Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 396421.pdf: 761519 bytes, checksum: 16fdd893235848d2f489064a449a2e33 (MD5) Previous issue date: 2007-08-30 / O presente estudo objetiva mostrar a necessidade de fazer-se uma releitura do instituto da posse previsto no C?digo Civil de 2002, com base em an?lise paradigm?tica do C?digo Civil de 1916, superando-se o modelo codificado liberal, a partir de uma perspectiva fundada na re-interpreta??o hermen?utico-sistem?tica constitucional aberta e complet?vel, onde o fundamento jur?dico-social seja a pessoa humana e n?o o indiv?duo patrimonialista.

A pesquisa volta-se à análise do Recurso Especial n 556.721 DF e de suas repercussões em outros julgados do Superior Tribunal de Justiça. A relevância desse estudo decorre da grande crise de efetividade do direito à moradia adequada no Brasil, podendo o Judiciário ser instrumentalizado para atender interesses patrimoniais, em vez de voltar-se a concretizar direitos sociais fundamentais. Essa crise de efetividade do direito à moradia no Brasil ensejou a criação e o desenvolvimento de mecanismos, a nível legislativo, que garantem a segurança jurídica da posse. Em face da necessidade de efetivar, no plano dos fatos, e não somente através da previsão textual abstrata, o direito fundamental à moradia adequada, alguns institutos jurídicos foram criados no intuito de garantir a segurança jurídica da posse. Dentre esses mecanismos de regularização fundiária, destaca-se o direito real de uso especial para fins de moradia que visa assegurar a função social de áreas públicas. Existe uma grande distorção entre a teoria e a prática de efetivação do direito à moradia o que é evidenciado mediante a utilização do método da análise crítica do discurso judicial. Segundo o método de análise crítica do discurso, aplicada ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ausência de concretização do direito social em questão decorre de estratégias linguísticas influenciada por concepções racionalistas do fenômeno jurídico incompatíveis com o atual estágio do Constitucionalismo brasileiro. / Search back to the analysis of the Special Appeal No. 556 721 - DF and its repercussions in other judged the Superior Court of Justice. The relevance of this study stems from the great crisis of effectiveness of the right to adequate housing in Brazil and the judiciary may be exploited to meet financial interests, rather than turning to achieve fundamental social rights. This crisis of effectiveness of the right to housing in Brazil led to the creation and development of mechanisms, at the legislative level, to ensure the legal security of tenure. Given the need to effect, in terms of facts, not only through abstract textual previous, the fundamental right to adequate housing, some legal institutions were created in order to ensure legal security of tenure. Among these mechanisms of regularization, we highlight the real right of special use for housing aimed at ensuring the social function of public areas. There is a large distortion between the theory and practice of realization of the right to housing which is evidenced by the use of critical discourse analysis of the judicial precedents method. According to the method of critical discourse analysis, applied to the context of the Supreme Court of Justice, it appears that lack of concretization of social law in question stems from linguistic strategies influenced by rationalistic conceptions of the phenomenon legal incompatible with the current stage of the Brazilian Constitutionalism.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:00:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000412981-Texto+Completo-0.pdf: 4962485 bytes, checksum: 731f8233d392fb52281940780291da44 (MD5) Previous issue date: 2009 / This thesis has the aim of interpreting the problematics of the property of land as a good and object adopted by the State and by fractions of the dominant classes around the castilhistaborgista governments in Rio Grande do Sul, between 1889 and 1930, having the judiciary as both means and agent, under the light of the modern capitalist rationality. The analysis was carried out so as to understand the relations of power and economical interests between fractions of the dominant classes of the central power and the local powers, within the judiciary power. The confluence of such factors characterizes the format of the system achieved through the elaboration, interpretation and application of the norms and practice of the judiciary, the process of State formation and, within it, the place of class fractions in the State apparatus and the rural community, whose characterization goes through attempts to aprehend ambiguity in efforts made by the ruling elite to institutionalize property, both public and private, and, finally, the representations of power at and of the right to the land through the interpenetration of justice as a path to capitalist rationality. As far as the latter is concerned, the analysis focused on the codes, agrarian laws, public policies towards the occupation and colonization and the social conflicts reflected on civil judicial processes. / Esta tese tem por objetivo interpretar a problemática da propriedade da terra como mercadoria e objeto adotado pelo Estado e por frações de classe dominante arregimentada em torno dos governos castilhista-borgista no Rio Grande do Sul, entre 1889 e 1930, através do Judiciário como meio e agente, à racionalidade moderna capitalista. A análise foi conduzida de forma a perceber a relação de força e interesses econômicos de frações de classe no poder central com os poderes locais, no âmbito do Judiciário. Da confluência desses fatores, caracteriza-se a formatação do sistema alcançado pela elaboração, interpretação e aplicação das normas e da prática do Judiciário, no processo de formação do Estado e nele o lugar de frações de classe no aparelho estatal e na comunidade rural, cuja caracterização transita pela tentativa de apreensão da ambiguidade no esforço da elite dirigente de institucionalização da propriedade, do público e do privado, e, finalmente, das representações de poder no e do direito à terra pela interpenetração da justiça como via à racionalidade capitalista. No que concerne a esse último aspecto, constituem-se em foco da análise os códigos, as leis agrárias, as políticas públicas dirigidas à ocupação e colonização e os conflitos sociais refletidos em processos judiciais civis.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_jose_andre.pdf: 1229177 bytes, checksum: 51d1308fc9292bef15436ae981b31938 (MD5) Previous issue date: 2007-07-01 / When the thought of a State of Law arises, there is an absolute certainty that public order, social peace and the respect of a State s sovereignty are basic public interests protected by the Judiciary. The possession of land is a factual situation and a component of social stability, being, thus, the protection of the right of possession is a means of social pacification. If the possessor changes, that alteration cannot result in social disorder. It is imposed that the passage of possession form one subject to another be done without any risk to social harmony. When the dispute over the possession of land occurs, it must de dealt with by the due process of law, exactly as disciplined by the brazilian legislation. It is well known that the law flourishes within the evolution of social facts in society, and that justice should be swift and effective, or risk being characterized as manifest injustice, as Rui Barbosa (1849-1923) once said in his speech Oração aos Moços . In the mist of that absolute truth, the present dissertation aims to study the procedural remedies for protecting the rights of the possessor of land, and the applicability of the article 273 of the brazilian procedural code in those types of actions, both in cases involving posse nova (possession up to one year of duration) and posse velha (possession over one year of duration). The implementation of that institute results in more swiftness and effectiveness. To better illustrate that thought, it should be remembered the biblical passage in Matthew, chapter 22, verses 20 and 21, in which Jesus, after being questioned about the validity of the paying of taxes, affirms that what belong to Cesar should be given to Cesar, showing that justice is giving each person that which belongs to them, but also in a swift and effective manner, so as to avoid the manifest injustice that was referred to by Rui Barbosa / Quando se pensa em Estado de Direito , tem-se a certeza inequívoca de que a ordem pública, a paz social, o respeito à soberania do Estado, são interesses públicos básicos, de cuja tutela cuida precipuamente o poder judiciário. A posse é uma situação de fato e uma componente de estabilidade social, sendo, por conseguinte a proteção da posse um pacificador social. Se a posse muda de titular, tal mudança não pode resultar em desequilíbrio social, em perturbação de ordem. Impõe-se que a passagem da posse de um para outro titular se dê sem qualquer risco à harmonia social. Quando a disputa pela posse se acende urge que cesse através do due process of law, e nos exatos termos da legislação pátria. É sabido de todos, que o direito floresce na medida da evolução dos fatos sociais em uma determinada sociedade, igualmente é sabido que a justiça há de ser célere e efetiva, sob pena de restar caracterizada uma injustiça qualificada e manifesta, tal qual anunciava Rui Barbosa(1849-1923) em sua Oração aos Moços, ao afirmar que A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Diante de tal certeza irrefutável, é que, neste trabalho, que aborda os remédios processuais possessórios, é feito também um estudo sobre a aplicabilidade do artigo 273 do Código de Rito Cível, tanto para a hipótese de esbulhos ou turbações novas, como para aquelas ocorridas há mais de ano e dia; A implementação da aplicabilidade de tal dispositivo em situações de posse velha , implica não somente numa maior celeridade processual, mas também na efetividade do direito. À guisa de ilustração, há de ser lembrada a passagem bíblica esculpida em Mateus, capítulo 22, versículos 20 e 21, na qual Jesus referindo-se aos fariseus e herodianos, após ser questionado sobre a validade do pagamento de tributos, afirmou que deveria ser dado a César, aquilo que efetivamente fosse de César ( Dai, pois, a César o que é de César e a Deus, o que é de Deus ), para se verificar que a justiça é dar a cada um o que é seu, contudo, tal ato há de ser célere, efetivo, sob pena de nos vermos diante de uma injustiça qualificada e manifesta , tal qual aquela antes referida por Rui Barbosa

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo_ferreira_santos.pdf: 785696 bytes, checksum: f15410e4bd0e903ad02ff469282b3e5d (MD5) Previous issue date: 2013-12-18 / The ownership of public property is the subject that, although of great importance, has not been parsed with the necessary care by doctrine and national courts. This study start of an essential distinction between the various kinds of public buildings, that guides the analysis of possession and its consequences. Possession will exist whenever there is factual power over good, provided there is no pre delete warning clause of jurisdicidade. In a second step, evaluates the effectiveness of ownership over that property public, taking into account the characteristics of the possession and the subjects involved. Existing ownership, its consequences (legal effect) will vary according to the class to which that public good fits and this condition will affect the judicial protection of ownership. You can't conceive a wayward material law possessory supervision that governs the situation being addressed. In the case of dominicias, it is possible a full guardianship of private ownership, which inexistirá in the case of goods of special use. / A posse dos bens públicos é tema que, embora de grande relevância, não tem sido analisado com o necessário cuidado pela doutrina e pelos tribunais do país. No presente estudo, parte-se de uma distinção essencial entre as diversas espécies de bens públicos, o que norteia a análise da posse e de suas consequências. A posse existirá sempre que houver poder fático sobre o bem e desde que não exista cláusula de pré-exclusão de jurisdicidade. Configurada a posse, avalia-se a eficácia da posse sobre aquele bem público, tendo em conta as características da posse e os sujeitos envolvidos. Existindo posse, suas consequências (efeitos jurídicos) variarão conforme a classe a que aquele bem público se enquadre, e essa circunstância afetará a tutela jurisdicional da posse. Não se pode conceber uma tutela possessória desgarrada do direito material que rege a situação a ser tutelada. No caso dos bens dominicas, é possível uma tutela completa da posse do particular, o que inexistirá no caso dos bens de uso especial.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412981.pdf: 4962485 bytes, checksum: 731f8233d392fb52281940780291da44 (MD5) Previous issue date: 2009-05-20 / Esta tese tem por objetivo interpretar a problem?tica da propriedade da terra como mercadoria e objeto adotado pelo Estado e por fra??es de classe dominante arregimentada em torno dos governos castilhista-borgista no Rio Grande do Sul, entre 1889 e 1930, atrav?s do Judici?rio como meio e agente, ? racionalidade moderna capitalista. A an?lise foi conduzida de forma a perceber a rela??o de for?a e interesses econ?micos de fra??es de classe no poder central com os poderes locais, no ?mbito do Judici?rio. Da conflu?ncia desses fatores, caracteriza-se a formata??o do sistema alcan?ado pela elabora??o, interpreta??o e aplica??o das normas e da pr?tica do Judici?rio, no processo de forma??o do Estado e nele o lugar de fra??es de classe no aparelho estatal e na comunidade rural, cuja caracteriza??o transita pela tentativa de apreens?o da ambiguidade no esfor?o da elite dirigente de institucionaliza??o da propriedade, do p?blico e do privado, e, finalmente, das representa??es de poder no e do direito ? terra pela interpenetra??o da justi?a como via ? racionalidade capitalista. No que concerne a esse ?ltimo aspecto, constituem-se em foco da an?lise os c?digos, as leis agr?rias, as pol?ticas p?blicas dirigidas ? ocupa??o e coloniza??o e os conflitos sociais refletidos em processos judiciais civis.

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2017-03-23T14:26:57Z No. of bitstreams: 1 JO?O LUIZ PORTOLAN GALV?O MINNICELLI.pdf: 3631598 bytes, checksum: 0041ff82bf097abf4859c2d946f81cfd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T14:26:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JO?O LUIZ PORTOLAN GALV?O MINNICELLI.pdf: 3631598 bytes, checksum: 0041ff82bf097abf4859c2d946f81cfd (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / Pontif?cia Universidade Cat?lica de Campinas ? PUC Campinas / This thesis is developed through analysis of judgments repossession in collective urban land conflicts. Analyzes occupations enthralled by movements for housing on two metropolitan regions: S?o Paulo and Campinas. The review of decisions or judgments processes of the S?o Paulo State Judiciary allows admit as hypothesis: a) that the unilateral way to deal with such conflicts produce weaknesses in the quality of judgment; b) such decisions would impose an "Automation" of the right to property that offends the "principle of effectiveness" that should be observed, for example, in search of this property come to fulfill its social function; c) such decisions seem to forget that these conflicts involve not only rights, but important urban and social issues without regard to the allocation of the occupying families. The thesis is used the inductive method for the analysis of property defense phenomenon. Through the analysis seeks to understand the reasons for this court behavior and their social and urban consequences. As a result the thesis establishes conclusions about the ineffectiveness of the judicial action in these cases by assintonia with thought and constitutional will. / Esta pesquisa se desenvolve a partir da an?lise de decis?es judiciais de reintegra??o de posse nos conflitos fundi?rios urbanos coletivos. Analisam-se ocupa??es protagonizadas por movimentos pela moradia em duas regi?es metropolitanas: S?o Paulo e Campinas. A an?lise cr?tica de decis?es ou senten?as de processos do Poder Judici?rio do Estado de S?o Paulo permite admitir como hip?teses a) que a maneira unilateral de lidar com tais conflitos produz fragilidades na qualidade do julgamento; b) que tais decis?es fariam prevalecer uma ?automa??o? do direito ? propriedade que ofenderia o ?princ?pio da efetividade? da fun??o social da propriedade; c) que estas decis?es pareceriam olvidar que esses conflitos envolvem n?o apenas direitos, mas quest?es urbanas e sociais importantes n?o enfrentadas como a destina??o das fam?lias ocupantes. Utilizando-se m?todo indutivo por partir da an?lise do fen?meno da defesa da propriedade para por meio dele procurar entender os motivos deste comportamento jurisdicional e suas consequ?ncias sociais e urbanas, conclui-se pela inefetividade da atua??o jurisdicional nestes casos por assintonia com o pensamento constitucional.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana_carolina_cavalcanti_erhardt.pdf: 34696479 bytes, checksum: d449f315396f5c452727215397ca82f7 (MD5) Previous issue date: 2014-05-09 / Search back to the analysis of the Special Appeal No. 556 721 - DF and its repercussions in other judged the Superior Court of Justice. The relevance of this study stems from the great crisis of effectiveness of the right to adequate housing in Brazil and the judiciary may be exploited to meet financial interests, rather than turning to achieve fundamental social rights. This crisis of effectiveness of the right to housing in Brazil led to the creation and development of mechanisms, at the legislative level, to ensure the legal security of tenure. Given the need to effect, in terms of facts, not only through abstract textual previous, the fundamental right to adequate housing, some legal institutions were created in order to ensure legal security of tenure. Among these mechanisms of regularization, we highlight the real right of special use for housing aimed at ensuring the social function of public areas. There is a large distortion between the theory and practice of realization of the right to housing which is evidenced by the use of critical discourse analysis of the judicial precedents method. According to the method of critical discourse analysis, applied to the context of the Supreme Court of Justice, it appears that lack of concretization of social law in question stems from linguistic strategies influenced by rationalistic conceptions of the phenomenon legal incompatible with the current stage of the Brazilian Constitutionalism. / A pesquisa volta-se à análise do Recurso Especial nº 556.721 DF e de suas repercussões em outros julgados do Superior Tribunal de Justiça. A relevância desse estudo decorre da grande crise de efetividade do direito à moradia adequada no Brasil, podendo o Judiciário ser instrumentalizado para atender interesses patrimoniais, em vez de voltar-se a concretizar direitos sociais fundamentais. Essa crise de efetividade do direito à moradia no Brasil ensejou a criação e o desenvolvimento de mecanismos, a nível legislativo, que garantem a segurança jurídica da posse. Em face da necessidade de efetivar, no plano dos fatos, e não somente através da previsão textual abstrata, o direito fundamental à moradia adequada, alguns institutos jurídicos foram criados no intuito de garantir a segurança jurídica da posse. Dentre esses mecanismos de regularização fundiária, destaca-se o direito real de uso especial para fins de moradia que visa assegurar a função social de áreas públicas. Existe uma grande distorção entre a teoria e a prática de efetivação do direito à moradia o que é evidenciado mediante a utilização do método da análise crítica do discurso judicial. Segundo o método de análise crítica do discurso, aplicada ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ausência de concretização do direito social em questão decorre de estratégias linguísticas influenciada por concepções racionalistas do fenômeno jurídico incompatíveis com o atual estágio do Constitucionalismo brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Laubenstein Pereira.pdf: 892799 bytes, checksum: 9670cf0723e57088da947ed61652b4a0 (MD5) Previous issue date: 2009-06-04 / This work analyzes the applicability of the article 1.228, §§4º and 5º of the brazilian Civil Code to the regularization of irregular land habitations (squats and slums), based both on the Tridimensional Theory of Law and the Theory of Legal Principles. To materialize that objective, the study evaluates, at a first moment, the evolution of the right of property (ownership) and of the possession, as well as its social functions in the current legal system in Brazil. As source of research, works of Brazilian authors and foreign jurists were consulted. After that, the work analyzes the situation of the housing (homelessness) in the country, bringing some information about the lack of habitations and the squats and slums in some cities of Brazil. Some sources of the research were governmental agencies e non-governmental entities connected to habitation. Authors with works in the area of regularization of slums had been also consulted. Demonstrating the gravity of the problem and, in parallel, the insufficiency of financial conditions and the inefficiency of the governmental actions, this study aims to express that the State´s omission generates legal effects in the civil relations between the citizens involved in land´s irregular habitation (proprietors/owners and disseisors/squatters/possessors). Based upon this, the work justifies the applicability of the Brazilian Civil Code to conduct such effects in those legal relations, to avoid, not only a deficient State, but a defective legal system, capable to allow both acts of civil disobedience and perpetuation of innumerable injuries of rights. On this topic, the dissertation (master´s thesis) was based on the doctrine of the Constitutional Civil law. With the support on those premises, this thesis proposes a socially useful and innovative interpretation of the article 1.228, §§4º and 5º of the Brazilian Civil Code, which propagates a new form of eminent domain (condemnation or taking with the just compensation), with aptitude to supply an existing gap in the legal system. Such article is capable, in our point of view, to solve situations of old slums and squats (land´s irregular habitation), in which, on one hand, the owners are not capable to get back their possession, neither obtain any type of compensation for the loss of the land, and, on the other hand, the possessors also are unable to legalize their possession and housing / Este trabalho tem por objeto analisar a aplicabilidade do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil à regularização de ocupações e favelas, baseando-se na visão tridimensional do Direito e na teoria dos princípios. Para tanto, avalia, num primeiro momento, de forma sintética, a evolução histórica do direito de propriedade e da posse, bem como suas respectivas funções sociais no atual cenário do ordenamento jurídico pátrio, tendo-se, como fonte de pesquisa, trabalhos de autores brasileiros e de juristas estrangeiros. Em seguida, analisa a situação da moradia no país, trazendo alguns dados e informações relativos à carência de habitações e à quantidade de ocupações irregulares em algumas metrópoles. Foram efetuadas pesquisas junto a órgãos públicos municipais e federais e junto a entidades não governamentais ligadas à habitação; da mesma forma, foram consultados autores com trabalhos na área de regularização fundiária e de favelas. Demonstrando a gravidade do problema e, paralelamente, a insuficiência de recursos públicos, vontade política e competência governamental, este estudo procura demonstrar que a omissão estatal gera, para os particulares envolvidos (proprietários e ocupantes/invasores), efeitos jurídicos nas suas relações civis. Com isso, procura-se justificar a aplicabilidade do Código Civil para reger tais efeitos naquelas relações jurídicas, sob pena de termos, além de um Estado omisso, um ordenamento jurídico falho, capaz de permitir atos de desobediência civil e a perpetuação de inúmeras lesões de direitos, não resolvidas há muitos anos. Neste tópico, a dissertação baseou-se na doutrina do Direito Civil Constitucional. Com fundamento nessas premissas, o trabalho apresenta uma interpretação socialmente útil e inovadora do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil, que, ao veicular um novo instituto expropriatório, tem aptidão para suprir esta lacuna do ordenamento jurídico, solucionando casos de invasões consolidadas há muitos anos, nas quais, por um lado, os proprietários não conseguem obter a reintegração de posse ou qualquer tipo de indenização pela perda do imóvel invadido e, por outro lado, os invasores tampouco logram êxito em legitimar o uso que fazem da terra ocupada

Submitted by Milena Ginjo (milena.ginjo@gmail.com) on 2016-10-21T19:44:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Milena de Mayo Ginjo.pdf: 3649372 bytes, checksum: aefb7f19954192c3ae3ac11e028fb373 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2016-10-24T10:50:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Milena de Mayo Ginjo.pdf: 3649372 bytes, checksum: aefb7f19954192c3ae3ac11e028fb373 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-24T10:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Milena de Mayo Ginjo.pdf: 3649372 bytes, checksum: aefb7f19954192c3ae3ac11e028fb373 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / On January 22, 2012, eight thousand people were forcibly evicted from their homes as a result of judicial decison that determined the repossession of the area. This happened in a litigation started in 2004, when the company's bankrupt estate Selecta Industry and Trade S.A. proposed the repossession against the residents of Pinheirinho occupation in São José dos Campos, São Paulo. Given these facts, the main goal of this study is to focus attention on the justice system before the conflict processing. We wanted to understand how the actors of this system influence the urban space and how was the legal mobilization of Pinheirinho actors around the judicial process. How the legal instruments were articulated to resist the repressive state? Through the dogmatic reconstruction of the land conflict, through judicial proceedings instituted from the Pinheirinho foundation in 2004, we observe how the space of the judicial process is configured in a dispute arena of social movements around the meanings of rights and the roles of the Rule of Law. / Em 22 de janeiro de 2012, oito mil pessoas foram removidas forçadamente de suas casas em consequência do cumprimento de uma decisão liminar de reintegração de posse. Essa decisão foi tomada nos autos de um processo judicial iniciado em 2004, em que a Massa Falida da empresa Selecta Indústria e Comércio S.A. propôs uma ação de reintegração de posse contra os moradores da ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos, São Paulo. Diante desses fatos, o objetivo do trabalho consiste em focar a atenção no sistema de justiça diante do processamento do conflito. Com isso, queremos compreender como os atores desse sistema influenciam na produção do espaço urbano e como se deu a mobilização jurídica dos atores do Pinheirinho em torno do processo judicial. De que maneira os instrumentos jurídicos foram articulados para resistir ao aparelho repressivo do Estado? Para isso, através da reconstrução dogmática do conflito fundiário, por meio dos procedimentos judiciais instaurados a partir da fundação do Pinheirinho em 2004, observamos como o espaço do processo judicial se configura em arena de disputa do movimento social em torno dos significados do direitos e dos papeis do Estado Democrático de Direito.