Uma gestão ambiental adequada poderá estabelecer mecanismos práticos para uma eficiente preservação ambiental. A necessidade de construir um caminho que resulte na perspectiva de apontar à efetiva instrumentalização dos princípios da prevenção e da precaução em Direito Ambiental é de extrema relevância e urgência devido à sua função no meio ambiente, já que, em última análise, vem ao encontro a uma política de gerenciamento de riscos, aplicada em situações que apresentam um grau considerável de incerteza científica, ou até mesmo quando previsível a ação danosa. Impõe-se, pois, a necessidade de atuação direcionada para evitar ou prevenir risco potencial. O objetivo principal do presente estudo é destacar a Auditoria Ambiental como instrumento do princípio da prevenção, já que tal discussão fomenta apenas a elaboração de conceitos teóricos amplamente discutidos em academias e em congressos ambientais, sem que, contudo, tenha logrado êxito na aplicabilidade efetiva em empresas, para conter a degradação ora em andamento. Fundamental a consolidação da tese de que a Auditoria Ambiental tornou-se importante ferramenta no sistema de gestão, sendo indispensável seu estudo como instrumento ativo pró-ambiente, vez que, se aplicada como ferramenta de gestão ambiental nas empresas, seja de forma voluntária ou compulsória, possa gerar subsídios, visando ajustar a variável ambiental em conformidade com as políticas de proteção do meio ambiente. Em contrapartida, a implantação da Auditoria Ambiental contribuirá diretamente para uma ação preventiva, por excelência, com vistas à prevenção da desenfreada depredação ambiental, ora em curso no planeta. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T20:30:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Alencar Joao Dallagnol.pdf: 797086 bytes, checksum: 9847d1753204e107f0f03b3c05344e64 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Alencar Joao Dallagnol.pdf: 797086 bytes, checksum: 9847d1753204e107f0f03b3c05344e64 (MD5) / A proper environmental management can establish practical mechanisms for efficient environmental preservation. The need to build a road that leads to the prospect of pointing the effective exploitation of the principles of prevention and care in Environmental Law is of extreme importance and urgent due to their role in the environment because, ultimately, is this line with the a risk management policy, implemented in situations involving a considerable degree of scientific uncertainty, or even when is predictable the harmful action. It is therefore the need for a targeted action to avoid or prevent the potential risk. The main objective of this study is to highlight the Environmental Audit as a tool of the precautionary principle, because this discussion only encourages the development of theoretical concepts discussed extensively at colleges and conferences on environmental, without, however, has achieved success in effective applicability in companies, to halt the degradation now in progress. Essential a consolidation of this thesis that the Environmental Audit has become an important tool in the management system and its study is an essential active proenvironment, because, if applied as a tool for environmental management in the companies, either voluntary or compulsory, would create subsidies, aimed at adjusting the environmental variable in accordance with the policies of environmental protection. However, the deployment of the Environmental Audit contributes directly to a preventive action, for excellence, with a view to preventing the rampant environmental destruction, now underway in the world.

Uma gestão ambiental adequada poderá estabelecer mecanismos práticos para uma eficiente preservação ambiental. A necessidade de construir um caminho que resulte na perspectiva de apontar à efetiva instrumentalização dos princípios da prevenção e da precaução em Direito Ambiental é de extrema relevância e urgência devido à sua função no meio ambiente, já que, em última análise, vem ao encontro a uma política de gerenciamento de riscos, aplicada em situações que apresentam um grau considerável de incerteza científica, ou até mesmo quando previsível a ação danosa. Impõe-se, pois, a necessidade de atuação direcionada para evitar ou prevenir risco potencial. O objetivo principal do presente estudo é destacar a Auditoria Ambiental como instrumento do princípio da prevenção, já que tal discussão fomenta apenas a elaboração de conceitos teóricos amplamente discutidos em academias e em congressos ambientais, sem que, contudo, tenha logrado êxito na aplicabilidade efetiva em empresas, para conter a degradação ora em andamento. Fundamental a consolidação da tese de que a Auditoria Ambiental tornou-se importante ferramenta no sistema de gestão, sendo indispensável seu estudo como instrumento ativo pró-ambiente, vez que, se aplicada como ferramenta de gestão ambiental nas empresas, seja de forma voluntária ou compulsória, possa gerar subsídios, visando ajustar a variável ambiental em conformidade com as políticas de proteção do meio ambiente. Em contrapartida, a implantação da Auditoria Ambiental contribuirá diretamente para uma ação preventiva, por excelência, com vistas à prevenção da desenfreada depredação ambiental, ora em curso no planeta. / A proper environmental management can establish practical mechanisms for efficient environmental preservation. The need to build a road that leads to the prospect of pointing the effective exploitation of the principles of prevention and care in Environmental Law is of extreme importance and urgent due to their role in the environment because, ultimately, is this line with the a risk management policy, implemented in situations involving a considerable degree of scientific uncertainty, or even when is predictable the harmful action. It is therefore the need for a targeted action to avoid or prevent the potential risk. The main objective of this study is to highlight the Environmental Audit as a tool of the precautionary principle, because this discussion only encourages the development of theoretical concepts discussed extensively at colleges and conferences on environmental, without, however, has achieved success in effective applicability in companies, to halt the degradation now in progress. Essential a consolidation of this thesis that the Environmental Audit has become an important tool in the management system and its study is an essential active proenvironment, because, if applied as a tool for environmental management in the companies, either voluntary or compulsory, would create subsidies, aimed at adjusting the environmental variable in accordance with the policies of environmental protection. However, the deployment of the Environmental Audit contributes directly to a preventive action, for excellence, with a view to preventing the rampant environmental destruction, now underway in the world.

Diante das discussões polêmicas acerca das alterações propostas para o Código Florestal Brasileiro (CFB) e das consequências danosas que elas podem trazer para o futuro da humanidade e do planeta, pensou-se em observar se a Ética Ambiental estaria sendo levada em conta diante dessas propostas de alteração, já que ela surgiu da necessidade de se discutir uma ética com relação ao meio ambiente, partindo da preocupação e da sensibilidade ecológica como reação a uma mentalidade predatória da natureza. O Código Florestal Brasileiro é um dos mais rigorosos do planeta. Surgido como iniciativa à proteção ambiental, agora é alvo de muitas polêmicas ocasionadas pela Proposta ao Substitutivo de Lei N 1876/99, de autoria do deputado Aldo Rebelo. Diante da crise ambiental ocasionada pela difusão da globalização e do crescimento populacional, bem como crescimento consumista, faz-se necessário uma análise dessas propostas dentro da visão da recente Ética Ambiental, que tem como objeto de estudo a relação sustentável entre o homem e o meio ambiente. As questões enfrentadas neste trabalho necessitaram de um enfoque ético reflexivo e do uso de referenciais, que dessem suporte à base teórica necessária para a pesquisa, possibilitando a formação do pensamento crítico e de uma possível conscientização da necessidade da preservação e uso consciente dos recursos naturais. / Given the controversial discussions about the proposed changes to the Brazilian Forest Code (CFB) and the harmful consequences that they can bring to the future of humanity and the planet, it was thought to observe the environmental ethics would be taken into account before these proposals change, since it arose from the need to discuss ethics with regard to the environment, based on the concern and the ecological sensitivity in response to a mentality predatory nature. The Brazilian Forest Code is one of the strictest in the world. Emerged as an initiative for environmental protection, is now the target of many controversies occasioned by the Proposed Substitute Bill No. 1876/99, by Deputy Aldo Rebelo. Given the environmental crisis caused by the spread of globalization and population growth as well as growing consumerism, it is necessary to examine these proposals within view of the recent Environmental Ethics, which has as its object of study the sustainable relationship between man and the environment . The issues addressed in this work required a reflective ethical approach and the use of benchmarks, which would support the theoretical basis needed for research, enabling the formation of critical thinking and a possible awareness of the need for preservation and wise use of natural resources.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-09-22T13:01:51Z No. of bitstreams: 1 Anna Caroline Lopes Correia Lima Lisboa.pdf: 1348912 bytes, checksum: 82c813558d7f544065f7a8b1ca5301f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-22T13:01:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anna Caroline Lopes Correia Lima Lisboa.pdf: 1348912 bytes, checksum: 82c813558d7f544065f7a8b1ca5301f8 (MD5) Previous issue date: 2017-06-08 / This study aims to address some aspects related to rural sugarcane workers. The first of these is the reality experienced by these workers, being exposed daily, the risks that can harm your health and even their lives, as in the case of the use of pesticides. The second strand of study is on how the current law operates to reduce these risks and while those security guarantor rural workers. And the third aspect is related to the role of employers by the principle of prevention and precaution, considering their responsibility by the safety workplace and health conditions of their employees. Motivated by the reality experienced by rural workers and so many episodes have occurred, including loss of life on the part of these professionals, due to the to lack of safety and healthiness in the workplace, is problematic and objective research demonstrate the risk of rural workers in the sugarcane sector, the rules of law in relation to such risks, as well as the role of the employer against the principles of prevention and precaution of the risk involving these workers and the use of pesticides. To better understand this purpose, the specific objectives were based on the approach of pesticides, in labor laws and worker protection and the reality experienced by rural sugarcane workers; in the work environment of this context and on the responsibility of employers about to the prevention and precaution. For that, used bibliographical research and exploratory / Este estudo tem como propósito tratar de algumas vertentes ligadas aos trabalhadores rurais sucroalcooleiros. A primeira delas é a realidade vivida por esses trabalhadores, estando expostos, diariamente, a riscos que podem prejudicar sua saúde e suas vidas, como no caso do uso de agrotóxicos. A segunda vertente de estudo está em como a legislação vigente atua para a redução desses riscos e enquanto garantidora de segurança a esses trabalhadores rurais. E a terceira vertente está relacionada ao papel dos empregadores junto ao princípio da prevenção e da precaução, considerando sua responsabilidade junto à segurança do trabalho e às condições de saúde de seus empregados. Motivada pela realidade vivida pelos trabalhadores rurais e os episódios já ocorridos de perda da vida por parte desses profissionais, devido à falta de segurança e salubridade no ambiente de trabalho, apresenta-se como problemática e objetivo da pesquisa demonstrar o risco dos trabalhadores rurais no setor sucroalcooleiro, as regulamentações da Lei em relação a tais riscos, bem como o papel do empregador frente aos princípios de prevenção e precaução dos riscos envolvendo esses trabalhadores e o uso de agrotóxicos. Para melhor entender esse propósito, os objetivos específicos firmaram-se na abordagem dos agrotóxicos, nas leis trabalhistas e de proteção ao trabalhador e na realidade vivida pelos trabalhadores rurais sucroalcooleiros; na aplicabilidade das normas advindas do direito ambiental quando houver o desequilíbrio do meio ambiente do trabalho, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador e a imposição dos princípios da precaução e prevenção. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e exploratória.

O presente trabalho versa sobre a gestão dos recursos hídricos sob a ótica dos princípios ambientais. O acesso à água é um direito humano fundamental. A implementação desse direito encontra-se dificultada em razão do contexto fático global de crise da água. As causas e conseqüências da escassez quali-quantitativa da água estão relacionadas diretamente ao homem, da mesma forma que seu necessário enfrentamento depende de mudanças de percepção e comportamento do próprio ser humano. Preconiza-se o rompimento do paradigma antropocentrista, que deve ser transmutado para uma visão ecocêntrica. A efetivação do direito fundamental de que se trata depende de inúmeras providências, destacando-se a publicização integral da propriedade da água pela Constituição de 1988. A finalidade dessa relevante alteração no regime de dominialidade hídrica foi dar ao Estado o meio para o adequado gerenciamento da água como forma de estabilizar ou reduzir a crise e promover justiça social. Compete ao Estado social a satisfação do bem-estar coletivo, o que é mais factível se tiver sob seu domínio o recurso atualmente escasso e de relevância pública. Os recursos hídricos ingressam no patrimônio estatal na categoria dos bens de uso comum do povo. Apesar disso, sua gestão se dá de forma descentralizada e participativa. Na tarefa de administrar as águas, o jurista utiliza-se dos princípios estruturantes do Direito Ambiental, notabilizando-se os princípios materiais do desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador. Todos eles estão previstos pela Constituição Federal. O desenvolvimento sustentável é um sobreprincípio, sendo mais do que um princípio. O critério de ponderação que é utilizado para solver o conflito entre princípios, no caso do ecodesenvolvimento aplica-se apenas entre seus elementos internos, não entre o desenvolvimento sustentável e outros princípios. Este princípio-reitor é muito útil na apreciação do modelo de produção de energia hidrelétrica, que causa degradações ambientais significativas, e sempre tem repercussão, também, nos planos econômico e social. Os princípios da prevenção e da precaução servem à proteção dos mananciais superficiais e subterrâneos. A precaução, porém, auxilia de forma mais apropriada na defesa das águas subterrâneas, uma vez que o estado da técnica não permite mensurar qual o impacto ambiental do consumo excessivo de água de poços, que consiste em uma realidade contemporânea crescente. Os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador fundamentam teoricamente o instrumento da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, que o legislador resolveu adotar como forma de incentivar a racionalização do uso da água. A pesquisa é do tipo bibliográfica. O método-base adotado é o analítico. Diversas formas de análise foram empregadas, registrando-se a estruturalista, a histórica e a descritiva. Como a adoção de um método-base não afasta a aplicação dos demais, pois cada trabalho científico acaba sendo construído de modo singular, utilizaram-se também, ao longo da dissertação, os métodos dialético, hermenêutico e sistêmico. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T16:32:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Eduardo C Viegas.pdf: 909624 bytes, checksum: 5542d0380064804357b53f30abdf1bfb (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T16:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Eduardo C Viegas.pdf: 909624 bytes, checksum: 5542d0380064804357b53f30abdf1bfb (MD5) / The present work concerns the natural water resource management under the evironmental principles. Access to water is a basic human right. The implementation of this right is made all the more difficult on account of the global water crisis. The causes and consequences of these quality and quantity shortages of fresh water are directly related to man, likewise, in adequately facing this problem, a change in perception and behavior must be undertaken by humankind. A move away from the pattern of anthropocentrism to a more ecocentric view is needed. Carrying out these basic laws depends on innumerable steps, clarified in the integral publication of water properties in the constitution of 1988. The objective of this relevant alteration in water property was to give the state the means for the adequate management of water as a form of stabilizing or reducing the crisis and promoting social justice. It is the responsibility of the state to see to collective well being, which is made easier when the resource, which is presently scarce, is held under it s domain of public relevance. Natural water resources are held under the category of common use resources within the patrimony of the state. Despite this, it is managed in a decentralized and collaborative fashion. In the task of managing these water resources, the jurist uses the structured principles of Environmental Law, observing the main principles of sustainable development, prevention, precaution, paying pollutant and paying user. All of which have been foreseen by the Federal constitution. Sustainable development is more than a principle. The basis of consideration used to solve the conflict between the principles, in the case of eco-development is only applied within its internal elements, not within sustainable development and other principles. This fundamental principle is very useful in the appreciation of the model of production of hydroelectric energy, which causes significant environmental degradation and always has repercussions within economic and social plans. Precaution, however, acts as a more appropriate method of protecting subterranean waters, whereby the technical state no longer permits the measuring of the environmental impact of excessive consumption of well water, which includes a growing contemporary reality. The principles of the paying pollutant and the paying user theoretically substantiate the instrument of collective use of natural water resources, which the legislator resolved to adopt in order to stimulate rationing in the use of water. The research is in a bibliographical format. The method-base is analytical. Various forms of analysis were used, including structuralistic, historic and descriptive types. As the adoption of a certain method-base does not dismiss the need of others, so each scientific project is formed in a singular fashion, including, within the dissertation, dialectic, hermeneutic and systemic methods.

O presente trabalho versa sobre a gestão dos recursos hídricos sob a ótica dos princípios ambientais. O acesso à água é um direito humano fundamental. A implementação desse direito encontra-se dificultada em razão do contexto fático global de crise da água. As causas e conseqüências da escassez quali-quantitativa da água estão relacionadas diretamente ao homem, da mesma forma que seu necessário enfrentamento depende de mudanças de percepção e comportamento do próprio ser humano. Preconiza-se o rompimento do paradigma antropocentrista, que deve ser transmutado para uma visão ecocêntrica. A efetivação do direito fundamental de que se trata depende de inúmeras providências, destacando-se a publicização integral da propriedade da água pela Constituição de 1988. A finalidade dessa relevante alteração no regime de dominialidade hídrica foi dar ao Estado o meio para o adequado gerenciamento da água como forma de estabilizar ou reduzir a crise e promover justiça social. Compete ao Estado social a satisfação do bem-estar coletivo, o que é mais factível se tiver sob seu domínio o recurso atualmente escasso e de relevância pública. Os recursos hídricos ingressam no patrimônio estatal na categoria dos bens de uso comum do povo. Apesar disso, sua gestão se dá de forma descentralizada e participativa. Na tarefa de administrar as águas, o jurista utiliza-se dos princípios estruturantes do Direito Ambiental, notabilizando-se os princípios materiais do desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador. Todos eles estão previstos pela Constituição Federal. O desenvolvimento sustentável é um sobreprincípio, sendo mais do que um princípio. O critério de ponderação que é utilizado para solver o conflito entre princípios, no caso do ecodesenvolvimento aplica-se apenas entre seus elementos internos, não entre o desenvolvimento sustentável e outros princípios. Este princípio-reitor é muito útil na apreciação do modelo de produção de energia hidrelétrica, que causa degradações ambientais significativas, e sempre tem repercussão, também, nos planos econômico e social. Os princípios da prevenção e da precaução servem à proteção dos mananciais superficiais e subterrâneos. A precaução, porém, auxilia de forma mais apropriada na defesa das águas subterrâneas, uma vez que o estado da técnica não permite mensurar qual o impacto ambiental do consumo excessivo de água de poços, que consiste em uma realidade contemporânea crescente. Os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador fundamentam teoricamente o instrumento da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, que o legislador resolveu adotar como forma de incentivar a racionalização do uso da água. A pesquisa é do tipo bibliográfica. O método-base adotado é o analítico. Diversas formas de análise foram empregadas, registrando-se a estruturalista, a histórica e a descritiva. Como a adoção de um método-base não afasta a aplicação dos demais, pois cada trabalho científico acaba sendo construído de modo singular, utilizaram-se também, ao longo da dissertação, os métodos dialético, hermenêutico e sistêmico. / The present work concerns the natural water resource management under the evironmental principles. Access to water is a basic human right. The implementation of this right is made all the more difficult on account of the global water crisis. The causes and consequences of these quality and quantity shortages of fresh water are directly related to man, likewise, in adequately facing this problem, a change in perception and behavior must be undertaken by humankind. A move away from the pattern of anthropocentrism to a more ecocentric view is needed. Carrying out these basic laws depends on innumerable steps, clarified in the integral publication of water properties in the constitution of 1988. The objective of this relevant alteration in water property was to give the state the means for the adequate management of water as a form of stabilizing or reducing the crisis and promoting social justice. It is the responsibility of the state to see to collective well being, which is made easier when the resource, which is presently scarce, is held under it s domain of public relevance. Natural water resources are held under the category of common use resources within the patrimony of the state. Despite this, it is managed in a decentralized and collaborative fashion. In the task of managing these water resources, the jurist uses the structured principles of Environmental Law, observing the main principles of sustainable development, prevention, precaution, paying pollutant and paying user. All of which have been foreseen by the Federal constitution. Sustainable development is more than a principle. The basis of consideration used to solve the conflict between the principles, in the case of eco-development is only applied within its internal elements, not within sustainable development and other principles. This fundamental principle is very useful in the appreciation of the model of production of hydroelectric energy, which causes significant environmental degradation and always has repercussions within economic and social plans. Precaution, however, acts as a more appropriate method of protecting subterranean waters, whereby the technical state no longer permits the measuring of the environmental impact of excessive consumption of well water, which includes a growing contemporary reality. The principles of the paying pollutant and the paying user theoretically substantiate the instrument of collective use of natural water resources, which the legislator resolved to adopt in order to stimulate rationing in the use of water. The research is in a bibliographical format. The method-base is analytical. Various forms of analysis were used, including structuralistic, historic and descriptive types. As the adoption of a certain method-base does not dismiss the need of others, so each scientific project is formed in a singular fashion, including, within the dissertation, dialectic, hermeneutic and systemic methods.