A presente tese de doutorado tem como objetivo a análise da interface entre propriedade intelectual e direito da concorrência no contexto do enquadramento jurídico oferecido pelo Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio OMC. As disposições relevantes sobre concorrência foram incluídas no Artigo 8.2, que autoriza os Membros a adotarem medidas apropriadas para evitar abusos dos direitos de propriedade intelectual e práticas que restrinjam o comércio e a transferência internacional de tecnologia; no Artigo 40, que dispõe sobre o controle das práticas restritivas em acordos de licenciamento; e no Artigo 31(k), que trata do licenciamento compulsório de patentes para remediar práticas anticoncorrenciais. Essas disposições acabaram sendo incluídas no Acordo TRIPS como resultado de concessões feitas pelos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento, em troca do fortalecimento dos padrões mínimos de proteção dos direitos de propriedade intelectual, podendo, portanto, ser consideradas no contexto das flexibilidades constantes no Acordo. No entanto, ainda que essas disposições representem um elemento essencial de equilíbrio, também deixaram importantes questões sem resposta. Além de serem vagas, não fornecem diretrizes adequadas para os países em desenvolvimento implementarem políticas públicas nacionais para coibir práticas restritivas da concorrência relacionadas à exploração de direitos de propriedade intelectual. Assim, enquanto os países mais industrializados possuem autoridades antitruste e tribunais com sólida experiência e recursos necessários para lidar com questões envolvendo a interface entre propriedade intelectual e direito da concorrência, os países em desenvolvimento, em sua maioria, mesmo possuindo leis antitruste nacionais, ainda não adquiriram a experiência e capacitação para tratar de tema tão complexo. Desse modo, a tese deverá abordar as circunstâncias nas quais eventuais abusos de direitos de propriedade intelectual podem restringir a livre concorrência nos mercados, com ênfase nas práticas restritivas em acordos de licenciamento, pools de patentes e licenças cruzadas, bem como nas condutas unilaterais de exclusão relacionadas à exploração desses direitos. Para tanto, propõe-se a interpretação dos dispositivos do TRIPS sobre concorrência a partir da experiência prática das autoridades antitruste e tribunais dos Estados Unidos e da União Europeia. Será também abordada a relação entre propriedade intelectual e direito da concorrência no contexto do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, especialmente a partir da Lei n.º 12.529/2011, nova lei antitruste que altera e define o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e de casos recentes julgados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ao final, serão analisadas as possíveis abordagens que poderiam ser adotadas pelos países em desenvolvimento na implementação de políticas de concorrência nacionais, que sejam eficazes e compatíveis com o Acordo TRIPS, de modo a contribuir com eventuais discussões futuras sobre o tema em foros internacionais. / The purpose of this thesis is to assess the interface between intellectual property and competition law in light of the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights TRIPS Agreement of the World Trade Organization WTO. The provisions regarding competition were included in Article 8.2, which authorizes the Members to adopt appropriated measures to prevent abuses of intellectual property rights by right holders or practices which restrain trade and international transfer of technology; in the Article 40, which deals with the control of anti-competitive practices in contractual licenses; and Article 31(k), which deals with the compulsory licensing of patents to remedy a practice considered to be anti-competitive. These provisions were included in the TRIPS Agreement as a result of concessions made by the developed countries to the developed countries, in exchange for the strengthening of the minimal standards for the protection of intellectual property rights. Therefore, these provisions can be considered within the context of the flexibilities set forth in the Agreement. However, even if such provisions represent an essential element of balance, they also left important issues unanswered. Besides being vague, they do not provide adequate guidance for emerging countries to implement national public policies to prevent restrictive practices related with the exploitation of intellectual property rights. As a consequence, whereas the most industrialized countries already have antitrust authorities and courts with strong experience and the necessary resources to deal with issues related with the interface between intellectual property and competition law, most of the emerging countries, even those which have national antitrust laws, have not yet acquired experience and technical capacity to deal with such a complex matter. Thus, the thesis should tackle the circumstances in which possible abuses of intellectual property rights might restrain competition, especially with regard to restrictive practices in licensing agreements, cross-licenses and patent pools, and unilateral exclusionary abuses related with the exploitation of such rights. In this sense, it is proposed to interpret the provisions of TRIPS on competition from the practical experience of the antitrust authorities and courts of the United States and the European Union. We should also tackle the relationship between intellectual property and competition laws in the ambit of the Brazilian legal and constitutional system, especially with regard to Law No. 12.529/2011, the new Brazilian antitrust law, which alters and defines the Brazilian Defense of Competition System SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBCD), as well as with regard to recent cases judged by the Administrative Counsel of Economic Defense CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE). Finally, it will be examined possible approaches that could be adopted by developing countries in implementing national competition policies, effective and compatible with the TRIPS Agreement, so as to contribute to future discussions on the issue in international fora.

O mercado de flores e plantas ornamentais segue tendências internacionais de moda e decoração e por isso precisa estar em constante inovação. No Brasil, a inovação em plantas foi influenciada pela Lei de Proteção de Cultivares (LPC) que trata do reconhecimento da propriedade intelectual sobre novas variedades vegetais. A lei brasileira contemplou a prática de uso próprio que tem origem na tradição dos agricultores em guardar grãos de uma safra para serem utilizados como sementes na safra seguinte, com o intuito de garantir a segurança alimentar e a viabilidade econômica dos pequenos produtores. No entanto, a floricultura apresenta uma dinâmica diferente das culturas alimentícias, em que não existe a preocupação com a segurança alimentar. Alega-se que em decorrência da maneira como o dispositivo de uso próprio está estabelecido na lei, ele não assegura a proteção eficaz das espécies de plantas propagadas vegetativamente como é o caso da maioria das flores de corte. Este trabalho analisa o impacto da LPC na cadeia de flores de corte brasileira no sentido de contribuir para o entendimento das relações entre o ambiente institucional no qual esta cadeia se insere e o desenvolvimento da mesma. Tal análise baseia-se na abordagem teórica da Nova Economia Institucional, especialmente na linha que considera o papel dos direitos de propriedade e das instituições na organização e desempenho dos mercados. O método de pesquisa contempla entrevistas semi-estruturadas com melhoristas, produtores e distribuidores de flores e também examina os números da proteção de cultivares de três gêneros de flores de corte: rosa, gérbera e alstroemeria. Constatou-se que a implantação da LPC no Brasil significou o reconhecimento da propriedade intelectual em melhoramento vegetal e por isso foi determinante para a entrada de empresas de melhoramento no país. Por sua vez, a introdução por essas empresas, de novas cultivares de flores está modernizando a floricultura brasileira, em termos de diversidade, qualidade e atualização das variedades. No entanto, o dispositivo de uso próprio conforme sugerido pela hipótese 1 impede a concretização ampla dos benefícios que uma legislação de proteção de cultivares pode promover. Por conta da maneira como tal dispositivo está estabelecido, a alocação dos direitos de propriedade não está claramente definida na LPC. Desta forma, criam-se custos de transação em função da necessidade da concepção de estruturas de monitoramento e de contratos, que possibilitem melhor apropriação dos direitos de propriedade pelos melhoristas. Verificou-se que há casos em que os acordos entre as partes têm papel mais importante do que a legislação no disciplinamento do mercado. Os produtores que não cumprem os contratos celebrados com os melhoristas são excluídos do acesso às variedades modernas. A maneira como o uso próprio está estabelecido pode ainda limitar o nível de investimento dos melhoristas no Brasil bem como o atendimento aos pequenos produtores familiares em função da insegurança que o dispositivo confere aos melhoristas. Observou-se também que a apropriação dos direitos de propriedade por meio de um título de proteção nem sempre é viável, por conta do tamanho do mercado de algumas variedades de certos gêneros de flores. Posto de outra forma, a menor procura pela proteção de certas variedades justifica-se pela baixa demanda por essas flores, ao contrário do que havia sido aventado na hipótese 2, de que o uso próprio afetaria as flores de maneira diferente em função de suas diferentes características biológicas. Ou seja, foi demonstrado que para buscar a apropriação dos direitos, na forma de um título, os melhoristas precisam reconhecer valor neste título. As conclusões expostas ao final do estudo mostram a importância do aperfeiçoamento da legislação no sentido de garantir o nível apropriado de proteção às flores propagadas vegetativamente. Esta pesquisa visa oferecer contribuições empíricas para esse propósito. / The flower market usually follows international fashion and design trends, which brings a need for constant innovation. In Brazil, innovation in plants benefited from the Variety Protection Act (Lei de Proteção de Cultivares, LPC), which recognized intellectual property rights over new plant varieties. The Brazilian act observes the farmers privilege which covers the agricultural tradition of farmers saving part of their harvest for the seeding or propagation of the next crop. This custom arose as a means of ensuring future harvests and thus safeguarding the financial situation of small family farms. However, the flower market has a different dynamic from food crops, where there is no concern about food safety. It is alleged that the manner which the farmers privilege provision is settled in the Act does not ensure true protection for asexually propagated species, as is the case of most cut flowers. This work analyzes the impacts of LPC implementation on the Brazilian cut flower chain with the aim to contribute to the understanding of the relations between the institutional environment in which this chain is inserted and its development thereof. Such analysis is based upon the theoretical approach of the New Institutional Economics; it is focused mainly in the role of property rights and institutions in the markets organization and performance. The research methodology adopts semi-structured interviews with flower breeders, flowers growers and flowers wholesalers and also examines three cut flower genera grants of protection: rose, gerbera (Transvaal daisy) and alstroemeria (Peruvian lily). It was found that the Acts implementation in Brazil meant the recognition of intellectual property in plant breeding and therefore it was crucial to the entrance of breeding companies in the country. In turn, the introduction of new plant varieties by these companies, is modernizing the Brazilian flower market in terms of varieties range, quality and availability of up to date varieties. However, as suggested by hypothesis 1, the farmers privilege provision prevent the widely achievement of the benefits that a plant variety protection regime can promote. According to the way this provision is settled, the property rights allocation is not clearly defined at the LPC, in this way, transaction costs are created due to the need of designing monitoring structures and contracts, which provide breeders better property rights appropriation. It was verified that there are cases where agreements between the parties play a more important role than the law in disciplining the market. The growers who do not fulfill the contracts are excluded from access to modern varieties. Besides, the way the farmers privilege is settled, may also limit the breeders investment level in Brazil as well serving small family farmers due to the lack of credibility caused by this provision .It was also noted that the property rights appropriation by means of a protection title is not always feasible concerning the market size of several varieties from certain flowers genera. In other words, the lower demand for the protection of some varieties is explained by the lower demand of the market, refuting what was supposed in the hypothesis 2 that the farmers privilege would affect the flowers in different manners according to its biological different characters. Thus, it was demonstrated that to use a protection title as a tool to seek property rights appropriation, breeders need to recognize value on it. Conclusions demonstrate the importance of legislation improvement in the sense to guarantee the asexually propagated flowers protection appropriated level. This research aims to provide contributions to this propose.

The subject of the conflict of laws and arbitration in intellectual property rights is a complicated topic to research, because the normal rules of private international law and arbitration can be affected by the special characteristics of patents and trademarks. Some rules of these subjects might need to be reformed and in some cases there are principles that should be created to successfully handle cross-border disputes concerning patents and trademarks. Establishment of a special court with supranational jurisdiction may be required to resolve these types of disputes. Recently, this subject has been given enormous attention around the world. While the academics, legislators and forums in developed states have broadly discussed the subject of conflict of laws and arbitration in intellectual property rights, in Saudi Arabia, it has not been given noticeable attention. This thesis intends to make a significant contribution to Saudi law and provide appropriate approaches on the subject of conflict of laws and arbitration in intellectual property rights. The topics which will be covered in this thesis are the rules of international jurisdiction, the rules of choice of law, the rules for enforcement of foreign judgments and the rules of arbitration. The modification and the enhancement of the rules of private international law and arbitration established in Saudi law will be recommended and the arguments for each suggested approach will be presented.

O presente trabalho investiga o processo de desenvolvimento do Direito Hipotecário brasileiro, na transição da ausência à consolidação de seu registro público, verificando-se, sobretudo o papel do Código Civil de 1916. A análise histórica dos Direitos Reais é uma importante fonte para a compreensão do desenvolvimento das relações entre pessoas e coisas. Nesse sentido, o estudo histórico da hipoteca no Direito brasileiro permite um exame do embate entre os direitos de propriedade e os direitos de crédito, tornando evidentes elementos sociais, econômicos, da política fundiária e da cultura jurídica do período. Inicialmente, explanou-se sobre o ideário de modernização dos Direito reais, que garantiu a proteção da titularidade individual sobre a propriedade, e sua repercussão no Direito nacional no projeto de modernização do Direito, implementado após a Independência, em 1822. Posteriormente, foram perquiridas as alterações legislativas empreendidas até o Código Civil de 1916, que passaram a prever a publicidade e a especialidade da hipoteca. Por fim, foram efetuadas comparações de dados jurisprudenciais, referentes ao período entre anos de 1912 e 1920. / This text investigates the process of development of the Brazilian Mortgage Law in the transition of its complete lack of registration and the consolidation of its public record, verifying mainly the role of the Civil Code of 1916. The historical analysis of the Property Law is an important source for understanding the development of the relationship between people and things. In this sense, the mortgage history in Brazilian law allows an examination of the conflict between the rights of property and the creditor rights, bringing to light social, economic, land policy and legal culture elements of the period. First, the ideology of modernization of the property rights was explained, which guaranteed the protection of the individual ownership of property, and its impact on national law in the modernization project implemented after independence in 1822. Subsequently, legislative changes undertaken until the Civil Code of 1916 were studied, which begin to provide publicity and specialty to mortgage rights. Finally, comparisons were made between case law data, developed over the years 1912 and 1920.

Os direitos de propriedade quando bem definidos e aplicados são considerados uma arma eficaz para defender o meio ambiente. Os conceitos da teoria econômica, especialmente oferta e demanda, aliadas a fatores políticos e ambientais tornaram-se instrumentos essenciais para aplicação dos direitos de propriedade. Independente dos regimes de propriedade atribuído às áreas de florestas, sejam eles privado, estatal ou comunal, verifica-se que os resultados podem diferenciar de região para região. Esta dissertação tem o objetivo de identificar as conseqüências político-econômicas e ambientais geradas pela má definição dos direitos de propriedade no meio ambiente, especificamente em áreas de florestas, enfocando os danos causados ao meio ambiente devido à falta de aplicação de regras de uso ou regimes de posse nessas áreas. O método do estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, abordando pesquisas empíricas sobre o tema. Conclui-se que regras de uso e regimes de posse, mesmo bem definidos e aplicados, não são suficientes para conter os danos ambientais. A influência de aspectos políticos, econômicos e ambientais determina o grau de desmatamento, queimadas, poluição da água e do ar, entre outros danos ambientais. / Property rights as well defined and implemented are considered an effective weapon to defend the environment. The concepts of economic theory, especially supply and demand, coupled with political and environmental factors have become essential tools for enforcement of property right. Independent from property procedures assigned to areas of forests, whether private, state or municipal authorities, it appears that the results may differ from region to region. This paper aims to identify the consequences of political-economic and environmental impacts by poorly defined property rights, the environment, particularly in forest areas, focusing on the damage caused to the environment due to lack of application of established practices or procedures ownership in these areas. The study method is based on literature and documents, covering empirical research on the subject. Concluding, rules of use and procedures ownership, even well-defined and applied, are not sufficient to contain the environmental damage. The influence of political, economic and environmental aspects determines the degree of deforestation degree, burning, water and air pollution, among other environmental damage.

Les analyses des marchés des logiciels ont longtemps été limitées à l'unique confrontation libre-propriétaire ou propriétaire-piratage. Cette thèse fournit à l'opposé une vision originale d'une confrontation articulée entre propriétaire-libre-piratage. L'analyse du marché des logiciels est réalisée premièrement à travers un descriptif économique et technique du produit "logiciel". Cette description est nécessaire pour saisir le comment et le pourquoi de la déclinaison du produit "logiciel" sous trois formes : propriétaire, libre et piraté. L'aspect technique est particulièrement substantiel puisqu'il permet de comprendre parfois l'impossibilité technique de délimiter le piratage informatique. Cette analyse est appuyée ensuite par un descriptif historique de la construction du marché et l'introduction des droits de propriété qui ont été un facteur déterminant pour la transformation des échanges. On identifie par la suite, les principaux acteurs (producteurs et diffuseurs) de ses trois déclinaisons du bien logiciel et leurs modes organisationnels. En parallèle aux entreprises éditrices de logiciel propriétaire et des communautés de logiciel libre (Hackers), une nouvelle catégorie d'acteurs développant du "matériel informatique libre" est identifiée (open hardware). L'accent est mis sur l'enchevêtrement des frontières entre les communautés libres et le groupe des pirates dont la distinction est complexe, puisque certaines pratiques de piratage sont de fait tolérées par le marché. Les pirates sont aussi considérés dans le cadre de cette thèse, selon leurs compétences techniques. Une typologie des pirates est donc proposée, distinguant les "utilisateurs" des "producteurs" de logiciels piratés (pirates passifs et pirates actifs). Notre analyse se poursuit ensuite avec des modélisations mathématiques et économétriques pour défendre la thèse que les trois déclinaisons du bien logiciel s'inter-influencent et que la concurrence sur le marché des logiciels est ternaire. Cette approche est originale en ce qui concerne les logiciels libres, car vu la récente nouveauté du phénomène, peu d'études de quantification ont été réalisé. Un théorème mathématique, largement utilisé en contrôle optimale, est sollicité pour analyser la façon dont les acteurs des logiciels propriétaires tiennent compte à la fois de la présence concurrentielle des logiciels piratés et celle des logiciels libres. Il est montré qu'une stratégie de tolérance du piratage peut servir favorablement le logiciel propriétaire sur le marché pour réduire "l'effet réseau" des logiciels libres et de renforcer l'effet de "lock-in" du propriétaire. Le modèle économétrique soutient également la thèse que la diffusion des logiciels libres impacte celle des logiciels piratés. La construction d'une base de données de pays à différents niveaux de développement, montre que les politiques gouvernementales en faveur des logiciels libres et l'intérêt de population locale pour linux, peuvent réduire les pratiques du piratage. Ce constat varie selon les catégories de pays étudiés (pays développés, émergents, en voie de développement et pauvres). Les résultats du modèle économétrique appuient ceux de la modélisation. / Publishers of proprietary software are confronted both by the onset of piracy practices and free/open software. So far, the obstacles faced by proprietary software have been presented in the literature by means of two distinct approaches :(i) the piracy/proprietary software (illicit competition), or (ii) the open source/proprietary software (licit competition) standpoints. In this thesis we propose an alternative approach of the software market, which focuses on the coexistence of competitive forces piracy practices and open software. The three forces are supported by di_erent actors, to which we add the new one of open hardware that consolidated the position of free software on the market. The new approach distinguishes also between sophisticated active pirates producers and casual passive pirate users. We emphasized that it is di_cult to distinguish between hackers and pirates, as piracy practices are sometimes tolerated by the market. Using an econometric and mathematics model we show the impacts that one in_icts over the other. The mathematical model investigates how changes in the _rm's anti-piracy policya_ect the number of pirates users, given that the free software network size increases if pirates become free software users. The proposed econometric model shows that government policies in favour of open source software and adoption of Linux by individuals tends to decrease software piracy. A majorempirical result concerns the emerging and developing countries where policies in favour of free software can in some speci_c cases reduce piracy.

nÃo hà / Na regiÃo do Cariri, no interior do Estado do CearÃ, vÃrias fontes de Ãgua nascem na Chapada do Araripe. Uma dessas, a Fonte Batateira, se converte no Rio Batateira, onde os produtores da cana-de-aÃÃcar desenvolveram em 1854 um sistema de direitos e alocaÃÃo de Ãgua baseado nas forÃas de Mercado de Ãguas. Esse modelo que ainda se encontra em operaÃÃo na atualidade permite a propriedade privada da Ãgua, bem como que respectivos proprietÃrios â possuidores de tÃtulos de direitos de uso da Ãgua - negociem referidos direitos, bem como, efetuem referidas transaÃÃes no CartÃrio PÃblico da Cidade do Crato. O mesmo nÃo ocorre no restante do Estado do Cearà e do Brasil que adota, na atualidade, o modelo de NegociaÃÃo (FrancÃs) que por sua vez reorganiza o ambiente institucional e define novos direitos de propriedade. Nessa perspectiva, e ainda considerando que o modelo adotado no Cariri-CE funciona hà mais de um sÃculo, ao final se visa concluir se ainda existe espaÃo legal institucional para continuar dentro de uma estrutura de mercado de direito de uso da Ãgua. Com esta pesquisa, busca-se contribuir com a gestÃo da Ãgua no Cariri haja vista que o presente momento de transiÃÃo à delicado e conflituoso, principalmente no aspecto da dominialidade do direito de uso da Ãgua. / In the area of Cariri, inside the State of CearÃ, several sources of water are born in the Araripe Plated. One of those, the Batateira fountain, turns into Batateira river, where the producing of the sugar-cane developed in 1854, a system of rights and allocation of water based on the forces of Market of Waters That model that still meets at the present time in operation it allows the private property of the water as well as that respective proprietorsâpossessors of titles of rights of use of the water - they negotiate referred rights, as well, make referred transactions in the Public Registry of the City of Crato. The same does not happen in the remaining of the State of Cearà and of Brazil that adopts, at the present time, the model of Negotiation (French) that reorganizes the institutional atmosphere for your time and it defines new property rights. In that perspective, and considering that the model adopted in Cariri - CE still works there is more than one century, at the end it is sought to conclude institutional legal space it still exists for Cariri - CE to continue inside of a structure of market of right of use of the water. With this research, it is looked for to contribute with the administration of the water in Cariri has seen that the present moment of transition is delicate and conflicting, mainly in the aspect of the dominium of the right of use of the water.

Os genéricos surgiram na década de 60 nos Estados e são medicamentos que, no geral, são mais baratos que os inovadores; por isso têm um papel importante no controle e diminuição dos preços dos medicamentos. Os preços mais baixos devem-se a economia com o desenvolvimento e testes clínicos pois esses investimentos já foram realizados pela empresa detentora do medicamento inovador. Em 1999 com a promulgação da Lei 9.787, foi instituída a política de Medicamentos Genéricos no Brasil. A nova Legislação introduziu uma série de inovações e exigências na produção, testes de qualidade e bioequivalência, prescrição, dispensação e preços de medicamentos. Houve reações contrárias iniciais para as quais o Governo teve que tomar medidas regulamentadoras para tentar corrigir os problemas que surgiram. O objetivo do trabalho é analisar as situações que levaram a adoção de tais medidas e sua eficácia. Propõem-se fazer uma analise das mudanças da Legislação de medicamentos genéricos no Brasil durante o período de 1999 a 2002 tendo como pano de fundo as características do mercado farmacêutico brasileiro e as reações do mercado. Para tanto, foram utilizadas notícias em jornais de grande circulação, bem como entrevistas com membros do órgão regulador e da indústria farmacêutica. A legislação brasileira será ainda analisada sob a óptica das recomendações da Organização Mundial da Saúde a fim de termos parâmetros qualitativos para averiguar a sua qualidade e finalmente analisar a influência da mídia e da política nos resultados obtidos pelos genéricos. As alterações da Legislação mostraram-se um artifício interessante para auxiliar o processo de implantação dos genéricos no Brasil e auxiliaram na obtenção dos resultados positivos obtidos no processo de implantação dos genéricos. / Generics first appeared in the United States in the 1960’s, and they are medications which, by and large, are less expensive than the innovative ones. This is why they have an important role in controlling and reducing medication prices. The lower prices are due to the savings with development and clinical tests, since these investments have already been made by the innovative medication proprietor. In 1999, with the promulgation of Law 9.787, a Generic Medication policy was instituted in Brazil. The new Legislation introduced a series of production innovations and demands, product quality and bioequivalence tests, as well as medication prescriptions, dispensations and pricing practices. Initial contrary reactions and problems occurred, forcing the Government to make corrective regulatory measures. This research project aims at analyzing both the conditions that lead to such measures being taken and their efficacy. The proposal herein is to analyze the changes made to the generic medication Legislation in Brazil between 1999 and 2002, keeping the Brazilian pharmaceutical market characteristics and market reactions as a backdrop and also relying on articles published in the major newspapers and on interviews made with members of both the regulation agency and of the pharmaceutical industry. The Brazilian Legislation will also be analyzed from the angle of the World Health Organization’s recommendations in order to provide qualitative parameters to evaluate its quality and, finally, to analyze media and political influence in the results the generic medications reached. Legislation manipulation revealed to be an interesting device to assist in the generic implanting process in Brazil and helped in reaching the positive results obtained in such process.

The most contentious issues of our day often have to do with political and social rights as opposed to economic rights. Through the lens of property rights I investigate whether this dichotomy existed at the time of the American founding. First, I examine the state constitutions and identify three clauses, common to the documents, which protect property rights. I examine their historical basis and reveal their connection to English common law and Locke, primarily. Then, I discuss the personal views of Madison and Jefferson to gain insight into the personal thoughts of two of the most influential Founders. Finally, I examine the actual protections for property rights found in the Constitution and Bill of Rights. Ultimately, I conclude that the Founders saw property rights as deserving of no less protection than social and political rights. Our modern political arena thus has a blind spot when it comes to economic rights. Understanding, at the very least, this part of our nation’s original history is useful for American policymakers, advocates, and citizens of any political stripe.

This dissertation explores how property rights to a natural resource affect economic decisions for investment or sale, and how these decisions may in turn impact other areas of the economy. The first essay focuses on how incomplete land ownership on Indian Reservations in the United States affects landowner incentives to engage in agricultural production. The second essay explores how the transfer of water in arid regions via water right sales affects local labor markets and environmental outcomes. The third essay seeks to understand how shale-gas drilling has affected organic food production. This dissertation provides several policy implications. First, the findings suggest that the key to improving lagging agricultural development on American Indian land is to improve tribal farmers’ access to capital, so they can invest in agricultural systems (including irrigation) at the level of their neighbors enjoying fee-simple title. Second, while a potentially effective solution to reduce costly water shortfalls among high-value urban users, water sales from agricultural to urban users appear to simultaneously decrease employment and environmental quality in the water exporting region. Third, Drilling activities appear to discourage organic farming in Colorado. While farmers with mineral ownership benefit, identifying the direct causes of lost organic certification can inform policy that regulates negative externalities on organic farms caused by drilling.