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A prisão preventiva como mecanismo de controle e legitimação do campo jurídicoVasconcellos, Fernanda Bestetti de January 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008 / This thesis aims at a sociological analysis of speeches contained in court rulings from the Criminal Chambers of the Court of the state of Rio Grande do Sul, for trials of applications for habeas corpus for defendants who meet preventive detention measure, in years 2005 and 2006. To that end, starts with a theoretical overview of the mechanisms of social control, the development of the modern state, in their moments of crisis and rising, and the changes in social relations, since its implementation until the current period, marked by processes of globalization. They are still the major contributions of sociological theories and policies classical and contemporary for the construction of the sociology of law, and specifically addressed the function and use of the right to maintenance of social order. They used the concepts of Niklas Luhmann on the functioning of the legal system, and the instrumental theory built by Pierre Bourdieu for the analysis of the legal field, with a view to achieving the empirical analysis of the material collected, and still are brought historical information, statutory and case law on the type of temporary custody in Brazil. Finally, the data obtained through quantitative analysis of all judgments produced by the Chambers of Criminal TJ / RS in the trial of applications for habeas corpus for temporary custody in the district of Porto Alegre and in parallel, we performed a qualitative analysis of speeches contained in those judgments. We conclude that the differences found in the decisions of the various chambers Criminal allow understand the dispute within the judicial field between the advocates of a design guided by the principles criminal guarantors of the rights of the accused and those who guide its decisions by joining the social demand punitive. / A presente dissertação tem por escopo a análise sociológica de discursos contidos em acórdãos judiciais provenientes das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, referentes a julgamentos de pedidos de habeas corpus para réus que cumpriam medida de prisão preventiva, nos anos de 2005 e 2006. Para tanto, inicia-se com um apanhado teórico sobre os mecanismos de controle social, o desenvolvimento do Estado Moderno, em seus momentos de ascensão e crise, bem como das transformações ocorridas nas relações sociais, desde sua implementação até o período atual, marcado pelos processos de globalização. Apresentam-se ainda as principais contribuições de teorias sociológicas e políticas clássicas e contemporâneas para a construção da sociologia do direito, sendo abordadas especificamente a função e a utilização do direito para manutenção da ordem social. São utilizados os conceitos de Niklas Luhmann sobre o funcionamento do sistema jurídico, e o instrumental teórico construído por Pierre Bourdieu para a análise do campo jurídico, com vistas à realização da análise do material empírico coletado, e ainda são trazidas informações históricas, legais e jurisprudenciais sobre a modalidade de prisão preventiva no Brasil.Finalmente, são apresentados os dados quantitativos obtidos através da análise de todos os acórdãos produzidos pelas Câmaras Criminais do TJ/RS no julgamento de pedidos de habeas corpus para prisão preventiva na comarca de Porto Alegre e, paralelamente, é realizada uma análise qualitativa dos discursos contidos nestes mesmos acórdãos. Conclui-se que as diferenças encontradas nas decisões das várias Câmaras Criminais permitem perceber a disputa no interior do campo jurídico entre os defensores de uma concepção pautada pelos princípios penais garantidores dos direitos do acusado e os que pautam suas decisões pela adesão à demanda social punitiva.
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O poder de punir o outro e o sentido do castigo provisório: atuações, textos e discursos em câmaras criminais do TJRSRizzardi, Paulo Renato Ardenghi January 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012 / This research sets out to analyze the criminal legal field, using as a central object of study the distinct constituent dimensions of sentences pronounced in two criminal chambers of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, referring to the granting of the order of Habeas Corpus or maintenance of the preventive custody of the defendant. Understanding the process of construction of the sentences, inserted in a social context consisting of symbolic, cultural, subjective, valuable elements and by the multiplicity of existing meanings in the rituals of judgment and punishment of the transgressor, there is a need to extend the epistemological bases beyond the regulatory analysis and to proceed to an ethnographic study of the functioning and the relations that take place within the legal field. It is assumed that the legal constructions express values, retrace ideologies and constitute a field of intense struggles for conditions to say and decide for the right. It is used as a source of research the participant observation in hearings of two criminal chambers of the TJRS, the documentary analysis of decisions pronounced in the respective chambers, as well as the conduction of semi-structured interviews with magistrates. The analysis of the fight between agents and institutions for the monopoly of the legitimated violence, or either, the power to impose symbolically when and how the State can punish the other provisionally will occupy a relevant space in this study. / A presente pesquisa se propõe analisar o campo jurídico criminal, utilizando como objeto central de estudo as distintas dimensões constitutivas de acórdãos proferidos em duas câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referentes à concessão do pedido de Hábeas Corpus ou manutenção da prisão preventiva do acusado. Entendendo o processo de construção das decisões judiciais, inserido em um contexto social constituído por elementos simbólicos, culturais, subjetivos, valorativos e pela multiplicidade de significados existentes nos rituais de julgamento e punição do transgressor, vislumbra-se a necessidade de ampliar as bases epistemológicas para além da análise normativa e proceder a um estudo etnográfico do funcionamento e das relações que se dão no interior do campo jurídico. Parte-se da hipótese de que as construções jurídicas expressam valores, remontam ideologias e constituem um campo de intensas lutas pela condição de dizer o direito. Utiliza-se como fonte de pesquisa a observação participante em audiências de duas câmaras criminais do TJRS, a análise documental de decisões proferidas nas respectivas câmaras, bem como a realização de entrevistas semi-estruturadas com magistrados. A análise da luta entre agentes e instituições pelo monopólio da violência legitimada, ou seja, o poder de impor simbolicamente quando e como o Estado pode punir provisoriamente o outro, ocupará relevante espaço neste estudo.
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A prisão preventiva entre suas funções declarada e oculta: uma análise a partir das decisões denegatórias de habeas corpus pela câmara criminal do Tribunal de justiça de AlagoasAndrade Neto, Manoel Correia de Oliveira 24 April 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-04-24 / The path this work had as its starting point the exposure of theoretical frameworks of classical liberalism and positivist criminology, responsible for building the legal and criminal speech that legitimizes the power to punish the state and ideology of social defense, which, in short, contends that the criminal law a reaction to the behavior of a deviant minority and protecting the interests of the majority; ie the crime as an evil and off in response, remedy, that the state is legitimized the minister is paid back either as counter-stimulus for restoring order. Immediately thereafter, exposed as research conducted from the theoretical contributions of social reaction and especially of critical criminology, were responsible for the delegitimization of that discourse and ideology, revealing the true and hidden function of the penal system, its inverted effectiveness: the legitimation and reproduction social asymmetries through social control of the most vulnerable strata. The size of this dysfunction can be measured when known that about 40% (forty percent), Brazil, and 60% (sixty percent), Alagoas, of all the prisoners, experience probation, a number that draws attention criminologists, but also of researchers from several other areas as well as a portion of the civil society, the choice made by the criminal justice system of deprivation of liberty prior to sentencing and often the processing itself. And this, despite the declared speech or the curriculum of the Brazilian procedural law erect the presumption of innocence the fundamental principle with seat in the Federal Constitution and therefore, as a rule that prevents the treatment of guilty to those who have not been convicted of commission of a crime. From this problem, then realized the collection of data from all denegatórios judgments of habeas corpus order judged within one year by the criminal chamber of the Court of Alagoas, were present when the foundation the need for prison maintenance ante the presence of authorizers requirements to decree; the data revealed that the "dangerousness of the prisoner," the "possibility of repetition delitiva" and the "gravity of the crime" were the reasons that concentrated the attention of the judges. Thus, separated three typical decisions and through the content analysis method, I looked beyond the declared content, that other, unspoken, hidden, able to reveal the real reason for the high number of preventive imprisonment. In conclusion, the research has shown that pre-trial detention has fulfilled a real security measure attributable to function, considered "dangerous" if giving high importance to the elements of information collected during the investigation, since "its conduct", and revealing the "dangerousness" is none other than that assigned by the police. In this regard, police selectivity held, as shown by studies of critical criminology on the weakest and most precarious strata of society, is sealed by the court selectivity, which contributes decisively to the criminal justice system to hold its real neutralization of functions and discipline of classes lower social. / O caminho percorrido neste trabalho teve como ponto de partida a exposição dos marcos teóricos do liberalismo clássico e da criminologia positivista, responsáveis pela construção do discurso jurídico-penal que legitima o poder de punir do Estado e da ideologia da defesa social, a qual, em suma, sustenta ser o direito penal uma reação ao comportamento de uma minoria desviante e proteção aos interesses da maioria; ou seja, o crime como um mal e a pena como resposta, remédio, que o Estado está legitimado a ministrar seja como retribuição, seja como contra-estímulo, para restauração da ordem. Ato contínuo, expus como pesquisas realizadas a partir dos aportes teóricos da reação social e, especialmente, da criminologia crítica, foram responsáveis pela deslegitimação daquele discurso e ideologia, revelando a verdadeira e oculta função do sistema penal, sua eficácia invertida: a legitimação e reprodução das assimetrias sociais através do controle social dos extratos mais vulneráveis. A dimensão desta disfunção pode ser medida quando conhecido que cerca de 40% (quarenta por cento), no Brasil, e 60% (sessenta por cento), em Alagoas, dentre todos os encarcerados, experimentam prisão preventiva, número que chama a atenção de criminólogos, mas também de pesquisadores de diversas outras áreas, bem como de uma parcela da sociedade civil, para a opção feita pelo sistema de justiça criminal de privação da liberdade anterior à condenação e, muitas vezes, ao próprio processamento. E, isto, apesar de o discurso declarado ou o conteúdo programático do direito processual brasileiro erigir a presunção de inocência a princípio fundamental, com assento na Constituição Federal e, portanto, como regra que impede o tratamento de culpado àqueles que não tenham sido condenados pela prática de um crime. A partir deste problema, então, realizei a coleta de dados de todos os acórdãos denegatórios de ordem de habeas corpus julgados no período de um ano pela câmara criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, quando estivesse presente no fundamento a necessidade da manutenção da prisão ante a presença dos requisitos autorizadores para decreto; os dados revelaram que a periculosidade do preso , a possibilidade de reiteração delitiva e a gravidade do crime eram os motivos que concentravam a atenção dos magistrados. Desta forma, separei três decisões típicas e, através do método de análise de conteúdo, busquei, para além do conteúdo declarado, aquele outro, não dito, oculto, capaz de revelar o real motivo para o alto número de encarceramento preventivo. Em conclusão, a pesquisa demonstrou que a prisão preventiva tem cumprido uma real função de medida de segurança para imputáveis, considerados perigosos , dando-se elevada importância aos elementos informativos colhidos durante a investigação, posto que a conduta imputada , e reveladora da periculosidade , não é outra senão aquela atribuída pela autoridade policial. Neste sentido, a seletividade policial, realizada, como demonstram os estudos da criminologia crítica sobre os extratos mais débeis e precários da sociedade, é chancelada pela seletividade judicial, que contribui decisivamente para que o sistema penal realize suas reais funções de neutralização e disciplina das classes sociais inferiores
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Medidas cautelares diversas da prisão: humanização e socialização da instrução processual sem o necessário uso do meio segregatórioRostirolla, Marcelo Eliseu 15 October 2015 (has links)
Este trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos da prisão em todas as suas
veredas, explicitar os malefícios da prisão processual quando exacerbadamente aplicada em
detrimento da liberdade individual enquanto ferramenta de resposta a uma sociedade saturada
com a impunidade e clamando por um gesto de justiça a ser praticado pelo Estado Juiz e
apresentar alternativas eficazes que, quando utilizadas pelo poder Judiciário e Executivo em
consonância e harmonia, conferem efetividade ao provimento jurisdicional almejado pela
sociedade individual ou coletiva, bem como aplicam os rigores da Lei Penal e Lei Processual
Penal aos autores de fatos típicos até que uma sentença de mérito seja prolatada sem, contudo,
privar-lhes do direito constitucional de “ir e vir” nem, tampouco, abarrotar ainda mais o já
superlotado sistema prisional brasileiro que há muitos anos vegeta acometido de um
verdadeiro colapso administrativo/funcional.
As medidas cautelares diversas da prisão preventiva se põem no âmbito jurisdicional
como alternativa válida e eficaz para agradar a todos os envolvidos na relação processual
penal, satisfazendo as partes e a sociedade em sua coletividade e busca intermitente por
justiça. O Estado do Tocantins tem todos os fatores para ser um pioneiro na aplicação efetiva
das medidas cautelares diversas da prisão e na reestruturação de seu sistema prisional e da sua
malha carcerária, podendo funcionar como modelo para as outras unidades da Federação. / This work aims to demonstrate aspects of prison in all his ways, explaining the evils of
procedural prison when exaggeratedly applied at the expense of individual freedom as a
response tool to a society saturated with impunity and calling for a court action to be practiced
by the State Judge and present effective alternatives which, when used by the judiciary and
executive power in consonance and harmony, give effect to the jurisdictional provision sought
by individual or collective society and apply the rigors of the Criminal Law and Criminal
Procedure Law to perpetrators of facts typical until a merit judgment is handed down without,
however, depriving them of the constitutional right to "come and go" neither, nor, even more
crammed the already overcrowded Brazilian prison system for many years vegetation stricken
with genuine administrative collapse / functional. The various protective measures of
preventive detention arise in the judicial context is a valid and effective alternative to please
everyone involved in the criminal procedural relationship, satisfying the parties and society in
its collective and intermittent quest for justice. The State of Tocantins has all the factors to be
a pioneer in the effective application of the various precautionary measures from prison and in
restructuring its prison system and its prison network, can act as an example for other states.
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Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo / Preventive detention: right to reasonable duration and necessity of legal maximum termNakaharada, Carlos Eduardo Mitsuo 20 March 2015 (has links)
O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado. / The right to reasonable duration of process, inserted expressly into Brazilian law from the advent of the 45th Constitutional Amendment, of 2004, could already be inferred since the incorporation of the American Convention on Human Rights, as well as be considered a corollary of the due process of law clause. Each individual has the right to a process without undue delay, specially those submitted to preventive detention, personal precautionary measure of extreme severity. In this context, arises the right of the individual who is preventively arrested that his case is ruled within a reasonable time, or that he is set free, when remanded beyond factual necessity. However, the interpretation of such right cannot be left only to the free will of law enforcers, needing an effective legal regulation regarding the duration of preventive detentions, through concrete marks in which the individual must be set free, before the state negligence. Incorporating foreign experiences, Brazilian legislator must adopt temporal legal marks, in which preventive detention must cease, in case it is excessively delayed. Despite modification in 2011 of the legal regulation of personal precautionary measures contained in the Criminal Procedure Code, the ordinary legislator did not approve the imposition of limits of duration regarding preventive detention, remaining to the free will of judicial authorities the interpretation of the referred right. Thus, the Project of the New Criminal Procedure Code, currently in progress through the National Parliament, containing maximum limits of duration regarding preventive detention effectively regulates such guarantee thus must be, as expected, held in the final approved legal text.
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Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo / Preventive detention: right to reasonable duration and necessity of legal maximum termCarlos Eduardo Mitsuo Nakaharada 20 March 2015 (has links)
O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado. / The right to reasonable duration of process, inserted expressly into Brazilian law from the advent of the 45th Constitutional Amendment, of 2004, could already be inferred since the incorporation of the American Convention on Human Rights, as well as be considered a corollary of the due process of law clause. Each individual has the right to a process without undue delay, specially those submitted to preventive detention, personal precautionary measure of extreme severity. In this context, arises the right of the individual who is preventively arrested that his case is ruled within a reasonable time, or that he is set free, when remanded beyond factual necessity. However, the interpretation of such right cannot be left only to the free will of law enforcers, needing an effective legal regulation regarding the duration of preventive detentions, through concrete marks in which the individual must be set free, before the state negligence. Incorporating foreign experiences, Brazilian legislator must adopt temporal legal marks, in which preventive detention must cease, in case it is excessively delayed. Despite modification in 2011 of the legal regulation of personal precautionary measures contained in the Criminal Procedure Code, the ordinary legislator did not approve the imposition of limits of duration regarding preventive detention, remaining to the free will of judicial authorities the interpretation of the referred right. Thus, the Project of the New Criminal Procedure Code, currently in progress through the National Parliament, containing maximum limits of duration regarding preventive detention effectively regulates such guarantee thus must be, as expected, held in the final approved legal text.
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Fatores extrajurídicos que influenciam a tomada de decisão judicial e os sentidos construídos pelos juízes acerca da prisão preventiva / Extralegal factors that influence judicial decision-making and the judges\' constructed meanings about pretrial detentionFunchal, Hamilton Neto 25 October 2018 (has links)
No ano de 2016, o Brasil passou a ser o terceiro país com maior população carcerária do mundo. Levantamentos recentes indicam que o sistema de justiça tende a banalizar o uso da prisão cautelar (40% dos presos brasileiros são provisórios), em dissonância à legislação processual penal que traz a prisão preventiva como medida excepcional, assegurando a liberdade como regra até a decisão condenatória definitiva. O estudo dessa questão paradoxal é de interesse da comunidade jurídica por investigar se a tomada da decisão não está associada apenas ao conteúdo das regras jurídicas, mas a fatores extrajurídicos, desafiando as clássicas teorias da argumentação racional sobre a decisão judicial. Também de todo cidadão, potencial vítima de arbitrariedades no direito de liberdade, e da sociedade brasileira, já que o encarceramento em massa resulta em rebeliões, mortes, aumento da violência e canalização de recursos públicos de áreas produtivas para a contenção de pessoas. São os seguintes os problemas da pesquisa: 1) Para os magistrados, os sentidos da prisão preventiva e as razões de sua decretação são mais amplos do que os limites previstos na lei? 2) Em caso afirmativo, quais os sentidos construídos por eles e quais são os fatores considerados ou de influência para as decisões? Analisamos a questão a partir de premissas do realismo jurídico norte-americano, enquanto teoria descritiva da decisão judicial, para a qual o direito não é o único nem o principal elemento determinante das decisões. Objetivamos verificar quais são os sentidos construídos pelos juízes acerca da prisão preventiva e identificar como fatores extrajurídicos influenciam as decisões sobre ela. A investigação foi realizada coletando-se dados por meio de entrevistas semiestruturadas, a partir de amostra formada com dez participantes voluntários (juízes federais e estaduais). Procedemos à análise qualitativa, a partir da metodologia da produção de sentidos, na epistemologia do Construcionismo Social, oriundo da Psicologia Social. Os resultados encontrados indicam que os sentidos construídos pelos juízes acerca da prisão preventiva coincidem em parte, mas são mais amplos do que os conteúdos da legislação. Também revelam alguns fatores extrajurídicos de influência sobre as decisões de prisões cautelares. E demonstram como regras legais podem ser desconsideradas nas decisões quando elas não estiverem em consonância com as concepções individuais que os juízes constroem como solução justa ou correta. Concluímos, que de acordo com esta pesquisa, estão corretas as premissas do realismo jurídico: as regras legais têm influência, mas não exclusiva e nem necessariamente determinante, sobre as decisões. Para se compreender a extensão dos fatores extrajurídicos sobre as decisões judiciais é preciso prosseguir nas pesquisas empíricas interdisciplinares, que busquem compreender o fenômeno jurídico sob a perspectiva e com o instrumental de outros ramos do saber, já que estudos convencionais herméticos e meramente dogmáticos não conseguem revelar todos os seus aspectos, nem permitem conhecer o funcionamento operacional efetivo do sistema de justiça criminal. / Since 2016 Brazil has the third higher prison population in the world. Recent surveys indicate that the justice system tends to overuse pretrial detention (40% of Brazilian prisoners are pretrial detainees), in dissonance with the criminal procedural law that regulate preventive custody as exceptional measure, ensuring freedom to defendants as a rule until definitive conviction. The study of this paradoxical situation concerns to the law community once it investigates if the decision making is not only related to the content of the legal rules but also to extralegal factors, challenging the classic theories of rational argumentation about the judicial decision making. The inquiry matters to all citizens, potential victims of arbitrary imprisonment, and to the Brazilian society, since mass incarceration results in rebellions, deaths, increase of violence and channeling of public resources of productive areas for the containment of people. The research problems are as follows: 1) Are the meanings of pretrial detention for judges and the reasons for their enactment broader than the limits established by law? 2) If so, what are the meanings constructed by them and what are the factors considered or influencing decisions? We analyze the question from the premises of American legal realism as a descriptive theory of judicial decision, for which legal rules are not the only nor the main determinants of decisions. The purpose of the study was to verify which are the meanings constructed by the judges about the preventive custody and to identify extralegal factors influences at the decisions. Data was collected through semi-structured interviews, based on a sample of ten volunteer participants (federal and state judges). We proceed to the qualitative analysis, utilizing the production of meanings methodology, in the epistemology of Social Constructionism, from Social Psychology. The results indicate that the judges\' meanings about pretrial detention coincides in part, but they are broader than the contents of the legal rules. They also reveal some extralegal factors of influence on the decisions. And they demonstrate how legal rules can be disregarded in decisions when they are not in line with the individual conceptions that the judges construct as a just or right solution. We conclude that, according to this research, the premises of legal realism are correct: legal rules have influence, but not exclusively and not necessarily decisive, on decisions. In order to understand the extent of extralegal factors over judicial decisions, it is necessary to continue with interdisciplinary empirical research that seeks to understand the legal phenomenon from the perspective and with the instruments of other branches of knowledge, since hermetic, merely dogmatic studies cannot reveal aspects of how the criminal justice system functions.
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A estrutura e o funcionamento do sistema criminal em Moçambique e no Brasil : uma abordagem em busca das causas das prisões arbitráriasSicoche, Bernardo Fernando January 2015 (has links)
Esta pesquisa analisa em perspectiva compara entre Moçambique e Brasil, a estrutura e o funcionamento das instituições do setor da administração da justiça, com ênfase nos procedimentos processuais adotados no âmbito da investigação criminal e/ou inquérito policial, e na decretação da prisão preventiva. A finalidade desta comparação é averiguar as diferenças e semelhanças, e aferir as causas das prisões arbitrárias (prisões preventivas ou provisórias com prazos esgotados). Tratou-se de investigar as estratégias no âmbito da prevenção e do combate ao crime, indagando o posicionamento das instituições governamentais, dos agentes do controle penal (Polícias, Ministério Público, Poderes Judiciários e Agentes da Ordem dos Advogados), assim como às políticas de reclusão e das organizações da sociedade civil que zelam pela observância dos direitos humanos. Em termos metodológicos, optou-se por uma abordagem qualitativa coadjuvada pelo método quantitativo numa perspectiva comparada. Os dados foram coletados por meio da utilização das técnicas de observação participante, análise documental e a revisão bibliográfica. No que respeita ao instrumento de recolha de dado foi usada a técnica de entrevista. / This research analyzes in perspective compares between Mozambique and Brazil, the structure and the functioning of the justice administration institutions sector, with an emphasis on procedures adopted in the context of a criminal investigation and/or Police investigation, and the declaring of pre-trial detention, whose purpose is to assess the differences and similarities, and assess the causes of arbitrary arrests (detention orders or interim deadlines exhausted). It was to investigate strategies within the framework of the prevention and combating of crime, questioning the placement of governmental institutions, the agents of criminal control (Police, prosecutors, Judiciary Powers and Agents of the Order of Lawyers), as well as the policies of detention and of civil society organizations that shall ensure the observance of Human Rights. In methodological terms, is qualitative approach was chosen for assisted by quantitative approach in a comparative perspective. The data were collected through the following techniques: participant observation, document analysis and the literature review. In the case of instruments for the collection of data was used to interview technique.
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A estrutura e o funcionamento do sistema criminal em Moçambique e no Brasil : uma abordagem em busca das causas das prisões arbitráriasSicoche, Bernardo Fernando January 2015 (has links)
Esta pesquisa analisa em perspectiva compara entre Moçambique e Brasil, a estrutura e o funcionamento das instituições do setor da administração da justiça, com ênfase nos procedimentos processuais adotados no âmbito da investigação criminal e/ou inquérito policial, e na decretação da prisão preventiva. A finalidade desta comparação é averiguar as diferenças e semelhanças, e aferir as causas das prisões arbitrárias (prisões preventivas ou provisórias com prazos esgotados). Tratou-se de investigar as estratégias no âmbito da prevenção e do combate ao crime, indagando o posicionamento das instituições governamentais, dos agentes do controle penal (Polícias, Ministério Público, Poderes Judiciários e Agentes da Ordem dos Advogados), assim como às políticas de reclusão e das organizações da sociedade civil que zelam pela observância dos direitos humanos. Em termos metodológicos, optou-se por uma abordagem qualitativa coadjuvada pelo método quantitativo numa perspectiva comparada. Os dados foram coletados por meio da utilização das técnicas de observação participante, análise documental e a revisão bibliográfica. No que respeita ao instrumento de recolha de dado foi usada a técnica de entrevista. / This research analyzes in perspective compares between Mozambique and Brazil, the structure and the functioning of the justice administration institutions sector, with an emphasis on procedures adopted in the context of a criminal investigation and/or Police investigation, and the declaring of pre-trial detention, whose purpose is to assess the differences and similarities, and assess the causes of arbitrary arrests (detention orders or interim deadlines exhausted). It was to investigate strategies within the framework of the prevention and combating of crime, questioning the placement of governmental institutions, the agents of criminal control (Police, prosecutors, Judiciary Powers and Agents of the Order of Lawyers), as well as the policies of detention and of civil society organizations that shall ensure the observance of Human Rights. In methodological terms, is qualitative approach was chosen for assisted by quantitative approach in a comparative perspective. The data were collected through the following techniques: participant observation, document analysis and the literature review. In the case of instruments for the collection of data was used to interview technique.
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A estrutura e o funcionamento do sistema criminal em Moçambique e no Brasil : uma abordagem em busca das causas das prisões arbitráriasSicoche, Bernardo Fernando January 2015 (has links)
Esta pesquisa analisa em perspectiva compara entre Moçambique e Brasil, a estrutura e o funcionamento das instituições do setor da administração da justiça, com ênfase nos procedimentos processuais adotados no âmbito da investigação criminal e/ou inquérito policial, e na decretação da prisão preventiva. A finalidade desta comparação é averiguar as diferenças e semelhanças, e aferir as causas das prisões arbitrárias (prisões preventivas ou provisórias com prazos esgotados). Tratou-se de investigar as estratégias no âmbito da prevenção e do combate ao crime, indagando o posicionamento das instituições governamentais, dos agentes do controle penal (Polícias, Ministério Público, Poderes Judiciários e Agentes da Ordem dos Advogados), assim como às políticas de reclusão e das organizações da sociedade civil que zelam pela observância dos direitos humanos. Em termos metodológicos, optou-se por uma abordagem qualitativa coadjuvada pelo método quantitativo numa perspectiva comparada. Os dados foram coletados por meio da utilização das técnicas de observação participante, análise documental e a revisão bibliográfica. No que respeita ao instrumento de recolha de dado foi usada a técnica de entrevista. / This research analyzes in perspective compares between Mozambique and Brazil, the structure and the functioning of the justice administration institutions sector, with an emphasis on procedures adopted in the context of a criminal investigation and/or Police investigation, and the declaring of pre-trial detention, whose purpose is to assess the differences and similarities, and assess the causes of arbitrary arrests (detention orders or interim deadlines exhausted). It was to investigate strategies within the framework of the prevention and combating of crime, questioning the placement of governmental institutions, the agents of criminal control (Police, prosecutors, Judiciary Powers and Agents of the Order of Lawyers), as well as the policies of detention and of civil society organizations that shall ensure the observance of Human Rights. In methodological terms, is qualitative approach was chosen for assisted by quantitative approach in a comparative perspective. The data were collected through the following techniques: participant observation, document analysis and the literature review. In the case of instruments for the collection of data was used to interview technique.
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