Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:05Z No. of bitstreams: 1 Ana Paula Goyos Browne.pdf: 1022443 bytes, checksum: 1971f4babcf0667fd18919603e8090fb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Goyos Browne.pdf: 1022443 bytes, checksum: 1971f4babcf0667fd18919603e8090fb (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / The present work deals with the division of urban areas under the condominium regime of lots, appreciating them from the perspective of Urban Law. Firstly, we find that lots condominiums are a form of urban expansion that is not appreciated by the law of land subdivision, Law 6.766/ 79 and, neither, by the condominiums law in buildings, Law 4.591/ 64. It is a hybrid modality that involves both public and private interests, and affects both private law and public law. This is private law with regard to the right to property, and its developments, regulated in particular by civil law. Nevertheless, it is an institute of public law, since it impacts on the urban space that is studied mainly by the urban law, but also by other branches of law such as administrative law and environmental law. The characteristics of the condominiums and the modalities of urban land subdivision were studied, highlighting the similarities and differences of these developments and pointing out that the condominiums of lots do not fit into any modality and require their own regulation. We emphasize the importance of the role played by municipalities in the regulation of urban space and the normative function of the State Courts of Justice, so that the implementation of lots condominiums is carried out in a controlled manner, with requirements and approvals that attenuate the impacts of Segregation in the right to the city. It was necessary to analyze other modalities of closed residential projects to differentiate and understand the legal discipline of lots condominiums. Finally, we have seen that the validity and application of constitutional and legal provisions permit the regularity of the condominiums of lots, in accordance with the established municipal norms, with the regulation of the General Office of Justice and with the premises of Urban Law / O presente trabalho trata da divisão de glebas urbanas sob o regime de condomínio de lotes, apreciando-os na perspectiva do Direito Urbanístico. Em primeiro lugar verificamos que os condomínios de lotes são uma forma de expansão urbana que não é apreciada pela lei de parcelamento do solo, Lei 6.766/79 e, tampouco, pela lei de condomínios em edificações, a Lei 4.591/64. É modalidade híbrida que envolve interesses públicos e privados, sendo afeta tanto ao Direito Privado como ao Direito Público. Trata-se de direito privado no que tange ao direito de propriedade, e seus desdobramentos, regulado em especial pelo direito civil. Não obstante, é instituto de direito público, já que impacta no espaço urbano que é estudado principalmente pelo do direito urbanístico, mas também por outros ramos do direito como o direito administrativo e o direito ambiental. Foram estudadas as características dos condomínios e as modalidades de parcelamento do solo urbano, destacando as semelhanças e diferenças destes empreendimentos e apontando que os condomínios de lotes não se enquadram em nenhuma modalidade e exige regulamentação própria. Destacamos a relevância do papel cumprido pelos municípios na regulamentação do espaço urbano e a função normativa da Corregedoria Geral de Justiça dos estados, a fim de que à implantação dos condomínios de lotes seja realizada de forma controlada, com requisitos e aprovações que atenuem os impactos da segregação no direito à cidade. Foi necessária a análise de outras modalidades de empreendimentos residenciais fechados para diferenciarmos e compreendermos a disciplina jurídica dos condomínios de lotes. Finalmente, vimos que a vigência e aplicação dos dispositivos constitucionais e legais permitem a regularidade dos condomínios de lotes, desde que em consonância com as normas municipais estabelecidas, com a regulamentação da Corregedoria Geral de Justiça e com as premissas do Direito Urbanístico

O espaço urbano no Brasil se configura como locus de desigualdades, sendo ao mesmo tempo resultado e palco das dinâmicas socioambientais e econômicas e da expressão política que assume a correlação de forças emanadas dos diversos agentes envolvidos em sua produção e reprodução. Durante o principal período de urbanização brasileiro, a expansão de nossas cidades ocorreu praticamente sem a regulação do Poder Público quanto ao parcelamento do solo, cabendo aos loteadores a definição de vetores de crescimento das cidades, numa perspectiva especulativa de retorno de investimentos a partir da provisão de infraestrutura, essa sim, feita pelo Estado. O objeto desta tese é o processo de elaboração e tramitação do Projeto de Lei 3.057/2000, chamado de projeto de Lei de Responsabilidade Territorial Urbana, que trata da revisão da lei de parcelamento do solo urbano vigente, tendo um capítulo específico sobre o que denomina de \"regularizaç~o fundi|ria urbana sustent|vel\". A tramitaç~o do PL 3.057/2000 teve início pela proposta de alteração pontual de um dos artigos da atual lei nacional de parcelamento do solo, a Lei Lehmann, com o intuito de facilitar a regularização de loteamentos de interesse social. A este projeto foram apensados outros, ampliando seu escopo e atraindo para o processo de discussão variados grupos de interesses. Ao compatibilizar num instrumento normativo único as regras de parcelamento do solo urbano e de regularização fundiária sustentável, o Projeto de Lei reúne campos distintos de intervenção no urbano. A hipótese de pesquisa é que a constituição da arena pública, constituída pelos debates e audiências públicas sobre o projeto, foi determinante para seu processo de elaboração e tramitação. / The urban area in Brazil is shaped as a locus of inequalities, while being the result and the stage of the socio-environmental and economic dynamics and the political expression that takes the correlation of forces emanating from the various agents involved in its production and reproduction. During the main period of Brazilian urbanization, the expansion of our cities took place practically without the regulation of the Government as to the division of the land, with the land holders being responsible for the definition of vectors of the growth of cities, on a speculative perspective of return on investments from the provision of infrastructure, this one indeed, promoted by the state. The object of this thesis is the drafting and processing of the bill 3057/2000 , called Bill of Urban Territorial Responsibility, which deals with the revision of the law of division of urban land in force, with a specific section on what it terms \"sustainable urban land regularization\". The processing of the bill 3057/2000 was initiated by the proposed minor amendments to the articles of the current national law of land division, the Lehmann Law, in order to facilitate the settlement of social housing developments. Others were joined to this project, expanding its scope and attracting to the discussion process various interest groups. On reconciling the rules of urban land division and sustainable land regularization in a single normative instrument, the Bill brings together different fields of intervention in urban areas. The research hypothesis is that the constitution of the public arena, comprising the debates and public hearings on the project, was crucial to its drafting and processing.

O espaço urbano no Brasil se configura como locus de desigualdades, sendo ao mesmo tempo resultado e palco das dinâmicas socioambientais e econômicas e da expressão política que assume a correlação de forças emanadas dos diversos agentes envolvidos em sua produção e reprodução. Durante o principal período de urbanização brasileiro, a expansão de nossas cidades ocorreu praticamente sem a regulação do Poder Público quanto ao parcelamento do solo, cabendo aos loteadores a definição de vetores de crescimento das cidades, numa perspectiva especulativa de retorno de investimentos a partir da provisão de infraestrutura, essa sim, feita pelo Estado. O objeto desta tese é o processo de elaboração e tramitação do Projeto de Lei 3.057/2000, chamado de projeto de Lei de Responsabilidade Territorial Urbana, que trata da revisão da lei de parcelamento do solo urbano vigente, tendo um capítulo específico sobre o que denomina de \"regularizaç~o fundi|ria urbana sustent|vel\". A tramitaç~o do PL 3.057/2000 teve início pela proposta de alteração pontual de um dos artigos da atual lei nacional de parcelamento do solo, a Lei Lehmann, com o intuito de facilitar a regularização de loteamentos de interesse social. A este projeto foram apensados outros, ampliando seu escopo e atraindo para o processo de discussão variados grupos de interesses. Ao compatibilizar num instrumento normativo único as regras de parcelamento do solo urbano e de regularização fundiária sustentável, o Projeto de Lei reúne campos distintos de intervenção no urbano. A hipótese de pesquisa é que a constituição da arena pública, constituída pelos debates e audiências públicas sobre o projeto, foi determinante para seu processo de elaboração e tramitação. / The urban area in Brazil is shaped as a locus of inequalities, while being the result and the stage of the socio-environmental and economic dynamics and the political expression that takes the correlation of forces emanating from the various agents involved in its production and reproduction. During the main period of Brazilian urbanization, the expansion of our cities took place practically without the regulation of the Government as to the division of the land, with the land holders being responsible for the definition of vectors of the growth of cities, on a speculative perspective of return on investments from the provision of infrastructure, this one indeed, promoted by the state. The object of this thesis is the drafting and processing of the bill 3057/2000 , called Bill of Urban Territorial Responsibility, which deals with the revision of the law of division of urban land in force, with a specific section on what it terms \"sustainable urban land regularization\". The processing of the bill 3057/2000 was initiated by the proposed minor amendments to the articles of the current national law of land division, the Lehmann Law, in order to facilitate the settlement of social housing developments. Others were joined to this project, expanding its scope and attracting to the discussion process various interest groups. On reconciling the rules of urban land division and sustainable land regularization in a single normative instrument, the Bill brings together different fields of intervention in urban areas. The research hypothesis is that the constitution of the public arena, comprising the debates and public hearings on the project, was crucial to its drafting and processing.

O processo de crescimento urbano de grande porte das cidades brasileiras tem ocorrido com a ausência de instrumentos de planejamento urbano e gestão ambiental. Na prática, é por intermédio da aprovação pontual de loteamentos, sob a legislação federal de parcelamento do solo urbano (L.F. 6.766/79), que nossas cidades tem sido constituídas nas últimas duas décadas. É também neste período que a busca do desenvolvimento sustentável tem incorporado os centros urbanos e pautado - mesmo que teoricamente - os objetivos das agendas municipais, sejam por parte do poder público, do capital privado ou da sociedade civil. Diante disto, o objetivo principal deste trabalho é analisar os vínculos entre a degradação ambiental urbana e a produção do parcelamento do solo. Para tanto, a partir da revisão bibliográfica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, com enfoque aos autores que versam sobre a realidade das cidades brasileiras, foi elaborado um quadro de \"cenários de insustentabilidade ambiental urbana\". Adotando como estudo de caso a evolução urbana do município de Jaú, foram construídos o histórico de processos de abertura de loteamentos e diversos mapas temáticos que subsidiaram a discussão junto aos cenários de insustentabilidade propostos. Por fim, conclui-se que o processo de parcelamento do solo urbano pode revelar uma dinâmica que produz e reafirma a insustentabilidade ambiental de nossas cidades, com a convivência do poder público, a atuação do mercado imobiliário e as limitações do aparato legal. / The process of urban sprawl in the greater part of Brazilian cities has occurred in the absence of environmental and urban planning instruments. In practice, the urban growth of our cities during the last two decades has been guided only by the regulations for approval of urban subdivision as determined by the federal legislation on urban land subdivision (L.F. 6.766/79). During this period, the effort towards sustainable development has also been incorporated by urban centers, if only on a theoretical level, as an objective in municipal agendas through the behest of government, private capital, or public interests. In view of this, the principal objective of this study is to analyze the relationships between the degradation of the urban environment and the production of urban land subdivision. For this reason, a bibliographic review of the literature on the concept of sustainable development, focusing on authors whose works discuss the reality of Brazilian cities, as well as non-sustainable urban environment scenarios are included. A case study of the urban evolution of the municipality of Jaú, including the history of the initiation of subdivision processes, several thematic maps and non-sustainable land development proposal scenarios are included in the discussion. Finally, this study concludes that the process of urban land subdivision can reveal a dynamic which not only produces but confirms the non-sustainability of our cities\' environments, attributed to the collusion between government power, the real estate market and the limitation of the legal apparatus.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-07-22T14:46:58Z No. of bitstreams: 1 waltencirmenonjunior.pdf: 15750018 bytes, checksum: 6607618d5b482f15d684fb5c319cb40c (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-22T15:43:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 waltencirmenonjunior.pdf: 15750018 bytes, checksum: 6607618d5b482f15d684fb5c319cb40c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-22T15:43:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 waltencirmenonjunior.pdf: 15750018 bytes, checksum: 6607618d5b482f15d684fb5c319cb40c (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nas últimas décadas ocorreu no Brasil um forte processo de expansão urbana, que em grande parte, aconteceu de forma desordenada. Portanto, o mapeamento de uso e ocupação da terra, a aplicação de legislações de parcelamento do solo urbano e a identificação de áreas de risco constituem componentes importantes na gestão de desastres e funciona como base para promover a ocupação humana de forma segura. No município de Juiz de Fora está a Bacia Hidrográfica do Córrego do Yung (BHCY) é um local com potencial de risco ambiental, devido ao seu intenso histórico de uso e ocupação da terra. Portanto o objetivo desse trabalho foi analisar a evolução das áreas de risco na BHCY, associado aos processos de escorregamentos em encostas, e Interpretar a evolução da ocupação urbana na BHCY, além da sua inter-relação com a legislação de parcelamento e uso do solo para os anos de 1968, 1983 e 2010. Para o presente trabalho foram utilizados diversos materiais cartográficos: Imagens Aerofotogramétricas dos anos supracitados; Modelo Digital de Elevação (MDE) e Declividade com base no modelo LiDAR; Legislação de parcelamento e ocupação do solo urbano; e Parâmetros de calibração do Modelo SINMAP. Para aplicar as metodologias foram utilizados: ArcGIS, Módulo SINMAP e Metodologia de Análise de Riscos. Os resultados mostram que o processo acelerado de mudança na paisagem de provocou mudanças nas inúmeras classes de uso (vegetação, pastagem, mineração e etc) e que a urbanização se direcionou, em maior parte, a áreas não favoráveis a ocupação na BHCY. Além disso, o grau de risco mais comum, para as áreas edificadas, identificada nos três períodos (1968, 1983 e 2010) é das classes de Alto risco, isso significa que os riscos individuais são aqueles com o maior potencial de ocorrência na BHCY. E no caso das áreas com risco Muito Alto apresentaram abrangência associadas ao risco Alto. Portanto, as legislações colocam pontos importantes no que tangem a essa ocupação, porém a ocupação se dá de uma maneira muito mais veloz, ou seja, a produção do espaço urbano muda a dinâmica e o equilíbrio das planícies e vertentes, potencializando e acelerando processos naturais que pode causar prejuízos e danos às pessoas que ali estão inseridas. / In recent decades occurred in Brazil a strong process of urban sprawl, which largely took place in a disorderly fashion. Therefore, the mapping of use and occupation of land, the application of laws installment of urban land and the areas of risk identification are important components in disaster management and serves as a basis for promoting human occupation safely. In Juiz de Fora city, Yung’s Watershed (BHCY) is a place with potential environmental risk because of its intense history of use and occupation of land. Therefore the aim of this study was to analyze the evolution of risk areas in BHCY, associated with landslides processes on slopes, and interpret the evolution of urban settlement in BHCY, as well as their relationship with the installment of legislation and land use to the years 1968, 1983 and 2010. For this work was used various cartographic materials: Aerophotogrametric Images of the above years; Digital Elevation Model (DEM) and Slope based on LiDAR model (Light Detection and Ranging); Installment legislation and occupation of urban land; and SINMAP Model calibration parameters. To apply the methodologies were used: ArcGIS, SINMAP Module and Risk Analysis Methodology. The results show that the accelerated process of change in the landscape caused changes in numerous classes of use (vegetation, grazing, mining, etc.) and the urbanization is directed, in most part, to unfavorable areas occupation in BHCY. Moreover, the degree of most common risk to the built environment, identified the three periods (1968, 1983 and 2010) is of high risk classes, it means that the individual risks are those with the highest occurrence of potential in BHCY. And in the case of areas with a risk Very High presented scope associated with higher risk. Therefore, s laws put important points in that concern this placement, however occupancy occurs at a much faster manner, that is, the production of space urban changes the dynamics and the balance of the plains and slopes, increasing and accelerating natural processes that could result in injury and damage to people that there are inserted.

O processo de crescimento urbano de grande porte das cidades brasileiras tem ocorrido com a ausência de instrumentos de planejamento urbano e gestão ambiental. Na prática, é por intermédio da aprovação pontual de loteamentos, sob a legislação federal de parcelamento do solo urbano (L.F. 6.766/79), que nossas cidades tem sido constituídas nas últimas duas décadas. É também neste período que a busca do desenvolvimento sustentável tem incorporado os centros urbanos e pautado - mesmo que teoricamente - os objetivos das agendas municipais, sejam por parte do poder público, do capital privado ou da sociedade civil. Diante disto, o objetivo principal deste trabalho é analisar os vínculos entre a degradação ambiental urbana e a produção do parcelamento do solo. Para tanto, a partir da revisão bibliográfica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, com enfoque aos autores que versam sobre a realidade das cidades brasileiras, foi elaborado um quadro de \"cenários de insustentabilidade ambiental urbana\". Adotando como estudo de caso a evolução urbana do município de Jaú, foram construídos o histórico de processos de abertura de loteamentos e diversos mapas temáticos que subsidiaram a discussão junto aos cenários de insustentabilidade propostos. Por fim, conclui-se que o processo de parcelamento do solo urbano pode revelar uma dinâmica que produz e reafirma a insustentabilidade ambiental de nossas cidades, com a convivência do poder público, a atuação do mercado imobiliário e as limitações do aparato legal. / The process of urban sprawl in the greater part of Brazilian cities has occurred in the absence of environmental and urban planning instruments. In practice, the urban growth of our cities during the last two decades has been guided only by the regulations for approval of urban subdivision as determined by the federal legislation on urban land subdivision (L.F. 6.766/79). During this period, the effort towards sustainable development has also been incorporated by urban centers, if only on a theoretical level, as an objective in municipal agendas through the behest of government, private capital, or public interests. In view of this, the principal objective of this study is to analyze the relationships between the degradation of the urban environment and the production of urban land subdivision. For this reason, a bibliographic review of the literature on the concept of sustainable development, focusing on authors whose works discuss the reality of Brazilian cities, as well as non-sustainable urban environment scenarios are included. A case study of the urban evolution of the municipality of Jaú, including the history of the initiation of subdivision processes, several thematic maps and non-sustainable land development proposal scenarios are included in the discussion. Finally, this study concludes that the process of urban land subdivision can reveal a dynamic which not only produces but confirms the non-sustainability of our cities\' environments, attributed to the collusion between government power, the real estate market and the limitation of the legal apparatus.

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Luiz Portolan Galvao Minnicelli.pdf: 2771943 bytes, checksum: a3fe7d2be80e26e4ac8ca144f6714918 (MD5) Previous issue date: 2008-05-26 / Master?s research with the scope of looking into the origin and the motivation of conflicts that arise between urban planners and environmentalists when the objective is to regulate and legalize situations of dwellings in irregular settlements that have already been established, being those dwellings located in Areas of Permanent Protection (APPs). These are environmental locations that are especially protected. This normatization is carried out by means of land legalization , the beginnings and evolution of which are hereby also researched. Cases of land legalization of inhabited areas located in APPs of Campinas have also been studied; said legalizations have been sponsored by the local municipal government. The objective of the study was verifying the conditions under which said legalizations were conceived, effected and then evaluated. / Pesquisa de Mestrado destinada a averiguar a g?nese e a motiva??o dos conflitos que surgem entre urbanistas e ambientalistas nos casos em que se pretende regular e regularizar situa??es de moradia em assentamentos irregulares j? consolidados, quando tais moradias se situam em ?reas de Prote??o Permanente (APP?s) que s?o espa?os ambientais especialmente protegidos. A regulariza??o se d? por meio do instrumento da regulariza??o fundi?ria cujas origem e evolu??o tamb?m aqui se pesquisa. Estudam-se igualmente os casos de regulariza??o fundi?ria de ?reas de moradia situadas em ?rea de APP em Campinas promovidas pela municipalidade local para se averiguar a forma como tais regulariza??es foram concebidas, realizadas e posteriormente avaliadas.