A prisão em flagrante apresenta um regime constitucional próprio e excepcional de restrição à liberdade de locomoção, cumprindo-lhe a função de proteção urgente de direitos fundamentais e de bens coletivos constitucionais protegidos por intermédio de normas penais incriminadoras, que se pode desencadear em estritos momentos de proximidade temporal com o fato tido como ilícito. Sujeita-se a um procedimento compressivo, sendo autodesconstitutiva por excelência, do que decorre a impossibilidade da manutenção de qualquer restrição à liberdade de locomoção, em sede judicial, com base em uma prisão em flagrante. Embora das excepcionalidades da prisão em flagrante decorra um regime rígido e quase automático de restrição ao princípio constitucional da liberdade de locomoção, por determinação constitucional surge, de forma contraposta, um regime rígido de controle sobre a restrição, marcadamente regulado por normas constitucionais, dentre as quais se destacam diversas garantias, que vinculam a atuação estatal sob pena de nulidade da restrição em curso.

A prisão em flagrante apresenta um regime constitucional próprio e excepcional de restrição à liberdade de locomoção, cumprindo-lhe a função de proteção urgente de direitos fundamentais e de bens coletivos constitucionais protegidos por intermédio de normas penais incriminadoras, que se pode desencadear em estritos momentos de proximidade temporal com o fato tido como ilícito. Sujeita-se a um procedimento compressivo, sendo autodesconstitutiva por excelência, do que decorre a impossibilidade da manutenção de qualquer restrição à liberdade de locomoção, em sede judicial, com base em uma prisão em flagrante. Embora das excepcionalidades da prisão em flagrante decorra um regime rígido e quase automático de restrição ao princípio constitucional da liberdade de locomoção, por determinação constitucional surge, de forma contraposta, um regime rígido de controle sobre a restrição, marcadamente regulado por normas constitucionais, dentre as quais se destacam diversas garantias, que vinculam a atuação estatal sob pena de nulidade da restrição em curso.

A prisão em flagrante apresenta um regime constitucional próprio e excepcional de restrição à liberdade de locomoção, cumprindo-lhe a função de proteção urgente de direitos fundamentais e de bens coletivos constitucionais protegidos por intermédio de normas penais incriminadoras, que se pode desencadear em estritos momentos de proximidade temporal com o fato tido como ilícito. Sujeita-se a um procedimento compressivo, sendo autodesconstitutiva por excelência, do que decorre a impossibilidade da manutenção de qualquer restrição à liberdade de locomoção, em sede judicial, com base em uma prisão em flagrante. Embora das excepcionalidades da prisão em flagrante decorra um regime rígido e quase automático de restrição ao princípio constitucional da liberdade de locomoção, por determinação constitucional surge, de forma contraposta, um regime rígido de controle sobre a restrição, marcadamente regulado por normas constitucionais, dentre as quais se destacam diversas garantias, que vinculam a atuação estatal sob pena de nulidade da restrição em curso.

Estudar os liames entre a vida numa prisão e a reinserção social subsequente, os impactos, vivências e as marcas deixadas são o mote para o trabalho de investigação aqui apresentado. Enunciando os handicaps caraterísticos de uma população marcada por uma vulnerabilidade considerável, procuramos perceber, através dos sujeitos da acção, os ex-reclusos, a sua percepção sobre o processo. Conceitos como estigmatização, socialização, ressocialização, instituição total são trabalhados para uma abordagem total a um fenómeno social complexo e poliforme. O que contribuiu para a reclusão?, Como é a vida numa prisão?, Qual o trajecto familiar e individual do indivíduo?, Quais as marcas que a reclusão deixa neste, na família, na relação/integração com a sociedade, com a profissão?, Como encarar a vida depois da saída da prisão?, quais os principais obstáculos?, Quais as fontes de ajuda para a reinserção?. Estas e outras são algumas das interrogações às quais procuramos dar resposta com a aplicação de metodologia qualitativa. Mais precisamente, recorrendo a entrevistas de dois tipos: aos técnicos, entrevistas semi-directivas e aos ex-reclusos homens entrevistas com o fim de história de vida. Ansiamos dar ao sujeito a possibilidade de por suas palavras nos dar conta da sua realidade. Concluimos que na realidade a socialização e o ambiente que circula o indivíduo são influenciadores da sua personalidade e conduta e que depois de delinquir e passar pelos estabelecimentos prisionais as suas vidas ficam definitivamente mais complexa. [...]

Submitted by Hiolanda Rêgo (hiolandar@gmail.com) on 2013-06-07T19:26:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Enf_Vanessa Moreira.pdf: 3374669 bytes, checksum: cb8af1e49b57be3986885fee4a8019f6 (MD5) / Approved for entry into archive by Flávia Ferreira(flaviaccf@yahoo.com.br) on 2013-06-10T12:32:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Enf_Vanessa Moreira.pdf: 3374669 bytes, checksum: cb8af1e49b57be3986885fee4a8019f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-10T12:32:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Enf_Vanessa Moreira.pdf: 3374669 bytes, checksum: cb8af1e49b57be3986885fee4a8019f6 (MD5) / FAPESB; CAPES / Esta pesquisa aborda o protagonismo feminino no fenômeno das drogas enfocando o envolvimento de mulheres presidiárias com o consumo e o tráfico dessas substâncias e os impactos decorrentes desses envolvimentos para as suas vidas. Desenvolvida com o pressuposto de que o envolvimento das mulheres com as drogas gera impactos de várias ordens que merecem ser investigadas, foi estabelecido como objetivos: descrever os envolvimentos de mulheres que cumprem pena sob regime prisional com o fenômeno das drogas e identificar os impactos decorrentes desses envolvimentos para as suas vidas. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva, de abordagem qualitativa, realizada com vinte e seis internas de uma penitenciaria feminina, em Salvador-BA. As informações foram coletadas no período de abril a outubro de 2011, em dias e horários alternados, de acordo com as condições da instituição, através de coleta documental, desenho estória-tema e entrevista semiestruturada. Os dados, a priori, foram analisados separadamente de acordo com as técnicas utilizadas e, posteriormente, seguiram as etapas da análise de conteúdo temática. Os resultados revelaram formas distintas do envolvimento das mulheres com as drogas, a influência do contexto prisional no inicio do consumo e/ou substituição de drogas, e a reprodução das desigualdades de gênero no papel desempenhado pelas mulheres no tráfico. O aprisionamento foi demarcado como uma situação que ocasionou perdas relacionadas à liberdade, aos laços familiares e aos bens materiais. Sentimentos de culpa, medo, tristeza, vergonha e situações de violência, assim como a oportunidade de estudar, qualificação profissional e reaproximação com algum membro da família também foram assinalados como impactos resultantes do envolvimento com as drogas após o aprisionamento. Ganhos financeiros gerados pelo comercio das drogas foram sinalizados como relevantes para suprir necessidades pessoais e dos familiares antes do aprisionamento. Embora a pesquisa seja limitada a um grupo de mulheres presidiárias seus resultados evidenciam desigualdades de gênero no tocante aos envolvimentos das mulheres com as drogas e as suas repercussões assinalando a urgência de maiores investigações sobre a temática. Ademais, aponta a necessidade de inclusão e/ou ampliação da abordagem dessa problemática na formação de Enfermeira(o)s visando uma prática que contemple especificidades de mulheres envolvidas com drogas. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-08-29T14:10:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_450_.pdf: 1170985 bytes, checksum: 85764ce9d4a7ebb65ec4af0da24e953c (MD5) Previous issue date: 2004-06-14 / A violência vivenciada pelas sociedades atuais pode ser medida, entre outros fatores, pelo substancial aumento da população carcerária, aumento este que tem favorecido a violação dos direitos dos encarcerados e o descumprimento da Lei de Execução Penal. No cenário prisional brasileiro a população carcerária feminina é muito pequena se comparada à masculina e os dados sobre a criminalidade feminina são poucos e pouco esclarecedores. O objetivo desse trabalho foi investigar as representações sociais do espaço prisional de detentas de uma Penitenciária Estadual Feminina. Para este mister, optamos pela entrevista semi-estruturada como instrumento de coleta de dados. Foram entrevistadas dez detentas, dentre aquelas que cumpriam pena há pelo menos um ano, utilizando-se um roteiro que focalizou os seguintes aspectos do cotidiano: dados sócio-demográficos; momento do crime; como percebe as funções da pena; relação com a família antes e depois do encarceramento; vida antes do encarceramento; dia-a-dia na penitenciária; visão do tratamento recebido na penitenciária; quais as maiores dificuldades encontradas na prisão; projetos futuros. Os dados foram organizados a partir da análise de conteúdo das entrevistas e de sua organização em estruturas-síntese individuais. Os dados revelaram que as práticas e as vivências prisionais vivenciadas e compartilhadas pelas entrevistadas são fundamentais para a construção e transformação de suas representações sobre os diferentes aspectos do cotidiano prisional. Revelaram também que as práticas de violações de direitos, sobretudo com relação à atuação dos operadores do direito devem ser estudadas com maior profundidade, para que a atuação desses profissionais seja veículo de promoção social e não de exclusão, como comumente tem ocorrido.

Orientador: Gustavo Luis Gutierrez / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Fisica / Made available in DSpace on 2018-08-03T18:20:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida_MarcoAntonioBettinede_M.pdf: 7096020 bytes, checksum: 256f5dbca4d801c437b8b1003d2a29ff (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: A dissertação gira em tomo de uma grande provocação às teorias do lazer ligadas à dicotomia do tempo produtivo e tempo livre, por isso a escolha do presídio. Com Habermas é possível trazer dois campos teóricos do lazer distintos, os que estruturam o lazer pela cultura e outro referencial que valoriza um lazer pago, mostrando que é plausível compreender o lazer em um sentido amplo sem direcioná-Io a uma análise única. No lazer, a teoria habermasiana ampara a critica à dicotornia Lazer- Trabalho, bem como as teorias normativas do lazer ou as que referem o lazer pelo viés funcionalista ligado a um lazer mercadoria. A Teoria da Ação Comunicativa explica o lazer pela busca do prazer, neste referencial abarca a cultura (mundo da vida) e a industria cultural (sistema), sendo uma importante teoria para entender a totalidade das práticas de lazer contemporâneas. Ao analisarmos o presídio pela Teoria da Ação Comunicativa, podemos inserir no presídio o conceito de ação, ampliando-o. Mostrando que não somente de ações estratégicas vive o presídio. O grupo de amigos, as formas de solidariedade, a própria linguagem desenvolvida são exemplos da existência do agir comunicativo e da cooperação. Com um entendimento amplo do lazer e presídio é possível entender o lazer dos presos a partir dos valores trazidos do mundo da vida e também pela construção das normas internas na reclusão. Por isso o lazer estudado reflete os valores construídos pela sociedade dos cativos / Abstract: The main goal of this work was to analyze leisure activities within a reclusion space through the investigation ofthe "Communicative Action Theory". This analysis was made trying to understand the prison related not only to the power mechanism, but also with the human solidarity point ofview. The leisure was not studied by work paradigm, but by its insertion into the spontaneous sociability in the life world. With the ample concept of leisure and imprisonrnent was possible to understand the prisoner's leisure and the values that brings to life world, as well as the construction ofthe intems norms to reclusion. The leisure reflects the building values of captive's society. From this theoretical reference, based on the communicative action theory, was possible to reach a better comprehension within a prison / Mestrado / Mestre em Educação Física

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:07:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6896_1.pdf: 3727212 bytes, checksum: b03cb0759a6b2df8145660542d153410 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente dissertação versa sobre as territorialidades nos pavilhões do Presídio Prof. Aníbal Bruno. A hipótese central do trabalho é a de que a ausência do Estado e a superlotação fomentam / estimulam a montagem de um poder pelos próprios detentos. A luta por espaço implica em luta pela vida e a práxis dos internos transformam os pavilhões em espaços recortados por redes. Pois como o Estado não cumpre o seu papel, as necessidades básicas transformaram-se em recursos, por isso, o preparo de refeições (para fugir da alimentação oficial), o aluguel de eletrodomésticos e a prestação de um pequeno serviço, como a lavagem de roupas, são alguns dos exemplos da práxis vivenciada no cárcere. O espaço é aqui entendido como um sistema de objetos e sistemas de ações, na qual cada forma apresenta um conteúdo específico / esperado. No entanto, o presídio é um espaço no qual os detentos criam territórios ao se aproximarem de determinados locais da cela e do pavilhão, e, como conseqüência desse processo, estruturam-se as redes, que nada mais são do que os pontos visíveis ou não do jogo do poder no interior da referida unidade. Alguns dados ajudaram a construir um perfil do detento mostrando que na sua maior parte eles vem da periferia da Região Metropolitana do Recife, que por isso mesmo antes de adentrarem o muro do presídio eles já conviviam com uma situação de exclusão. É claro que foi difícil dissociar a questão do cárcere da sociedade envolvente, esta deve também repensar seus valores, modificar-se: humanizando-se

Made available in DSpace on 2014-11-29T01:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462985-Texto+Parcial-0.pdf: 127210 bytes, checksum: a1941f59ed0b21aa1e2d97676428f43b (MD5) Previous issue date: 2014 / El presente trabajo, vinculado a la línea de investigación Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos del Programa de Pós Graduación en Ciencias Criminales (PPGCCRIM) de la Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, trata de una investigación crítica acerca de las medidas cautelares alternativas al encarcelamiento, tras la creación de la Ley n° 12. 403, de 04 de Mayo de 2011. Para esto, fijase en la (innegable) crises por la que pasan todas las cuestiones referentes a las prisiones cautelares y sus efectos, fundamentalmente en lo que dice respecto a la manera como están ocurriendo tales juzgamientos – si hay la utilización práctica de la nueva ley por los juzgadores, y caso las haga, si los mismos, tras la nueva ley, mudaran su manera de juzgar - partiéndose, para esto, de una premisa anterior, cuando las decisiones estaban pautadas solamente en la bipolaridad cautelar (prisión/libertad), utilizando e introduciendo en sus juzgamientos las nuevas medidas cautelares alternativas. Es importante subrayar la actualidad del eje en que se centra ese trabajo, dado que, como la nueva Ley empezó a regirse en 2011, aún necesita desarrollarse en su aplicación por parte de los juzgadores que van a utilizarla. En ese sentido, es fundamental analizar, en un primer momento, la principiologia, además de los fundamentos de la prisión colectiva y, en un según momento, presentar propiamente las medidas cautelares alternativas al cárcel. La disertación de maestría se concluye con un estudio crítico acerca de la utilización de tales medidas cautelares en casos concretos, por medio de habeas corpus juzgados por las Cámaras Criminales del Tribunal de Justicia de Rio Grande del Sur, siendo que, después, es realizada una crítica con relación a la utilización de las referidas medidas en los juzgamientos ante aquella Corte. spa / O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCRIM) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), aborda uma pesquisa crítica sobre as medidas cautelares alternativas ao encarceramento, após o advento da Lei n° 12. 403, de 04 de maio de 2011. Para tanto, parte-se da (inegável) crise que atravessa todas as questões envolvendo as prisões cautelares e seus efeitos, principalmente no que se refere à forma como vem ocorrendo tais julgamentos - se há utilização prática da nova lei pelos julgadores, e se os mesmos, após a nova lei, mudaram sua forma de julgar - partindo-se, para tanto, de uma premissa anterior, quando as decisões pautavam apenas sobre a bipolaridade cautelar (prisão/liberdade), passando a utilizar e inserir em seus julgamentos as novas medidas cautelares alternativas. É importante destacar a atualidade do tema, pois como a nova Lei passou a viger em 2011, ainda necessita de amadurecimento coletivo por parte dos julgadores para sua melhor aplicação. Nesse sentido, é fundamental analisar, primeiramente, a principiologia e os fundamentos da prisão preventiva; e, em um segundo momento, apresentar propriamente as medidas cautelares alternativas ao cárcere. A dissertação encerra- se com um estudo crítico acerca da utilização de tais medidas cautelares em casos concretos, através de habeas corpus julgados pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, seguidos de uma crítica sobre a utilização das referidas medidas nos julgamento perante aquela Corte.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-10 / The paper analyzes the relationship between the state, criminal and injunctive proceedings prison in Brazil. After the promulgation of the 1988 Constitution, there was a significant increase in the number of pre-trial detainees. If, on the one hand, the constitutional legislator established a catalog of fundamental rights and guarantees, including the presumption of innocence, the other the legislature infra published several incriminating criminal laws. The paper has two objectives: i) the aim is to analyze the reception and applicability of the Code of Criminal Procedure 1941, from a authoritarian regime inaugurated with the 1937 Constitution, before the 1988 democratic order; and ii) seeks to establish the reasons why the precautionary prisons in Brazil, even after the enactment of Law 12.403/11, which governs personal protective measures, continuing with such high figures. As a final consideration, the survey pointed out three aspects of the problem involving the provisional prisons in Brazil: i) social inequalities; ii) selectivity of the criminal justice system; and iii) legal authoritarian culture. Keywords: State, Criminal procedure, Crime, Prison precautionary. / O trabalho analisa a relação entre Estado, processo penal e a prisão cautelar no Brasil. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve um aumento expressivo no número de presos provisórios. Se, por um lado, o legislador constitucional estabeleceu um catálogo de direitos e garantias fundamentais, entre os quais o princípio da presunção de inocência, por outro, o legislador infraconstitucional publicou várias leis penais incriminadoras. O trabalho possui dois objetivos: i) almeja-se analisar a recepção e a aplicabilidade do Código de Processo Penal de 1941, oriundo de um regime autoritário inaugurado com a Constituição de 1937, perante a ordem democrática de 1988; e ii) procura-se estabelecer as razões pelas quais as prisões cautelares no Brasil, mesmo após a promulgação da Lei 12.403/11, que disciplina as medidas cautelares pessoais, prosseguem com cifras tão elevadas. A título de considerações finais, a pesquisa apontou três aspectos do problema que envolve as prisões provisórias no Brasil: i) desigualdades sociais; ii) seletividade do sistema de justiça criminal; e iii) cultura jurídica autoritária. Palavras-chave: Estado, Processo penal, Crime, Prisão cautelar.