We have here a theoretical research that intends to question the concept of culpability, in other words, the idea of being able to act otherwise considering the problem of free will. We argue that the concept of culpability is legitimized by a libertarian sense of free will in the common sense that has no empirical basis. Thus, given the impossibility of proving the existence of free will, we affirm that the criminal law cannot justify punishment on desert. Despite the compatibilist appearance, the idea of being able to do otherwise is supported implicitly by a libertarian point of view. In other words, the judgment of disapproval is justified by an untenable notion of freedom. The idea is to demonstrate that the way people see free will is an illusion because the assumptions that sustain it are false. In support, we use arguments of some philosophers and discoveries of neuroscience. From them, we demonstrated that the only way out of culpability is the normative presumption based on an a priori concept of average man. Besides false free will, the culpability brings a sense of moral realism that cannot be sustained in the face of some discoveries of neuroscience. In the background, we showed the evolution of criminal law as a systematic construction and the role played by culpability in the criminal dogmatic system. With the denial of the normative concept, we analyzed the functionalism of Claus Roxin and Gunther Jakobs, and also the theory of utilitarianism by deterrence. / Trata-se de pesquisa teórica que procura questionar a ideia do poder agir de outro modo da culpabilidade a partir do problema do livre-arbítrio. Defendemos que a culpabilidade é legitimada por uma sensação libertista de livre-arbítrio no senso comum que não tem fundamento empírico. Assim, diante da impossibilidade de comprovação da vontade livre, afirmamos que o Direito penal não pode fundamentar a pena no merecimento. Apesar da aparência compatibilista, o poder agir de outro modo se baseia, implicitamente, no libertismo. Em outras palavras, o juízo de reprovação é justificado por uma noção insustentável de liberdade. A ideia é demonstrar que o modo como as pessoas enxergam o livre-arbítrio representa uma ilusão, pois os pressupostos que o sustentam são falsos. Como fundamentação, utilizamos argumentos de alguns filósofos e descobertas da neurociência. A partir deles, demonstramos que a única saída para a culpabilidade é a presunção normativa com base em um conceito a priori de homem médio. Além do falso livrearbítrio, a culpabilidade traz uma noção de realismo moral que não pode ser sustentada diante de algumas descobertas da neurociência. Em segundo plano, demonstramos a evolução do Direito penal como construção sistemática e o papel ocupado pela culpabilidade no sistema da dogmática penal. Com a negação do conceito normativo, analisamos as propostas funcionalistas de Claus Roxin e Gunther Jakobs, e também a teoria do utilitarismo por dissuasão.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T11:57:14Z No. of bitstreams: 1 Genicy de Araujo Sena.pdf: 635187 bytes, checksum: 77bf33f3d8ae1298023ea54b8135581d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T11:57:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Genicy de Araujo Sena.pdf: 635187 bytes, checksum: 77bf33f3d8ae1298023ea54b8135581d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-14T11:57:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Genicy de Araujo Sena.pdf: 635187 bytes, checksum: 77bf33f3d8ae1298023ea54b8135581d (MD5) Previous issue date: 2012 / Este trabalho objetiva constatar se a pena de prestação de serviços à comunidade, quando aplicada, tem um papel educativo junto ao infrator beneficiário da medida, seja como substituta da pena privativa de liberdade, após a condenação, seja como medida alternativa, após transação penal em sede do Juizado Especial Criminal. Com base no conceito de educação apresentado pelo professor Paulo Freire, busca identificar, através de entrevistas com beneficiários, se existe um trabalho conscientizador ( mediante troca de experiências e atividades educativas) desenvolvido pelas instituições receptoras dos beneficiários da medida e, se a reinserção imediata do infrator na sociedade viabiliza essa conscientização sobre a sua conduta criminosa. Assim, pretende constatar se a referida medida tem apenas um caráter punitivo ou vem desenvolvendo uma função educativa durante a sua execução. / This study aims to determine whether a sentence of community service, when applied, have an educational role by the offender as beneficiary or as a substitute for the sentence of imprisonment, upon conviction, either as an alternative, after transaction criminal headquarters of the Special Criminal Court. Based on the concept of education presented by Professor Paulo Freire, seeks to identify, through interviews with beneficiaries, if there is a work conscientizing (through an exchange of experiences and educational activities) developed by the institutions which are sent and if the immediate reintegration of the offender in society enables this awareness of their criminal conduct. So, you want to see if the measure has only a punitive or has developed an educational function during its execution.

The purpose of this study is to verify if the implantation of the judicial hearing of custody in Brazil represents the beginning of a civilizing and humanizing process of the criminal justice system, in so far as it translates into an instrument of criminal policy to combat the culture of the normality of violence in the act of imprisonment. For that, a historical-evolutionary clipping is made on the practice of torture, in search of a conceptual delimitation of this phenomenon that has a significant conceptual variation. Next step, a correlation is drawn between the custody hearing and the constitutional fundamental rights and guarantees of the detainee in flagrant offence, specifically, as regards the violation of the detainee's physical and moral integrity. In this historical and normative hermeneutic north, from a re-reading of the Arendtian concept of banality of evil, it is investigated whether the custodial audience would be a prelude to overcoming the normality of the inhumanity, the naturalization (banalization) of violence in the act of imprisonment in flagrant offence. / O presente trabalho tem como finalidade verificar se a implantação da audiência judicial de custódia no Brasil representa o início de um processo civilizatório e humanizador do sistema de justiça criminal, na medida em que se traduz em um instrumento de política criminal de combate à cultura da normalidade da violência no ato de prisão. Faz-se, para tanto, um recorte histórico-evolutivo sobre a prática da tortura, em busca de uma delimitação conceitual desse fenômeno que possui uma variação conceitual significativa. Ato contínuo, esboça-se uma correlação entre a audiência de custódia e os direitos e garantias fundamentais constitucionais do preso em flagrante delito, especificamente, no que tange à violação da integridade física e moral do detento. Nesse norte hermenêutico histórico-normativo, a partir de uma releitura do conceito arendtiano de banalidade do mal, investiga-se se a audiência de custódia seria um prelúdio da superação da normalidade do desumano, da naturalização (banalização) da violência no ato de prisão em flagrante delito.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Franco_confrontado.pdf: 479243 bytes, checksum: b6e3da5e7f425248e88afa559def9f5a (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / This Works studies, departing from Deuteronomy, Law of Aliance principles permanence, arisen from divine source and commited to Chosen People obedience, in Brazilian Law. Considered as natural Law, since it is, already, in each man heart, it has directed, has led Jewish people destiny, based on a social equilibrium attained through, with pardon concession, in case of Law violation. Decalog, especially, in regard to the commandments related to rapports among men, assumes a Project of Life role that survived through History, to all the occurred changes. Among the last ones, secularization and radical transformations in economics and the aims pursued by State. Those Jewish-Christian religion principles permanence that rule penalty and pardon, in modern Penal Law from State source, meant for disciplining behaviours in so diversified society, is permanence, mark of the sacred / Este trabalho estuda a partir do Deuteronômio a permanência de princípios da Lei da Aliança, de origem divina, e posta à obediência do povo escolhido na lei penal brasileira.. Considerada como uma lei natural, por já estar no coração de cada um, ela dirigiu o destino do povo judeu com base em um equilíbrio social obtido com a concessão do perdão quando da violação da lei. O Decálogo, especialmente nos mandamentos que dizem respeito às relações entre os homens, assume o papel de um projeto de vida que sobreviveu ao longo da história a todas as mudanças ocorridas. Entre as últimas, a secularização e as radicais transformações na economia e nos objetivos perseguidos pelo Estado. A permanência daqueles princípios da religião judaico-cristã que regem a pena e o perdão, na Lei Penal moderna de origem estatal, disciplinando comportamentos em uma sociedade tão diversa, é um sinal de permanência do sagrado

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lucas_marcello_mendonca_nascimento.pdf: 171362 bytes, checksum: 137d2bff5049193223fb550e9b37f94d (MD5) Previous issue date: 2013-09-29 / Esta tesis es un estudio multidisciplinario que consiste en la revisión de la literatura sobre el tema: tortura en las prisiones y la examina cómo sobrepena del sistema de justicia penal subterráneo. Por lo tanto mantiene relaciones particulares, propias y específicas com las agencias que mueven lo inarmónico sistema: las agencias políticas promueven la programación constitucional y legal que define el contorno del delito de tortura, las judiciales enclaustradas en sus burocracias no condenan adecuadamente este crimen - ilegalismo privilegiado, los policías son los autores del crimen y las cárceles son el lócus torturandi. Las agencias de comunicación social actuan en el trabajo de legitimación y reprodución ideológica de ideas que pregan tratamiento inhumanos contra los bandidos em la guerra contra la criminalidad, etc. En consecuencia, el primer capítulo trata sobre lós itinerarios de la criminalización primaria de la tortura, la analiza como un ilegalismo privilegiado del sistema penal, y termina por detectar falácias y la imposibilidad de construcción de una realidad irreal del discurso jurídico-penal que pretende legitimar el sistema a través de sus construcciones argumentativas. En el segundo capítulo se analizan los datos sociales reales de la tortura como pena,inicialmente haciendo consideraciones generales de sus moldes actuales y la búsqueda de los legados históricos que definen sus matices hodiernas, en la continuación analiza las características de la tortura por los enfoques analíticos acerca de la ubicación, los agentes, las víctimas, los propósitos, los métodos. Termina con el análisis de una característica de la tortura hodierna que la acompaña en diferentes contextos: que es indecible. Estos recortes permiten ver la cara, en el tercer capítulo, del sistema penal subterráneo brasileiro, en lo que hay un preponderante papel de la policía y de sus acciones que violan los derechos humanos, la existencia de penas y sobrepenas ilícitas que constituyan delitos como la tortura y la aceptación social de violencia de los derechos humanos. Y finalmente habla-se del particular papel de legitimador deste escenario por el atual discurso de las agencias de comunicación. El cuarto capítulo trata de la conceptuación de pena, fenómeno esencialmente complejo y del escenario agnóstico y negativo que permiten la compreensión de la existencia de sobrepenas ilícitas en la pena de prisión, busca también entender las causas del aumento considerable de presos en Brasil y entender las funciones del cárcel que explican esto boom penitenciário y finalmente llega a una espécie de diagnóstico de deslegitinación del sistema penal desde sus diversas agencias. Cómo sobrepena ilegal, ilícita del sistema revela su rostro violatorio de los derechos humanos (subterránea) y el funcionamiento de un estado policial en el Estado democrático de derecho. Lo que se traduce en la necesidad, por parte de los agentes ideológicos de este sistema en las universidades, de contestación ético y teórico y respuestas para contener la violencia del sistema penal debido a su ilegitimidad social y jurídica derivada de la cara violenta, ilegal, subterrânea. La respuesta de este estudio propone no que cese inmediatamente y totalmente el sistema penal, pero medidas para disminuir el rostro violento deste sistema ilegal como la abolición de la prisión, el principal locus institucional de la violencia, de la tortura y otras formas de deterioro humano, la descriminalización de algunos delitos, la despenalización, o más bien, desencarcerizaçión de otros, la extinción de la policía militar, órgano por excelencia de la militarización y de las relaciones verticales entre las personas y de un gran índice de violencia destructora del sistema, además de un fuerte cambio en la concepción y entrenamientos de las otras fuerzas del orden, así como el cambio de La postura de las agencias de comunicación social e la criación de mecanismos de control social basado en la solidaridad horizontal en las relaciones sociales. / Essa dissertação é um estudo multidisciplinar que consiste na revisão de literatura-bibliográfica acerca do objeto: tortura carcerária e a analisa como sobrepena privativa de liberdade do subterrâneo sistema penal brasileiro. Donde mantém relações particulares, próprias e específicas com as agências que fazem e movem de modo desarmônico tal sistema: as agências políticas promovem a programação constitucional e legal que definem o contorno do crime de tortura, as judiciárias enclausuradas em suas burocracias não condenam devidamente tal crime - ilegalismo privilegiado, as policiais são as perpetradoras do crime/pena em baila, e as penitenciárias são o lócus torturandi, ao passo que as de comunicação social funcionam na legitimação e reprodução ideológica das ideias de tratamentos desumanos contra os bandidos na guerra contra criminalidade, etc. Nesse sentido, o primeiro capítulo percorre os itinerários da criminalização primária da tortura e o analisa como um ilegalismo privilegiado do sistema penal pátrio, e finaliza detectando as falácias e impossibilidades da construção de uma realidade irreal do discurso jurídico-penal que pretende legitimar o sistema através de suas falsas construções argumentativas. O segundo capítulo analisa os dados sociais reais acerca da tortura e sua face de pena, inicialmente tecendo considerações gerais dos seus moldes atuais e buscando as heranças históricas que definem suas nuances hodiernas, em seguida esmiúça as características da tortura atual através de recortes analíticos acerca do local, dos agentes, das vítimas, finalidades, métodos. Finaliza analisando uma característica hodierna da tortura que a acompanha em diferentes contextos: a sua indizibilidade. Tais recortes permitem visualizar, no terceiro capítulo, a face subterrânea do sistema penal, no qual se verifica um papel preponderante da polícia e suas atuações violadoras de direitos humanos, a existência de penas e sobrepenas ilícitas que se configuram crimes como a tortura, a aceitabilidade social das violências aos direitos humanos e o particular papel legitimador desse cenário exercido pelas agências de comunicação e seu discurso. O quarto capítulo descortina a conceituação da pena, fenômeno essencialmente complexo e o cenário agnóstico e negativo que permite entender a existência de sobrepenas ilícitas na pena privativa de liberdade, procura também entender as causas do aumento considerável de encarcerados no Brasil e entender as funções carcerárias que explicam esse boom penitenciário, e por fim, chega a uma espécie de diagnóstico de deslegitimação do sistema penal a partir da falência de suas diversas agencias. A Tortura como sobrepena ilegal, ilícita do sistema revela a sua face violadora de direitos humanos (subterrânea) e o funcionamento de um Estado de polícia dentro do estado democrático de direito. O que resulta na necessidade, por parte dos agentes ideológicos dentro das universidades, ética e teórica de contestação e respostas para contenção da violência do sistema penal em face de sua deslegitimação social e jurídica advinda de sua face violenta, ilícita e subterrânea. A resposta do presente estudo propõe não o imediato e total fim do sistema penal, porém medidas que permitam a diminuição da face violenta, ilegal deste sistema como a abolição da prisão, principal lócus institucional de violência, tortura e outras deteriorações humanas, a descriminalização de alguns crimes, a despenalização, ou melhor, desencarcerização de outros, a extinção da polícia militar, órgão por excelência da militarização e verticalização nas relações entre as pessoas e de maior índice de violência destrutiva do sistema, e forte mudança na concepção e treinamentos das demais agências policiais, além da mudança de postura das agências de comunicação social e a criação de mecanismos de controle social baseados na horizontalidade e solidariedade das relações sociais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Carlos Goncalves Filho.pdf: 2250666 bytes, checksum: 729afbaa4ef90ec8969676c9fb421654 (MD5) Previous issue date: 2006-05-31 / Este trabalho tem por finalidade abranger um tema de enorme relevância na atualidade, envolvendo diversas questões referentes à Lei de Execução Penal (LEP). Nossa principal finalidade é demonstrar que toda questão voltada ao assunto escolhido divide duas opiniões muito claras. Assim, de um lado encontramos aqueles que são apaixonados pela problemática do assunto, com todos os seus contornos, e, em oposição, encontramos aqueles que não suportam reflexão de qualquer natureza sobre o mesmo. O primeiro grupo apresenta sugestões ponderadas, após reflexão, sempre considerando as regras e a tradição do mundo jurídico. Já, de acordo com o segundo grupo, estes, apresentam soluções rápidas, muitas vezes sem qualquer fundamento, demonstrando que não dominam o assunto. Salientamos a importância de registrar que, embora o tema proposto seja de natureza predominantemente jurídica, sua avaliação exige conhecimento sobre a realidade carcerária, sob pena de se fazer, equivocadamente, considerações utópicas, desmedidas, isto é, sem qualquer sentido. O tema por nos escolhido ganha grande importância na medida em que o assunto passa a ser discutido e encarado como problema complexo da humanidade, envolvendo várias questões a serem avaliadas, ainda que não se tenha a pretensão de, neste trabalho, esgotar-se o assunto. Desenvolvemos assim, um trabalho voltado à pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, procurando identificar, dentro da realidade do mundo carcerário, quais são os efeitos que decorrem da prática de falta disciplinar de natureza grave. Ressaltamos por final que todas as posições foram tomadas com os olhos e a mente voltada para a realidade do mundo jurídico. Assim, procuramos demonstrar da forma cristalina que esta realidade não pode se apartar da realidade carcerária. Por todo exposto não podemos nos esquecer jamais que, para o homem encarcerado, no interior das prisões, vigora lei própria, por eles criada e não escrita, porém a única respeitada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Sergio Cordeiro Piedade.pdf: 491369 bytes, checksum: 08196b97ccb2b1e98007534533419922 (MD5) Previous issue date: 2009-04-15 / The current work aims to analyze the circumstances described in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, checking its reach and extension in the individualization of the sentence. A historical evolution of the individualization of the sentence in Brazil will b made and it will be analyzed according to the legislative, judicial and executive plan, as well as its co-relation with other constitutional principles of the criminal law, taking the human dignity into account because this work concerns a closed legal system. If Article 59 of the Criminal Code is understood and handled in a proper way, it is considered a judicial security rule of the system and provides concretion and makes it feasible to apply the sentence individualization. The judge, however, must take all judicial circumstances into account when defining the sentence in order to fit them in the case, making his decision clear, giving a fair sanction which guarantees the citizen s rights and helps to prevent society from crime / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, averiguando o alcance e a extensão que o dispositivo possui dentro do processo de individualização da pena. Faremos a evolução histórica da individualização da pena no Brasil, a analisaremos nos planos legislativo, judicial e executório, bem como sua correlação com os demais princípios constitucionais do direito penal, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, pois trabalharemos com a idéia de um sistema jurídico fechado. Compreendido e manejado de forma adequada, o artigo 59 do Código Penal é uma regra de segurança jurídica do sistema, a qual dá concretude e viabiliza a aplicação do princípio da individualização da pena. Ao impor a reprimenda o julgador deve, portanto, levar em conta, na fixação da pena-base, todas as circunstâncias judiciais, a fim de adequá-las ao caso concreto, motivando sua decisão de forma clara, aplicando uma sanção justa e proporcional, que assegure os direitos do cidadão, bem como acautele a sociedade, ante a criminalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adler Chiquezi.pdf: 1658627 bytes, checksum: cc9f5c3a6dc2006b04784e4539b9c09d (MD5) Previous issue date: 2009-06-09 / This work analyses criminal recidivism and its role in aggravating penalty, in order to study the way Brazilian Legislation deals with it according to the evolution of the Penal Law. With this purpose the recidivism has been collated rationally from a general to private matter. It looks into the recidivism, its classification and related subjects, and evaluate its evolution in the Brazilian Penal Law it also analyses theories that justifies its application, furthermore it lists its penal and procedural effects coming from the recognition of recidivism. The main goal of this paper is to question the recidivism in the current Brazilian Law (Mainly through the Brazilian Federal Constitution/ 1988) due to the failure of the prison penalty to reintegrate the criminal in the society. After verifying how other countries use the recidivism, we suggest changes for it in Brazil according to compared law and the evolution in penal law, making sure the penal law will truly be applied .The crisis of the prison system is highlighted, giving emphasis to the overpopulation of our prisons, no existence of reintegration programs and lack of support to the ex convicts, all these factors leads to high rates of recidivism / Este trabalho analisa a reincidência criminal e seu emprego como circunstância agravante da pena, visando apurar se a atual legislação pátria a trata de forma adequada conforme a evolução do Direito Penal. Para a realização desta dissertação, a reincidência é cotejada por meio de um procedimento racional que transita do geral para o particular. Verifica a origem da recidiva, suas classificações e os institutos afins; examina a evolução da reincidência no direito penal brasileiro e as teorias que justificam sua aplicação, bem como arrola os demais efeitos penais e processuais decorrentes do reconhecimento da reincidência. O objetivo central deste trabalho é questionar a atual disciplina da reincidência na legislação brasileira, principalmente com base na Constituição Federal de 1988 e em razão do fracasso ressocializador da pena privativa de liberdade. Após verificar a utilização da reincidência em outros países, são sugeridas alterações desse instituto, no Brasil, consoante o direito comparado e a evolução do direito penal de garantias, para que seja aplicado o direito penal do fato. É destacada, ainda, a crise do sistema carcerário, com ênfase à superpopulação prisional, à ausência da função ressocializadora da pena de prisão e ao diminuto apoio aos egressos, fatores que contribuem para os elevados índices de reincidência criminal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Eduardo Lavoura Romao.pdf: 896008 bytes, checksum: 54e55907f1bbf721ad0fe4dd90f12edf (MD5) Previous issue date: 2009-10-13 / The present work aims at to deepen the study of virtual or anticipated lapse, analyzing its use for the Brazilian Judiciary Power, mainly for the magistrates of lower court. This controversial institute comes being understood as cause of elimination of the interest of action in the criminal proceeding whenever evidenced the possibility of decrements of the punitive lapsing pretension in the retroactive modality, early in the process, even before of the act of receiving the denunciation or of pronounced the sentence, leading in consideration a hypothetical penalty surveyed by the refined circumstances until that moment. For times, after a long procedural proceeding with an intricate probatory instruction, the magistrate is obliged to pronounce the sentence, convicted the defendant and, immediately afterwards, to recognize the extinguishing of the punshability for the retroactive lapsing of the punitive pretension, playing for the thin one, all the developed intellective work in the course of the process and, mainly, at the moment of the elaboration of the condemnatory decree. It is accurately in this scene, and on behalf of the procedural economy and of the effective and coherent search of the application of the penalties, that the virtual lapsing demonstrates to its force and utility. This because it searches to move away from the Judiciary Power useless processes, that will not have resulted beneficial, contributing, only, to generate, unnecessary, more service and, consequently, greater slowness in the procedural proceeding. For the understanding of subject so controversial, surrounded of favorable and contrary arguments, one searched to analyze, in this research, in order to select its validity before the legal system, each one of the arguments advantages and against the institute. First, the consistent ones in the absence of action right; in the criminal proceeding as a pledge of the defendant and not as sanction; in the beginning of the judgment quickly; in the uselessness of the judgment of the prescribed process; e in the similarity of the decision that receives the lapsing with the acquittal. The seconds, contrary to its application, in the pretense breaking the beginning of the legality; the beginning of the innocence presumption; to the obligatoriness of the criminal action; to the possibility of amendment of complain (mutatio libelli); and to the condition of the victim in the process. However, before the ingression in the object of the controversy, there was the analysis of related institutions, such as the right to punish, the purposes of punishment, the criminal action and the proper lapsing, as extinctive cause of ius puniendi / O presente trabalho visa aprofundar o estudo da prescrição virtual ou antecipada, analisando sua utilização pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente pelos magistrados de primeira instância. Esse polêmico instituto vem sendo entendido como causa de eliminação do interesse de agir no processo penal sempre que constatada a possibilidade de decretação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, logo no início do processo, antes mesmo do recebimento da denúncia ou de proferida a sentença, levando em consideração uma pena hipotética aferida pelas circunstâncias apuradas até aquele momento. Por vezes, após um longo trâmite processual com uma intrincada instrução probatória, o magistrado é obrigado proferir a sentença, condenado o acusado e, logo em seguida, a reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, jogando pelo ralo todo o trabalho intelectivo desenvolvido no curso do processo e, principalmente, no momento da elaboração do decreto condenatório. É exatamente nesse cenário, e em nome da economia processual e da busca efetiva e coerente da aplicação da sanção penal, que a prescrição virtual demonstra sua força e utilidade. Isto porque busca afastar do Poder Judiciário processos inúteis, que não terão resultado proveitoso, contribuindo, apenas, para gerar, desnecessariamente, mais serviço e, consequentemente, maior lentidão no trâmite processual. Para a compreensão de tema tão controvertido, cercado de argumentos favoráveis e contrários, buscou-se analisar, nesta pesquisa, de modo a apurar-se sua validade perante o ordenamento jurídico, cada um dos argumentos prós e contra o instituto. Os primeiros, consistentes na ausência de interesse de agir; no processo penal como garantia do acusado e não como sanção; no princípio da celeridade do julgamento; na inutilidade do julgamento do processo prescrito; e na semelhança da decisão que acolhe a prescrição com a sentença absolutória. Os segundos, contrários à sua aplicação, na pretensa violação ao princípio da legalidade; ao princípio da presunção de inocência; à obrigatoriedade da ação penal; à possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli); e à condição da vítima no processo. Porém, antes do ingresso no objeto da controvérsia, realizou-se a análise de institutos correlatos, tais como, o direito de punir, as finalidades da punição, a ação penal e a própria prescrição, como causa extintiva do ius puniendi

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celia Regina Nilander Mauricio.pdf: 775295 bytes, checksum: 1fc6793dd0c6a634300c2df55b57e210 (MD5) Previous issue date: 2011-05-03 / The prison sentence that resists time and governments, and the whole society criticism, that empirically transcends a desolation scenario imprisoning human beings and treating them cruelly and inhumanely, behind concrete and iron walls in a place where the concept of resocialization is practically inexistent. It is still one of the biggest problems currently faced by the State, which does not comply with some criminalization orders contained in Brazilian Constitution, namely: citizenship principle, equality principle and, essentially, human being dignity principle. However, on contemporary globalized world, many services that were performed by the State exclusively are also performed by particular now and, more recently, such phenomenon reached prison management bringing us an innovative and promising concept on prison law scope, by means of public private partnerships. This study shows us how such new prison management proposal is occurring on other countries, as well as Brazilian experiments results and the problem involving that issue on legal, ethical, and political scope / A pena de prisão que resiste ao tempo, aos governos, e as críticas de toda a sociedade, que empiricamente transcende um cenário de desolação trancafiando seres humanos e tratando-os de forma desumana e cruel, em meio a paredes de concreto e ferro onde a idéia da ressocialização passa muito longe, continua sendo um dos maiores problemas enfrentados atualmente pelo Estado, o qual não respeita alguns Princípios de direitos fundamentais, contidos na nossa Constituição Federal, quais sejam: o principio da cidadania, o princípio da igualdade e, precipuamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no mundo contemporâneo globalizado, muitos serviços desempenhados exclusivamente pelo Estado passaram a sê-lo também pelo particular e, mais recentemente, tal fenômeno chegou até a gestão penitenciária nos trazendo uma idéia inovadora e promissora no âmbito da execução penal, através das parcerias público-privadas. O presente estudo nos mostra como esta nova proposta de gestão penitenciária está ocorrendo em outros países, bem como os resultados das experiências brasileiras e a problemática que envolve tal questão no âmbito jurídico, ético e político