavoidable impacts on the economy and a full understanding of the phenomenon is not possible without due consideration of the related market issues, particularly the analysis of the points of contact between taxation and competition and it is necessary to establish a dialogue between these systems, which today are complementary and inseparable. The task of confronting and analyzing the problem and the relationship between taxation and, particularly, its effects on free competition, and its important consequences for Brazilian economic and social development, is only feasible with the adoption of a vision broader scope of the Tax Law, which understands it in an interdisciplinary and systematic way. In view of this situation and the numerous competitive effects in tax matters, the study focuses on the conduct of these agents and their limits, in a way in which freedom of initiative, free competition, the social function of ownership of production assets, the principle of the neutrality of taxation and the principle of equality impose on them, in view of the principles, values and commitments demanded by the present constitutional order, with the social actors having as their duty a real social transformation. / A presente dissertação tem por objetivo analisar os comportamentos dos agentes econômicos nos mercados relevantes em que atuam, em especial diante da possibilidade e fruição de vantagens tributárias, que podem ser consideradas legítimas, mas não devem servir de garantia de privilégios para aqueles que deles se apropriam em prejuízo da competição. Isto porque a tributação causa impactos inevitáveis na economia, não sendo possível uma compreensão plena daquele fenômeno sem a devida consideração das questões de mercado a ela relacionadas, em especial a análise dos pontos de contato entre a tributação e a concorrência, sendo necessário que se estabeleça um diálogo entre estes sistemas, hoje complementares e indissociáveis. A tarefa de enfrentar e analisar a problemática exposta e as relações existentes entre a tributação, e, em especial, os seus efeitos na livre concorrência, e suas importantes consequências para o desenvolvimento econômico e social brasileiros somente se tornam viáveis com a adoção de uma visão mais ampla do Direito Tributário, que o compreenda de maneira interdisciplinar e sistemática. Diante desse quadro e dos inúmeros efeitos concorrenciais em matéria tributária, o estudo tem como foco a conduta dos referidos agentes e seus limites, nos moldes em que a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a função social da propriedade dos bens de produção, o princípio da neutralidade da tributação e o princípio da igualdade lhes impõem, em vista dos princípios, valores e dos compromissos exigidos pela atual ordem constitucional, cabendo-lhes como atores sociais o dever de que ocorra, de fato, uma verdadeira transformação social.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Amanda Alves Almozara.pdf: 557882 bytes, checksum: 16de1c02d517fd5b3afb2bafb41ad8db (MD5) Previous issue date: 2014-04-16 / This study analyzes the Nation States experiencing a new global reality, characterized by increasing interdependence in several areas, especially the taxfinancial area. Sovereign States, to achieve their goals, now have to increasingly establish international treaties and conventions. Assuming obligations at a global level, in many cases, involves incorporating international regulations into internal ordinance. Law agents have to face such incorporation of regulations into the internal legal system. Internally, the selection of a federal system for the State has led to several political agents, with their own competence and autonomy. The tax area is one segment in the Brazilian legal system that has received strong impact of regulations from international treaties and conventions. After all, federal agents find in the 1988 Constitution the support to obtain the revenues required to perform their assignments, especially for the distribution of tax competencies. In a federal system that ensures economic-financial autonomy of political agents, it is important to highlight Article 151, III of the Federal Constitution, which prohibits interventions of a partial legal order (the Union) in the other members (states, federal district and municipalities), by granting heteronomous exemptions. Thus, debates have been conducted about the incorporation of exemptions granted abroad into the legal system affecting the tax competency of member States. Considering this reality, the purpose of this study is to demonstrate the possibility to establish international treaties that grant conventional state tax exemptions. It also addresses national limits applicable to such exemptions, which result from the structure and constitutional organization of the Brazilian Federal State, the financial autonomy of federal agents and interests safeguarded by the Constitution / A temática desta tese envolve a análise dos Estados nacionais diante de uma nova realidade mundial, marcada pela crescente interdependência em várias áreas, das quais se sobressai a área tributária-financeira. Os Estados soberanos, para atingir seus propósitos e objetivos, necessitam, cada vez mais, celebrar tratados e convenções internacionais. A assunção de obrigações no âmbito global, em inúmeras situações, importa na recepção de normas internacionais nos ordenamentos jurídicos internos. A incorporação de tais normas no sistema jurídico pátrio deve ser enfrentado pelos operadores do Direito. Internamente, a opção pela forma federal de Estado levou a existência de várias pessoas políticas, dotadas de competência e autonomia próprias. O campo tributário é uma das áreas do sistema jurídico brasileiro em que mais se sentem os reflexos do ingresso das normas decorrentes de tratados e convenções internacionais. Afinal, a Constituição de 1988 confere aos entes federados os meios de obtenção de receitas indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, com destaque para a distribuição das competências tributárias. Em um sistema federal que garante a autonomia econômico-financeira dos entes políticos, ressalta-se a importância do artigo 151, inciso III da Constituição Federal, que veda a ingerência de uma ordem jurídica parcial (a União) nas demais (Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio da concessão das chamadas isenções heterônomas. Justificam-se, assim, os debates quanto ao ingresso no ordenamento jurídico das isenções concedidas no plano internacional, e que atinjam a competência tributária dos Estados-membros. Considerando essa realidade, a presente dissertação tem como propósito demonstrar a possibilidade de celebração de tratados internacionais concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais. Dando um passo além, trata dos limites aplicáveis no âmbito interno a tais isenções, que decorrem da própria estrutura e organização constitucional do Estado Federal Brasileiro, da autonomia financeira dos entes federados e dos interesses salvaguardados pela Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Giacomeli Nunes Massud.pdf: 1110890 bytes, checksum: e4b492fcf06926736dbb3cffae5f2bbf (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / Two major factors should be highlighted for a thematic overview of this study: (i) the revolution of language studies (linguistic turn) and its great repercussion on the interpretation and establishment of a legal reality, having its peak with the proposal for cognitive isolation, the so called abyss of knowledge; and (ii) the appreciation of legal precedents in shaping the legal-tax relations and in the construction of the normative senses, with the projection for the legitimate future expectations, rationalizing the jurisdictional rendering through its programmed mechanization and thereby distancing from the factual particularities of concrete cases. A combination of the arising phenomena of these categorical axes, a legal-philosophical and dogmatic integration in the study of res judicata and rescission in tax matters by alteration of precedent cases was accomplished, in light of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, having its methodological counterpoint on the guidance disseminated by the Legal Opinion PGFN nª 492/2011 / Dois grandes fatores se destacam numa síntese temática do trabalho: (i) a revolução dos estudos da linguagem (linguistic turn) e sua grande repercussão em matéria de interpretação e constituição da realidade jurídica, com ápice na proposta de isolamento cognitivo do ser, o chamado abismo do conhecimento; e (ii) a valorização dos precedentes na conformação das relações jurídico-tributárias e na construção dos sentidos normativos, com a projeção para as legítimas expectativas futuras, racionalizando-se a prestação jurisdicional por meio de sua mecanização programada e, com isso, distanciando-se das particularidades fáticas dos casos em concreto. Aliando os fenômenos decorrentes destes eixos categóricos, procuramos realizar uma integração jurídico-filosófica e dogmática no estudo da coisa julgada e da rescisória em matéria tributária por alteração de jurisprudência, à luz do Código de Processo Civil de 2015, tendo como contraponto metodológico as orientações veiculadas e difundidas pelo Parecer PGFN n.º 492/2011