Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:37:08Z No. of bitstreams: 2 Lucas Rego parte 2.pdf: 706868 bytes, checksum: 4a42328adaf65b56f43f0c299c02075f (MD5) Lucas Rego parte 1.pdf: 90491 bytes, checksum: dd5ca5f2b5edebcbb91c8e398697c435 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:44:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Lucas Rego parte 2.pdf: 706868 bytes, checksum: 4a42328adaf65b56f43f0c299c02075f (MD5) Lucas Rego parte 1.pdf: 90491 bytes, checksum: dd5ca5f2b5edebcbb91c8e398697c435 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Lucas Rego parte 2.pdf: 706868 bytes, checksum: 4a42328adaf65b56f43f0c299c02075f (MD5) Lucas Rego parte 1.pdf: 90491 bytes, checksum: dd5ca5f2b5edebcbb91c8e398697c435 (MD5) Previous issue date: 2010 / Salvador

Submitted by Bruna Rodrigues (bruna92rodrigues@yahoo.com.br) on 2016-10-05T12:06:39Z No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-14T14:15:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-14T14:15:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-14T14:15:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) Previous issue date: 2015-06-24 / Não recebi financiamento / The discussion about the institutional role of the Judiciary Branch on a Democratic Rule of Law has been running on a singular way because the global expansion of its intervention on political questions in. This scenario shows a possible paradox, whereas for the majority countries with Roman-Germanic judge tradition, the lack of representative legitimacy (by the vote) to decide about political questions for the Judiciary Branch is a reality. In Brazil, the phenomenon either appears, and it shows that much more traditional questions hasbeen discussed in the Legislature Branch seat and are taken for the STF appreciation. With this basal knowledge, , this work has two main objecitves: the first is to analyze theoretically the role of the politic evolution in the Judicial Branch, on the political organization of Rule of and the Democrat Rule Of Law paradigms, comparing what happened in Brazil and the central european countries. After that, we did a qualitative analyze about public heraings as a way of democrartic legitimation for contitucional jurisdictional activities. Starting by the theorical mark of the “Discourse Principle”, told by Habbermas, we looked for the transition of the way of the political – legal organization of the Democratic Rule of Law, both in theory and in the Brazilian case. We present the institutional role of the STF in the Brazilian Democratic Rule of Law and make a deep research about the public hearings that were within the constitutional jurisdiction. In the end, we concluded that the achievement of public hearings only make an important role in the legitimation (or validation) enforcement of the rights when they are taken on a serious way by the STF Ministers, turning possible to the people who are involved to join on the reasonable speech that gave for the judges the base for the decision. / A discussão sobre o papel institucional do Poder Judiciário no Estado democrático de direito tem se acirrado em razão da expansão global da sua intervenção em questões tipicamente políticas. Este cenário apresenta um aparente paradoxo, já que, na maioria dos países de tradição jurídica romanogermânica, falta ao Poder Judiciário a legitimação representativa (pelo voto) para decidir sobre questões com grande controvérsia moral. No Brasil, o fenômeno se repete, já que, cada vez mais, questões tradicionalmente debatidas em sede do Poder Legislativo são levadas à apreciação do STF. Nesse cenário, o presente trabalho propõe-se a um duplo objetivo, primeiro, analisar teoricamente a evolução do papel político do Poder Judiciário nos paradigmas de organização política do Estado de Direito e do Estado Democrático de Direito, comparando o que ocorre no Brasil contemporâneo com o a história dos países centrais da Europa continental. Depois, realizamos uma análise qualitativa sobre as audiências públicas como forma de legitimação democrática para a jurisdição constitucional. Partindo do marco teórico do princípio discursivo, conforme delimitado por Habermas, investigamos a transição da forma de organização político-jurídica do Estado de direito para a do Estado democrático de direito, tudo a partir de uma perspectiva teórica. Apresentamos o papel institucional atual exercido pelo STF e realizamos uma extensa pesquisa empírica sobre as audiências públicas realizadas no âmbito da jurisdição constitucional. Por fim, concluímos que a realização das audiências públicas somente exerce um papel na legitimação (e validação) da aplicação do direito quando é levada a sério pelos Ministros do STF, possibilitando a participação dos possíveis atingidos pela decisão no discurso racional que fundamenta a decisão judicial.