GOMES, Felipe Lima. O controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em direitos fundamentais: aspectos teóricos. 2012. 160 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T11:59:23Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:55:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:55:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) Previous issue date: 2012 / The work analyses the most important theoretical aspects about judicial review of legislative omissions in the field of fundamental rights, specifically the normative commitments aiming at the consecution of these rights, and the results of this analysis in the interpretation of some mechanisms given by Brazilian Constitution to overcome these omissions. Two basic notions are studied in more detail, to clarify the discourse used throughout the study: legal competence and legal duty. The first is important because there is a legislative omissions when a legislator’s competence is not exercised (or it’s partially exercised); the second is important because legislative omissions are unconstitutional only if they disobey any duty to legislate imposed by constitutional norms (or, like some scholars prefer, if rests one legal situation contrary to constitutional norms). After this, it analyses the relation between fundamental rights and legislative discretion, in what matters to judicial control of legislative omissions. Robert Alexy’s theory of principles is adopted like the theoretical framework to represent the collisions between rights (material principles) and the (formal) principle of legislative discretion, with the purpose of clearing which (and how) is involved in the judicial review of legislative omissions. Thereafter, some solutions offered to the problem are exposed and confronted with the major argument against this control: the separation of powers. Finally, the results obtained along the study are applied to investigate the limits of Brazilian system of overcoming legislative omissions. / Analisa os aspectos teóricos mais importantes do controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em matéria jus fundamental e os resultados desse esforço para a interpretação dos instrumentos disponibilizados pela Constituição brasileira para a debelação dessas omissões. Na primeira parte, duas noções básicas são estudadas mais detidamente, a fim de precisar o discurso utilizado ao longo do trabalho: competência jurídica e dever jurídico. A primeira é importante pelo fato de haver omissões legislativas quando uma competência atribuída ao legislador não é exercitada (ou o é apenas parcialmente); a segunda, porque as omissões legislativas podem ser consideradas inconstitucionais somente se descumprirem algum dever de legislar imposto por norma(s) constitucional(is) (ou, como preferem alguns autores, caso haja alguma situação jurídica inconstitucional). Passa a analisar a relação entre os direitos fundamentais e a liberdade de conformação do legislador, no que interessa para o controle jurisdicional das omissões legislativas. A teoria dos princípios de Robert Alexy é adotada como aparato teórico para representar as colisões entre os direitos fundamentais (consagrados por princípios materiais) e o princípio (formal) da liberdade de conformação do legislador, com o intuito de possibilitar a clara visualização do que (e de que forma) está envolvido no controle jurisdicional das omissões legislativas. Na seqüência, algumas soluções oferecidas para o problema são expostas e confrontadas com o principal entrave teórico à realização desse controle: a separação de poderes. Ao fim, os resultados obtidos no estudo são usados para investigar os limites do sistema brasileiro de debelação das omissões do legislador.

Submitted by Morgana Andrade (morgana.andrade@ufes.br) on 2016-05-31T15:54:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) tese_7694_TCC SOLANO.pdf: 5668777 bytes, checksum: 9f5449017b74af61da17cd1951b75c81 (MD5) / Approved for entry into archive by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2016-06-07T18:28:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) tese_7694_TCC SOLANO.pdf: 5668777 bytes, checksum: 9f5449017b74af61da17cd1951b75c81 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-07T18:28:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) tese_7694_TCC SOLANO.pdf: 5668777 bytes, checksum: 9f5449017b74af61da17cd1951b75c81 (MD5) / Este trabalho se inicia a partir da análise de uma questão discursiva do Vestibular da UFES para ingressantes em 2013, que envolvia conhecimentos de Matemática Financeira, na qual os candidatos apresentaram um baixo índice de acertos. Para determinar as possíveis causas desse baixo rendimento foram realizados primeiramente análise de materiais didáticos, onde se verificou que as deficiências dos mesmos não eram motivos que poderiam acarretar tais resultados. Logo após foram realizadas pesquisas e testes onde se constatou que os professores de Matemática, em sua maioria, não estavam capacitados para o ensino de Matemática Financeira no Ensino Médio. A partir desta constatação, o foco deste trabalho passou a ser a elaboração de uma proposta de capacitação de professores para o ensino de Matemática Financeira no Ensino Médio e também sugestões de alterações nos livros didáticos, em relação à forma de ensino de determinados conteúdos (principalmente juros simples), inclusão de alguns tópicos que não estão sendo abordados e aprofundamento em outros, introdução do Método das Setas para a equivalência de valores no tempo, Sistemas de Amortizações de Prestações e a utilização de programas de computadores. Este trabalho tem a finalidade de contribuir para a melhoria no ensino de Matemática Financeira além de ser um suporte para os professores que poderão utilizá-lo como material de apoio para suas aulas. / This work starts from the analysis of a discursive issue of UFES’s entrance exam for freshmen in 2013, involving Financial Mathematics knowledge, in which the candidates had a low rate of right answers. To determine the possible causes for the low performance the teaching materials analysis was first, with that it was verified that the deficiencies were not of the same reasons that could cause such results to be achieved. After researching and testing it was found that mathematics teachers, were mostly not trained to teach Financial Mathematics in High School. From this finding, the focus of this work became the development of a proposal for the training the teachers in teaching Financial Mathematics at High School and also suggesting changes in textbooks, about teaching certain content (mainly simple interest ), including some topics that are not being addressed and deepening in others, introduction of the method of Arrows to the equivalence of values in time, Systems amortization payments and the use of computer programs. This work aims to contribute to the improvement in teaching Financial Mathematics besides being a support for teachers who will be able to use it as background material for their classes.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-19T15:23:33Z No. of bitstreams: 1 Tese - Cristian P. Ávila.pdf: 112372471 bytes, checksum: 97ed2f4e1cf20a9871754f45caac4102 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-19T15:23:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Cristian P. Ávila.pdf: 112372471 bytes, checksum: 97ed2f4e1cf20a9871754f45caac4102 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-19T15:24:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Cristian P. Ávila.pdf: 112372471 bytes, checksum: 97ed2f4e1cf20a9871754f45caac4102 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-19T15:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Cristian P. Ávila.pdf: 112372471 bytes, checksum: 97ed2f4e1cf20a9871754f45caac4102 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This thesis is the result of seven years of research among riverine communities that live in the rural municipality of Maués, located in the Baixo Amazonas region in the state of Amazonas. It comes to understand what are the mechanisms of transmission, maintenance and reproduction of a community of thought between these groups. In order to establish that symbolic elements are in place and what are the transmission technologies used by them, this research is based on performing demonstrations like gambá - a type of musical rhythm from the region and a complex ritual called Comitiva de São Pedro, formed by a group of devotees / revelers for two months of the year sailing several communities of the Baixo Amazonas, where they perform a series of symbolic, social and economic exchange that culminate in the saint's celebration. / Essa tese é resultado de sete anos de pesquisa entre populações ribeirinhas que habitam a zona rural do município de Maués, localizado na região do Baixo Amazonas no Estado do Amazonas. Trata-se de entender quais são os mecanismos de transmissão, manutenção e reprodução de uma comunidade de pensamento entre esses grupos. A fim de estabelecer que elementos simbólicos estejam em curso e quais são as tecnologias de transmissão utilizadas por eles, essa pesquisa se apoia em manifestações performáticas como o gambá - um tipo de ritmo musical da região e em um complexo ritual denominado Comitiva de São Pedro, formada por um grupo de devotos/foliões que durante dois meses do ano navegam por diversas comunidades do Baixo Amazonas, onde executam uma série circular de trocas simbólicas, sociais e econômicas que culminam na execução da festa do santo.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-18T16:44:01Z No. of bitstreams: 1 renatoafonsorezende.pdf: 367345 bytes, checksum: 53414b1b34c671356fd736067bb22108 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-26T13:33:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 renatoafonsorezende.pdf: 367345 bytes, checksum: 53414b1b34c671356fd736067bb22108 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T13:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 renatoafonsorezende.pdf: 367345 bytes, checksum: 53414b1b34c671356fd736067bb22108 (MD5) Previous issue date: 2014-08-16 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho é direcionado a professores de matemática da educação básica, com o intuito de ampliar o estudo da matemática financeira no ensino médio sem que tenhamos que aumentar o conteúdo já tão extenso do currículo mínimo, para isso devemos mostrar aos nossos alunos que através dos estudos de funções e das progressões aritmética e geométrica podemos resolver inúmeros problemas de matemática financeira, mostrando assim uma aplicação desses conteúdos em algo que certamente fará parte do dia a dia da vida de nossos discentes. Ao terminar a leitura desta obra, o leitor deverá ser capaz de realizar decisões sobre uma compra à vista ou a prazo e se é compensatório realizar ou não antecipações de parcelas de um financiamento, diferenciar taxas proporcionais e equivalentes entre outras coisas. Ao final deste trabalho serão apresentados alguns exercícios para que sejam resolvidos utilizando os conceitos previamente descritos no texto. / This work is aimed at mathematics teachers of basic education, in order to extend the study of financial mathematics in high school with no increase in the content already so extensive of the minimum curriculum, for this, we must show our students through studies that the arithmetic and geometric progressions can solve numerous problems of ?nancial mathematics, thus showing an application of this content into something that will make part of the daily life of our students. When finishing reading this work, the reader should be able to make decisions about a purchase in cash or term and whether or not perform compensatory anticipations of portions of a financing, differentiate equivalent and proportional rates, among other things. At the end of this paper, some exercises will be presented to be solved using the concepts previously described in the text.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Graciele Pinheiro Teles.pdf: 379725 bytes, checksum: 4a736cfd5df3e9faf4fe87751debe003 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16 / This study discusses the irreducibility principle of the value of social security benefits. The steep and long historical process of acknowledgement and spread of human rights ends up providing a constitutional status to them. Social rights are fundamental and require the State intervention to support individual and social needs. Social security is a basic right which aims at safeguarding the dignity of the human being. According to the Brazilian Federal Constitution, health and social welfare comprises the Social Security System which, in turn, settles social order. Thus, the aims of the Social Security System and those of the social order are the same. Social welfare and social justice are reached through the primacy of work. The general regulation of the Social Security System brings together workers of the private sector and excludes civil servants. To calculate and guarantee the benefits of any insured person, his monthly earnings must be subjected to the irreducibility principle. According to this principle, the benefit granted must assure that the insured keeps the buying power he had during his working years. The benefits are also subjected to a criterion of readjustment that preserves the value of money, as measured by the quantity and quality of products and services it can buy. Eligibility for benefits and their maintenance are two distinct and important stages for the insured. These two moments guarantee the pension and they are estimated in diverse ways. However, none of the benefits can have an amount below the minimum wage; actual earnings have to be incorporated; a minimum and maximum value must be fixed; monetary changes must be considered and an update of the value of contribution salary paid are used for estimating the benefits / Este estudo tem por objeto o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de previdência social. A evolução histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental definido pela Constituição Federal ao estabelecimento da Ordem Social. Os objetivos da Seguridade Social se confundem com os da Ordem Social. O bem-estar e justiça sociais são os objetivos a ser alcançados com esteio no primado do trabalho. O regime geral de previdência social congrega os trabalhadores da iniciativa privada, exclui os servidores públicos e garante prestações pecuniárias que têm sua renda mensal submetida, dentre outros, ao princípio constitucional da irredutibilidade. Os benefícios concedidos devem guardar o mesmo poder de compra que possuía quando seu titular estava em atividade. Os critérios de reajustamento devem preservar o valor real e o valor nominal das prestações. A preocupação com a preservação da renda dos benefícios justifica-se porque é aspecto vital à subsistência digna de aposentados e pensionistas. A pesquisa bibliográfica em comparação com os critérios legais de cálculo e recomposição das prestações leva a constatação de que o princípio da irredutibilidade vem sendo vulnerado de modo reiterado. A análise desse problema deve ser feita no momento da concessão e no momento da manutenção do benefício. Nessas etapas são observados variados critérios de preservação e atualização, entre os quais se encontram a garantia de que nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior ao salário-mínimo; a incorporação dos ganhos habituais aos salários de contribuição e atualização de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda do benefício. A interpretação sistemática das normas que regem os critérios de atualização e reajustamento aponta para o embate entre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e o equilíbrio financeiro do sistema de proteção