Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T21:06:46Z No. of bitstreams: 1 Bruno Barata Magalhães.pdf: 542878 bytes, checksum: db37ec4808295e352a4efa3c0675e4e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-08T12:16:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bruno Barata Magalhães.pdf: 542878 bytes, checksum: db37ec4808295e352a4efa3c0675e4e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-08T13:07:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Barata Magalhães.pdf: 542878 bytes, checksum: db37ec4808295e352a4efa3c0675e4e7 (MD5) Previous issue date: 2012-03 / O Supremo Tribunal Federal entregou ao ordenamento jurídico brasileiro, em 21 de agosto de 2008, a súmula vinculante nº 13. O referido verbete trata da vedação a nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, no âmbito da administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Antes da vigência da súmula vinculante nº 13, o nepotismo era praticado de forma nebulosa, tendo em vista a ausência de uma fiscalização eficaz e eficiente. Os Estados e Municípios, através de legislação própria, buscaram o combate a essa prática em momento anterior à edição do verbete, o país carecia de uma regra geral. A partir do início da vigência da súmula vinculante nº 13, o que se verificou, no âmbito da administração pública brasileira, como será demonstrado adiante, foram diversas exonerações de servidores por simples suposição de que determinada situação jurídica configuraria nepotismo, cenário totalmente contrário àquele então proposto.. O STF manifesta-se face aos casos concretos apenas em sede de reclamação. Têm-se, atualmente, uma situação de grave insegurança jurídica, onde servidores públicos não sabem se podem ou não ser nomeados ou se podem continuar exercendo suas funções. O presente exame, pautado no direito comparado e em estudo de casos, analisou algumas situações hipotéticas que, supostamente, configurariam nepotismo, e outras já decididas pela Suprema Corte e propõe uma alteração de natureza legislativa ao instituto das súmulas vinculantes: a criação de incisos a incluídos no corpo do enunciado após cada decisão em sede de reclamação, cujos efeitos não possuem efeito vinculante. Dessa forma, a administração pública direta e indireta poderá aplicar a súmula vinculante nº 13 de forma eficaz, sem interpretações equivocadas, de modo a permitir uma sintonia entre a segurança jurídica e a moralidade. / The Supreme Court gave to the brazilian legal system, on August 21, 2008, the summary with binding effect no. 13. This summary’s goal is to sealing the nomination of spouse, partner or relative in a straight or side line, or by affinity to the third degree under the direct and indirect public administration in all spheres. Before the effect of the summary with binding effect no. 13, nepotism was practiced in an obscure way, with the absence of an effective and efficient supervision. The states and municipalities, through their legislations, sought to combat this practice just prior to the edition of the summary, the country lacked a general rule. From the outset of the summary with binding effect no. 13, it was possible to verify dismissals of public servants by simple assumption that a particular legal situation would set nepotism, totally contrary to that scenario then proposed. The Supreme Court manifested in relation to specific cases bases only on complaint. The society is dealing with a currently situation of serious legal uncertainty, where public servants do not know whether or not they can be appointed or continue performing their duties. This examination, based on comparative law and case studies, examined some hypothetical situations that, supposedly, could comprise nepotism, and other already decided by the Supreme Court and proposes a legislative change to the institute of summary with binding effects: the creation of the items, included in the body of the summary after every decision from a complaint. Thus, the direct and indirect public administration may apply the summary with binding effect no. 13 effectively, without misinterpretation to allow a line between legal certainty and morality.

Submitted by Daniel De Bonis (dfdb76@gmail.com) on 2016-03-04T16:58:58Z No. of bitstreams: 1 DE BONIS TESE 2016 - LIMITES DO DESENHO INST.pdf: 5266728 bytes, checksum: 479c581bbe8c21eb6f1a1058002a1d4e (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2016-03-04T17:00:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DE BONIS TESE 2016 - LIMITES DO DESENHO INST.pdf: 5266728 bytes, checksum: 479c581bbe8c21eb6f1a1058002a1d4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T17:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DE BONIS TESE 2016 - LIMITES DO DESENHO INST.pdf: 5266728 bytes, checksum: 479c581bbe8c21eb6f1a1058002a1d4e (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / This study investigates empirically the issue of presidential influence over independent regulatory agencies (IRAs) in the Brazilian Federal Government in the period 1997-2014, focusing on the appointment process for senior positions of these bodies, through a mixed method of a sequential nature, combining qualitative and quantitative techniques. First, using the process tracing technique, a historical-comparative analysis of the genesis and consolidation of the ten federal IRAs in Brazil seeks to demonstrate the importance of the assumptions of credible commitment and institutional emulation as explanatory variables for the adoption of the model. Secondly, the presidential political influence on IRAs is measured by analyzing the pattern of vacancies for management positions, term completion rates, as well as the process of approval of presidential nominations by the Senate. Finally, we analyze the empirical data on the profile of the nominees for the IRAs management positions in the period, including variables such as party affiliation and professional qualifications, searching for indications of trade-offs between these two dimensions. / O trabalho investiga empiricamente o tema da influência presidencial sobre as agências reguladoras independentes (ARIs) no Governo Federal brasileiro, no período 1997-2014, como foco nos processos de nomeação para os cargos de direção destes órgãos, por meio de um método misto de caráter sequencial, combinando técnicas qualitativas e quantitativas. Primeiramente, utilizando a técnica do process tracing, uma análise histórico-comparativa da gênese e consolidação das dez ARIs federais no Brasil busca demonstrar a importância das hipóteses do credible commitment e da emulação institucional como variáveis explicativas da adoção do modelo. Em seguida, a influência política presidencial sobre as ARIs é mensurada analisando-se o padrão das vacâncias de cargos de direção, taxas de conclusão de mandato, bem, como o processo de aprovação das indicações presidenciais pelo Senado Federal. Por fim, são analisados os dados empíricos relativos ao perfil dos nomeados para cargos de direção nas ARIs no período estudado, incluindo variáveis como filiação partidária e qualificação profissional, buscando-se ainda verificar indícios de existência de trade-off entre estas duas dimensões.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O propósito da tese é analisar em que circunstâncias presidentes brasileiros recorrem a mecanismos de controle político sobre a burocracia pública. O argumento central é que o recurso presidencial a nomeações políticas, decretos regulamentares detalhados e criação de órgãos públicos centralizados na Presidência deverá variar em função de fatores políticos e características das coalizões de governo. Por meio de nomeações políticas, presidentes podem monitorar o comportamento de servidores públicos sob a influência indesejada de ministros do gabinete. Com decretos regulamentares detalhados podem reduzir a autonomia decisória de servidores públicos na interpretação de leis vagas. Por fim, por meio da criação de órgãos públicos centralizados na Presidência, podem gerar condições mais favoráveis ao futuro controle da burocracia pública. O propósito da tese será desdobrado em três problemas de pesquisa, com desenhos orientados para variáveis. O primeiro, desenvolvido no primeiro capítulo, aborda como a heterogeneidade política da coalizão afeta o controle presidencial sobre a burocracia pública por meio de nomeações políticas. O segundo problema, discutido no capítulo seguinte, analisa como a rotatividade ministerial e a demanda pela implementação interministerial de uma mesma lei afetam o grau de detalhamento de decretos regulamentares. Por fim, o terceiro problema de pesquisa, abordado no último capítulo, avalia como a composição heterogênea dos gabinetes afeta a criação de burocracias centralizadas na Presidência da República. Por meio de métodos estatísticos, foram estimados modelos de regressão linear multivariada a fim de analisar os determinantes 1. das nomeações políticas e 2. do grau de detalhamento dos decretos regulamentares, bem como modelos de regressão logística binária para avaliar a probabilidade de centralização presidencial na criação de órgãos públicos. A politização da burocracia federal tende a aumentar quando o conflito entre parceiros da coalizão é maior, uma alternativa presidencial às orientações ministeriais indesejadas sobre a burocracia pública. Decretos regulamentares tendem a ser mais detalhados quando ministérios são mais voláteis e quando há implementação interministerial, uma alternativa presidencial à autonomia da burocracia pública. Por fim, a centralização tende a crescer quando o conflito de políticas entre presidente e ministros é maior, uma saída às orientações ministeriais nocivas às preferências do presidente. / This dissertation analyzes when Brazilian presidents seek to control the public bureaucracy. It argues that political appointments, detailed decrees regulating laws, and the political centralization should be a function of cabinet characteristics. Through political appointments, on one hand, presidents can monitor the public servants behavior. On other hand, they can keep the ministers behavior in tabs. Through detailed decrees, presidents can limit the bureaucratic discretion to interpret vague laws and, through political centralization, presidents can generate the best conditions to the future political control on the bureaucracy. The dissertation has three variable oriented research problems. Firstly, it analyzes the relationship between the cabinet political heterogeneity and political appointments. Secondly, it evaluates the effects of cabinet turnover and the multiple principal problem on the detailed decrees. Thirdly, it analyzes the relationship between the cabinet political heterogeneity and the probability of political centralization. Using statistical methods, were estimated multivariate linear regression models to find the determinants of political appointments and detailed decrees. Also, through binary logit models were analyzed the determinants of the probability of political centralization. There is a tendency to an increase of the politicization when the policy conflict between coalition partners grows. Presidential decrees have been detailed when the cabinet turnover and the multiple principal problem grown. Finally, the political centralization grows when the policy conflict between president and ministries is greater.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O propósito da tese é analisar em que circunstâncias presidentes brasileiros recorrem a mecanismos de controle político sobre a burocracia pública. O argumento central é que o recurso presidencial a nomeações políticas, decretos regulamentares detalhados e criação de órgãos públicos centralizados na Presidência deverá variar em função de fatores políticos e características das coalizões de governo. Por meio de nomeações políticas, presidentes podem monitorar o comportamento de servidores públicos sob a influência indesejada de ministros do gabinete. Com decretos regulamentares detalhados podem reduzir a autonomia decisória de servidores públicos na interpretação de leis vagas. Por fim, por meio da criação de órgãos públicos centralizados na Presidência, podem gerar condições mais favoráveis ao futuro controle da burocracia pública. O propósito da tese será desdobrado em três problemas de pesquisa, com desenhos orientados para variáveis. O primeiro, desenvolvido no primeiro capítulo, aborda como a heterogeneidade política da coalizão afeta o controle presidencial sobre a burocracia pública por meio de nomeações políticas. O segundo problema, discutido no capítulo seguinte, analisa como a rotatividade ministerial e a demanda pela implementação interministerial de uma mesma lei afetam o grau de detalhamento de decretos regulamentares. Por fim, o terceiro problema de pesquisa, abordado no último capítulo, avalia como a composição heterogênea dos gabinetes afeta a criação de burocracias centralizadas na Presidência da República. Por meio de métodos estatísticos, foram estimados modelos de regressão linear multivariada a fim de analisar os determinantes 1. das nomeações políticas e 2. do grau de detalhamento dos decretos regulamentares, bem como modelos de regressão logística binária para avaliar a probabilidade de centralização presidencial na criação de órgãos públicos. A politização da burocracia federal tende a aumentar quando o conflito entre parceiros da coalizão é maior, uma alternativa presidencial às orientações ministeriais indesejadas sobre a burocracia pública. Decretos regulamentares tendem a ser mais detalhados quando ministérios são mais voláteis e quando há implementação interministerial, uma alternativa presidencial à autonomia da burocracia pública. Por fim, a centralização tende a crescer quando o conflito de políticas entre presidente e ministros é maior, uma saída às orientações ministeriais nocivas às preferências do presidente. / This dissertation analyzes when Brazilian presidents seek to control the public bureaucracy. It argues that political appointments, detailed decrees regulating laws, and the political centralization should be a function of cabinet characteristics. Through political appointments, on one hand, presidents can monitor the public servants behavior. On other hand, they can keep the ministers behavior in tabs. Through detailed decrees, presidents can limit the bureaucratic discretion to interpret vague laws and, through political centralization, presidents can generate the best conditions to the future political control on the bureaucracy. The dissertation has three variable oriented research problems. Firstly, it analyzes the relationship between the cabinet political heterogeneity and political appointments. Secondly, it evaluates the effects of cabinet turnover and the multiple principal problem on the detailed decrees. Thirdly, it analyzes the relationship between the cabinet political heterogeneity and the probability of political centralization. Using statistical methods, were estimated multivariate linear regression models to find the determinants of political appointments and detailed decrees. Also, through binary logit models were analyzed the determinants of the probability of political centralization. There is a tendency to an increase of the politicization when the policy conflict between coalition partners grows. Presidential decrees have been detailed when the cabinet turnover and the multiple principal problem grown. Finally, the political centralization grows when the policy conflict between president and ministries is greater.