Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-02Bitstream added on 2014-06-13T19:30:52Z : No. of bitstreams: 1 hernandez_eav_me_fran.pdf: 877088 bytes, checksum: fc49d7f229fdc2b52cb808cfff0da49b (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O Direito é uma ciência em constante evolução e adaptação aos anseios sociais em determinado local em certo momento histórico, por isso podemos dizer que estamos falando de uma ciência em construção. Nesse sentido, o Direito não se encontra pronto e acabado, especialmente em países de tradição legiferante como o Brasil, mas se faz renovado a cada dia, com a implementação de novas normas nos mais variados assuntos. No presente trabalho veremos um estudo das recentes alterações legislativas ocorridas no Direito Processual Civil e seus principais reflexos no Direito Processual do Trabalho, através da análise crítica das Leis n.º 10.352/01, n.º 10.358/01, n.º 10.444/02, n.º 11.187/05, n.º 11.232/05, n.º 11.276/06, n.º 11.277/06, n.º 11.280/06 e n.º 11.382/06. No primeiro capítulo, deste estudo, tem-se uma abordagem sobre os princípios e fontes do direito do trabalho como premissas hermenêuticas a nortear e fundamentar os demais capítulos da pesquisa. Na seqüência, encontra-se um capítulo que trata do ordenamento jurídico de maneira genérica, sua autonomia, a noção de sistema e a relação existente entre as disciplinas estudadas; de forma especifica verifica-se a abordagem de questões hermenêuticas, para fundamentação e aplicação das normas do processo civil ao processo do trabalho. Superados as questões propedêuticas dos primeiros capítulos, passa-se a explorar especificamente as alterações efetuadas no Direito Processual Civil, procurando de forma prática e conclusiva demonstrar sua co-relação e eventual utilização no Direito Processual do Trabalho. O estudo nesse capítulo é complementado com referências jurisprudenciais a fim de confrontar o entendimento empossado com a tendência do judiciário ao decidir o caso concreto. O desenvolvimento da presente pesquisa, não procura atender a um único objetivo, mas de maneira geral... / The Law is a science in a constant evolution and adaptation to the social cravings in a certain place and in a certain historic moment, because of that we can say we are talking about a science under construction. With that meaning, the Law is not ready and done, especially in countries of legislative tradition like Brazil, but it is renewed at every single day with implementation of new norms about the most varied subjects. This paper shows a study of the recent legislative alterations occurred in the Civil Procedural Law and its main reflexes in the Work Procedure Law through the critical analysis of the Laws nº 10.352/01, nº 10.358/01, nº 10.444/02, nº 11.187/05, nº 11.232/05, nº 11.276/06, nº 11.277/06, nº 11.280/06 and nº 11.382/06. In the study performed in the first chapter, there is an approach about the principles and sources of the labor law as hermeneutic premises to lead and ground the other chapters of the research. In the sequence, there is a chapter about the legal system in a generic way, its autonomy, the notion of system and the relation found in the studied disciplines; in a specific way, an approach of hermeneutic matters is checked to foundation and implementation of the norms of the civil procedure to the labor procedure. Solved the propaedeutic matters of the first chapters, an exploration, specifically in the alterations performed in the Civil Procedural Law, starts to be done; trying to show, in a practical and conclusive way, its correlation and possible use in the Work Procedural Law. The study in this chapter is concluded with jurisprudential references in order to confront the understanding installed with the tendency of the judiciary when deciding the concrete case. The development of the present research does not try to serve an only objective, but in a general way, to show the complexity and the incompleteness of the legal system, in a way... (Complete abstract, click electronic access below)

My doctoral thesis is focused on the main principles and elements of Roman procedural law. However, during my research I realised the terms are very similar. One of the main points of my thesis is dedicated to the constitutional system of Roman republic and its norms, including the very important law codex, the Twelve Tables Law. Moreover, I take the Justinian Codification of Roman law into focus. A very important source is also antique literature, texts of prominent lawyers and various types of administrative acts. A vast inspiration can be found in many European museums. The main principles and elements are applicable to actions, defendants and plaintiffs, to judicial hearing and to the days when judicial hearings could be held. I focus on principle of equity, good faith, and necessity of defense, res judicata, principle of appellation, pecuniary condemnation, and principle of assessment of evidence. The last chapter reviews other principles. It is also important to mention that different types of procedural cases are specific in their own way. I focused on describing the differences as well. My thesis analyzes seven most important principles. The first and the most important one is equity. My research shows that this principle is common to all areas of roman procedural law. I tried to explain...

A presente dissertação trata da Prática e Comunicação dos Atos Processuais Eletrônicos na Justiça do Trabalho. Para tanto, utiliza-se de uma análise crítica da produção de tais atos dentro do sistema PJe-JT em comparação à rotina adotada na tramitação em papel, visando esclarecer se a inserção da tramitação processual trabalhista em meio eletrônico possibilita o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. No primeiro capítulo, é apresentado um breve histórico sobre a criação dos computadores e da internet. No segundo, traça-se um pequeno esboço da implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho, da criação do sistema PJe pelo CNJ e seus objetivos. No terceiro, foram estudadas as características gerais dos atos processuais eletrônicos e conceitos fundamentais para a compreensão da matéria. O quarto capítulo trata da prática dos principais atos processuais eletrônicos na Justiça do Trabalho em comparação com a produção de atos em processos tramitando em papel e as mudanças, dificuldades e melhorias trazidas pela nova forma de tramitação, tendo como paradigma o PJe- JT do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. O quinto capítulo analisa a adequação da implantação do sistema PJe-JT aos objetivos esperados com a sua criação. Ao final, pode-se concluir que apesar de o sistema PJe-JT ainda não ter alcançado seus objetivos de forma plena, as mudanças implementadas foram positivas, constituindo uma etapa significativa para a modernização do Poder Judiciário. / This dissertation studies the Practice and Communication of Electronic procedural acts in the Labor Court. Based on a critical analysis of the production of such acts within the PJe-JT system compared to the routine adopted in non-electronic processing, the study aim to clarify if the inclusion of labor procedure in electronic proceedings enables the improvement of judicial activity. The first chapter contains a brief history of computer and the internet. The second draws a small sketch of the implementation of the electronic proceedings in the labor courts, the creation of the PJe system by CNJ and its objectives. In the third chapter, the general characteristics and concepts of electronic procedural acts were studied. The fourth chapter deals with the practice of the main electronic procedural acts in labor courts compared to the production of its acts by non-electronic processing, and the changes, difficulties and improvements brought by the new form of procedure, adopting as a paradigm of the PJe-JT of the 2nd regions Regional Labor Court. The fifth chapter reviews the adequacy of the implementation of the PJe-JT system to the objectives expected from its creators. In the end, it can be concluded that although the PJe-JT system has not yet achieved its objectives fully, the changes implemented were positive and constitutes an important for the modernization of the judiciary.

Esta pesquisa foi realizada mediante averiguação bibliográfica de legislação, doutrina e jurisprudência pátrias e estrangeiras, em âmbito processual civil e penal, sob o enfoque comparativo no que diz respeito à persuasão racional e às limitações probatórias incidentes em ambas as sedes analisadas. O estudo adota como referencial teórico a concepção de Dworkin do direito como integridade, em compatibilização com a doutrina da prioridade local que determina o respeito aos limites das subdivisões do direito, delineadas na prática pela comunidade , ao analisar a diversidade de princípios morais, políticos e jurídicos subjacentes ao sistema de apreciação das provas no direito processual civil e no direito processual penal. As limitações ao livre convencimento, (traduzido na fórmula da persuasão racional), são avaliadas na medida em que influenciem ou contribuam para a análise dos sistemas de apreciação adotados, sem pretensão de esgotamento do tema das limitações probatórias. A comparação dos sistemas de persuasão racional civil e penal é realizada sob a perspectiva das tendências a um processo ideal e garantista em cada uma destas esferas. A partir desta avaliação, é demonstrado que, embora seja usual a assertiva de que ambos os sistemas se guiem pela livre persuasão racional do juiz quanto à apreciação das provas, a aplicação desse princípio se materializa de maneira diversa no processo civil e no processo penal, devido às distintas finalidades e estruturas de cada um dos processos que, por sua vez, são determinadas por princípios morais, políticos e jurídicos de ordem diversa. / The present study was conducted based on a bibliographic examination of Brazilian and international legislation, doctrine and jurisprudence comparing civil and criminal procedures in respect of rational persuasion and probative limitations occurring to the two areas under analysis. The theoretical reference for this study was based on Dworkins concept of the right as integrity compatible with the local priority doctrine which establishes respect to the limits of Law subdivisions, outlined in practice by the community, when analyzing the diversity of moral, political and legal principles that underlie the system for evidence consideration in civil procedural Law and in criminal procedural Law. Limitations of free persuasion, (translated into the rational persuasion formula) are evaluated in as much as they influence or contribute to the analysis of the consideration systems adopted without intending to exhaust the theme of probative limitations. Comparison of the systems of civil and criminal rational persuasion is made from the perspective of trends to an ideal and assured procedure in each one of these spheres. From this evaluation, we demonstrate that, although it is an usual assertion that both systems are guided by the Judges free rational persuasion as to evidence consideration, application of this principle to civil or criminal procedure differs due to distinct purposes and structures of each one of the procedures which, in turn, are determined by moral political and legal principles of a different order.

Orientador: Enoque Ribeiro dos Santos / Banca: Ronaldo Lima dos Santos / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: O Direito é uma ciência em constante evolução e adaptação aos anseios sociais em determinado local em certo momento histórico, por isso podemos dizer que estamos falando de uma ciência em construção. Nesse sentido, o Direito não se encontra pronto e acabado, especialmente em países de tradição legiferante como o Brasil, mas se faz renovado a cada dia, com a implementação de novas normas nos mais variados assuntos. No presente trabalho veremos um estudo das recentes alterações legislativas ocorridas no Direito Processual Civil e seus principais reflexos no Direito Processual do Trabalho, através da análise crítica das Leis n.º 10.352/01, n.º 10.358/01, n.º 10.444/02, n.º 11.187/05, n.º 11.232/05, n.º 11.276/06, n.º 11.277/06, n.º 11.280/06 e n.º 11.382/06. No primeiro capítulo, deste estudo, tem-se uma abordagem sobre os princípios e fontes do direito do trabalho como premissas hermenêuticas a nortear e fundamentar os demais capítulos da pesquisa. Na seqüência, encontra-se um capítulo que trata do ordenamento jurídico de maneira genérica, sua autonomia, a noção de sistema e a relação existente entre as disciplinas estudadas; de forma especifica verifica-se a abordagem de questões hermenêuticas, para fundamentação e aplicação das normas do processo civil ao processo do trabalho. Superados as questões propedêuticas dos primeiros capítulos, passa-se a explorar especificamente as alterações efetuadas no Direito Processual Civil, procurando de forma prática e conclusiva demonstrar sua co-relação e eventual utilização no Direito Processual do Trabalho. O estudo nesse capítulo é complementado com referências jurisprudenciais a fim de confrontar o entendimento empossado com a tendência do judiciário ao decidir o caso concreto. O desenvolvimento da presente pesquisa, não procura atender a um único objetivo, mas de maneira geral... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The Law is a science in a constant evolution and adaptation to the social cravings in a certain place and in a certain historic moment, because of that we can say we are talking about a science under construction. With that meaning, the Law is not ready and done, especially in countries of legislative tradition like Brazil, but it is renewed at every single day with implementation of new norms about the most varied subjects. This paper shows a study of the recent legislative alterations occurred in the Civil Procedural Law and its main reflexes in the Work Procedure Law through the critical analysis of the Laws nº 10.352/01, nº 10.358/01, nº 10.444/02, nº 11.187/05, nº 11.232/05, nº 11.276/06, nº 11.277/06, nº 11.280/06 and nº 11.382/06. In the study performed in the first chapter, there is an approach about the principles and sources of the labor law as hermeneutic premises to lead and ground the other chapters of the research. In the sequence, there is a chapter about the legal system in a generic way, its autonomy, the notion of system and the relation found in the studied disciplines; in a specific way, an approach of hermeneutic matters is checked to foundation and implementation of the norms of the civil procedure to the labor procedure. Solved the propaedeutic matters of the first chapters, an exploration, specifically in the alterations performed in the Civil Procedural Law, starts to be done; trying to show, in a practical and conclusive way, its correlation and possible use in the Work Procedural Law. The study in this chapter is concluded with jurisprudential references in order to confront the understanding installed with the tendency of the judiciary when deciding the concrete case. The development of the present research does not try to serve an only objective, but in a general way, to show the complexity and the incompleteness of the legal system, in a way... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

A insegurança jurídica é uma das grandes preocupações do Direito, especialmente do Direito Processual. O mesmo ocorre com o Direito Eleitoral e o Direito Processual Eleitoral, que estão, essencialmente, imbricados, em uma fase metodológica que não discrepa do arcaico sincretismo do Direito Processual. Para que tão relevante ramo do Direito evolua, faz-se necessário o estudo da segurança jurídica, das fases metodológicas do processo e da Teoria Geral do Processo. Assim, é possível demonstrar o estágio em que se encontra e a imprescindibilidade de desenvolvimento de um Direito Processual Eleitoral. A partir de tais premissas, é que se faz imperiosa a efetiva construção de um Direito Processual Eleitoral, o que fica ainda mais perceptível com o estudo de inúmeros exemplos de insegurança legislativa e jurisprudencial. Nesse contexto, o Direito Processual Eleitoral demanda uma construção legislativa, com a sistematização e consolidação normativa, bem como necessita de uma construção doutrinária, a ser elaborada a partir da ferramenta constitucional dos direitos fundamentais e da ferramenta conceitual da Teoria Geral do Processo, a permitir a mitigação da insegurança jurídica existente. / The lack of legal certainty is one of the major concerns of Law, mainly of Procedural Law. The same happens with Electoral Law and Electoral Procedural Law, which are, essentially imbricated at a methodological phase that does not differ from the archaic syncretism of Procedural Law. In order to make such important area of Law develop, it becomes necessary to study the legal certainty, the methodological phases of the procedure and the General Theory of Procedure. This way, it is possible to identify the stage in which the indispensability of development of an Electoral Procedural Law is. On these grounds it is of foremost importance the effective construction of an Electoral Procedural Law. This becomes even more noticeable through the study of many examples of legislative and jurisprudential lack of security. In such context, the Electoral Procedural Law demands a legislative construction, with its normative systematization and consolidation, as well as the need of a doctrine construction, to be developed from a constitutional tool of fundamental rights and a conceptual tool of General Theory of Procedure, so as to allow the mitigation of the lack of legal certainty existent.

A insegurança jurídica é uma das grandes preocupações do Direito, especialmente do Direito Processual. O mesmo ocorre com o Direito Eleitoral e o Direito Processual Eleitoral, que estão, essencialmente, imbricados, em uma fase metodológica que não discrepa do arcaico sincretismo do Direito Processual. Para que tão relevante ramo do Direito evolua, faz-se necessário o estudo da segurança jurídica, das fases metodológicas do processo e da Teoria Geral do Processo. Assim, é possível demonstrar o estágio em que se encontra e a imprescindibilidade de desenvolvimento de um Direito Processual Eleitoral. A partir de tais premissas, é que se faz imperiosa a efetiva construção de um Direito Processual Eleitoral, o que fica ainda mais perceptível com o estudo de inúmeros exemplos de insegurança legislativa e jurisprudencial. Nesse contexto, o Direito Processual Eleitoral demanda uma construção legislativa, com a sistematização e consolidação normativa, bem como necessita de uma construção doutrinária, a ser elaborada a partir da ferramenta constitucional dos direitos fundamentais e da ferramenta conceitual da Teoria Geral do Processo, a permitir a mitigação da insegurança jurídica existente. / The lack of legal certainty is one of the major concerns of Law, mainly of Procedural Law. The same happens with Electoral Law and Electoral Procedural Law, which are, essentially imbricated at a methodological phase that does not differ from the archaic syncretism of Procedural Law. In order to make such important area of Law develop, it becomes necessary to study the legal certainty, the methodological phases of the procedure and the General Theory of Procedure. This way, it is possible to identify the stage in which the indispensability of development of an Electoral Procedural Law is. On these grounds it is of foremost importance the effective construction of an Electoral Procedural Law. This becomes even more noticeable through the study of many examples of legislative and jurisprudential lack of security. In such context, the Electoral Procedural Law demands a legislative construction, with its normative systematization and consolidation, as well as the need of a doctrine construction, to be developed from a constitutional tool of fundamental rights and a conceptual tool of General Theory of Procedure, so as to allow the mitigation of the lack of legal certainty existent.

A insegurança jurídica é uma das grandes preocupações do Direito, especialmente do Direito Processual. O mesmo ocorre com o Direito Eleitoral e o Direito Processual Eleitoral, que estão, essencialmente, imbricados, em uma fase metodológica que não discrepa do arcaico sincretismo do Direito Processual. Para que tão relevante ramo do Direito evolua, faz-se necessário o estudo da segurança jurídica, das fases metodológicas do processo e da Teoria Geral do Processo. Assim, é possível demonstrar o estágio em que se encontra e a imprescindibilidade de desenvolvimento de um Direito Processual Eleitoral. A partir de tais premissas, é que se faz imperiosa a efetiva construção de um Direito Processual Eleitoral, o que fica ainda mais perceptível com o estudo de inúmeros exemplos de insegurança legislativa e jurisprudencial. Nesse contexto, o Direito Processual Eleitoral demanda uma construção legislativa, com a sistematização e consolidação normativa, bem como necessita de uma construção doutrinária, a ser elaborada a partir da ferramenta constitucional dos direitos fundamentais e da ferramenta conceitual da Teoria Geral do Processo, a permitir a mitigação da insegurança jurídica existente. / The lack of legal certainty is one of the major concerns of Law, mainly of Procedural Law. The same happens with Electoral Law and Electoral Procedural Law, which are, essentially imbricated at a methodological phase that does not differ from the archaic syncretism of Procedural Law. In order to make such important area of Law develop, it becomes necessary to study the legal certainty, the methodological phases of the procedure and the General Theory of Procedure. This way, it is possible to identify the stage in which the indispensability of development of an Electoral Procedural Law is. On these grounds it is of foremost importance the effective construction of an Electoral Procedural Law. This becomes even more noticeable through the study of many examples of legislative and jurisprudential lack of security. In such context, the Electoral Procedural Law demands a legislative construction, with its normative systematization and consolidation, as well as the need of a doctrine construction, to be developed from a constitutional tool of fundamental rights and a conceptual tool of General Theory of Procedure, so as to allow the mitigation of the lack of legal certainty existent.

The purpose of this thesis is to analyze the extent of how have recent decisions of ECJ in cases Gasser, Turner and Owusu compromised the efficiency of jurisdiction agreements under Brussels I. Regulation. The main and most important aim of European Union, as a political and economic union, is facilitation of trade among Member States. Commercial transactions, especially in international framework are heavily regulated by contracts, wherein parties tend to regulate all potential issues in order to prevent applications of national laws. Therefore in international trade, the importance of party autonomy is even more significant than, in any other branch of contractual relations. One specific expression of party autonomy is incorporation of jurisdiction agreements into contracts, whereby parties determine which national court will have jurisdiction in the case of potential dispute. These so-called prorogation agreements are at the European level, regulated by Brussels I Regulation. However the ECJ has in several recent cases prioritized other principles, such as mutual trust and avoidance of irreconcilable judgements to the prejudice of party autonomy, which has together with very literal approach in construction lead to uncertainty in efficiency of application of jurisdiction agreements. This thesis...

The thesis is concerned with internal normative acts in the field of tax procedural law. Theoretical part of this work is based on current literature and relevant case law of the Constitutional Court of the Czech Republic and the Supreme Administrative Court of the Czech Republic. All findings of the theoretical part are used and analysed in the practical part - in the field of tax procedural law. The thesis consists of five chapters. These chapters are subdivided into several parts to obtain comprehensibility of this thesis. The first chapter deals with the term tax procedural law and its classification in the system of law. Tax procedural law is a part of the legal area of tax law. Tax law is included in the legal branch of financial law and that is why both tax and financial law are defined in this chapter. Finally, this chapter focuses on subjects of tax administration (including description of basis of organization structure of Financial and Customs Administration of Czech Republic). The second chapter clarifies the definition of the sources of law. It is particularly focused on formal sources of law because the ability to recognise formal sources of law is crucial for further analysi in the third and the fifth chapter. Formal sources of tax law in the Czech Republic are described at the end...