95 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T12:49:38Z No. of bitstreams: 1 ANDRÉ KRULL ARNALDO DA SILVA - Dissertação.pdf: 442155 bytes, checksum: e2406b0142ff31cf657d458c041708af (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T12:50:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDRÉ KRULL ARNALDO DA SILVA - Dissertação.pdf: 442155 bytes, checksum: e2406b0142ff31cf657d458c041708af (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T12:50:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRÉ KRULL ARNALDO DA SILVA - Dissertação.pdf: 442155 bytes, checksum: e2406b0142ff31cf657d458c041708af (MD5) Previous issue date: 2012 / Este trabalho tem como objetivo investigar como deve se aplicar a prescrição extintiva aos danos ambientais. Inicialmente, são apresentados os argumentos utilizados para justificar a imprescritibilidade dos danos ambientais. Em seguida, é feita uma exposição acerca da prescrição, seus fundamentos, sua relevância para o direito e a relação com a preclusão. Apresenta-se, então, uma classificação dos danos ambientais para verificar se as características atribuídas aos danos ambientais são comuns a todas as espécies de dano, e quais dessas características são capazes de levar a uma conclusão pela imprescritibilidade. Ao final, apresenta-se uma proposta de regime de prescrição para os danos ambientais. / Salvador

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:52:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Afonso Maia Caricchio.pdf: 2201313 bytes, checksum: cfa14022a6f4cdbafc6a62013f1fd43c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:53:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Afonso Maia Caricchio.pdf: 2201313 bytes, checksum: cfa14022a6f4cdbafc6a62013f1fd43c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T17:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Afonso Maia Caricchio.pdf: 2201313 bytes, checksum: cfa14022a6f4cdbafc6a62013f1fd43c (MD5) / Este trabalho visa demonstrar a possibilidade de controle da prescrição penal através de um sistema informatizado. Desenvolvido inicialmente com os elementos informadores do processo penal, a exemplo do fato, data, recebimento da denúncia e a relação temporal constante do artigo 109 do código penal brasileiro, em formato cardex, evoluiu para a moderna tecnologia de informática em plataforma Java, que permite informar, por contagem regressiva do calendário, o tempo que resta para a conclusão do processo com a sentença do Juiz. A demonstração da sua eficácia foi feita por metodologia quantitativa de dados buscados junto a cartórios criminais da Comarca de Salvador, Bahia, abrangendo o lapso de 2008 a 2013 e trabalho de campo com aplicação do sistema em três cartórios, com resultados comprovados por gráficos estatísticos, ficando claro que por falta de organização no andamento dos processos, muitos resultam prescritos. Contra esta realidade o trabalho ora apresentado parte de uma visão histórico-jurídica por pesquisa bibliográfica e conclui sobre a importância da prescrição penal para o meio judiciário desde que torne certa a punição do culpado ou absolva o inocente, tempestivamente. Acompanha o trabalho um passo-a-passo de implantação do sistema bem com o a forma de inserção dos dados processuais para alimentação do Processcontrol como se convencionou chamar o sistema que previne a ocorrência da prescrição penal e é objeto desta dissertação.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:57:33Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:57:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:57:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão fundamental de proteção social. São examinadas a função do Direito Penal e as tendências de ampliação de sua intervenção, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que há, ao lado do direito fundamental do réu de ver-se julgado em prazo razoável, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. A prescrição penal, resultante da demora na persecução penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, refletindo, portanto, uma realidade da Justiça Federal da 4a Região na esfera criminal, alcança percentuais significativos em relação aos casos julgados, merecendo, portanto, especial atenção dos operadores do direito e, principalmente, da administração da justiça federal. A partir dessa constatação, desenvolve-se um esboço crítico do fenômeno prescritivo, com análise de suas idiossincrasias e conseqüências negativas: a impunidade, a seletividade da justiça penal, a violação do princípio isonômico e, com particular relevo, a insuficiência na proteção e garantia de direitos fundamentais diante das ameaças e lesões decorrentes de condutas criminosas. Por fim, são sugeridas reformas legislativas e mudanças de postura do Poder Judiciário em relação ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrição da pena, o fim da prescrição retroativa e a criação de instrumentos tecnológicos de controle do tempo no processo.