Made available in DSpace on 2014-12-17T13:56:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JosyannePG_TESE.pdf: 7779183 bytes, checksum: 77708178602e20b1afe971acf339e448 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 / The `Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC` (Public Concession of Building Rights), instrument instituted by The City Statute in 2001, has as main objective the recovery of urban property, seeking for a fair distribution the urbanization benefits. The possibility of usage of the OODC instrument is linked to the maximum utilization coefficient, determined to specific areas in accordance to existing infrastructure conditions, further taking into account the formal real estate market, expansion axis and crowding. Being an instrument which establishes values to be paid for a better use of land, it maintains a narrow relation to the real estate, incentivizing or discouraging the crowding in specific areas. The present study investigates the relationship between the criteria for the making of the Public Concession of Building Rights instrument and the dynamics of the formal real estate market. It takes as empiric universe Parnamirim (RN), part of the Natal Metropolitan Area (RN), focusing on the application of the OODC in the period of 2008-2010. It seeks to better understand the necessary basis for the formulation of the instrument, about how it works and its relation to the formal real estate market. It aims to depict the formal real estate market by presenting the production of urban space in Parnamirim in terms of intensity and nature of the real estate, furthermore identifying the licensed properties through the application of the municipality instrument. For the conclusion, it is discussed the criteria for the formation of OODC, its relationship to the dynamics of the formal real estate market and its influencing possibilities in the processes of usage and occupation of land in the context of urban planning / O instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), institu?do pelo Estatuto da Cidade em 2001, tem como objetivo principal a recupera??o das mais-valias urbanas, buscando a justa distribui??o dos benef?cios da urbaniza??o. A possibilidade de utiliza??o do instrumento OODC ? vinculada aos coeficientes de aproveitamento m?ximo (CAM), definidos para determinadas zonas de acordo com as condi??es de infraestrutura existentes, considerando-se ainda a din?mica do mercado imobili?rio formal, eixos de expans?o e adensamento. Sendo um instrumento que estabelece os valores a serem pagos para um maior aproveitamento do solo, ele mant?m uma estrita rela??o com a din?mica do mercado imobili?rio formal, incentivando ou desestimulando o adensamento em ?reas espec?ficas. Este estudo investiga a rela??o entre os crit?rios de formula??o do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir e a din?mica do mercado imobili?rio formal. Toma como universo emp?rico o munic?pio de Parnamirim (RN) integrante da Regi?o Metropolitana de Natal (RN), focalizando a aplica??o da OODC no per?odo 2008-2010. Busca ampliar o entendimento sobre a base necess?ria para a formula??o do instrumento, sobre seu funcionamento e sua rela??o com a din?mica do mercado imobili?rio formal. Visa caracterizar o mercado imobili?rio formal, apresentando a produ??o do espa?o urbano de Parnamirim, em termos de intensidade e tipologia dos empreendimentos, al?m de identificar os empreendimentos imobili?rios licenciados atrav?s da aplica??o do instrumento no munic?pio. Como conclus?o discute os crit?rios de formula??o da OODC, sua rela??o com a din?mica do mercado imobili?rio formal e suas possibilidades de indu??o dos processos de uso e ocupa??o do solo no contexto do planejamento urbano

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-05-25T18:09:52Z No. of bitstreams: 1 ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2015..pdf: 2646639 bytes, checksum: 2a51067ae6f667077883a42f21098683 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-25T18:09:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2015..pdf: 2646639 bytes, checksum: 2a51067ae6f667077883a42f21098683 (MD5) Previous issue date: 2015 / Os recursos hídricos são indispensáveis a vida dos seres e de todo o planeta, e sua escassez implica em uma nova postura da sociedade. Esta problemática é presente em algumas partes do mundo e do país. Com o intuito de garantir o direito de uso dos recursos hídricos, proteção, preservação e o acesso a água potável, a legislação trouxe normas e dispositivos de proteção a este recurso natural esgotável, no sentido de orientar e determinar as obrigações e suas penalidades, para efetivar o art. 225 da Constituição Federal de 1988. Além disso, reconhece-se a crescente falta de água para a irrigação e outros usos, face sua irregular disponibilidade marcada ao longo do ano e da região. Com base na legislação federal e do Estado da Paraíba, surge a necessidade de analisar o gerenciamento dos recursos hídricos e sua aplicação aos municípios, e assim, situar a competência constitucional em matéria de recursos hídricos, e o estudo da outorga da água, a fim de definir as estratégias legislativas a serem adotadas pelo município acerca da gestão dos recursos hídricos na solução dos conflitos por água. A pesquisa utilizou o método indutivo, a partir do estudo de caso quanto o papel do Município de Pombal – PB, com relação aos conflitos pelo direito de uso dos recursos hídricos na irrigação. Como também está pautada na abordagem qualitativa enquanto pesquisador produtor rural, e quantitativa à medida da coleta de dados fornecidos pela Agência Nacional das Águas, Pastoral da Terra, AESA – PB, Comitê de Bacia Piranhas-Açú, pesquisas científicas e legislação. Conclui-se, pela necessidade do desenvolvimento de mecanismos permanentes de participação social nas negociações de âmbito de comitês de bacias, de modo a amenizar as situações de conflito e garantir a gestão compartilhada do bem comum. Daí o papel do Município na organização política-administrativa na aplicação das políticas públicas em favor de seus administrados, por ser mais próximo da realidade local. Verificou-se ainda, falha na gestão das águas da Bacia Piranha-Açú. Dessa forma, deve-se aumentar a participação dos irrigantes nos comitês de bacia para identificar a dimensão social dos conflitos por água. Criar uma legislação municipal que delegue competência a Secretaria de Agricultura na criação do cadastro informativo dos irrigantes, incluindo orientação técnica quanto o procedimento de outorga do direito dos recursos hídricos até sua extinção, e aumentar a participação da ANA sobre a realidade local através de audiências públicas. / Water resources are indispensable life of beings and of the whole planet, and its scarcity implies a new attitude of society. This issue is present in some parts of the world and the country. In order to guarantee the right of use of water resources, protection, preservation and access to drinking water, legislation brought standards and protection devices to this exhaustible natural resource, to guide and determine the obligations and its penalties for effect the art. 225 of the 1988 Constitution also recognizes the increasing lack of water for irrigation and other uses, given its irregular availability scheduled throughout the year and the region. Based on federal law and the state of Paraíba, the need arises to analyze the management of water resources and its application to municipalities, and thus place the constitutional competence in the field of water resources, and the study of grant of water in order to set the legislative strategies to be adopted by the municipality about the management of water resources in the solution of conflicts by water. The research used the inductive method, from the case study as the role of the Municipality of Pombal - PB with respect to conflict the right to use water resources for irrigation. As is also guided by the qualitative approach while farmers researcher, and quantitative as the collection of data provided by the National Water Agency, Ministry of Land, EFSA - PB, Piranhas-Açu Basin Committee, scientific research and legislation. It follows the need to develop permanent mechanisms for social participation in negotiating the framework of basin committees in order to ease the conflict and ensure shared management of the common good. Hence the role of the Municipality in the political and administrative organization in the implementation of public policies on behalf of its managed, by being closer to the local reality. There was also failure in the management of the waters of the Piranha-Açu Basin. Thus, one should increase the share of irrigation in the basin committees to identify the social dimension of conflicts over water. Create a municipal law to delegate powers the Agriculture Department in the creation of informative record of irrigators, including technical guidance regarding the right of concession procedure of water resources to extinction, and increase the participation of ANA on the local reality through public hearings.

A outorga dos direitos de uso é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos de água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Neste contexto, insere-se a outorga de diluição de efluentes cujo objetivo é auxiliar na gestão qualitativa dos corpos dágua. As três informações básicas para um sistema de suporte à decisão de concessão de outorgas de diluição de efluentes são: a disponibilidade hídrica natural, o limite de qualidade permitido (enquadramento dos corpos dágua em classes de uso) e a quantidade total de recursos já comprometida com os usos existentes. Com estas três informações, o sistema estará apto a iniciar a operação de controle; quanto mais precisas forem estas informações, mais fiéis à realidade serão as informações retornadas pelo sistema. O objetivo principal deste estudo foi analisar as experiências brasileiras de outorgas de diluição de efluentes, identificar os seus pontos fortes e as limitações na sua aplicação e apresentar propostas de aperfeiçoamento. Foram analisadas as sete experiências em prática no Brasil, a saber: União, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Distrito Federal e Minas Gerais. A pesquisa desenvolvida compreendeu ampla revisão bibliográfica e entrevistas/discussões com especialistas da área. Os resultados evidenciaram que há uma excessiva simplificação na aplicação da outorga de diluição de efluentes, fazendo com que nenhuma das experiências analisadas tenha conseguido obter a plenitude de suas potencialidades. Foi também possível concluir que a falta de enquadramentos dos corpos hídricos, com base em critérios técnicos e com metas realísticas, torna a aplicação da outorga de diluição de efluentes extremamente difícil, distorcendo a sua funcionalidade e causando inconvenientes aos entes do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. Finalmente, foram propostas diretrizes gerais sobre a outorga de diluição de efluentes de modo a torná-la importante instrumento de gestão qualitativa dos corpos hídricos, impedindo que os limites de qualidade estabelecidos pela sociedade sejam ultrapassados e alertando para o nível de comprometimento da disponibilidade hídrica.

A governança da água apresenta-se como caminho e paradigma na implementação de uma gestão descentralizada e participativa capaz de permear, com estes princípios, todas as instâncias e instrumentos de gestão. A outorga de direito de uso da água é um dos instrumentos previstos nas legislações federal e estadual (SP) cuja utilização permite controlar o acesso quantitativo e qualitativo a estes recursos. Concedida em consonância com as normas, critérios e diretrizes previamente estabelecidas, é a outorga que concede o direito e autoriza o uso privativo de bem público de uso comum do povo por particular, isto é, o uso da água. É também por meio da outorga que são disciplinados os usos considerados prioritários, insignificantes e orientada a alocação da água nas Bacias Hidrográficas. Especificamente quanto às diretrizes que orientam sua alocação, destaca-se a função do Plano de Bacia. Elaborado no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, cabe ao Plano de Bacia, também chamado de Plano de Recursos Hídricos, oferecer as bases para a alocação da água, por meio das outorgas de direito, determinando seu parâmetro e comportamento nos diferentes regimes hídricos, incluindo os de agravamento de escassez hídrica. Diante deste contexto, o presente trabalho aprofunda as discussões e busca avaliar as restrições impostas às outorgas na Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) entre 2014 e 2017, seus fundamentos e observância aos princípios da descentralização e da participação. A partir dos elementos que compõe o conceito de governança da água e da contextualização da água no ordenamento jurídico brasileiro, o trabalho analisa, com apoio nas normas vigentes, os elementos e características da outorga de direito de uso da água, bem como sua relação com o Plano e com o Comitê de Bacia. Em seguida, analisa-se o Plano vigente durante o período escolhido em três diferentes dimensões: quanto à composição do Comitê e das Câmaras Técnicas atuantes em sua elaboração, quanto ao processo de contratação, elaboração e aprovação e quanto ao seu conteúdo, especialmente na constatação de diretrizes aplicáveis às restrições incidentes sobre as outorgas em períodos de agravamento da escassez. São também analisadas as atuações da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) e as restrições estabelecidas, por meio de atos normativos, e que incidiram sobre outorgas entre os anos de 2014 e 2017. Constata-se, ao fim, o pequeno envolvimento do Comitê na elaboração do Plano de Bacia vigente à época, a lacuna de seu conteúdo no tratamento de situações críticas e emergenciais e a centralização da concepção das medidas de restrição das outorgas de direitos de uso na bacia dos rios PCJ, restrições estas que se mostram incompatíveis com as diretrizes do quadro normativo vigente. / Water governance presents itself as a path and paradigm in the implementation of a decentralized and participative management that is capable to permeate, with these principles, all the instances and instruments. The water grant is one of the instruments provided by the federal and state (SP) laws, which allows to control quantitative and qualitatively the access to these resources. When granted in accordance to the regulatory standards, criteria and guidelines previously established, the water grant guarantees the right and authorizes the private use of a commonweal by particular, that is, the use of water. It is also through the water grant that uses are disciplined according to its priority, meaningless and the water allocation is oriented in the River Basins. Specifically regarding the guidelines that lead its allocation, the function of the Basin Plan is highlighted. Being repared in the scope of the River Basins Committees, it is the responsibility of the Basin Plan, also called as Water Resources Plan, to provide the basis for the water allocation, by the water grant, defining its parameters and behavior in the different water polities, including those of water shortage aggravation. In the view of this context, the current research deepens the discussions and seeks to evaluate the restrictions imposed to the water grant on Piracicaba, Capivari and Jundiaí (PCJ) the River Basin between 2014 and 2017, its foundations and compliance with the principles of decentralization and establishment. Based on the elements that make up the concept of water governance and the contextualization of water in the Brazilian legal system, the research analyzes, with the support of current regulatory standards, the elements and characteristics of water grant, as well as its relation with the Plan and Basin Committee. Afterwards, the current Plan is analyzed according to the selected period in three different dimensions: in regards of composition of the Committee and the Technical Chambers involved in its elaboration, contracting process, elaboration and approval and its content, especially in the verification of the applicable guidelines to restrictions on concessions of water grant in times of shortages aggravation. It is also analyzed the actions taken by the National Water Agency (ANA) and the Department of Water and Electric Energy of the State of São Paulo (DAEE) and the restrictions established, through normative acts, and that affects the water grants between 2014 and 2017. Finally, it is possible to verify the little involvement of the Committee in the Basin Plan elaboration in force at the time, lacks of its content in the treatment of critical and emergency situations, and the centralization in the conception of the restricting measures of the water grant in the PCJ river basins, restrictions that are shown incompatible with the guidelines of the current regulatory framework.

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-06-05T16:44:47Z No. of bitstreams: 1 MARIA MÔNICA ALMEIDA - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2017..pdf: 1010028 bytes, checksum: 0641cec4c7e40576dc584bd9884fb25f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-05T16:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA MÔNICA ALMEIDA - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2017..pdf: 1010028 bytes, checksum: 0641cec4c7e40576dc584bd9884fb25f (MD5) Previous issue date: 2017 / Este estudo trata da análise dos conflitos pelo uso da água ocorridos na região paraibana da bacia hidrográfica do rio Piancó-Piranhas-Açu na busca de solução, sob a ótica dos instrumentos de gestão e dos mecanismos, dos conflitos apresentados pela literatura jurídica. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, por meio do levantamento de todos os diplomas legislativos em vigor, tanto na esfera federal, como na esfera estadual, que se refiram à gestão de recursos hídricos, assim como a consulta a doutrinas jurídicas e artigos publicados em periódicos da Capes; utilizando como período delimitador os anos de 2013 a 2016. Priorizou-se a consulta aos artigos revisados por pares. Também se verificou a existência de processos administrativos e judiciais na área da pesquisa. E, finalmente, foi realizada coleta de informações “in loco” com agentes públicos acerca dos procedimentos para concessão de outorgas e possível ocorrência de conflitos entre cidadãos. A proposta de análise dos conflitos pela água teve como motivação o quadro crítico que assola o semiárido brasileiro, com grandes períodos de ausência de chuvas e, ainda assim, os usuários (em sentido amplo) continuam desperdiçando o uso da água, sem a consciência de que se trata de um recurso limitado. Como elemento de gestão e recurso limitado, a água traz muitas discussões jurídicas, inclusive, quanto à viabilidade do seu acesso, principalmente, em propriedades privadas, assim como a discussão acerca da efetividade de aplicabilidade dos instrumentos de gestão desse recurso natural. Como resultado, observou-se a necessidade da uma melhor integração do cidadão-usuário da água no sistema de gerenciamento para que conheça as suas fases e procedimentos, a definição dos órgãos públicos e suas funções, para que se possa colaborar mais ativamente com a eficiência da política nacional de recursos hídricos. / This study deals with the analysis of conflicts over the use of water in the Paraiba region of the Piranhas-Açu River basin and its solution form, from the point of view of the management tools and mechanisms for conflict resolution presented in the legal literature. The methodology used was the bibliographical revision, by means of the survey of all the legislative diplomas in force, as much in the federal sphere, as in the state sphere, that they refer to the management of water resources, as well as the consultation to legal doctrines and articles published in periodicals Of Capes, using as a delimiting period the years of 2013 to 2016. Prioritized the consultation of articles peer reviewed. It was also verified the existence of administrative and judicial processes in the research area. The proposal for the analysis of water conflicts was motivated by the critical situation that plagues the Brazilian semi-arid region, with periods of heavy rainfall, and yet users (in a broad sense) continue to waste water, without the awareness of That it is a limited resource. As a management element and limited resource, water brings many legal discussions, including the feasibility of its access, mainly in private properties, as well as the discussion about the applicability effectiveness of the natural resource management tools.