Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-02-22T18:09:40Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloLimaMachado.pdf: 2934709 bytes, checksum: 4d27799c78fb629528d762688577ff01 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-03-27T15:01:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloLimaMachado.pdf: 2934709 bytes, checksum: 4d27799c78fb629528d762688577ff01 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-27T15:01:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloLimaMachado.pdf: 2934709 bytes, checksum: 4d27799c78fb629528d762688577ff01 (MD5) / A utilização de meios alternativos de vigilância de sentenciados, como o monitoramento via satélite, tem-se mostrado uma alternativa viável para fiscalização da execução de penas na forma de controle de indivíduos que infringem normas penais. Tais sistemas de monitoramento utilizam as coordenadas geográficas (pontos) enviadas periodicamente pelas tornozeleiras e as compara com as zonas de inclusão e exclusão representadas por polígonos geográficos previamente cadastrados. Em caso de violação de perímetro, alertas são devidamente enviados às autoridades competentes. A aplicação do sistema de monitoramento ocorre de forma reativa, pois as ações estão relacionadas a infrações que já ocorreram, restando à autoridades determinar apreensões ou investigações muitas vezes tardias. Ao verificar os dados produzidos continuamente, há a possibilidade real de processá-los e gerar informações relevantes para auxiliar sistemas ou equipes a antever ou prevenir atos criminosos ainda em fase de elaboração e planejamento mudando o paradigma atual introduzindo ações proativas. Estas informações, se concentram inicialmente na identificação de encontros regulares (reuniões) de alguns indivíduos monitorados através da detecção de agrupamentos. Neste contexto, este trabalho tem por objetivo definir, implantar e avaliar algoritmos de detecção de agrupamentos de indivíduos monitorados rastreando sua frequência, duração, elementos e localização. Tais algoritmos devem atender restrições inerentes ao sistema como limite de tempo de processamento. As informações geradas acerca dos agrupamentos de indivíduos apoiarão equipes técnicas de inteligência e investigação além de sistemas de análise de risco e apoio a decisão. / The use of alternative ways of sentencing surveillance, such as satellite monitoring, has been proved to be a viable alternative for enforcement of penalties in the form of control of individuals on parole. Such monitoring systems use the geographical coordinates (points) sent periodically by the anklets and compare them with the inclusion and exclusion zones represented by geographic polygons previously registered. In case of perimeter violation, alerts are duly sent to the competent authorities. The application of the monitoring system occurs in a reactive way, since the actions are related to infractions that have already occurred, leaving the authorities to determine seizures or investigations that are often late. By verifying the continuously produced data, there is a real possibility of processing them and generating relevant information to assist systems or teams in anticipating or preventing criminal acts still in the planning and design stage by changing the current paradigm by introducing proactive actions. This information initially focuses on identifying regular meetings of some individuals monitored by clustering detection. In this context, this work aims to define, deploy and evaluate algorithms for the detection of monitored individuals clusters by tracking their frequency, duration, location and number of individuals. Such algorithms must meet inherent constraints on the system as a time limit for processing. The information generated about the individuals clustering will support technical teams of intelligence and investigation in addition to systems risk analysis and decision support.

Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478765-Texto+Parcial-0.pdf: 427736 bytes, checksum: daaf67d58b0ea61694f77f0bde72698e (MD5) Previous issue date: 2015 / The subject of this thesis is the substantive (or material) concept of crime based on deservedness of punishment (Strafwürdigkeit) and need of punishment (Strafbedürftigkeit or Strafbedürfnis) and its relation with the dogmatic system of criminal imputation. The aim is to investigate the content of each of these elements, the relation between them and their influence on the dogmatic system of criminal imputation and its categories – typicity, unlawfulness, culpability e punibility. The methods used were bibliographical research – through the exposure of different conceptions regarding the referred elements – and critical analysis. The text is organized in three chapters. In the first one a short distinction between the concepts of crime used in criminal law studies is made, followed by a more detailed description of the substantive concept and analysis of some of its possible foundations, functions and contents. Finally, the idea of understanding the substantive concept as a fact qualified by the deservedness and need of punishment is introduced. In the second chapter the concepts of deservedness of punishment and need of punishment are analyzed. Some terminological issues are presented, an overview of opinions concerning their content and relation is given and then the author takes position and establishes criteria to evaluate them. In the third chapter, the relation between the substantive concept of crime based on deservedness and need of punishment and the dogmatic system of criminal imputation and its categories is studied. Theories about this relation are exposed and some criticism are made, then the author takes position on it. Lastly, the possibilities of contribution of these elements to the study of sentencing and criminal procedure are presented. Some of the main conclusions are: deservedness of punishment is related with an axiological rationality and makes an analysis of proportionality between the fact and the punishment, verifying whether the fact is serious enough to receive a freedom-restriction punishment, while need of penalty is related with a teleological rationality and makes an analysis of proportionality between the punishment and the purposes pursued by it. These elements are important to both dogmatic and criminal policy and are both necessary to a substantive legitimacy of criminal law. In the dogmatic system of criminal imputation they are equally important, with the deservedness of punishment being associated with unlawfulness and culpability and the need of punishment with punibility, thus enabling the union between valuations and purposes of criminal law. / A presente dissertação tem como objeto de estudo o conceito material de crime estruturado a partir do merecimento de pena (Strafwürdigkeit) e da necessidade de pena (Strafbedürftigkeit ou Strafbedürfnis) e sua relação com o sistema dogmático do crime. O objetivo é investigar o conteúdo de cada um desses elementos, a relação entre eles e a influência que têm sobre o sistema dogmático do crime e suas categorias – tipo, ilícito, culpabilidade, punibilidade. O método utilizado foi a revisão e análise bibliográfica, com exposição de diversas concepções acerca dos referidos elementos e análise crítica. A exposição está dividida em três capítulos. No primeiro faz-se breve distinção entre os diversos conceitos de crime utilizados na dogmática penal contemporânea, em seguida examina-se com mais detalhes o conceito material e alguns dos fundamentos, funções e conteúdos a ele atribuídos para, então, esboçarse a proposta de compreendê-lo como fato merecedor e necessitado de pena. O segundo capítulo é dedicado aos conceitos de merecimento e necessidade de pena. Analisa-se questões terminológicas, traça-se um panorama com opiniões a respeito do conteúdo e relação entre eles, toma-se posição acerca de algumas dessas questões e aponta-se critérios para verificar cada um deles. No terceiro capítulo estuda-se a relação entre o conceito material de crime baseado no merecimento e na necessidade de pena e o sistema dogmático do crime e suas categorias, classificando-se as diversas posições acerca dessa relação, analisando-as criticamente e tomando posição a respeito. Ao final, expõe-se as possibilidades de rendimentos dos conceitos de merecimento e necessidade de pena no estudo da determinação da pena e do processo penal. Algumas das principais conclusões da pesquisa são que o merecimento de pena relaciona-se com uma racionalidade axiológica, fazendo uma análise de proporcionalidade entre o fato e o pena, avaliando se aquele é grave a ponto receber uma sanção restritiva de liberdade; e que a necessidade de pena relaciona-se com uma racionalidade teleológica, fazendo uma análise de proporcionalidade entre a pena e os fins que se busca através dela. Tais elementos têm importância tanto em âmbito político-criminal como dogmático e são ambos necessários para a legitimação material do direito penal. No sistema dogmático do crime os dois são igualmente importantes, estando o merecimento de pena vinculado com o injusto culpável e a necessidade de pena vinculada com a categoria da punibilidade, possibilitando assim uma união entre valorações e finalidades jurídico-penais.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9380_Bruna Bolonha de Menezes.pdf: 1862206 bytes, checksum: b67331e1fb667d3a04348014c6c45a4e (MD5) Previous issue date: 2015-11-30 / A presente pesquisa busca empreender uma análise sobre o processo de trabalho prisional externo na Grande Vitória (dando ênfase à atividade laboral), discutindo e revelando, sobretudo, as peculiaridades e características do trabalho prisional exter- no e a percepção dos presos sobre o seu trabalho. Como hipótese, o estudo visa confirmar (ou não) que o trabalho prisional externo diminui algum (ou alguns) dos efeitos negativos do cárcere. Para tanto, a hipótese, objeto e objetivos foram ilumi- nados a partir da análise crítica da categoria trabalho, de acordo, assim, com a teo- ria de Marx, principalmente quanto à centralidade do trabalho para o ser social, por meio do qual o homem é capaz de modificar, não somente a natureza, mas também a si próprio e a sociedade. Considerou-se também que na análise de Marx o traba- lho possui uma dupla determinação na mercadoria, já que no capitalismo ele é es- sencial, por exemplo, para a criação de mais-valia, fruto da exploração do trabalha- do. Buscou-se chegar ao proposto através de pesquisa documental, por meio de questionários e de entrevistas aos presos do regime semiaberto da Grande Vitória que exercem atividades laborais externas, além de Grupos de Discussão. Foram aplicados 157 questionários, três entrevistas e realizados nove Grupos de Discus- são. A análise dos dados revelou que o trabalho prisional externo é, em geral, precá- rio, flexível e intenso, sendo que o fato de o trabalhador estar em situação de priva- ção de liberdade proporciona o aprofundamento da exploração capitalista. Sobre a perspectiva dos presos, o trabalho aparece (também) como meio de restauração de práticas cotidianas, fuga da ―trancaǁ constante, esperança de remição da pena, pos- sibilidade de auxílio financeiro aos familiares, vontade de qualificação e profissionali- zação. Por outro lado, os dados, sobretudo os qualitativos, demonstraram ser frus- tradas, via de regra, as esperanças iniciais ligadas ao trabalho prisional externo. Ou- tros dados fundamentais apontam ―penas vencidasǁ, não contabilização das remi- ções, precariedade alimentar, além da desconsideração (usual) das aptidões físicas e mentais dos internos. Estas são algumas questões que levam a entender porque, na linguagem do presídio, o trabalho do regime semiaberto chegou a ser chamado de ―trabalho escravo remunerado

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-25T13:23:32Z No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_DA_COSTA_DE_LORENZI_PARCIAL.pdf: 427736 bytes, checksum: daaf67d58b0ea61694f77f0bde72698e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-25T13:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_DA_COSTA_DE_LORENZI_PARCIAL.pdf: 427736 bytes, checksum: daaf67d58b0ea61694f77f0bde72698e (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / Funda??o de Amparo ? Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS / The subject of this thesis is the substantive (or material) concept of crime based on deservedness of punishment (Strafw?rdigkeit) and need of punishment (Strafbed?rftigkeit or Strafbed?rfnis) and its relation with the dogmatic system of criminal imputation. The aim is to investigate the content of each of these elements, the relation between them and their influence on the dogmatic system of criminal imputation and its categories ? typicity, unlawfulness, culpability e punibility. The methods used were bibliographical research ? through the exposure of different conceptions regarding the referred elements ? and critical analysis. The text is organized in three chapters. In the first one a short distinction between the concepts of crime used in criminal law studies is made, followed by a more detailed description of the substantive concept and analysis of some of its possible foundations, functions and contents. Finally, the idea of understanding the substantive concept as a fact qualified by the deservedness and need of punishment is introduced. In the second chapter the concepts of deservedness of punishment and need of punishment are analyzed. Some terminological issues are presented, an overview of opinions concerning their content and relation is given and then the author takes position and establishes criteria to evaluate them. In the third chapter, the relation between the substantive concept of crime based on deservedness and need of punishment and the dogmatic system of criminal imputation and its categories is studied. Theories about this relation are exposed and some criticism are made, then the author takes position on it. Lastly, the possibilities of contribution of these elements to the study of sentencing and criminal procedure are presented. Some of the main conclusions are: deservedness of punishment is related with an axiological rationality and makes an analysis of proportionality between the fact and the punishment, verifying whether the fact is serious enough to receive a freedom-restriction punishment, while need of penalty is related with a teleological rationality and makes an analysis of proportionality between the punishment and the purposes pursued by it. These elements are important to both dogmatic and criminal policy and are both necessary to a substantive legitimacy of criminal law. In the dogmatic system of criminal imputation they are equally important, with the deservedness of punishment being associated with unlawfulness and culpability and the need of punishment with punibility, thus enabling the union between valuations and purposes of criminal law. / A presente disserta??o tem como objeto de estudo o conceito material de crime estruturado a partir do merecimento de pena (Strafw?rdigkeit) e da necessidade de pena (Strafbed?rftigkeit ou Strafbed?rfnis) e sua rela??o com o sistema dogm?tico do crime. O objetivo ? investigar o conte?do de cada um desses elementos, a rela??o entre eles e a influ?ncia que t?m sobre o sistema dogm?tico do crime e suas categorias ? tipo, il?cito, culpabilidade, punibilidade. O m?todo utilizado foi a revis?o e an?lise bibliogr?fica, com exposi??o de diversas concep??es acerca dos referidos elementos e an?lise cr?tica. A exposi??o est? dividida em tr?s cap?tulos. No primeiro faz-se breve distin??o entre os diversos conceitos de crime utilizados na dogm?tica penal contempor?nea, em seguida examina-se com mais detalhes o conceito material e alguns dos fundamentos, fun??es e conte?dos a ele atribu?dos para, ent?o, esbo?arse a proposta de compreend?-lo como fato merecedor e necessitado de pena. O segundo cap?tulo ? dedicado aos conceitos de merecimento e necessidade de pena. Analisa-se quest?es terminol?gicas, tra?a-se um panorama com opini?es a respeito do conte?do e rela??o entre eles, toma-se posi??o acerca de algumas dessas quest?es e aponta-se crit?rios para verificar cada um deles. No terceiro cap?tulo estuda-se a rela??o entre o conceito material de crime baseado no merecimento e na necessidade de pena e o sistema dogm?tico do crime e suas categorias, classificando-se as diversas posi??es acerca dessa rela??o, analisando-as criticamente e tomando posi??o a respeito. Ao final, exp?e-se as possibilidades de rendimentos dos conceitos de merecimento e necessidade de pena no estudo da determina??o da pena e do processo penal. Algumas das principais conclus?es da pesquisa s?o que o merecimento de pena relaciona-se com uma racionalidade axiol?gica, fazendo uma an?lise de proporcionalidade entre o fato e o pena, avaliando se aquele ? grave a ponto receber uma san??o restritiva de liberdade; e que a necessidade de pena relaciona-se com uma racionalidade teleol?gica, fazendo uma an?lise de proporcionalidade entre a pena e os fins que se busca atrav?s dela. Tais elementos t?m import?ncia tanto em ?mbito pol?tico-criminal como dogm?tico e s?o ambos necess?rios para a legitima??o material do direito penal. No sistema dogm?tico do crime os dois s?o igualmente importantes, estando o merecimento de pena vinculado com o injusto culp?vel e a necessidade de pena vinculada com a categoria da punibilidade, possibilitando assim uma uni?o entre valora??es e finalidades jur?dico-penais.

Objetiva-se nesta pesquisa identificar os gap´s de competências do apenado para o ambiente produtivo. O Sistema Penitenciário Brasileiro e, por consequência, o Paranaense, são regidos pela Lei de Execução Penal, que trata das penas e seus regimes de cumprimento. A Gestão de Recursos Humanos utiliza a sistemática de descrição de cargos; recrutamento e seleção; indicadores de gestão; treinamento e desenvolvimento; avaliação de desempenho e recompensas. O ambiente produtivo no Sistema Penitenciário, denominado laborterapia, acontece nos três setores de atividade econômica, e promove disciplina, espiritualidade, dignidade, autoestima, cidadania, valores e liberdade. A formação profissional é promovida pelo Programa e Projetos Profissionais através do PDI – Cidadania/DEPEN. As competências possuem um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, requeridos pelo cargo e possuídos pelo apenado. A auditoria de competências busca verificar se as competências exigidas no cargo são apresentadas pelo apenado. E os gap´s de competências são as lacunas, as ausências de conhecimento, habilidades e atitudes, identificados na auditoria, do apenado. O delineamento metodológico classifica-se como método dedutivo, aplicado, qualitativo, exploratório-descritivo e estudo de caso. A conclusão é que os gap’s de competências do apenado são de ordem atitudinal, com déficit também nos conhecimentos e habilidades. Contudo, o programa de laborterapia traz a oportunidade do desenvolvimento pessoal, não apenas na aquisição de competências técnicas, hábitos laborativos e aptidões, mas também, para competências sociais e pessoais. / The objective in this research is to identify the convict's gaps skills for the production environment. The Brazilian Penitentiary System, and consequently the “Paranaense”, are governed by the Criminal Sentencing Act, which deals with penalties and their enforcement regimes. The Human Resource Management uses the system of job descriptions; recruitment and selection; management indicators; training and development; performance evaluation and rewards. The productive environment in the prison system is called work therapy, occurs in three sectors of economic activity, and promotes discipline, spirituality, dignity, self-esteem, citizenship, values and freedom. The training is sponsored by the Program and Professional Projects by “PDI - Citizenship/DEPEN”. The skills have a set of knowledge, ability and attitudes required for role and owned by the convicts. The skills auditing seeks to verify if the skills required in the job are presented by the convict. And the gaps in competence are the gaps, the absences of knowledge, skills and attitudes, identified in the convict’s auditing. The methodological delimitation is classified as deductive method, applied, qualitative, exploratory - descriptive and a case study. The conclusion is that the convict's skills gaps are attitudinal order, also with deficit in knowledge and ability. However, the program work therapy brings the opportunity for personal development, not only in the acquisition of technical skills, work habits and capability, but also for social and personal skills.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-26T04:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299933.pdf: 611427 bytes, checksum: d1ff0a55eefd9287126303ff3981274e (MD5) / Estamos vivendo tempos difíceis, tempos de desrespeitos aos direitos e garantias individuais, de um direito penal de emergência, onde a busca pela eficácia tem olvidado direitos e garantias individuais. E é neste contexto que se faz necessário um resgate da teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. Nesse sentido o Garantismo tem-se apresentado como uma teoria jurídica e política que revela grande potencial explicativo e propositivo para todos aqueles operadores jurídicos preocupados com as patológicas práticas operativas cada vez mais distantes do modelo jurídico-político centrado em direitos. É desenvolvido a partir da crítica ao Direito Penal, adquirindo atualmente pretensões generalistas, isto é, nasce como discurso de deslegitimação do sistema penal e alça seu potencial à estruturação de nova concepção sobre a teoria geral do Direito e do Estado (teoria política). De sorte que a presente investigação buscará realizar uma análise crítica do momento atual à luz da teoria do Garantismo Penal e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, correlacionando-os com a política criminal e, principalmente, com os ditames constitucionais, buscando uma fundamentação jurídico-constitucional para (dês)legitimar a criminalização de condutas no trânsito. A pesquisa vincula-se à área de concentração enominada Direito, Estado e Sociedade e à linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos, do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Turma Especial MINTER UFSC/UNOCHAPECÓ. A pesquisa é bibliográfica, com consultas a diversas obras, periódicos, bancos de dados, legislações, estudos cadêmicos, disponibilizados na forma impressa e eletrônica e as conclusões deram-se a partir dessas análises. Como resultado da pesquisa aponta-se ue ao contrário do afirmado por muitos, que consideraram a legislação de trânsito brasileira um grande avanço, vislumbrou-se exatamente o contrário, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro pouco inovou e, onde inovou, a exemplo da criação de um capítulo destinado à criminalização de algumas condutas tidas como mais graves, andou mal. E andou mal porque ao criar o chamado Direito Penal de Trânsito, fez uso de um procedimento em total desarmonia com um Direito Penal de índole garantística. Valendo-se de uma reforma penal pontual, cuja justificativa é um #clamor social#, um clamor social da mídia, que ao mesmo tempo em que manipula é manipulada, uma vez que é o instrumento de convencimento para uma política de ocasião / We are living difficult times, times of disrespect for individual rights and guarantees of a criminal emergency, where the search for efficiency has forgotten individual rights and guarantees. And in this context a rescue of the Luigi Ferrajoli Criminal Guaranteed is made necessary. In this regard, the Guarantee has been introduced as a legal and political theory that reveals great explanatory potential and purpose for all those concerned with the legal operators pathologial operating practices increasingly distant model focused on legal and political rights. It is developed from the criticism of the Criminal Law, currently acquiring general claims, that is, born as a discourse of illegitimacy of the criminal justice system and its potential do handle the new structure design of the general theory of law and the state (political theory). So that the current inquiry will seek to make a critical analysis of the current moment in the light of theory and Criminal Guaranteed Principle of Human Dignity, correlating them with the criminal policy, and especially to the dictates of the Constitution, seeking a legal-contitutional justification mandate to delegitimize the criminalization of conductin traffic. The survey is linked to the concentration area known as Law, State and Society and the research line Constitution, Citizenship and Human Rights, the Master#s program in Law at the Santa Catarina Federal University and at the Community University od Chapecó and Region, Special Class MINTER UFSC/Unochapecó. The survey is bibliographical consulted on several works, periodicals, databases, legislation, academic studies, available in print and electronic, were given up the conclusions from these reviews. As a result of research points out that unlike stated by many, who considered the Brazilian traffic laws a major breakthrough, was seen exactly the opposite since the Brazilian Traffic Code shortly innovated, and which has innovated, such as the creation of a chapter for the criminalization of certain behaviors considered most serious went wrong. It went wrong because when creating the so-called Criminal Traffic Law, used a procedure in a total non-harmonic temper guaranteed Criminal Law. Relying on a punctual penal reform, whose justification is a "public outcry", a public outcry in the media, at the same time handle is manipulated, once it is the instrument of persuasion to a political occasion

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-06-25T20:57:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 309342.pdf: 683950 bytes, checksum: e9fc68245f80031b1f880b842083e199 (MD5) / O presente trabalho tem como objeto o estudo da relação entre literatura e direito, mais especificamente o sistema penal. A evolução do pensamento sobre o crime é abordada por seus principais pensadores e obras, com mais ênfase nas correntes críticas da Criminologia. No campo da literatura, a obra Memórias de um Sobrevivente destaca-se entre aquelas escritas de oriundos das prisões paulistas. Preocupada em mostrar a dissociação entre o que a teoria prevê e a prática impõe, vários narradores procuraram fazer relatos fiéis do que se passa atrás das grades. Dentro dessa literatura, destacam-se os testemunhos de presos das casas de detenção paulistas, que seguem as tradições do testemunho mundial, mas inovam na maneira de abordar o assunto, porque operam a partir do marginalizado, ou seja, são produzidos pelos próprios encarcerados. / The present work has as its object the study of the relationship between literature and law, specifically the criminal justice system. The evolution of thinking about crime is addressed by leading thinkers and their works, with more amphasis on critical currents of Criminology. In literature, the book Memorias de um Sobrevivente stands among those written from prison in São Paulo. Keen to show the dissociation between what the theory predicts and requires practice, several narrators sought to faithful accounts of what goes on behind bars. Within this literature, we highlight the testimonies of prisoners from detention facilities in São Paulo, following the traditions of the witnessing world but innovated in the way ofapproaching the subject, because they operate from themarginalized, or are produced by the prisoners.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:13:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299816.pdf: 917831 bytes, checksum: d02481ba4ecf46e9e1965d2a69f8f539 (MD5) / JUSTIÇA RESTAURATIVA: Um modelo de solução penal mais humano. Robson Fernando Santos. João dos Passos Martins Neto (ORIENTADOR). Contrapor a Justiça Restaurativa com a Justiça Retributiva, permeou o direito de punir do Estado e a resolução de conflito no modelo convencional. Reconhecendo a evolução da pena e da função do direito penal, assim como a forma de desenvolvimento processual, apresentou valores, princípios e resultados da Justiça Restaurativa. Dispondo um modelo que aproxima a vítima ao procedimento e ao resultado, externou a relação da vitimologia, da criminologia e do garantismo para a justiça restaurativa. . Traz-se ainda um relato histórico da origem da Justiça Restaurativa na América, na Europa e na Oceania. A abordagem visa demonstrar que a justiça restaurativa buscou trazer para dentro do procedimento, a vítima e seus interesses, promovendo, assim, a efetivação do denominado círculo restaurativo, numa prática de mediação, com a finalidade de solucionar o conflito entre as partes, e a reparação de danos. No Brasil, foi demonstrada a origem, com base nas Cartas que deram gênese a Justiça Restaurativa. Da mesma forma apresentou os projetos implantados. Resultante da vantagens da justiça restaurativa no país, ainda se apresenta o que pode ser feito, encerrando com a apresentação de uma proposta de projeto para implantar a justiça restaurativa em Chapecó, como um projeto de extensão da Unochapecó - Universidade Comunitária da Região de Chapecó / RESTORATIVE JUSTICE: Model of criminal law more humane solution. Robson Fernando Santos. João dos Passos Martins Neto (East). Countering Restorative Justice with Retributive Justice, permeated the right to punish the state and conflict resolution in the conventional model. Recognizing the evolution of punishment and the function of criminal law, as well a the procedural form of development, presented values, principles and outcomes of restorative justice. Featuring a model that brings the victim to the procedure and result, expressed the relationship of victimology, criminology and guaranteed to restorative justice. It also provides a historical account of the origin of restorative in America, Europe and Oceania. The approach aims to demonstrate that restorative justice has sought to bring into the procedure, the victim and their interests, thereby promoting the realization of the so-called restorative circle, a practice of mediation, in order to resolve the conflict between the parties, and repair of damage. In Brazil, the source was demonstrated, based on letters that gave genesis Restorative Justice. Similarly presented the projects implemented. Resulting from the advantages of restorative justice in the country, still presents what com be done, ending with the presentation of a project proposal to implement restorative justice in Chapecó, as an extension project of Unochapecó - University Community Region Chapecó.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T07:50:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:44:41Z : No. of bitstreams: 1 181955.pdf: 3424979 bytes, checksum: 70498c2456828993297523cb32b4d77b (MD5) / Busca-se verificar se o princípio constitucional da individualização da pena de privação de liberdade aplicado aos condenados por tráfico de drogas permite ao operador jurídico a substituição da pena de prisão por outros tipos de apenamentos, visando evitar o encarceramento, uma vez que a prisão não é instrumento apto para assegurar as finalidades que são atribuídas, na atualidade, à pena: retribuição, intimidação, ressocialização e incapacitação do condenado.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa se debruça sobre o inteiro teor de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido por maioria, em plenário, no julgamento dos embargos de declaração que foram interpostos na ação penal 516/DF (AP 516 ED/DF). Faz-se o seguinte questionamento: quais os argumentos dos Ministros do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito tributário possa vir a extinguir a punibilidade dos crimes fiscais? Por meio da metodologia de estudo de caso do acórdão em questão, AP 516 ED/DF, bem como da análise de conteúdo especificamente sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário, busca-se identificar as contribuições do caso em tela para compreensão da necessidade ou não de existência do Direito Penal Tributário. Como resultados obtidos, identifica-se que há um argumento que prevalece nos votos dos Ministros do STF, qual seja, a existência de uma política criminal vinculada a instrumentos de arrecadação fiscal. Esse argumento motiva a aplicação do mecanismo despenalizador da extinção da punibilidade dos crimes fiscais pelo pagamento do débito a qualquer tempo, como entende atualmente o STF, e isso significa a instrumentalização do Direito Penal como meio de coerção para cobrança de dívidas tributárias, o que torna questionável a própria criminalização das relações jurídico tributárias. / This research addresses the final decision delivered by the majority of the judges of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) in criminal action AP 516 ED/DF. The research question is: what were the judges arguments on the existence or not of a time frame for the full payment of tax debt in order to extinguish criminal liability of tax crimes? AP 516 ED/DF was analyzed following case study method. By examining the arguments on the extinction of criminal liability by the full payment of the tax debt, the research seeks to identify the contributions of this case in order to understand the need or not for the existence of criminal tax law. The results indicate a prevailing argument in the judges votes, which is the existence of a criminal policy linked to tax collection instruments. This argument drives the application of this de-penalization mechanism to extinguish tax crime liability through the payment of the debt at any time, as it is currently the opinion of the Supreme Court. This represents the instrumentalization of criminal law as a means of coercion to collect tax, and makes questionable the criminalization of tax offenses.