Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-27 / This research deals with the right to private property that holds huge importance in Law given that it was the trigger of various conflicts throughout human history. Private ownership has long been recognized as exclusive, unlimited, perpetual and absolute to its holder, and with the evolution of its concept right along with society, is relativized - necessarily through recognition by the fulfillment of its social function in order to benefit the interests of the collectivity. Through the evolution of the concept of private property, there happens the absorption of the principles of public policy, giving rise to a new vision of property evolving to consider that the environmental dimension should encompass the notion of a sustainable development, ensuring respect to a healthy and balanced environment. By means of this survey, we have noticed that the property should be seen as owing a social and environmental function, ie, as an essential content and integrated by social functions and not as a mere social function restricted by Law (state with social function).This way, private property shall ensure environmental function, aiming the conservation of ecosystems, due to the act or omission of the holder owner, may be liable for environmental damage, including the restrictions in their own use . Throughout the evolution of Law, the observation of this new vision of ownership, will only be complete if we look through the constitutional realm of Private Law, reframing a new contract and a new vision of office, which can be controlled by applying measures of state intervention in social and environmental terms, seeking respect into a minimum and existential worthiness of a person, as a way of ensuring the dignity of the human person. The thesis is that the environmental aspect that should be given to property prints the need for a new concept, and conforming to social change and new environmental reality, aiming at the transformation of the concept of property as it should cover the aspect that is called of "ecopropriety". Keywords: Private Property. Contracts. Possession. Constitutional Realm of Private Law. Legal Status of Minimum Equity. Existential min. Environmental function of Property. Ecopropriety. / A pesquisa trata sobre o direito de propriedade privada que detém enorme importância no Direito, sendo certo que foi o estopim de diversos conflitos ao longo da história humana. A propriedade privada foi por muito tempo, reconhecida como um direito exclusivo, ilimitado, perpétuo e absoluto para seu titular e, com a evolução de seu conceito, juntamente com a sociedade, relativizou-se, passando necessariamente pelo reconhecimento ao cumprimento de sua função social em benefício do interesse da coletividade. Por meio da evolução do conceito de propriedade privada, verifica-se uma absorção de princípios de ordem pública, fazendo emergir uma nova visão de propriedade que passa a considerar a dimensão ambiental que deve ter e tem, uma noção de desenvolvimento sustentável, assegurando o respeito ao meio ambiente saudável e equilibrado. Por meio desta pesquisa, percebe-se que a propriedade deve ser vista como função social e ambiental, ou seja, como um conteúdo essencial e integrado pela função social e não como um mero direito restringido pela função social (propriedade com função social). Assim, a propriedade privada passa a garantir uma função socioambiental, objetivando à preservação dos ecossistemas que, em virtude da ação ou omissão do seu titular proprietário, pode ser responsabilizado por dano ambiental, ocorrendo inclusive a restrição ao seu próprio uso. Ao longo da evolução do Direito, a observância a essa nova visão de propriedade, somente estará completa se observarmos, através da constitucionalização do Direito Privado, um novo reenquadramento dos contratos e uma nova visão de posse, que poderá ser controlada aplicando medidas de intervenção estatal, em nível social e ambiental, buscando o respeito ao patrimônio mínimo e existencial de uma pessoa, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. A tese é que o aspecto socioambiental que deve ser dado à propriedade imprime a necessidade de um novo conceito, de forma a compatibilizar a evolução social e a nova realidade ambiental, visando a transformação do conceito de propriedade uma vez que deve abranger o aspecto que se denomina de ecopropriedade . Palavras-chave: Propriedade Privada. Contratos. Posse. Constitucionalização do Direito Privado. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Mínimo Existencial. Função socioambiental da propriedade. Ecopropriedade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-07-25 / The property has undergone transformations throughout the history of the law, revealing characteristics of every age and social context and must be shown that nowadays has to achieve social purpose. The social function of property stems from the exercise of inherent powers to the owner that should harmonize with the social interest, without representing the socialization of property. Obtaining property by transmissive title and as a result of possessssory relationship are linked to the Public Records in originating and derived acquisitions as well as the role of standardsprinciples in registral activity. Possession is highlighted in national and foreign doctrine, both in the traditional aspect of the institute leading to the property, as well as the perspective of autonomy that recognizes other its legal effects. Based in possession, qualified for the work or the housing, the §§4º and 5 of art. 1228 of the 2002 Brazilian Civil Code provide for the legal instrument designed to protect the possessors against arbitrary evictions fulfilled by the owner, to enable the compulsory acquisition of real state they occupy. In the explanatory memoranda of the bill that led to the Civil Code of 2002, the instrument was called by Miguel Reale as private judicial expropriation, although this designation is inadequate because it is not a expropriation method, but potestative right to acquire the property based on laborpossession. National law doctrine misidentified as an adverse possession mode baucause of apparent similarity with the requirements of the disciplinary rules of the special collective adverse possession. It is notorious the disparity of interpretations and doctrinal and jurisprudential positions on national collective adverse possession and private judicial expropriation, because of the misunderstanding of the right to compulsory acquisition as a punishment for the breach of the social function of property. The magistrate has special relevance in the comprehension of unevaluated legal concepts set out in paragraph 4 of art. 1228 of the Civil Code of 2002 and the determination of mandatory payment of fair compensation to the owner. The thesis argues that possessor must demonstrate functionalization of possession carries on the real state possessed, being irrelevant to the acquisition that social function of property has been violated by the property owner. The implementation of property rights is one of possible effects of private judicial expropriation however the right to compulsory acquire, which has ben designed to the protection of possessors does not provide implementation of public policies or support the fundamental right to adequate housing. Keywords: Labor-possession. Property. Social function. Housing. Private expropriation. Collective adverse possession. / A propriedade passou por transformações ao longo da história do Direito, revelando características próprias de cada época e contexto social, devendo ser evidenciado que na contemporaneidade passou a ter finalidade social. A função social da propriedade decorre do exercício das faculdades inerentes ao proprietário que deve harmonizar-se com o interesse social, sem que isso represente a socialização da propriedade. A obtenção da propriedade por título translativo e em decorrência da posse vinculam-se aos Registros Públicos nas aquisições originárias e derivadas assim como a função das normas-princípios na atividade registral. A posse é destacada na doutrina nacional e estrangeira, tanto na vertente tradicional do instituto que conduz à propriedade, como também na perspectiva da autonomia que lhe reconhece outros efeitos jurídicos. Com fundamento na posse, qualificada pelo trabalho ou pela moradia, os §§4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil brasileiro de 2002 dispõem sobre o instrumento jurídico concebido para proteger os possuidores contra despejos arbitrários perpetrados pelo proprietário, ao possibilitar a aquisição compulsória da propriedade imóvel que ocupam. Nas exposições de motivos do projeto de lei que originou o Código Civil de 2002, o instrumento foi denominado por Miguel Reale como desapropriação judicial privada, embora tal designação seja inadequada por não se tratar de método expropriatório, mas de direito potestativo à aquisição da propriedade em razão da posse-trabalho. O instituto também é equivocadamente identificado na doutrina nacional como modalidade de usucapião em face de aparente semelhança com os requisitos previstos na legislação disciplinadora da usucapião especial coletiva. É notória ainda a disparidade de interpretações e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais nacionais acerca da usucapião coletiva e da desapropriação judicial privada, em razão da equivocada compreensão do direito a aquisição compulsória como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade. O magistrado tem especial relevância na assimilação dos conceitos jurídicos indeterminados previstos no §4º do art. 1.228 do Código Civil de 2002 e na determinação da obrigatoriedade do pagamento da justa indenização ao proprietário. Defende a tese que o possuidor deverá comprovar a funcionalização da posse que exerce sobre o bem possuído, sendo irrelevante para a aquisição do mesmo, se a função social da propriedade foi descumprida pelo proprietário. A concretização do direito de propriedade está situada dentre os possíveis efeitos do instrumento denominado como desapropriação judicial privada, contudo resta demonstrado que este instituto destinado à proteção dos possuidores não favorece a implementação de políticas públicas habitacionais nem efetiva o direito fundamental à moradia adequada. Palavras-chave: Posse-trabalho. Propriedade. Função social. Moradia. Desapropriação privada. Usucapião coletiva.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-25T18:28:11Z No. of bitstreams: 1 DissertaMestradoDireito-UnB.pdf: 843573 bytes, checksum: 9f9aa1338c8b916be1fe86d34d5c7c45 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-05-25T21:22:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertaMestradoDireito-UnB.pdf: 843573 bytes, checksum: 9f9aa1338c8b916be1fe86d34d5c7c45 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-25T21:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissertaMestradoDireito-UnB.pdf: 843573 bytes, checksum: 9f9aa1338c8b916be1fe86d34d5c7c45 (MD5) Previous issue date: 2006-02 / A idéia desse trabalho, a partir da análise do caso específico, a luta dos moradores de um assentamento humano na Cidade de Brasília-DF para permanecerem na terra e conquistarem o direito à moradia digna - a chamada “Ocupação da Estrutural” - é estudar a aplicação do princípio da função social da propriedade às políticas de regularização fundiária desenvolvidas pelo Estado e governos do Brasil, diante dos graves problemas representando pela insegurança jurídica da posse e pela precariedade de milhões de moradias nas periferias das cidades brasileiras. Para tanto, examina-se criticamente o desenvolvimento da dogmática legal da propriedade da terra nas Constituições e na legislação brasileira ao longo da formação do sistema fundiário nacional, assim como o planejamento e construção de Brasília e a forma como foi distribuído o solo urbano na nova Capital do Brasil. Tudo, a partir do novo tratamento dado à política habitacional na Constituição Federal de 1988, que trouxe um capítulo específico sobre desenvolvimento urbano, reafirmando o princípio da função social da propriedade, a ser lido a partir de um novo paradigma: o “Estado Democrático de Direito”. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The idea of this work starts from specific case, the fight of citizens of a urban ghetto, in the city of Brasília – DF. To stay in their land, and conquest his rights to live in that place – the Occupation of Estrutural - is to study the application of the social functions principles in politics of land regularization development by the State and Government of Brazil. We begins in the path of the construction of the modern knowledge and of the illuminated ideals that helped to base politics and ideology the State and the Modern right, is made the exam of the "theoretical" creation of the property right. For so much the transformation of the property right is analyzed along the transformations of the Modern Constitutional State in the center and in Brazil, along his/her development, whose mark of the slavery and of the great properties, they cannot be inconsiderate. Data for analysis are looked for an area of urban occupation close to in Federal district, area this known as Structural. A dogmatic one legal of the property of the earth in the Brazilian Constitutions of 1988 it is identified and the beginning of the social function of the urban property is analyzed being emphasized the paper of the State in the resignation of the urban space.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Roberta Cristina P Toledo.pdf: 789696 bytes, checksum: 81d0be0013da04abf855ecb08a9def4b (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / A work that establishes a comparison between diverse doctrinal, national and foreign positions, in relation to the ownership-work was developed as instrument of accomplishment of the social function of the ownership and the property. The ownership-work is studied under the prism of the real properties. The work will be started with a study, which does not have the pretension to deplete the analysis of this institute. It is presented, to follow, a description not very deepened on the evolution of the legal notion of the possession, that if it initiates with the exposition of the main criteria of the roman chain, passing to that more determinative of the classic theories of Frederich Karl von Savigny and Rudolf von Ihering, proceeding itself in the same way with regard to the social theories of Silvio Perozzi, Francesco Carnelutti, Raymond Saleilles and Antonio Hernandez Gil, who much had influenced the legal world contemporary. The ownership-work passes to be examined under the optics of its repercussion in relation to the stated periods, establishing itself a comparison enters those established for it in such a way and those determining for the acquisition of the property through the processory title as of the surface right. The social functions of the property and the possession will be visited of the point of view of its constitutionality, and also its consequences on Civil Code and the Statute of the City. In the comparative jurisprudence, similarities will be searched and differences of the analyzed justinian codes, with a special approach, are clearly, in the institute ownership-work and its effect, for being it it object of the present work. Finally, study on the right will be carried through, under the optics of the intertemporary and the rules of transistion established by this new civil statute in such a way for the figures of the usual and extraordinary processory title, as for the judicial dispossession, in which the qualified ownership for the work has place / Foi desenvolvido um trabalho que estabelece uma comparação entre diversas posições doutrinárias, nacionais e estrangeiras, em relação à posse-trabalho como instrumento de realização da função social da posse e da propriedade. A posse-trabalho é estudada sob o prisma dos bens imóveis. O trabalho se inicia com esse estudo, o qual não tem a pretensão de esgotar a análise desse instituto. Apresenta-se, a seguir, um histórico não muito aprofundado sobre a evolução da noção jurídica da posse, que se inicia com a exposição dos principais critérios da corrente romanística, passando para aqueles mais determinantes das teorias clássicas de Frederich Karl von Savigny e de Rudolf von Ihering, procedendo-se da mesma forma com relação às teorias sociais de Silvio Perozzi, Francesco Carnelutti, Raymond Saleilles e Antonio Hernandez Gil, que muito influenciaram o mundo jurídico contemporâneo. A posse-trabalho passa a ser examinada sob a ótica de sua repercussão em relação aos prazos, estabelecendo-se uma comparação entre aqueles estabelecidos para ela e aqueles determinados para a aquisição da propriedade tanto através da usucapião como do direito de superfície. As funções sociais da propriedade e da posse serão visitadas do ponto de vista de sua constitucionalidade, e também seus reflexos sobre Código Civil e o Estatuto da Cidade. No direito comparado, serão buscadas semelhanças e diferenças dos institutos analisados, com um enfoque especial, é claro, no instituto posse-trabalho e em seus efeitos, por ser ela o objeto do presente trabalho. Finalmente, será realizado estudo sobre o direito, sob a ótica da intertemporalidade e das regras de transição estabelecidas por esse novo estatuto civil tanto para as figuras da usucapião ordinária e extraordinária, como para a desapropriação judicial, na qual tem lugar a posse qualificada pelo labor

A presente tese tem por objetivo defender, sob a visão do direito civil-constitucional e da função promocional do direito, a inter-relação entre os direitos de posse, propriedade e do meio ambiente e a possibilidade de uma ponderação harmoniosa em caso de desequilíbrio entre esses direitos. Utiliza-se para tanto a dimensão analítica, empírica e normativa. A dimensão analítica tem por objetivo investigar os conceitos jurídicos envolvidos na pesquisa, especialmente em relação à propriedade e à sua função socioambiental. A relação entre tais conceitos sobressai através da análise da função socioambiental da propriedade, da posse enfatizando-se os aspectos da legislação ambiental. O direito fundamental ao meio ambiente é estudado como direito e dever de todos conforme disposto no art. 225 da Constituição de 1988, e, nesse ponto, diretamente eficaz nas relações interprivadas. Aborda-se, na dimensão empírica e normativa essencialmente aspectos práticos, com foco na jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ponderação harmoniosa entre a propriedade, a posse e o meio ambiente, busca o equilíbrio na efetivação desses direitos, inclusive mediante a aplicação dos princípios do direito econômico. Por meio da ponderação, é possível alcançar, de forma mais eficiente do que o modelo tradicional de subsunção, uma resposta adequada e fundamentada para os casos difíceis, especialmente na efetivação e na restauração do equilíbrio entre a posse, a propriedade e o meio ambiente quando esses princípios, no caso concreto, colidem uns com os outros. Sobretudo, pretende-se concretizar os direitos fundamentais segundo exigências do pós-positivismo, por meio da aproximação entre o Direito e a Ética, com o fim de se alcançar a Justiça para o caso concreto. / The present thesis has as its objective the defense of the relation between the rights to possession, to property and to environment and the possibility of a harmonic balance in the case of disequilibrium between those rights. This construction was done under the sway of civil- constitutional law. In the effort to reach the purpose of this work, it is employed the analytical, empirical and normative dimensions. The analytical dimension has the objective to investigate the juridical concepts involved in the research, especially in relation to the property and to its environmental function. The relation between the analyzed concepts appears trough the analysis of the environmental-social function of the possession, the property and the environmental legislation that reflect in this institutes. The fundamental right to the environment is studied as a right and a duty of everyone in obedience to the rule disposed in the article 225 of the Constitution of 1988, and, at this point, it is possible to initiate legal actions against the private owners, not only against the Estate. The normative and empirical dimension presents a practical approach focusing especially in the jurisprudence of the Brazilian federal Supreme Court and of the Superior Court of Appeal (STJ). It is accentuated the possibility of a harmonic balance between the rights to property, to possession and to environment and the necessity that those rights find a balance in their effectiveness, also through the principles of economic law. Through the balance of the normative principles in collision, it is possible to reach, more efficiently than in the traditional model of subsumption, an adequate and motivated answer to the hard cases, especially when considering the effectiveness or the restoration of the balance between the possession, the property and the environment. The objective is to concretize the fundamental rights, in conformity with the exigencies of the post-positivism trough the approximation between law and ethics, looking forward to reach Justice in solving hard cases.

A presente tese tem por objetivo defender, sob a visão do direito civil-constitucional e da função promocional do direito, a inter-relação entre os direitos de posse, propriedade e do meio ambiente e a possibilidade de uma ponderação harmoniosa em caso de desequilíbrio entre esses direitos. Utiliza-se para tanto a dimensão analítica, empírica e normativa. A dimensão analítica tem por objetivo investigar os conceitos jurídicos envolvidos na pesquisa, especialmente em relação à propriedade e à sua função socioambiental. A relação entre tais conceitos sobressai através da análise da função socioambiental da propriedade, da posse enfatizando-se os aspectos da legislação ambiental. O direito fundamental ao meio ambiente é estudado como direito e dever de todos conforme disposto no art. 225 da Constituição de 1988, e, nesse ponto, diretamente eficaz nas relações interprivadas. Aborda-se, na dimensão empírica e normativa essencialmente aspectos práticos, com foco na jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ponderação harmoniosa entre a propriedade, a posse e o meio ambiente, busca o equilíbrio na efetivação desses direitos, inclusive mediante a aplicação dos princípios do direito econômico. Por meio da ponderação, é possível alcançar, de forma mais eficiente do que o modelo tradicional de subsunção, uma resposta adequada e fundamentada para os casos difíceis, especialmente na efetivação e na restauração do equilíbrio entre a posse, a propriedade e o meio ambiente quando esses princípios, no caso concreto, colidem uns com os outros. Sobretudo, pretende-se concretizar os direitos fundamentais segundo exigências do pós-positivismo, por meio da aproximação entre o Direito e a Ética, com o fim de se alcançar a Justiça para o caso concreto. / The present thesis has as its objective the defense of the relation between the rights to possession, to property and to environment and the possibility of a harmonic balance in the case of disequilibrium between those rights. This construction was done under the sway of civil- constitutional law. In the effort to reach the purpose of this work, it is employed the analytical, empirical and normative dimensions. The analytical dimension has the objective to investigate the juridical concepts involved in the research, especially in relation to the property and to its environmental function. The relation between the analyzed concepts appears trough the analysis of the environmental-social function of the possession, the property and the environmental legislation that reflect in this institutes. The fundamental right to the environment is studied as a right and a duty of everyone in obedience to the rule disposed in the article 225 of the Constitution of 1988, and, at this point, it is possible to initiate legal actions against the private owners, not only against the Estate. The normative and empirical dimension presents a practical approach focusing especially in the jurisprudence of the Brazilian federal Supreme Court and of the Superior Court of Appeal (STJ). It is accentuated the possibility of a harmonic balance between the rights to property, to possession and to environment and the necessity that those rights find a balance in their effectiveness, also through the principles of economic law. Through the balance of the normative principles in collision, it is possible to reach, more efficiently than in the traditional model of subsumption, an adequate and motivated answer to the hard cases, especially when considering the effectiveness or the restoration of the balance between the possession, the property and the environment. The objective is to concretize the fundamental rights, in conformity with the exigencies of the post-positivism trough the approximation between law and ethics, looking forward to reach Justice in solving hard cases.

Orientador: Zeljko Loparic / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-24T23:45:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frederichi_Diego_M.pdf: 721264 bytes, checksum: ad5fe60772cc922a8540342eae251f0f (MD5) Previous issue date: 2014 / Resumo: A presente dissertação tem por objetivo a reconstrução da justificativa kantiana para a legitimidade de o sujeito possuir um objeto exterior de seu arbítrio como pleno exercício de sua liberdade e, em um segundo momento, discutir a problemática da fundamentação do Estado, como um instrumento necessário para garantia da posse jurídica, Ou seja, nossa investigação se pautará em três momentos: (a) justificar a posse jurídica enquanto exercício da liberdade (direito natural); (b) discutir a importância da posse jurídica na fundamentação do Estado; (c) por fim, discutir a importância do Estado na busca pela paz perpétua / Abstract: The present thesis aims the kantian reconstruction for the legitimacy of a subject possesses an external object from his will as fully exercise their freedom and, in a second moment, in a second step, to discuss the problematic of the founding of the state as a necessary instrument for the legal judicial security, in other words, our investigation will have three moments: a) justify the legal judicial security as long as exercise their freedom (birthright); b) discuss the importance of the legal possession of the grounds of the State; c) finally, discuss the importance of the state in pursuit of perpetual peace / Mestrado / Filosofia / Mestre em Filosofia

Quando se pensa em Estado de Direito, tem-se a certeza inequívoca de que a ordem pública, a paz social, o respeito à soberania do Estado, são interesses públicos básicos, de cuja tutela cuida precipuamente o poder judiciário. A posse é uma situação de fato e uma componente de estabilidade social, sendo, por conseguinte a proteção da posse um pacificador social. Se a posse muda de titular, tal mudança não pode resultar em desequilíbrio social, em perturbação de ordem. Impõe-se que a passagem da posse de um para outro titular se dê sem qualquer risco à harmonia social. Quando a disputa pela posse se acende urge que cesse através do due process of law, e nos exatos termos da legislação pátria. É sabido de todos, que o direito floresce na medida da evolução dos fatos sociais em uma determinada sociedade, igualmente é sabido que a justiça há de ser célere e efetiva, sob pena de restar caracterizada uma injustiça qualificada e manifesta, tal qual anunciava Rui Barbosa(1849-1923) em sua Oração aos Moços, ao afirmar que A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Diante de tal certeza irrefutável, é que, neste trabalho, que aborda os remédios processuais possessórios, é feito também um estudo sobre a aplicabilidade do artigo 273 do Código de Rito Cível, tanto para a hipótese de esbulhos ou turbações novas, como para aquelas ocorridas há mais de ano e dia; A implementação da aplicabilidade de tal dispositivo em situações de posse velha, implica não somente numa maior celeridade processual, mas também na efetividade do direito. À guisa de ilustração, há de ser lembrada a passagem bíblica esculpida em Mateus, capítulo 22, versículos 20 e 21, na qual Jesus referindo-se aos fariseus e herodianos, após ser questionado sobre a validade do pagamento de tributos, afirmou que deveria ser dado a César, aquilo que efetivamente fosse de César (Dai, pois, a César o que é de César e a Deus, o que é de Deus), para se verificar que a justiça é dar a cada um o que é seu, contudo, tal ato há de ser célere, efetivo, sob pena de nos vermos diante de uma injustiça qualificada e manifesta, tal qual aquela antes referida por Rui Barbosa / When the thought of a State of Law arises, there is an absolute certainty that public order, social peace and the respect of a States sovereignty are basic public interests protected by the Judiciary. The possession of land is a factual situation and a component of social stability, being, thus, the protection of the right of possession is a means of social pacification. If the possessor changes, that alteration cannot result in social disorder. It is imposed that the passage of possession form one subject to another be done without any risk to social harmony. When the dispute over the possession of land occurs, it must de dealt with by the due process of law, exactly as disciplined by the brazilian legislation. It is well known that the law flourishes within the evolution of social facts in society, and that justice should be swift and effective, or risk being characterized as manifest injustice, as Rui Barbosa (1849-1923) once said in his speech Oração aos Moços. In the mist of that absolute truth, the present dissertation aims to study the procedural remedies for protecting the rights of the possessor of land, and the applicability of the article 273 of the brazilian procedural code in those types of actions, both in cases involving posse nova (possession up to one year of duration) and posse velha (possession over one year of duration). The implementation of that institute results in more swiftness and effectiveness. To better illustrate that thought, it should be remembered the biblical passage in Matthew, chapter 22, verses 20 and 21, in which Jesus, after being questioned about the validity of the paying of taxes, affirms that what belong to Cesar should be given to Cesar, showing that justice is giving each person that which belongs to them, but also in a swift and effective manner, so as to avoid the manifest injustice that was referred to by Rui Barbosa

A posse dos bens públicos é tema que, embora de grande relevância, não tem sido analisado com o necessário cuidado pela doutrina e pelos tribunais do país. No presente estudo, parte-se de uma distinção essencial entre as diversas espécies de bens públicos, o que norteia a análise da posse e de suas consequências. A posse existirá sempre que houver poder fático sobre o bem e desde que não exista cláusula de pré-exclusão de jurisdicidade. Configurada a posse, avalia-se a eficácia da posse sobre aquele bem público, tendo em conta as características da posse e os sujeitos envolvidos. Existindo posse, suas consequências (efeitos jurídicos) variarão conforme a classe a que aquele bem público se enquadre, e essa circunstância afetará a tutela jurisdicional da posse. Não se pode conceber uma tutela possessória desgarrada do direito material que rege a situação a ser tutelada. No caso dos bens dominicas, é possível uma tutela completa da posse do particular, o que inexistirá no caso dos bens de uso especial.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396421-Texto+Completo-0.pdf: 761519 bytes, checksum: 16fdd893235848d2f489064a449a2e33 (MD5) Previous issue date: 2007 / This actual study aims to demonstrate the necessity of making a new reading of the ownership institute foreseen in the 'Código Civil de 2002', with bases in a pragmatic analyze of the 'Código Civil de 1916', surpassing the liberal codified model, from a perspective fund on the reinterpretation hermeneutic systemic open constitutional and compatible, where the juridical-social fundament is a human person and not a patrimonial individual. / O presente estudo objetiva mostrar a necessidade de fazer-se uma releitura do instituto da posse previsto no Código Civil de 2002, com base em análise paradigmática do Código Civil de 1916, superando-se o modelo codificado liberal, a partir de uma perspectiva fundada na re-interpretação hermenêutico-sistemática constitucional aberta e completável, onde o fundamento jurídico-social seja a pessoa humana e não o indivíduo patrimonialista.