Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422624-Texto+Completo-0.pdf: 1034361 bytes, checksum: 29e110edcb5fe1cdb850e199e0f426a5 (MD5) Previous issue date: 2010 / La dissertation donnée, liée à la ligne de recherche de systèmes juridiques pénaux contemporaines, s‘occupe du principe accusatoire comme un aspect matériel du procès équitable et sa répercussion dans les fonctions du Ministère Public (du Brésil) dans la persécution pénale. Par moyen de la révision bibliographique, on trace un contour du procès équitable conduite par la struture accusatoire de procédure, afin de rendre possible une révision fonctionnelle des acteurs publics entourés dans la persécution pénale. Dans la persécution pénale brésilienne, il y est indique une culture historique légaliste accordée avec la méthode ou le principe inquisitoire. Celle est vue comme un facteur de résistance et de pas acceptation pratique du principe accusatoire, non obstant constitutionnellement adopté. La redéfinition des fonctions constitutionnellement fixées au Ministère Public, de même le Pouvoir Judiciaire, pendant la persécution pénale, rend nécessaire une révision de la posture pratique de l‘organe titulaire de l‘action pénale publique. L‘adoption du principe accusatoire en siège constitutionnel implique une révision de la (in)compatibilité de la procédure des normes infraconstitutionnelles, en particulier celles éditées sous l‘ordre juridique constitutionnel passé. Les possibilités de matérialisation du modèle de persécution pénale conduit par le principe accusatoire, par le Ministère Public, retentissent efficacement dans le contrôle des abus dans les activités pertinentes au contrôle externe de l‘activité policière, au procès équitable par rapport à la restriction provisoire et définitive des droits fondamentaux, dans l‘encouragement de l‘action pénale publique, la charge processuelle probatoire et la (dé)limitation de l‗intervention judiciaire dans la condamnation. Cette révision cherche (re)légitimer la restriction de droit fondamental dans la perspective de l‘État démocratique de Droit. fre / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa sistemas jurídico-penais contemporâneos, trata do princípio acusatório como aspecto material do devido processo legal e sua repercussão nas funções do Ministério Público na persecução penal. Por meio de revisão bibliográfica, faz-se um delineamento do devido processo legal conduzido pela estrutura acusatória de processo, de modo a possibilitar uma revisão funcional dos atores públicos envoltos na persecução penal. É apontada uma cultura histórico-legalista afinada com o método/ princípio inquisitivo na persecução penal brasileira, tomada como fator de resistência e não aceitação prática do princípio acusatório, nada obstante constitucionalmente adotado. A redefinição das funções constitucionalmente fixadas ao Ministério Público, como também ao Poder Judiciário, na persecução penal, torna necessária uma revisão da postura prática do órgão titular da ação penal pública. A adoção do princípio acusatório em sede constitucional implica rever a (in)compatibilidade procedimental das normas infraconstitucionais, em especial as editadas sob a ordem jurídica constitucional pretérita. As possibilidades de concretização do modelo de persecução penal conduzido pelo princípio acusatório, pelo Ministério Público, repercutem eficazmente no controle de abusos nas atividades pertinentes ao controle externo da atividade policial, ao devido processo atinente à restrição cautelar e definitiva de direitos fundamentais, na promoção da ação penal pública, no ônus processual probatório e na (de)limitação da intervenção judicial na condenação. Essa revisão busca (re)legitimar a restrição de direito fundamental na perspectiva do Estado Democrático de Direito.

Este trabalho busca uma melhor compreensão do princípio do devido processo legal, positivado pelo art. 5º, LIV, da CRFB. A maior parte da literatura jurídica nacional que o aborda concentra seus esforços em proclamar a importância do princípio ou em buscar explicá-lo com base no seu desenvolvimento no direito constitucional norte-americano. Parece-nos, entretanto, que uma compreensão constitucionalmente adequada do princípio exige uma abordagem diversa, coincidente com a usual apenas no primeiro passo, que é a apreensão de seu funcionamento no ambiente jurídico de origem. Em não se tratando de um trabalho de direito comparado, outros passos devem se seguir. Assim, sua continuação consiste na pesquisa dos antecedentes doutrinários que conduziram ao transplante do due process of law para o direito constitucional brasileiro. Depois, é necessário situá-lo no contexto da Constituição analítica de um Estado que se vincula à família do direito romano-germânico. E, por fim, verificar como o princípio tem sido aplicado na prática jurídica, particularmente pelo STF, tribunal que dá a última palavra em matéria de interpretação constitucional. / This thesis aims to reach a better understanding of the due process of law principle established in the Brazilian Federal Constitution, art. 5º, LIV. Most of brazilian juridical literature on the theme concentrates its efforts on proclaiming the importance of the principle or in trying to provide an explanation on the basis of north-american constitutional experience. But we don’t think any of these approaches are able to provide a constitutionally sound understanding of the principle. We propose a different approach, that also starts by investigating the north-american constitutional experience but goes further. It continues by researching the brazilian juridical literature that dealt with due process of law before the framing of Brazilian Federal Constitution. Next step is to set up the principle in the body of the analytical Constitution of a State which follows the roman-germanic law tradition. Last, but not least, the study examines the way due process of law has been used in juridical practice. We draw particular attention to brazilian Supreme Court’s decisions on that matter, because they state the last and highest constitutional interpretation.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6004_1.pdf: 33292 bytes, checksum: fcec01493b696e583f791368046d4a27 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / O presente trabalho apresenta questionamentos acerca da desconsideração da personalidade jurídica, remédio jurídico no combate às condutas abusivas, servindo de mecanismo ao credor da sociedade para penetrar no patrimônio do sócio. A desconsideração no Direito brasileiro agora encontra égide no ordenamento jurídico pátrio, tanto nas relações de consumo, como nos negócios no âmbito do Direito Civil. Mostra-se, também, no presente trabalho, o que é a disregard doctrine, como funciona, quais seus efeitos, bem como a teoria ultra vires interfere na sua aplicação, pois, por força do Decreto n.º 3.708/19, a sociedade limitada responde pelos atos praticados em seu nome, mesmo em havendo fraude. É forma de segurança ao terceiro e também proteção à própria sociedade empresária. A desconsideração não pode ser declarada de ofício pelo juiz; a palavra pode no nosso ordenamento não caracteriza faculdade, pois o magistrado está adstrito à força do conjunto probatório para o livre convencimento. Embora a desconsideração exista, no nosso direito moderno, com aplicação eficaz, há divergência acerca do momento de se alcançar o sócio fraudador; há os que defendem a participação do sócio no processo de conhecimento, e os defensores de que o sócio, sem participar do conhecimento, possa ser alcançado na execução. A segunda corrente, porém, no nosso entendimento, coaduna-se com as garantias constitucionais

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:19:50Z No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:19:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente dissertação tem por objetivo verificar as causas que tornam ineficazes as sentenças arbitrais estrangeiras e, por conseguinte, impedem sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como analisar o caminhar da jurisprudência da Corte sobre o tema. Para tanto, serão objeto primordial de estudo os princípios jurídicos fundamentais do procedimento arbitral do direito à tutela jurisdicional e do devido processo legal, a teoria basca garantista na qual se fundou nossa Lei de Arbitragem, a evolução história do instituto e a necessidade da imparcialidade do árbitro. Com base nesses elementos, é apresentadoo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre cada causa de ineficácia a ensejar a violação a ordem pública e a soberania nacional e a conclusão de que, apesar do número de pedidos de homologação de sentença arbitral estrangeira estar crescendo ano após ano e do Superior Tribunal de Justiça estar nitidamente reverenciado o instituto, ainda temos um longo caminho a percorrer até que tenhamos uma jurisprudência consolidada.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-09-19T12:21:26Z No. of bitstreams: 2 Aniello dos Reis Parziale.pdf: 2177762 bytes, checksum: b134758d36880ae22f84a1b1c003b228 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-03T14:28:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Aniello dos Reis Parziale.pdf: 2177762 bytes, checksum: b134758d36880ae22f84a1b1c003b228 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-03T14:28:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Aniello dos Reis Parziale.pdf: 2177762 bytes, checksum: b134758d36880ae22f84a1b1c003b228 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-07 / This masters dissertation intends to analyze the legal limits of the punitive power in the scope of public contracting, since there is currently no minimum and uniform rule that guarantees the constitutional maxims when imposing administrative sanctions, this gap that damages the broad and unrestricted the right of defense of individuals and the regular exercise of the punitive power of the State, by removing the legitimacy of the punishment imposed is not in accordance with the performance of the Public Administration of a State of Law. In order for this objective to be achieved, it will be addressed, using the hypothetical-deductive method, its legal system and the infractions and penalties contained in the bidding legislation in kind, as well as the due process of sanction, analyzing each of its phases. Search contribute to the reflection and to point out in the end legal markers that guide the interpreter for a sanctioning application consistent with the values and principles of the Democratic State of Law because state punitive activity must be shaped by fundamental rights and guarantees. / Pretende a presente dissertação de mestrado analisar os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas, pois atualmente inexiste um regramento mínimo e uniforme que seja garantidor das máximas constitucionais quando da imposição de sanções administrativas. Tal lacuna prejudica o amplo e irrestrito direito de defesa dos particulares e o regular exercício do poder punitivo estatal que, por afastar a legitimidade da punição imposta, não condiz com a atuação da Administração Pública de um Estado de Direito. Para que tal objetivo seja alcançado, restarão abordadas, a partir do emprego do método hipotético-dedutivo, o regime jurídico das infrações e sanções administrativas e os atos infracionais e penalidades constantes da legislação licitatória em espécie, bem como o devido processo sancionatório, analisando cada uma das suas fases. Busca-se contribuir para a reflexão e apontando, ao final, balizas jurídicas que orientem o intérprete para uma aplicação sancionatória condizente com os valores e princípios do Estado Democrático de Direito pois a atividade punitiva estatal deve ser moldada pelos direitos e garantias fundamentais.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-29T13:47:03Z No. of bitstreams: 1 forca_invasiva.pdf: 1280052 bytes, checksum: 5e295bbe2f790b318f4861ecc276db12 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-29T13:47:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 forca_invasiva.pdf: 1280052 bytes, checksum: 5e295bbe2f790b318f4861ecc276db12 (MD5) Previous issue date: 2012 / Nenhuma / O Direito contemporâneo no Brasil, inegavelmente, passa por uma crise no campo processual penal, dada à celeridade das mudanças na sociedade oriundas das novas tecnologias e à política reinante de combater qualquer forma de delito, em especial, as organizações criminosas, a corrupção, os delitos endêmicos sob a bandeira do interesse público. Para tão hercúlea tarefa, nas últimas duas décadas, dezenas de leis foram promulgadas para o enfrentamento dos delitos, bem como adequar o aparato estatal e a máquina do Judiciário. Este estudo ousa analisar o resultado de uma das ferramentas utilizadas para este enfrentamento, v.g., a Lei de Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996 -, tendo por referência, os julgados nos Tribunais superiores, cujas ações penais tiveram a utilização da citada lei. Diversas operações policiais de grande vulto ocorreram nestes anos com a prisão de milhares de pessoas e a identidade do Direito Penal e Processual Penal sofreram alterações devido a estas novas leis; ou seja, os Profissionais do Direito tiveram que se adequar à nova visão, não de forma gradual, mas sim rapidamente com o impacto causado. Verificou-se, a duras penas, que nem o Estado, nem os profissionais, nem mesmo o Direito Processual Penal estavam preparados para tanto ante a aplicação da lei infraconstitucional e das premissas constitucionais. Problemas de toda ordem surgiram: perdeu-se a fé no garantismo da lei, Direitos Fundamentais foram aviltados em nome do interesse público, golpeando, por vezes, o Devido Processo Legal. Writs Constitucionais como o Habeas Corpus foram impetrados para fazer valer os Direitos Fundamentais dos envolvidos, resultando em solturas dos presos, anulações de interceptações telefônicas e até de sentenças. Ad exemplum operações como a Nicotina em Foz do Iguaçu; Cevada em Foz do Iguaçu e Rio de Janeiro; Pôr do Sol no Rio Grande do Sul; Têmis em São Paulo; e outras como Pacenas em Mato Grosso; Castelo de Areia em São Paulo e Rio de Janeiro; Sathiagara em São Paulo; Toque de Midas em Mato Grosso. Este estudo faz análise do resultado dos julgados nos Tribunais pátrios, referentes às operações: Norte Câmbio, Nicotina, Pôr do Sol, Castelo de Areia e Sathiagara, com o objetivo de demonstrar os problemas apresentados com a utilização da Lei de interceptação telefônica versus Devido Processo Legal. Considerações sobre Interesse Público, Direitos e Garantias Constitucionais, Devido Processo Legal embasam o estudo, além da análise da Lei nº 9.296/1996. Julgados em sede de Habeas Corpus que versam sobre questões de Direitos Constitucionais em paralelo com a Lei nº 9.296/1996. / The Contemporary Right in Brazil, undeniably, goes through a crisis in the procedural, given the rapidity of changes in society arising from new technologies and the reigning political of combat any form of crime, especially organized crime, corruption, crime endemic under the banner of public interest. For such a Herculean task, the last two decades, dozens of laws have been enacted to confront the crimes and bring the state apparatus and the machinery of justice. This study dares to analyze the result of one of the tools used for this clash, the Telephone Interception Act - Law No. 9.296/1996 - with reference to the trial in the superior courts, whose criminal actions were the use of said statute. Several high-major police operations occurred in recent years with the arrest of thousands of people and identity of the Criminal Law has changed due to these new laws, that is, operators of the law had to fit the new vision, not gradually, but rather quickly with the impact. It was found, the hard way that neither the state nor the professionals, not even the Criminal Procedure Law were prepared to do so against law enforcement and the infra-constitutional premises. All sorts of problems arose: lost faith in the guarantee of law, fundamental rights have been vilified in the public interest, striking, sometimes the Due Process of Law. Constitutional Writs and Habeas Corpus have been filed to enforce the fundamental rights of those involved, resulting in releases of prisoners, cancellation of telephone intercepts and even sentences. Ad exemplum operations such as nicotine in Foz do Iguacu, Barley in Foz do Iguaçu and Rio de Janeiro; Sundown in Rio Grande do Sul; Themis in São Paulo; Pacenas in Mato Grosso; Sand Castle in São Paulo; Sathiagara in São Paulo; Midas Touch in Mato Grosso.This study is based on analysis of the results of operations of the patriots courts: North Exchange, Nicotine, Sundown, Sand Castle, Sathiagara in order to demonstrate these problems presented with the use of Law interception versus Due Process of Law. Considerations of Public Interest, Rights and Constitutional Guarantees Due Process of Law, underlying the study, as well as analysis of Law No. 9.296/1996. Tried in place of Habeas Corpus that deal with questions of Rights and Constitutional in parallel with the Law No. 9.296/1996.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 460563.pdf: 291575 bytes, checksum: c0ab2792fc933c74b4c5fefada1810be (MD5) Previous issue date: 2013-10-24 / The current dissertation, which is associated to the research line of Contemporary Legal Systems, in the Post-graduation Program of the Criminal Sciences of Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, is a research whose main objective is to discuss the application of the effective constitutional principles, which are in the Democratic State of Law as well as in to the Police Investigation. The debate occurs, considering the legislative that is established in the article 155 of the Code of Criminal Procedure that foresees the possibility of the utilization of the informative elements which are in the Police Investigation, in order to give the background to the condemnatory decision, but they should not be the center of the investigation. In this context, there are the issues that are observed in the Court Jury, in which the juror, taking into consideration the principle of the inner conviction, is free to decide, based on any element, either processual or informative, without any substantial proves. Those decisions, that might mask the true, can condemn a person, grounded exclusively on the inquisitorial elements that were collected without the observation of the contradictory, and it is an affront to the guarantees that are ensured to the citizens by current the Federal Constitution. / A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa dos Sistemas Jur?dicos Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, ? uma pesquisa desenvolvida, cujo objetivo ? discutir a aplica??o efetiva dos princ?pios constitucionais inerentes ao Estado Democr?tico de Direito aos procedimentos investigat?rios, em especial ao Inqu?rito Policial. Esse debate ocorre, tendo em vista a previs?o legislativa do artigo 155 do C?digo de Processo Penal, que prev? a possibilidade de utiliza??o de elementos informativos constantes no Inqu?rito Policial, para fundamentar a decis?o condenat?ria, desde que n?o sejam utilizados de forma exclusiva. Nesse diapas?o, tem-se tamb?m a problem?tica dos vereditos oriundos do Tribunal do J?ri, no qual o jurado, pelo princ?pio da ?ntima convic??o, est? livre, para proferir decis?o com base em qualquer elemento, seja ele processual ou informativo, sem a necessidade de qualquer esp?cie de fundamenta??o. Tais decis?es, mascaradas no plano concreto, resultam em condena??es, baseadas exclusivamente em elementos inquisitoriais, colhidos sem a observ?ncia do contradit?rio, em uma clara afronta ?s garantias que s?o asseguradas ao indiv?duo pela Constitui??o Federal vigente.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Issa Haonat.pdf: 4163540 bytes, checksum: 562947211acce4f19f36844ebc97fd1b (MD5) Previous issue date: 2011-10-14 / This study focus its analysis in environmental administrative processes based on the Constitution, and due process of law and environmental rights. The aim of this work is to investigate whether the march of the environmental administrative process follows the constitutional principles and, whether it can work as a tool to implement environmental law. Its main concern is to emphasize that among people who commit environmental infractions there are those ones who commit them due to lack of knowledge about the law, and or to difficulties in adjusting to existing standards and, as they cannot manage to fit the system, keep standing outside the law. We propose to demonstrate how the polity can reveal itself through the Rule of Environmental Law model, which promotes public policies that can favor environmental recoup and social inclusion. The environmental administrative processes, in the Rule of Environmental Law, change from a law ratifier instrument to a law implementation one. Public Management acts based in trust and safety principles, due process of law and natural judge. This is the ground for changes that leave behind a State which is unaffected by the (in) visibility of the insufficient offender and perceive this one as a person in law. The methodology used was the analysis of doctrines and body of law underlying the present study, analysis of processes at Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources), and participation in meetings directed to environmental policies implementation in the State of Tocantins. Methodological processes of legal dogma, analytical-synthetic and applied studies were prioritized to carry out an analysis of the legal system guided by the Constitution and environmental set of laws, searching in legal assessments the perception of how the law is construed and applied, specially in environmental administrative processes. The body of work provided a change in the view of environmental administrative processes from the spectrum of related legal process to a model which combines values and safeguards assured by the Constitution, avoiding, among other situations, that countless processes need to be reviewed by Court Administration / O presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo ambiental fundado na Constituição e nos direitos ao devido processo legal e ao meio ambiente. O objeto desse estudo é investigar se a marcha do processo administrativo ambiental observa os ditames constitucionais e, se pode funcionar como instrumento de implementação da legislação ambiental. A preocupação central do trabalho foi destacar que, entre as espécies de autores da infração ambiental, existem aqueles que descumprem a lei por desconhecê-la e ou em razão da dificuldade de adequação aos padrões estabelecidos e, não conseguindo adequar-se ao sistema, permanecem à margem da lei. A proposta do trabalho é demonstrar como o Estado pode revelar-se em um modelo de Estado de Direito Ambiental, promovendo políticas públicas que ao mesmo tempo propiciem a recuperação do meio ambiente e a inclusão social das pessoas. No Estado de Direito Ambiental o processo administrativo ambiental passa de instrumento sancionador para instrumento de implementação da lei. A Administração Pública atua com base nos princípios da segurança e da confiança, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural. Essa é a base de mudança que deixa para trás o Estado insensível à (in) visibilidade do autor hipossuficiente da infração ambiental, e passa a percebê-lo como sujeito de direitos. A metodologia utilizada foi a análise da doutrina e da jurisprudência que serviram de aporte à presente investigação, a análise de processos junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis e a participação em reuniões direcionadas a implementação de políticas públicas ambientais no Estado do Tocantins. Priorizou-se, os processos metodológicos do estudo dogmático-jurídico, analítico-sintético e o estudo aplicado, analisando-se o ordenamento jurídico tendo por lume a Constituição e a legislação ambiental, buscando, nos conceitos jurídicos, a percepção de como o direito é interpretado e aplicado, especialmente, no âmbito do processo administrativo ambiental. O conjunto do trabalho propõe que os processos administrativos ambientais passem de espectro do devido processo legal, para um modelo que coadune os valores e as garantias asseguradas na Constituição, evitando-se, entre outros, que inúmeros processos careçam de ser reapreciados pelo Poder Judiciário

A adoção é uma medida excepcional que visa à possibilidade de dar uma família às crianças e adolescentes privados da convivência familiar. Por isso, candidatos à adoção devem passar por um processo de preparação psicossocial e jurídica, orientado pelas equipes técnicas dos Juizados da Infância e Juventude. A falta de um critério norteador nas avaliações pode ser um trazer dificuldades para os profissionais que devem avaliar questões complexas como a adoção e a parentalidade. A partir disso, a presente dissertação teve como objetivo conhecer o funcionamento dos processos de habilitação para adoção no Rio Grande do Sul através de relatos dos psicólogos e assistentes sociais judiciários. Para isso, a dissertação foi composta por dois artigos. O primeiro apresentou os critérios levados em consideração, durante as entrevistas com postulantes à adoção, concluindo que, para os profissionais, a única motivação adequada é o desejo de ter filho e ser pai e mãe. O segundo mostrou as implicações de novos modelos e configurações familiares nos processos de habilitação para adoção, compreendendo as peculiaridades na avaliação de diferentes perfis de candidatos. Tendo em vista os dois estudos, foi possível analisar mais cuidadosamente os processos de habilitação para adoção no estado e pensar que ele poderia se configurar como um espaço de reflexão acerca do projeto adotivo e de parentalidade dos adotantes. Espera-se que este trabalho tenha contribuído para dar voz aos profissionais, voltar o olhar para os postulantes à adoção e aproximar uma área de estudo ainda incipiente no contexto acadêmico. / Adoption is an exceptional measure that aims at giving a family to children and teens that were deprived of in-family living, hence the candidates for adoption must go through a process psychological and judicial preparation guided by personnel from the Court of Infancy and Youth. The lack of a basal criterion in the evaluations brings a difficulty to the professionals involved that have to evaluate complex contexts surrounding adoption and parenting. The present study aimed at clarifying the functionalities and minutia of the process of habilitation for adoption in the state of Rio Grande do Sul through the accounts of psychologists and social workers allotted in the judiciary system. This dissertation is composed of two articles: the first one presented the criteria taken in consideration during the interview with the adopting candidates. It concludes that for the professionals involved in the screening process the main motivation should be the desire to have a child and to be a parent. The second article aimed at presenting the implications regarding the new configurations of family in the process of habilitation for adoption. It touches the details in the evaluation of different profiles of the candidates. Considering the two studies, it was possible to analyze more carefully the process of habilitation for adoption in the state and think the habilitation process can be itself as a ground to ponder upon adoptive and parental projects of the candidates. It is hoped that this study gave a voice to the professionals involved in the adoption process, emphasized the context of the candidates and bridged this still incipient field of research.

Made available in DSpace on 2015-12-06T23:47:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007 / Introdução: O fortalecimento da cidadania reforça os instrumentos de defesa dos direitos individuais. Os atuais modelos de atenção à saúde minimizam a comunicação entre médicos e pacientes. Cresce o número de queixas formalizadas contra atitudes médicas. É grande o impacto social dessas denúncias. Faltam estudos, no Brasil, que lhes dêem significado. Objetivo: Este trabalho pretende quantificar e qualificar as reclamações apresentadas ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra médicos ali inscritos. Método: Estudo descritivo, retrospectivo, sobre as denúncias formalizadas em Goiás, entre 2000 e 2006. Leitura interpretativa da evolução processual das queixas ajuizadas no CREMEGO e cálculo da eficácia das ações dali decorrentes. Resultado: Foi significativa a flutuação na freqüência de reclamações entre 2000 e 2006, no Estado de Goiás; 62% das queixas alegaram incompetência do profissional e inadequada relação médico/paciente. O número de queixas contra as especialidades de Cirurgia Plástica e Ortopedia representam 50% das queixas em relação a todos os especialistas. Houve 73 denúncias contra quatro profissionais da cirurgia plástica e um médico foi denunciado 49 vezes. Em 60% dos casos a denúncia foi feita por pessoa física. Discussão: Foram considerados improcedentes 17% das denúncias e 35% das restantes se transformaram em processos éticos (10% arquivados); O julgamento levou à advertência e censura em alguns casos e suspensão (5%) e cassação do exercício profissional (3%). Mais de 90% dos casos anuais foram resolvidos. Conclusão: O problema tem sido abordado com eficácia e eficiência, apesar de imperfeições na gestão do banco de dados, que impedem algumas análises qualitativas da questão. / Introduction: The strengthening of citizenship reinforces the instruments to defend the individual rights. The health care models currently used minimize the communication between doctors and patients. The number of formal complaints against attitudes of doctors has been increasing. The social impact of these accusations is great, but there is lack of studies in Brazil and in the state of Goiás to make them meaningful. Objective: This work was intended to quantify and qualify the complaints presented to the Regional Medical Council of the state of Goiás against medical acts. Methodology: Descriptive, retrospective study of the denouncement formally registered in the state of Goiás between 2000 and 2006; interpretative reading of the processual evolution of the complaints formalized in the Regional Medical Council of the state of Goiás and calculation of the efficacy of the actions resulting from this. Results: The variation in the complaint frequency between 2000 and 2006 was not high; 62% of the complaints concerned professional incompetence and inadequate doctor–patient relationship. The number of complaints regarding plastic surgery and orthopedics corresponded to 50% of the ones related to specialists. There were 73 charges against four plastic surgeons and one doctor was denounced 49 times. In 60% of the cases the accusations were made by individuals. Discussion: The Regional Medical Council considered 17% of the charges groundless and 35% of the remaining accusations turned into ethical processes (10% of which were filed). The Regional Medical Council session resulted in admonition and censure in some cases, suspension (5%), and cancelation of the register to practice medicine (3%). Over 90% of the annual cases were solved. Conclusion: This problem has been effectively and efficiently approached, in spite of imperfections in data base management, which prevents qualitative analyses of this matter. / BV UNIFESP: Teses e dissertações