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A delimitação dogmática do conceito de homem como sujeito de direito no regramento jurídico brasileiroAraújo, Ana Thereza Meireles January 2009 (has links)
191 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-26T16:30:56Z
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Previous issue date: 2009 / Dissertação destinada à análise do conceito dogmático de homem como sujeito de direito, considerando os seus diferentes estágios de vida: o embrião, o feto e o indivíduo já nascido. Para isso, urge verificar, como premissa, a contribuição ontológica da filosofia e da história na formação do conceito em questão, revelada pela influência do direito romano, do pensamento cristão e da filosofia moderna e contemporânea, essencialmente, através das concepções do personalismo e do existencialismo. Em seguida, busca-se a identificação do procedimento que origina o embrião em estado extracorpóreo e passa-se a verificar as teorias que fundamentam a determinação do início da vida humana, precisamente, a concepcionista, as teorias genético-desenvolvimentistas ou biológicas e a teoria da potencialidade. A partir disso, surge a necessidade de avaliar os conceitos, categorias e classificações dogmáticas delineadas precisamente pelo direito civil, que são os conceitos de pessoa, sujeito de direito, prole eventual, personalidade e capacidade jurídica. Considerando tais análises, passa-se a identificar os estágios de vida humana e a respectiva pretensão de cada um em ser sujeito de direito, ou seja, busca-se a averiguação da natureza jurídica do embrião (fecundado artificialmente e conservado em laboratório), do feto (o nascituro, conquanto esteja no ventre materno) e do indivíduo nascido, qualificado juridicamente como pessoa física ou natural. Enfim, chega-se à reflexão sobre a existência ou não de princípio ou previsão dentro do regramento jurídico brasileiro que vincule a aquisição da personalidade jurídica à possibilidade de titularizar direitos, para que se possa determinar a delimitação dogmática do conceito de homem como sujeito de direito e, consequentemente, a condição jurídica do embrião e do nascituro. / Salvador
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Expectativas e percepções do mercado bancário de pessoas físicas de alta renda no município de São Paulo / Expectations and perceptions of the bank market of high income natural person in the city of São Paulo.Masano, Ana Carolina Raduan 13 March 2007 (has links)
O presente estudo busca mapear expectativas e percepções de clientes de segmentos bancários de pessoas físicas de alta renda no Município de São Paulo, bem como eleger os aspectos de maior relevância na determinação de sua satisfação e lealdade. Foram coletados na literatura atributos pertinentes à prestação de serviços bancários, modelos e escalas de mensuração relacionados à Qualidade em Serviços, Imagem Corporativa, Satisfação e Lealdade do consumidor, a partir dos quais foi operacionalizada uma pesquisa quantitativa com clientes de distintos bancos atuantes no mercado de pessoas físicas de alta renda. Os resultados permitiram diagnosticar o alto de nível de expectativa dos clientes e a não homogeneidade de opinião em relação à qualidade do serviço prestado, tendo sido possível identificar os atributos de maior influência nos níveis de Satisfação e Lealdade cliente-banco. / The present study aims to both measure expectations and perceptions of individual bank clients with high earnings in the municipality of São Paulo and to rate the main interfeering aspects in determining their Satisfaction and loyalty. Drawing on the relevant literature on attributes to the provision of bank services as well as on models and scales regarding Service Quality, Coorporative Images, Consumer Satisfaction and Loyalty, a quantitative survey was conducted among the high income clients of bank services. The results showed that whereas clients? expectations were high, their perceptions regarding the quality of the services provided were not homogeneous. Additionally, it possible to identify the most influential attributes in consumer?s levels of Satisfaction with and Loyalty to their banks.
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O efeito do ICMS e do IRPF na distribuição de renda das famílias cearensesLima, José Sidney Valente January 2014 (has links)
LIMA, José Sidney Valente. O efeito do ICMS e do IRPF na distribuição de renda das famílias cearenses. 2014. 43f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-16T19:23:17Z
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2014_dissert_jsclima.pdf: 215919 bytes, checksum: bcca6b0728c527d1e6c378e84c9f7612 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-16T19:23:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2014 / The present dissertation makes an assessment of the impact of the Imposto sobre
Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS and of
Imposto de Renda Pessoa Física -IRPF about the income distribution of Ceará
families. The objective of this study is to verify if the ICMS is a regressive tax and if
the progressivity of IRPF neutralizes the regressive effect of the ICMS. Search took
into consideration only the feed item and was restricted to information about 50
products consumption of families in the State of Ceará contained in POF-IBGE
2008/2009. The econometric model used to build the sample regression function was
ordinary least squares, through which Engel curves were estimated for the purpose
of determining the demand for income-elasticities selected products in relation to
their respective expenditure. The obtained results demonstrated, first, that the ICMS
is regressive, hitting heavily lower income classes, and that IRPF paid by the highest
income classes compensates the regressivity of ICMS. / A presente dissertação faz uma avaliação do impacto do Imposto sobre Operações
relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS e do Imposto de
Renda da Pessoa Física –IRPF sobre a distribuição de renda das famílias
cearenses. O objetivo do estudo é verificar se o ICMS é um imposto regressivo e se
a progressividade do IRPF neutraliza o efeito regressivo do ICMS. A pesquisa levou
em consideração somente o item alimentação e se restringiu à informação sobre o
consumo de 50 produtos das famílias cearenses constantes dos microdados da
POF-IBGE 2008/2009. O modelo econométrico utilizado para construir a função de
regressão amostral foi dos mínimos quadrados ordinários, por meio do qual foram
estimadas as curvas de Engel com o propósito de determinar as elasticidades-renda
da demanda dos produtos selecionados em relação aos respectivos dispêndios. Os
resultados obtidos demonstraram, primeiramente, que o ICMS é regressivo,
atingindo fortemente as classes de renda mais baixa, e que o IRPF pago pelas
classes de renda mais altas compensa a regressividade do ICMS.
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Imposto de renda da pessoa física : comparações internacionais, medidas de progressividade e redistribuição / Brazilian personal income tax : international comparisons and measures of pogressivity and redistributionCastro, Fábio Avila de 21 July 2014 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, Mestrado em Economia do Setor Público, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-10-15T19:45:20Z
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2014_FábioAvilaDeCastro.pdf: 1375163 bytes, checksum: cf772ee198236dd9f8a55339388b685e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-10-15T20:37:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1
2014_FábioAvilaDeCastro.pdf: 1375163 bytes, checksum: cf772ee198236dd9f8a55339388b685e (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-15T20:37:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1
2014_FábioAvilaDeCastro.pdf: 1375163 bytes, checksum: cf772ee198236dd9f8a55339388b685e (MD5) / O presente trabalho teve como objetivo avaliar a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil, no período de 2006 a 2012, utilizando números índices que permitem sua comparação com outros países. Dentre as medidas de progressividade efetiva ou global, foram calculados os índices de desvio da proporcionalidade de Kakwani e Suits e também os índices de capacidade redistributiva de Reynolds-Smolensky, Musgrave-Thin e Pfähler. Os resultados obtidos mostram que o tributo brasileiro apresenta índices de desvio da proporcionalidade bastante altos em comparação a países da América Latina e países desenvolvidos. Entretanto, sua capacidade redistributiva é limitada pela baixa representatividade da arrecadação do imposto em relação à renda bruta total do país, problema semelhante a muitos países com renda per capita similar à do Brasil. Efetuou-se também a decomposição da progressividade da estrutura do imposto, verificando-se que, no caso brasileiro, o efeito alíquota é responsável por toda a progressividade, ao passo que o efeito base é proporcional. Sugeriram-se algumas opções de alteração no imposto de forma a incrementar sua capacidade redistributiva, sem, no entanto, alterar a atual carga tributária do país; melhorar o seu perfil, trocando-se a arrecadação adicional da tributação direta por alívio na tributação indireta. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The goal of this work is evaluate the progressivity of Brazilian personal income tax from 2006 to 2012, using index numbers that allows comparisons with other countries. Among measures of effective or global progression, the Kakwani´s and Suit’s indexes of departure from proportionality and the Reynolds-Smolensky`s, Musgrave-Thin`s and Pfähler`s indexes of redistributive capacity were all calculated. The results show that the Brazilian personal income tax exhibits a high degree of deviation from proportionality compared with Latin American and developed countries. On the other hand, the redistributive capacity of the personal income tax was limited due to its low revenue compared with national gross income, a problem also faced by countries with per capita income similar to Brazil’s. The progressivity decomposition of personal income tax strucuture was done, and it was found that the rate effect was responsible for all tax progressivity and the base effect was proportional. This work also suggests some possible changes to increase the tax redistributive capacity without increasing the tax burden, providing fiscal relief in indirect taxation while augmenting direct taxation.
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Expectativas e percepções do mercado bancário de pessoas físicas de alta renda no município de São Paulo / Expectations and perceptions of the bank market of high income natural person in the city of São Paulo.Ana Carolina Raduan Masano 13 March 2007 (has links)
O presente estudo busca mapear expectativas e percepções de clientes de segmentos bancários de pessoas físicas de alta renda no Município de São Paulo, bem como eleger os aspectos de maior relevância na determinação de sua satisfação e lealdade. Foram coletados na literatura atributos pertinentes à prestação de serviços bancários, modelos e escalas de mensuração relacionados à Qualidade em Serviços, Imagem Corporativa, Satisfação e Lealdade do consumidor, a partir dos quais foi operacionalizada uma pesquisa quantitativa com clientes de distintos bancos atuantes no mercado de pessoas físicas de alta renda. Os resultados permitiram diagnosticar o alto de nível de expectativa dos clientes e a não homogeneidade de opinião em relação à qualidade do serviço prestado, tendo sido possível identificar os atributos de maior influência nos níveis de Satisfação e Lealdade cliente-banco. / The present study aims to both measure expectations and perceptions of individual bank clients with high earnings in the municipality of São Paulo and to rate the main interfeering aspects in determining their Satisfaction and loyalty. Drawing on the relevant literature on attributes to the provision of bank services as well as on models and scales regarding Service Quality, Coorporative Images, Consumer Satisfaction and Loyalty, a quantitative survey was conducted among the high income clients of bank services. The results showed that whereas clients? expectations were high, their perceptions regarding the quality of the services provided were not homogeneous. Additionally, it possible to identify the most influential attributes in consumer?s levels of Satisfaction with and Loyalty to their banks.
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A expansão do crédito de consumo no Brasil: 2003-2010 / The growth of consumer credit in Brazil: 2003-2010Tingas, João Nicola Basile 06 October 2011 (has links)
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Joao Nicola Basile Tingas.pdf: 1229086 bytes, checksum: 313b8401a94efa48d4c09a27f6b9cbbc (MD5)
Previous issue date: 2011-10-06 / Over the last decade, access to consumer credit has increased considerably both in developed and emerging countries. This event attracted the attention of economists. Brazil is one of these cases. As part of this research agenda, my dissertation analyzes the expansion of loans to individuals in country between 2003 and 2010. In this period, individual consumer credit grew at an annual rate above real GDP showing an increase well above the expansion of total credit, which adds up all types of corporate credit. In addition to demonstrating the strong growth of supply and demand for credit, this paper seeks to identify the conditions that led the lenders to offer and consumers to demand credit intensely in a few years. We can identify two main groups of factors and constraints affecting expansion of the consumer credit: first, microeconomics advances, institutional reform and modernization of the financial system; and second, foundations and macroeconomic policy. The context analysis of these variables helps to explain why the ratio of total credit to Gross Domestic Product (GDP) almost doubled from 2003 to 2010. On the other hand, there is evidence about deceleration of consumption of goods and services, also consumer credit in the first half of 2011, which will motivate the discussion of some alternatives to consolidate a second phase expansion of credit in the near future / Ao longo da última década, o acesso ao crédito de consumo aumentou consideravelmente tanto nos países desenvolvidos como nos emergentes um acontecimento que despertou a atenção dos economistas. Esse também foi o caso do Brasil. Inserida nessa agenda de pesquisas, esta dissertação tem por objetivo analisar a expansão do crédito para pessoa física no Brasil entre 2003 e 2010. Nesse período, o crédito de consumo para pessoa física cresceu à taxa superior ao crescimento do PIB real, um incremento superior ao do crédito total, que soma também todas as modalidades de concessão de crédito pessoa jurídica. Além de demonstrar o vigoroso crescimento da oferta e demanda de crédito, o trabalho busca identificar as condições que levaram os credores a ofertar e os consumidores a demandar crédito em ritmo tão intenso e veloz nesse período. Podem ser identificados dois grandes grupos promotores dessa expansão: primeiro, avanços microeconômicos, reforma institucional e modernização do sistema financeiro; segundo, fundamentos e políticas macroeconômicas. A análise do contexto da evolução dessas variáveis busca compreender como a relação do crédito total sobre o PIB quase dobrou nos últimos oito anos. Entretanto, no primeiro semestre de 2011, foram detectados indícios de desaceleração do consumo de bens e serviços e do crédito de consumo, o que motivará o debate de alternativas para consolidar a segunda fase de expansão do crédito no país em um futuro próximo
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Avaliação do grau de sofisticação do investidor individual pessoa física na negociação de produtos de renda variávelCampos Filho, Marcos Amaral 02 February 2016 (has links)
Submitted by MARCOS AMARAL CAMPOS FILHO (mcamposfilho@gmail.com) on 2016-02-11T18:12:45Z
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Marcos Amaral Campos Filho.pdf: 3054753 bytes, checksum: b803648d50e437865a791800f22bc966 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-02-12T19:18:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016-02-02 / The main goal of this paper is to cast a light on how does the Individual Investor handles equity investments between the periods of January, 2006 and December, 2014. Through the analysis of net investment flows we found evidence of behavioral difference, in aggregate manner, between Individual Investor and the Foreign Investor, considered in the literature the most sophisticated. Also, there’s evidence that the evolution of financial flows from the Individual Investor (buys and sells) causes return and volatility. The results from Granger Causality Tests, along with those from Impulse Response Tests fortify the findings of the econometric regressions; additionally, a positive shock in volatility seems to affect the dependent variables in a negative manner, up to 21 trading days. / O presente trabalho analisa o grau de sofisticação do Investidor Individual, subclasse da Categoria 'Pessoa Física', na negociação de produtos de renda variável no período compreendido entre Janeiro de 2006 e Dezembro de 2014. Através da análise de dados diários dos fluxos líquidos de investimentos, encontramos evidências que reforçam a hipótese de baixa sofisticação do Investidor Individual, no que diz respeito à diferença de atuação, de maneira agregada, entre ele e o investidor tido como mais qualificado (i.e., Investidor Estrangeiro), além de confirmarmos o ditado popular de que ele 'Compra no Topo e Vende no Fundo'. Adicionalmente, encontramos evidência de causalidade entre, de um lado, a evolução do fluxo financeiro (tanto na compra quanto na venda), e do outro, variáveis como Retorno e Volatilidade, no sentido do primeiro causar estes. Os Testes de Causalidade de Granger e Impulso Resposta corroboram o indicado nas regressões; revela-se adicionalmente que um choque positivo na Volatilidade impacta negativamente as variáveis dependentes, de maneira crescente, por até 21 dias de pregão.
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Reconhecimento, mensuração e tributação da renda no setor imobiliário / Recognition, measurement and taxation of income in the real estate sectorFreitas, Rodrigo de 01 June 2012 (has links)
Atualmente, verifica-se um momento de grande reflexão dos aplicadores do Direito Tributário, em decorrência do impacto trazido pelos novos métodos e critérios contábeis aplicados à apuração do lucro societário das empresas no Brasil. A aplicação dos princípios contábeis geralmente aceitos passou a estabelecer novos paradigmas para o reconhecimento e mensuração do lucro, influenciando a forma de interpretar a legislação tributária. Esse contexto ganha grande relevância no que tange à apuração e tributação da renda no setor imobiliário. Isto porque esse setor da economia é cuidadosamente regulamentado, do ponto de vista contábil, tanto pela legislação societária quanto pela fiscal. Com efeito, o presente estudo analisa a delimitação da competência constitucional para tributação da renda pela União, sobretudo os limites oferecidos pelos princípios constitucionais tributários. Também se analisam as definições de renda pelo CTN e os critérios de definição do momento de realização. Ocorre que a definição do fato gerador do imposto de renda muitas vezes se vale de conceitos previstos em outras áreas do Direito, especialmente no Direito Privado. Dessa forma, são analisados os conceitos estabelecidos pelo Direito Contábil Societário, pois são fundamentais para a quantificação da matéria tributável. Após o estabelecimento da base teórica para a tributação da renda, passa-se à análise dos principais aspectos jurídicos das operações imobiliárias (negócios que envolvem a exploração econômica, direta ou indireta, da propriedade imobiliária). Essa primeira análise é necessária para se estabelecerem os parâmetros adequados para o reconhecimento e a mensuração da renda, intrinsecamente relacionada à transferência de riscos e benefícios. Um segundo passo importante, para a apuração da renda do setor imobiliário, corresponde à análise dos principais métodos e critérios contábeis estabelecidos pela legislação societária, pois esse é o parâmetro inicial para a apuração do montante a ser tributado. Por fim, analisam-se a coerência e a adequação das regras de tributação da renda no setor imobiliário, para as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. Também serão abordados os regimes específicos de tributação previstos na legislação brasileira. / In recent years, tax law practitioners have been forced to rethink due to the impact of new accounting methods and criteria applied to the calculation of corporate profits in Brazil. The application of generally accepted accounting principles has established new parameters for the recognition and measurement of profits, thereby influencing the interpretation of tax law. This ontext has acquired great relevance regarding the calculation and taxation of income in the real estate sector. This is due to the fact that this economic sector is carefully regulated from an accounting standpoint, as much by corporate law as by tax law. Indeed, this work analyzes the limits of the constitutional authority for Federal taxation of income, especially as regards the bounds set out by constitutional principles of taxation. It also analyses the Brazilian National Tax Code (CTN) definition of income, as well as the definition of the moment when income is realized. It happens that the definition of the tax-triggering event for income tax often relies on concepts derived from other areas of law, especially privet law. Therefore, the concepts established by corporate accounting law are analyzed here, as they are fundamental concepts for the quantification of the tax bases. After establishing the theoretical basis for income taxation, the main legal aspects of real estate transactions are analyzed (those involving direct or indirect real estate economic exploration). This first analysis is necessary in order to establish the appropriate parameters for the recognition and measurement of income, intrinsically related to the transfer of risks and benefits. A second important step for the calculation of income in the real estate sector corresponds to the analysis of the main accounting methods and criteria established by corporate law, as this is the initial parameter for the calculation of the tax basis. Finally, this work analyzes the coherence and proportion of the income taxation rules in the real estate sector, for individuals and corporations. The special tax regimes established by Brazilian law will also be addressed.
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Elasticidade-PIB do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica / Elasticity of income tax revenue for individuals and corporationsLeonardo Ribeiro de Freitas 03 December 2012 (has links)
O objetivo específico da presente dissertação é estimar a elasticidade-PIB do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil entre 1986 e 2012. A pesquisa também incorpora em seus objetivos uma análise técnica a respeito da tributação e seus impactos sobre o sistema econômico, tanto a nível microeconômico e macroeconômico, além de abordar o IRPF e IRPJ em seu aspecto econômico e jurídico. No tratamento metodológico são utilizados modelos de Vetor de Correção de erros (VEC) para estimar as elasticidades-PIB do IRPF e IRPJ. Os resultados apontam uma elasticidade-PIB, tanto para IRPF quanto IRPJ, acima da unidade, na maioria dos modelos estimados, e existem períodos determinados que impactam consideravelmente sobre à arrecadação desses tributos. / This dissertation estimates the GDP elasticity of income tax revenue for individuals (IRPF) and corporations (IRPJ) between 1986 and 2012. Additionally the research incorporates an analysis of the macroeconomic and microeconomic effects of taxation. IRPF and IRPJ are analyzed in great detail, including economic as well as legal aspects. An Error Correction Model is estimated to obtain the elasticities. The results show that both elasticities are higher than unit and that reforms that took place in some periods have a significant impact on tax collection.
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The impacts of disclosed fraud on firm valueMachado, Vitor Cavaliere 23 November 2017 (has links)
Submitted by Vitor Cavaliere Machado (vitorcavaliere@gmail.com) on 2017-12-19T13:58:11Z
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Não estamos conseguindo visualizar a submissão digital da sua Dissertação.
Favor fazer nova submissão.
Aguardamos seu contato quando o senhor realizar essa nova submissão.
Não será necessário trazer outro impresso.
cordialmente.
on 2017-12-27T12:34:46Z (GMT) / Submitted by Vitor Cavaliere Machado (vitorcavaliere@gmail.com) on 2017-12-27T14:23:07Z
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Dissertation Final Version.pdf: 1024233 bytes, checksum: 843f4707f12f7d42ff5d5f1a1fba5c39 (MD5) / Rejected by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br), reason: Sr. Vitor.
O arquivo que o senhor está submetendo à Biblioteca Digital, não está deixando que visualizemos as primeiras páginas (01 à 20).
Por favor, peço que faca uma verificação no seu arquivo e proceda com nova submissão.
Cordialmente, on 2017-12-27T16:00:31Z (GMT) / Submitted by Vitor Cavaliere Machado (vitorcavaliere@gmail.com) on 2018-01-02T11:39:14Z
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Previous issue date: 2017-11-23 / É de grande relevância, tanto no meio acadêmico como para a sociedade como um todo a questão da fraude, um problema recorrente que atinge empresas e governos em diversas partes do mundo. Muitos casos recentes chamam a atenção para este assunto, porém, um em especial, o esquema de corrupção envolvendo práticas ilegais, como pagamentos de propina dentro da Petrobras e outras empresas brasileiras, descoberto após a deflagração da “Operação Lava-Jato”, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Após a descoberta desse esquema, muitos envolvidos foram presos, alguns já investigados e condenados pela justiça brasileira. Porém, além dos desdobramentos na esfera criminal de pessoa-física, as práticas de corrupção tiveram outros desdobramentos jurídicos e financeiros no âmbito empresarial, principalmente relacionados a ações judiciais propostas por acionistas da empresa que alegam ter sofrido perdas em seus investimentos. Nesse sentido, dadas as questões financeiras e legais enfrentadas pela Petrobras e demais empresas brasileiras, propomos, através desta pesquisa, determinar como a detecção da fraude impacta no valor das empresas. Para atingir o objetivo final desta pesquisa, usei a metodologia de estudo do evento, proposta por MacKinlay (1997). A amostra deste estudo incluiu as cinco empresas brasileiras listadas na “New York Securities Exchange” (NYSE), que estavam sujeitas a ações de classe nos EUA, até o final de 2016. Os resultados gerais dos testes suportam a hipótese de que a fraude, uma vez divulgada ao mercado, gera reações negativas nos preços das ações, em linha com a literatura existente sobre a influência da fraude no valor das empresas e com a Teoria da Eficiência de Mercado. Nesse sentido, este estudo é capaz de contribuir de maneira significativa para aprofundar a discussão acadêmica relacionada à fraude no Brasil e incentivar as empresas brasileiras de capital aberto a se preocuparem cada vez mais com suas práticas de conformidade e combate à corrupção e se prevenirem em relação aos seus possíveis riscos, desdobramentos e impactos jurídico-financeiros. Além disso, esta pesquisa serve de insumo, não apenas para a gestão de patrimônio dos investidores dos EUA, mas também como um incentivo para aumentar o poder de barganha dos investidores pessoa-física no Brasil / It is of great importance, either for academia or society as a whole, the issue of fraud, a recurring problem that affects companies and governments around the world. Many recent cases draw attention to this issue, but one in particular: the corruption scheme involving illegal practices such as bribery payments inside Petrobras and other Brazilian firms, discovered after the outbreak of the so-called "Operação Lava-Jato" and “Operação Zelotes”, conducted by the Brazilian Federal Police and Federal Public Prosecutor. After the scheme became public, over a hundred people were arrested and many already investigated and condemned by the Brazilian justice, including some of the firm’s former and current employees. In addition to the developments on individual employee´s criminal sphere, once detected, the abovementioned corrupt practices have caused other legal and financial impacts to the firms, mainly related to lawsuits filled by shareholders who claim to have suffered losses on their investments. In this sense, given the financial and legal issues faced by Petrobras and the other Brazilian firms, we propose through this research to determine how disclosed fraud could have an impact on the value of firms. In order to achieve its final goals, this research uses the event study methodology, proposed by MacKinlay (1997). Firm sample includes the five Brazilian firms listed in the New York Securities Exchange (NYSE), which were subject to securities class action lawsuits in the US, as of the end of 2016. Overall test results support the hypothesis that fraud, once disclosed to the market, provides negative stock price reactions, in line with the existing literature on the influence of fraud on firms’ valuation and the Market Efficiency Theory. In this sense, this study is able to provide significant contribution to deepen the academic discussion related to fraud in Brazil and encourage Brazilian firms to increase their concerns about anticorruption and compliance practices and prevent themselves in relation to eventual legal and financial impacts of fraud. In addition, this research contributes, not only to U.S investors wealth management, but also as an incentive to increase the bargain power of individual investors in Brazil
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