Esta dissertação de mestrado trata do fenômeno da regulação público-privada e da mudança do clima, com ênfase na influência que os padrões de sustentabilidade relativos à emissão de Gases de Efeito Estufa - GEEs, pode ter sobre este debate. Para tanto, em primeiro lugar, buscou-se aprofundar a compreensão sobre a ascensão dos atores não estatais como agentes fundamentais do processo de regulação em arenas nacionais e transnacionais. Abordagens do Direito, da Economia, da Ciência Política e das Relações Internacionais tratam o fenômeno da regulação privada sob óticas distintas, que ora dialogam entre si, ora não. De onde advém a legitimidade e a autoridade da regulação privada? Qual o seu alcance? Diversas perguntar nascem no seio deste debate, que culmina no conceito de padrões de sustentabilidade. Os padrões de sustentabilidade são o objeto desta pesquisa, que também se debruça sobre a ampla discussão do papel que estes padrões exercem, ou podem exercer no futuro, sobre o comércio internacional. Não há consenso na literatura sobre esse ponto, a despeito de uma prevalência da visão clássica da Economia e do Direito, de que este tipo de regulação é potencialmente danoso à estrutura de governança global estabelecida, a saber, a Organização Mundial do Comércio (OMC). Finalmente, o estudo aprofunda as análises sobre o papel dos padrões de sustentabilidade relativos à mudança do clima, caracterizados, especificamente, por possuírem como marca principal a contabilidade da pegada de carbono de produtos, serviços e processos. As reflexões propostas abarcam tanto a capacidade destes \'padrões de sustentabilidade de carbono\' de mitigar emissões de GEEs, quanto o seu eventual impacto sobre o comércio internacional. As conclusões abrem a discussão para uma agenda futura de pesquisa sobre o tema. / This master\'s thesis deals with the phenomenon of public-private regulation and climate change, with emphasis on the influence that the private standards regarding the emission of Greenhouse Gases, can have on this debate. Firstly, we sought to deepen our understanding of the rise of non-state actors as fundamental agents of the regulation process in national and transnational arenas. Approaches from the law, economics, political science, and international relations fields deal with the phenomenon of private regulation under different optics, which may or may not be interconnected. Where does the legitimacy and authority of private regulation come from? What is its scope? Several questions are born within this debate, culminating in the concept of private standards. Private standards are the object of this research, which also deals with the broad discussion of the role that these standards play, or may have in the future, over international trade. There is no consensus in the literature on this point, despite a prevalence of the classical view from economics and law that this type of regulation is potentially damaging to the established global governance structure, namely the World Trade Organization (WTO). Finally, the study further analyzes the role of private standards related to climate change, characterized for accounting the carbon footprint of products, services and processes. The proposed reflections cover both the ability of these \'private carbon standards\' to mitigate GHG emissions and their impact on international trade. The conclusions open the discussion for a future research agenda on the topic.

Esta dissertação de mestrado trata do fenômeno da regulação público-privada e da mudança do clima, com ênfase na influência que os padrões de sustentabilidade relativos à emissão de Gases de Efeito Estufa - GEEs, pode ter sobre este debate. Para tanto, em primeiro lugar, buscou-se aprofundar a compreensão sobre a ascensão dos atores não estatais como agentes fundamentais do processo de regulação em arenas nacionais e transnacionais. Abordagens do Direito, da Economia, da Ciência Política e das Relações Internacionais tratam o fenômeno da regulação privada sob óticas distintas, que ora dialogam entre si, ora não. De onde advém a legitimidade e a autoridade da regulação privada? Qual o seu alcance? Diversas perguntar nascem no seio deste debate, que culmina no conceito de padrões de sustentabilidade. Os padrões de sustentabilidade são o objeto desta pesquisa, que também se debruça sobre a ampla discussão do papel que estes padrões exercem, ou podem exercer no futuro, sobre o comércio internacional. Não há consenso na literatura sobre esse ponto, a despeito de uma prevalência da visão clássica da Economia e do Direito, de que este tipo de regulação é potencialmente danoso à estrutura de governança global estabelecida, a saber, a Organização Mundial do Comércio (OMC). Finalmente, o estudo aprofunda as análises sobre o papel dos padrões de sustentabilidade relativos à mudança do clima, caracterizados, especificamente, por possuírem como marca principal a contabilidade da pegada de carbono de produtos, serviços e processos. As reflexões propostas abarcam tanto a capacidade destes \'padrões de sustentabilidade de carbono\' de mitigar emissões de GEEs, quanto o seu eventual impacto sobre o comércio internacional. As conclusões abrem a discussão para uma agenda futura de pesquisa sobre o tema. / This master\'s thesis deals with the phenomenon of public-private regulation and climate change, with emphasis on the influence that the private standards regarding the emission of Greenhouse Gases, can have on this debate. Firstly, we sought to deepen our understanding of the rise of non-state actors as fundamental agents of the regulation process in national and transnational arenas. Approaches from the law, economics, political science, and international relations fields deal with the phenomenon of private regulation under different optics, which may or may not be interconnected. Where does the legitimacy and authority of private regulation come from? What is its scope? Several questions are born within this debate, culminating in the concept of private standards. Private standards are the object of this research, which also deals with the broad discussion of the role that these standards play, or may have in the future, over international trade. There is no consensus in the literature on this point, despite a prevalence of the classical view from economics and law that this type of regulation is potentially damaging to the established global governance structure, namely the World Trade Organization (WTO). Finally, the study further analyzes the role of private standards related to climate change, characterized for accounting the carbon footprint of products, services and processes. The proposed reflections cover both the ability of these \'private carbon standards\' to mitigate GHG emissions and their impact on international trade. The conclusions open the discussion for a future research agenda on the topic.

La production de règles d'origine non étatique se développe dans les rapports internationaux privés. L'analyse de ces règles dans les activités commerciale et sportive construit progressivement une définition unifiée de la notion de droit non-étatique : ensemble des règles écrites et unilatéralement élaborées par des acteurs privés et/ou publics, ayant vocation à s'appliquer eu égard à l'activité considérée, indépendamment des frontières étatiques. Cette proposition est mise à l'épreuve des diverses interactions entretenues par le droit non-étatique, visant à en expliquer le fonctionnement. L'arbitrage atteste sa réception, la fréquence de son application, voire sa promotion, jusqu'à l'exclusion de législations nationales impératives. L'ordre juridique français, par principe, refuse la réception de ce droit, hormis action exceptionnelle des juges, du législateur ou d'organes auxquels il est reconnu compétence. À un niveau supra-étatique, la Cour de justice contrôle directement les règles non-étatiques susceptibles d'entraver les libertés garanties par l'Union européenne, dont la libre circulation des travailleurs. La Cour européenne des droits de l'homme a la possibilité de contrôler indirectement les règles non-étatiques transposées par des États, en raison d'atteintes potentielles aux libertés individuelles, dans le cadre de la lutte contre le dopage par exemple. Le droit international privé, par ailleurs, contribue à rendre compte de l'application du droit non-étatique, en renforce l'efficacité, et participe, potentiellement et à titre prospectif, de la résolution de conflits de normes produits par des règles non-étatiques. / The production of non-state norms is growing in private international relations. The analysis of these norms in commercial and sporting activities is progressively building a unified definition of the notion of non-state norms: set of rules written and unilaterally drawn up by private and/or public actors, has intended to be applied with regard to the activity concerned, regardless of State borders. This proposal is put to the test of the various interactions maintained by non-state norms, in order to explain how these norms work. Arbitration attests to its receipt, the frequency of its application and even its promotion, up to the exclusion of imperative national rules. The French legal system, as a matter of principle, refuses to accept these non-state norms. Exceptionally, this principle is contradicted by the action of judges, legislators or bodies whose competence is recognized by the French legal system. At a -supra-state level, the Court of Justice directly controls non-state norms which may hamper the freedoms guaranteed by the European Union, including the free movement of workers. The European Court of Human Rights has the possibility of indirectly controlling non-state norms transposed by States, due to potential breach of individual freedoms, for example in the fight against doping. Moreover, Private International Law helps to explain the application of non-state norms, enhances their efficiency, and potentially and prospectively participates in the resolution of conflicts of norms produced by non­state norms.

A ascensão de atores não estatais tem suscitado agendas de pesquisa que questionam a centralidade do Estado e de seus agentes na área de Relações Internacionais. A emergência do setor privado (empresas) e do chamado terceiro setor (ONGs) em temas de Regulação e Governança Global têm promovido um profícuo debate, de caráter interdisciplinar, com outras áreas do campo das Humanidades, especialmente o Direito e a Economia. A presente dissertação buscou demonstrar como o sucesso da atuação de atores não estatais na provisão de regras internacionais, para temas como meio ambiente, padrões trabalhistas, e responsabilidade socioambiental, depende de um grande número de variáveis, dificilmente circunscritas a uma única dimensão de análise. A pesquisa realiza uma ampla sistematização bibliográfica das diferentes literaturas em Ciência Política, Relações Internacionais e Economia Institucional e das Organizações sobre regulação e governança privada na busca de denominadores comuns para a compreensão do alcance e dos limites da atuação de atores privados na promoção de regras internacionais de comércio. O estudo de caso em tela versa sobre as dificuldades de influência e adesão dos agentes do sistema produtivo da soja no Brasil à iniciativa transnacional da Associação Internacional da Soja Responsável (RTRS), a partir de um modelo síntese elaborado para integrar as diferentes literaturas. As dimensões levantadas neste estudo evidenciam que variáveis políticas e econômicas geram incentivos para a criação de regras internacionais privadas capazes de harmonizar padrões de produção e comércio de soja em escala global. No entanto, argumenta-se que tais incentivos, no Brasil, não contribuem para a constituição de um ambiente institucional e econômico favorável ao sucesso das iniciativas transnacionais privadas de regulação. Dessa forma, o resultado é uma não conformidade entre os incentivos internacionais e a coordenação dos agentes privados brasileiros para a regulação da soja. / The rise of non-state actors has evoked research agendas that challenge the centrality of the State and its agents in the field of International Relations. The emergence of the private sector (businesses) and of the so-called third sector (NGOs) on Regulation and Global Governance issues have promoted a fruitful interdisciplinary debate with other areas of humanities, especially Law and Economics. This dissertation sought to demonstrate how non state actors success performance in the provision of international rules for issues such as environment, labor standards and environmental responsibility, depends on a large number of variables, hardly confined to a single dimension of analysis. The research conducts an extensive bibliographic systematization of different literatures in Political Science, International Relations and Institutional and Organizational Economics regarding regulation and private governance, seeking for common denominators to understand the scope and limits of private actors role in the promotion of international trade rules. The case study on the screen discusses the Brazilian soybean producers difficulties to influence and adhere to the transnational initiative of the International Association on Responsible Soy (RTRS), using a synthesis model developed to integrate different literatures. The dimensions raised in this study show that political and economic variables generate incentives for the creation of private international rules adequate for harmonizing soybean production and trade patterns globally. However, it is argued that such incentives in Brazil do not contribute to the creation of an institutional and economic environment propitious to the success of transnational private regulatory initiatives. Thus, the result is a non-conformity between international incentives and coordination of Brazilian private agents for soybean regulation.

A ascensão de atores não estatais tem suscitado agendas de pesquisa que questionam a centralidade do Estado e de seus agentes na área de Relações Internacionais. A emergência do setor privado (empresas) e do chamado terceiro setor (ONGs) em temas de Regulação e Governança Global têm promovido um profícuo debate, de caráter interdisciplinar, com outras áreas do campo das Humanidades, especialmente o Direito e a Economia. A presente dissertação buscou demonstrar como o sucesso da atuação de atores não estatais na provisão de regras internacionais, para temas como meio ambiente, padrões trabalhistas, e responsabilidade socioambiental, depende de um grande número de variáveis, dificilmente circunscritas a uma única dimensão de análise. A pesquisa realiza uma ampla sistematização bibliográfica das diferentes literaturas em Ciência Política, Relações Internacionais e Economia Institucional e das Organizações sobre regulação e governança privada na busca de denominadores comuns para a compreensão do alcance e dos limites da atuação de atores privados na promoção de regras internacionais de comércio. O estudo de caso em tela versa sobre as dificuldades de influência e adesão dos agentes do sistema produtivo da soja no Brasil à iniciativa transnacional da Associação Internacional da Soja Responsável (RTRS), a partir de um modelo síntese elaborado para integrar as diferentes literaturas. As dimensões levantadas neste estudo evidenciam que variáveis políticas e econômicas geram incentivos para a criação de regras internacionais privadas capazes de harmonizar padrões de produção e comércio de soja em escala global. No entanto, argumenta-se que tais incentivos, no Brasil, não contribuem para a constituição de um ambiente institucional e econômico favorável ao sucesso das iniciativas transnacionais privadas de regulação. Dessa forma, o resultado é uma não conformidade entre os incentivos internacionais e a coordenação dos agentes privados brasileiros para a regulação da soja. / The rise of non-state actors has evoked research agendas that challenge the centrality of the State and its agents in the field of International Relations. The emergence of the private sector (businesses) and of the so-called third sector (NGOs) on Regulation and Global Governance issues have promoted a fruitful interdisciplinary debate with other areas of humanities, especially Law and Economics. This dissertation sought to demonstrate how non state actors success performance in the provision of international rules for issues such as environment, labor standards and environmental responsibility, depends on a large number of variables, hardly confined to a single dimension of analysis. The research conducts an extensive bibliographic systematization of different literatures in Political Science, International Relations and Institutional and Organizational Economics regarding regulation and private governance, seeking for common denominators to understand the scope and limits of private actors role in the promotion of international trade rules. The case study on the screen discusses the Brazilian soybean producers difficulties to influence and adhere to the transnational initiative of the International Association on Responsible Soy (RTRS), using a synthesis model developed to integrate different literatures. The dimensions raised in this study show that political and economic variables generate incentives for the creation of private international rules adequate for harmonizing soybean production and trade patterns globally. However, it is argued that such incentives in Brazil do not contribute to the creation of an institutional and economic environment propitious to the success of transnational private regulatory initiatives. Thus, the result is a non-conformity between international incentives and coordination of Brazilian private agents for soybean regulation.