Trata-se de uma reflexão acerca da interpretação e aplicação do Direito, sob a ótica do Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Analisa-se a decisão como ato de vontade e a relação entre esta vontade subjetiva e os fundamentos objetivos apresentados a justificar a tomada da decisão. Aborda-se acerca do precedente judicial, faz-se sua análise, classificação, formas de superação e distinção entre precedentes. Estuda-se a súmula vinculante no Brasil, analisando-a a partir do instituto, de seus legitimados para propor, modificar ou cancelar, bem como da sua operacionalização. Também trata sobre a possibilidade do se exigir do operador do Direito o respeito aos precedentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal, independentemente da edição de súmula vinculante. Por fim, analisa-se o histórico do respeito aos precedentes no processo administrativo, fazendo a comparação com aqueles da lavra do Poder Judiciário. / This work is a reflection on the interpretation and application of the law from the perspective of the principle of free conviction. The study analyzes the judges decision considered as an act of volition, as well as the relationship between this subjective act and the objective foundations presented to justify the making of the decision. Next, I focus on judicial precedent: its analysis, classification, and ways of overcoming and distinguishing between precedents. Stare decisis in Brazil is examined, analyzed in terms of the institution and its standing to propose, modify or cancel, as well as its operationalization. Also considered is the possibility of requiring legal practitioners to respect the precedents set by the Supreme Federal Court Plenary, independently of stare decisis. Finally, the historical record in respect to precedents in the administrative process is examined, comparing to those created by the judiciary.

Orientador: Roberto Brocanelli Corona / Banca: Alexandre Walmott Borges / Banca: Diovani Vandrei Alvares / Resumo: O presente trabalho busca analisar o tratamento dispensado aos precedentes judiciais no projeto de novo Código de Processo Civil (Lei n. 8.046). Passados mais de quarenta anos da edição do Código de Processo Civil vigente, datado de 1973, é inevitável constatar que a sociedade sofreu profundas mudanças que, por sua vez, refletiram diretamente na forma de compreender determinados conceitos, valores, linguagens e igualmente modificando a maneira de relacionamento dos próprios sujeitos sociais. A partir de uma compreensão do processo civil enquanto fator cultural é possível constatar que essas mudanças sócio-culturais influenciam na sua própria compreensão. É dizer, se o processo civil é técnica para realização do direito a medida que a sociedade se altera em maior ou menor medida será possível observar uma adequação da técnica processual. O Estado é identificado como elemento com maior número de vasos comunicantes com o processo civil. A partir da Constituição Federal de 1988, passamos a falar em Estado democrático de direito um modelo que se diferencia dos anteriores na medida em que não apenas busca proclamar direitos e garantias, mas efetivamente assegurá-los, dessa forma o próprio preceito ―democrático‖ passa a imantar todos os demais elementos que o compõem, com o processo civil não é diferente. Nessa medida, o diploma processual de 1973 começa a apresentar uma dissintonia com o ordenamento jurídico, sua edição ocorre em outro contexto e, por mais louváveis que tenham sido as tentativas de reforma na guisa por adequação era chegado o momento de assumir o compromisso com o futuro sem que o passado fosse ignorado. O projeto de novo Código de Processo Civil floresce nessa perspectiva, não propugna por uma mudança de paradigma busca enfrentar problemas que eram perceptíveis por diversos setores da sociedade. Dentre as mudanças propostas, a que ganha maior... / Astratto: Questo studio si propone di analizzare la gestione dei precedenti giudiziari nel progetto di nuovo codice di procedura civile (legge n . 8046 ) . Più di quarant'anni di corrente edizione del Codice di procedura civile, datato 1973, è inevitabile constatare che la società ha subito profondi cambiamenti, a loro volta, si riflette direttamente nel modo di intendere certi concetti, valori, linguaggi, e modificando anche il modo rapporto dei soggetti sociali stesse . Da una comprensione della procedura civile come fattore culturale, è possibile vedere che questi cambiamenti socio-culturali influenzano la loro comprensione . Cioè, se la causa civile è realizzazione tecnica del diritto nella misura in cui la società è alterata in misura maggiore o minore possibile osservare una adeguatezza procedurale della tecnica . Lo stato è identificato come un elemento con il maggior numero di vasi comunicanti attraverso il processo civile . Dalla Costituzione federale del 1988, abbiamo iniziato a parlare di Stato di diritto democratico un modello che è diverso dal precedente in quanto mira non solo a proclamare i diritti e le garanzie, ma efficacemente garantire, in questo modo la regola "democratica " si comincia per magnetizzare tutti gli altri elementi che lo compongono, con il caso civile non è diverso . In questo senso, il diritto processuale 1973 comincia a fare un dissintonia con il sistema giuridico, il suo problema si verifica in un altro contesto, e comunque lodevole che sono stati tentativi di riforma della idoneità veste per il tempo di impegnarsi per era arrivato futuro senza il passato sono state ignorate . Il progetto di nuovo codice di procedura civile fiori che prospettici, non gli avvocati per cercare paradigma di cambiamento affrontare i problemi che sono stati percepiti da molti settori della società . Tra le modifiche proposte, che diventa ancora più importante è il tentativo di adottare una teoria di... / Mestre

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_jaldemiro_rodrigues.pdf: 1680501 bytes, checksum: 0b6eae8a78f50dc14cfc74fd1ecddcb4 (MD5) Previous issue date: 2011-05-25 / This study aims to demonstrate that the development of the legal traditions of civil law and common law was strongly determined by the historical context present in French and England, respectively, which influenced the idolatry of the law, in the first system, and the respect of the stare decisis, in the second; however, with the approach of these two large families due to the crises of modernity, of constitutionalism and other relevant factors, it is necessary to adopt the binding precedent in civil law, in order to provide greater security and predictability in the achievement of the law. We can also observe that the Brazilian Law has been moving towards the system of binding precedent for nearly two decades; but that does not mean that the new model is fully implemented. Thus, it is essential to systematize the temporal effectiveness of the precedents, especially those that announce a new legal rule, in order to avoid the disrespect of the non-retroactivity of the law, of the legal security, predictability, non-surprise, fair confidence and objective good-faith, exactly the values that we intend to protect with the binding precedents. That means, with the mentioned systematization of the temporal efficacy we try to avoid that the retroactive application of the new precedents ends up denying the very basis of the stare decisis / O estudo busca demonstrar que o desenvolvimento das tradições jurídicas de civil law e de common law fora fortemente determinado pelo contexto histórico vigente na França e Inglaterra, respectivamente, o que influenciou a idolatria à lei, no primeiro sistema, e o respeito ao stare decisis, no segundo; sendo certo, porém, que com a aproximação dessas duas grandes famílias em virtude da crise da modernidade, do constitucionalismo e de outros relevantes fatores, necessária se faz a adoção do precedente vinculante no civil law, a fim de proporcionar maior segurança e previsibilidade na realização do direito. Constata-se, ainda, que o Direito brasileiro vem caminhando rumo ao sistema de precedente vinculante há aproximadamente duas décadas; não significando, com isso, que o novo modelo esteja completamente implementado. Nesse passo, torna-se imprescindível a sistematização da eficácia temporal dos precedentes, principalmente, daqueles que anunciam uma nova norma jurídica, a fim de evitar afronta à irretroatividade do direito, à segurança jurídica, à previsibilidade, à não surpresa, à justa confiança e à boa-fé objetiva, valores esses que, justamente, pretende-se proteger com os precedentes vinculantes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valentina J Cintra Alla.pdf: 2738213 bytes, checksum: ed6e87f1f8bf0441b132976ac7e771b0 (MD5) Previous issue date: 2006-12-04 / This dissertation is intended to analyse issues regarding the action of expropriation for purposes of public use. Aspects such as the nature of this action, the conditions for its filing, its elements, are herein examined. The dogmatic line of reasearch is adopted, and the dialetical methodology is used. This work has been based on immediate formal sources of documental law research (legislation, academical production, case law). In order to better identifying the object of expropriation, which may consist of chattel or realty, rights and interests alike, a distinction between assets and rei is delineated, by means of a verification of the many sorts of assets. Morevoer, taking into account that expropriation modifies a ius in re, which is the right of ownership, and in attention to the very characteristics of the last, a differentiation between ius in rem and ius in personam is carried out. The right of ownership is examined, as regards its origin, historical evolution, object, having its social function been emphasized. The forms of acquisition, limitation and extincition of the so mentioned right are also studied. As for expropriation itself, its history is considered closely. The academical definition of expropriation is herein presented, in its elaboration by so many Administrative and Civil law scholars, that contains various aspects regarding its fundaments, elements and objetct. The act whereby the State manifests the intention to expropriate is also analized. In respect of the action of expropriation for purposes of public need, it is demonstrated that the motion is juridically admissible, in the terms of the law. 18 Effort has been made in order to identifying the persons and entities that hold the capacity to sue and to be sued, and also the kind of interest that make such motion justified. On the other hand, considering that actions may be identified through the examination of certain elements, like the parties, the motion and the cause of action, these elements are studied. In conclusion, it is stated that, in attention to the evolution of the right of ownership and procedural law as well, modifications in present legislation are needed, for the purpose of a better handling of the matter, concerning the contemporary context / São analisados aspectos relativos à ação de desapropriação por utilidade pública, tais como sua natureza, condições e elementos. A partir da linha dogmática de pesquisa, utiliza-se metodologia dialética. Apóia-se em fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa documental (legislação, doutrina e jurisprudência). Visando a uma melhor identificação do objeto da desapropriação, que poderá atingir bens móveis ou imóveis, direitos e interesses sem qualquer discriminação, busca-se distinguir coisas de bens, procedendo-se a uma verificação das diferentes classes de bens. Também, tendo em vista que a desapropriação modifica um direito real, qual seja o direito de propriedade, considerando suas próprias características, estabelece-se a diferença entre os direitos reais e os direitos pessoais ou obrigacionais; discorre-se sobre a origem e evolução histórica da propriedade, seu objeto, conteúdo e elementos, dando ênfase à sua função social. Estudam-se, ainda, as formas de aquisição, limitação e extinção desse direito. Quanto à desapropriação, faz-se seu histórico; apresenta-se-lhe o conceito doutrinário formulado tanto por administrativistas como por civilistas; analisam-se aspectos relacionados com sua natureza jurídica, fundamentos, elementos e objeto. O ato por meio do qual o Poder Público manifesta sua intenção de expropriar também é analisado. Finalmente, quanto à ação de desapropriação por necessidade pública, ao se estabelecerem suas condições, demonstra-se que o pedido é juridicamente admissível, nos termos da lei; busca-se identificar quem são os legitimados a figurar na relação jurídico-processual e o interesse que justifica sua propositura. Por outro lado, como as ações podem ser identificadas por meio de certos elementos, tais como as partes (elemento subjetivo), o pedido e a causa de pedir (elementos objetivos), são eles apontados. Conclui-se, também, que, ante a evolução do direito de propriedade e do próprio direito processual, fazem-se necessárias alterações na legislação vigente, para que ela melhor possa disciplinar a matéria, ante esse novo contexto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moacyr.pdf: 1386659 bytes, checksum: a747b2adc58e16a0b48eb548eca9917d (MD5) Previous issue date: 2007-06-18 / The elaboration of this doctoral dissertation was motivated mainly by the bleakness of all sorts, which assault the country. The fragility of the institutions, the unemployment, and the political and economical uncertainty are some examples which lead to great turbulences and, consequently, to the most diverse fears in the society. Considering such circumstances and, with no harm of the impetuous quest for the effectiveness of the jurisdictional services, it has been defended, in observance of the isonomy principle, the necessity to be attentive with the dignity of the person of the debtor. Even though in the ambit of the executory process, there must be properly surveyed by the magistrates if the breach of contract occurs simply by unjustifiable willingness, that is, if the obligation was not fulfilled simply for not wanting to, or if the obligatory dishonor elapsed due to unmanageable circumstances which escape the human capacity. This is the major quest. It has been asserted that the constitutional principles must direct the positioning of the Judiciary, thus being, sublimate the principle of dignity of the person is an imposed measure, in harmony with the contemporaneous anthropocentric theories. Thus, the ordinary legislator is the most responsible for the protection of the Brazilian society in the last years, heartened by the instabilities, which ravage Brazil. Due to these instabilities, the denominated exculpatory of responsibility, as the unforeseeable circumstances or force majeure, in addition to the institution of the excessive onerous, must be minutely and scientifically measured by the Judiciary, when they are to be the object of the discussion. It has been defended to be impossible the exactness and certitude in an environment of uncertainties, as the one we ve been living in. It has been verified to be perfectly possible, in the executory transactions, such institutions to be focused, when the bleach of contract is connected to superior and irresistible circumstances, and, being consistent the evidences, the force procedure must not prosper, standing out, fundamentally, the principle of dignity in aid of the debtor. It has also been observed that, beyond the proper instrument of defense foreseen, impugnation when the fulfillment of the sentence, and embargo of the debtor, when the execution has as objective extra judicial title, it is available for the obligated other various procedural instruments to defend himself and highlight the incidence of the excludents. At last, the present research conclude that, without the burdensome of the necessary effectiveness which must be tailored the jurisdictional services, it is only the sensibility of the magistrate that can measure and balance properly the relation between the bleach of contract, the obligational excludents and the dignity of the person of the debtor. The judiciary duty relate not necessarily in the fulfillment of the obligatio, but so with the clear intention of the debtor in wanting to satisfy what he indebted / A elaboração desta tese foi motivada, principalmente, pelas intempéries de toda ordem que acometem o país. A fragilidade das instituições, o desemprego e a insegurança política e econômica são alguns exemplos que acabam por levar a grandes turbulências e, conseqüentemente, aos mais diversos temores por parte da sociedade. Considerando tais circunstâncias e, sem prejuízo da impetuosa busca à efetividade dos préstimos jurisdicionais, defendeu-se, em observância ao princípio da isonomia, ser necessário atentar-se para com a dignidade da pessoa do devedor. Até mesmo no âmbito dos processos executórios, há que ser devidamente aferido pelos magistrados se os inadimplementos ocorrem simplesmente por voluntariedade injustificável, ou seja, se não se cumpriu a obrigação simplesmente por não se querer cumprir, ou se a desonra obrigacional decorreu de circunstâncias intransponíveis que refogem à capacidade humana. Esta é a indagação maior. Asseverou-se que os princípios constitucionais devem direcionar os posicionamentos do Judiciário e, se assim o é, sublimar o princípio da dignidade da pessoa é medida que se impõe, em harmonia com as tendências antropocêntricas contemporâneas. Em verdade, o legislador ordinário é o maior responsável pela proteção da sociedade brasileira nos últimos anos, animado pelas instabilidades que assolam o Brasil. Em decorrência destas instabilidades é que as denominadas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, além do instituto da onerosidade excessiva, devem ser minudente e cientificamente aferidas pelo Judiciário, quando forem objeto de discussão. Defendeu-se ser impossível as exatidões e certezas em um ambiente de aleatoriedades, como o que vivemos. Verificou-se ser perfeitamente possível, nas tramitações executórias, tais institutos serem enfocados, quando o inadimplemento estiver ligado a circunstâncias superiores e irresistíveis, e, sendo consistentes as evidências, o procedimento de força não deve prosperar, relevando-se, fundamentalmente, o princípio da dignidade em prol do devedor. Observou-se ainda que, além dos instrumentos próprios de defesa previstos, impugnação quando do cumprimento da sentença, e embargos do devedor, quando a execução tiver como objeto título extrajudicial, tem o obrigado à disposição outros vários instrumentos processuais para defender-se e enfocar a incidência das excludentes. Enfim, a presente pesquisa conclui que, sem prejuízo da necessária efetividade que deve ser revestido os préstimos jurisdicionais, só mesmo a sensibilidade do magistrado pode sopesar devidamente a relação entre inadimplemento, excludentes obrigacionais e dignidade da pessoa do devedor. O dever jurídico relaciona-se não necessariamente no cumprimento da obligatio, mas sim com a translúcida intenção do devedor em querer satisfazer aquilo que se obrigou

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser.pdf: 803153 bytes, checksum: 880c245aea16086203b3da0575da64e9 (MD5) Previous issue date: 2007-10-31 / This work aims at the study of judicial protection collective. Firstly, tried to define the categories of overindividual interests, highlighting the action as a civil public guardianship differently. Then tried to pinpoint the history of the law of civil public action to subsequent legislation. The object of the action civil public was limited itself and, finally, have been identified procedural aspects of collective authority. The collective interests lato sensu always existed, however, were previously in charge of Public Administration and today gained importance, to the point of becoming their supervision required by the court. The process is a tool and as such, has value if it is able to fulfill its purpose, allowing the proper application of the law subjective, so as to promote peace with social justice. At this point, demand collective provides the effective judicial protection of the overindividual interests. The evolution of the process is patented in the Brazilian collective examination of the existing legislation, which is seeking, every day, the recognition, protection and deployment of instrumental collective judicial supervision. In the examination of procedural issues of collective process, tried to emphasize that the assumptions valid for the individual actions are insufficient to enable the appropriate size and operation of the collective demands in order to reach the end intented / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da tutela jurisdicional coletiva. Em primeiro lugar, procurou-se conceituar as categorias de interesses transindividuais, destacando a ação civil pública como tutela diferenciada. Em seguida, procurou-se apontar os antecedentes da lei da ação civil pública e a legislação posterior. Delimitou-se o objeto da ação civil pública e, finalmente, foram apontados aspectos processuais da tutela coletiva. Os interesses coletivos lato sensu sempre existiram, todavia, anteriormente estavam a cargo da Administração Pública e hoje ganharam importância, a ponto de se tornar necessária sua tutela, por parte da jurisdição. O processo é um instrumento e, como tal, tem valor se for apto a atender seus fins, permitindo a adequada aplicação do direito subjetivo, de modo a promover a pacificação social com justiça. Nesse ponto, a demanda coletiva proporciona a efetiva tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. A evolução do processo coletivo brasileiro fica patenteada no exame da legislação vigente, que vem buscando, a cada dia, o reconhecimento, proteção e implantação instrumental da tutela judicial coletiva. No exame das questões processuais do processo coletivo, procurou-se destacar que as premissas válidas para as ações individuais são insuficientes para viabilizar a adequada dimensão e operatividade das demandas coletivas, de modo a se alcançar o fim colimado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Ramalho.pdf: 1560770 bytes, checksum: d7e43e3b95214e1eeb10c0e0e455caae (MD5) Previous issue date: 2007-11-30 / The legitimacy to act, condition of the action also denominated legitimatio ad causam, it is an indispensable quality that makes it possible the author and the defendant can take part in the active and passive poles of the process, and it is expressly demanded by the 3rd article of the current Code of Civil Process. The proposal of the action for or against the illegitimate part results in the extinction of the process, creating the phenomenon of the action lack. By configuring matter of public order, to denounce the absence of the legitimacy is not linked to the dispositive principle, it is not covered by any preclusion type, it has been authorizing pronouncement ex officio and it escapes to the effects of the thing judged material, justifying the choice of the theme the possibility of studying that content, objective of the present theory. The research goes through the general theory of the process, allowing brief summary of the controversy on the juridical nature of the right of acting, elaborated from the civilian theories and coming to the modern conception of the action right as constitutional warranty. It studies about the conditions of admissibility to regulate exercising with views to the obtaining of pronouncement of merit, such as, juridical possibility of the request, procedural interest and legitimacy to act. It also focuses on the doctrine divergence concerning to the nature of those conditions (preliminary or merit?), the control of its existence, the nature of the decisions that recognize its absence and the forms of conceivable impugnation. This work also deals with the definition and classification of the legitimacy ad causam, with foundation in pointed criteria in specific doctrine, showing special consideration to the study of the procedural substitution, species of extraordinary legitimacy whose incidence demands legal prediction in the Brazilian law. It finally analyses the treatment granted to the legitimacy in the knowledge processes (in the appeal and incident scopes), in the execution and in the precautionary procedure as well as in the collective actions / A legitimidade para agir, condição da ação também denominada legitimatio ad causam, é qualidade indispensável para que autor e réu possam figurar nos pólos ativo e passivo do processo, sendo expressamente exigida pelo artigo 3º do Código de Processo Civil vigente. A propositura da ação por ou contra parte ilegítima acarreta a extinção do processo, operando-se o fenômeno da carência de ação. Por configurar-se matéria de ordem pública, denunciar a ausência da legitimidade não se vincula ao princípio dispositivo, não se acoberta por qualquer tipo de preclusão, tem autorizado pronunciamento ex officio e escapa aos efeitos da coisa julgada material, justificando a escolha do tema a possibilidade de sistematização desse conteúdo, objetivo da presente tese. A pesquisa incursiona pela teoria geral do processo, trazendo resumo sucinto da controvérsia sobre a natureza jurídica do direito de agir, elaborado a partir das teorias civilistas e chegando à moderna concepção do direito de ação como garantia constitucional. Discorre sobre as condições de admissibilidade para o seu regular exercício, com vistas à obtenção de pronunciamento de mérito, tais que possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade para agir. Enfoca a divergência doutrinária existente acerca da natureza dessas condições (preliminar ou mérito?), o controle de sua existência, a natureza das decisões que reconhecem sua ausência e as formas de impugnação cabíveis. Após, ocupa-se da definição e classificação da legitimidade ad causam, com fundamento em critérios apontados em doutrina específica, dispensando especial atenção ao estudo da substituição processual, espécie de legitimação extraordinária cuja incidência exige, no direito brasileiro, previsão legal. Concluindo, analisa o tratamento dispensado à legitimidade nos processos de conhecimento (no âmbito recursal e incidental), na execução e no procedimento cautelar, bem como nas ações coletivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Sebastiao Fagundes Cunha Filho.pdf: 688119 bytes, checksum: d462f08cc68c6184e7735c3a443e1c0a (MD5) Previous issue date: 2008-06-10 / The present dissertation has the objective of examining the access to justice in the Brazilian civil case haw and therefore, extends for two chapters. The first deals with the fundamental institutes for the comprehension of access to justice. The study begins with the conception of the state and it s relation with politic and after with law. Afterwards philosophical theories are exposed about the concept of justices throughout history. So, a proposal of access to justice is created as access to fair juridical to order with the receiving of justice. The second chapter begins with the examination of juridical case concepts and of case law. The matters that involve juridical case relationship are analysed, under the focus the correct legal process, presenting some other constitutional principles that relate with it, such as, the contrary principle, the free motivating convincement, the agreement or the reduction and, finally, the study of the elements of action: parts, cause of ordering and order, and as they link the justice activity always with en phases on the effectiveness of justice guard under it s characteristic of making of the entity responsible for pacifying of social conflicts / A presente dissertação tem por objetivo examinar o acesso à justiça no direito processual civil brasileiro e, para tanto, estende-se por dois capítulos. O primeiro aborda os institutos fundamentais para compreensão do acesso à justiça. O estudo se inicia com a concepção de Estado e sua relação com a política e depois com o Direito. Em seguida são expostas teorias filosóficas sobre o conceito de justiça no decorrer da história. Formula-se, então, proposta de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa com o recebimento de justiça. O segundo capítulo começa pelo exame dos conceitos jurídicos de processo e de direito processual. São então analisados os pontos que envolvem a relação jurídica processual, sob o enfoque do devido processo legal, vislumbrando alguns outros princípios constitucionais que com ele se relacionam, como o princípio do contraditório, do livre convencimento motivado e da congruência ou da adstrição da sentença. E, por derradeiro, o estudo dos elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido, e como os mesmos vinculam a atividade jurisdicional, sempre com ênfase na efetividade da tutela jurisdicional, sob o seu caráter de instrumentalidade, de entidade responsável pela pacificação dos conflitos sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Cesar Braz Caldeira.pdf: 1061457 bytes, checksum: ae0cab21c651ef05d3d78ff6ec83675f (MD5) Previous issue date: 2008-08-12 / This essay has as purpose a legal institution that is subject of frequent controversies amongst law scholars and case law, to wit, lis pendens between collective actions, and between the latter and individual ones. In spite of the existence of excellent works mentioned in the bibliography hereof on lis pendens among such kinds of actions, they are very limited as regards individual actions. We understood that dealing with collective action complying with merely and strictly those rules applicable to individual lawsuits is a mistake, with all due respect. This paper aims at analyzing which are those actions that may be considered as collective indeed. Thus, Civil Public Action, Popular Action, Collective Mandamus, Collective Injunction Order, Direct Unconstitutionality Action, Action for Declaration of Constitutionality, Argumentation of a Basic Principle Breach, Action against Dishonesty in Administration. This paper carries out a preliminary analysis of issues like legitimacy, the very concept of party, the internal formation of lawsuits (parties, claim, and cause of action), the effects resulting from the decision, so that the main issue may be eventually dealt with. It is concluded that there are two criteria of setting lis pendens between those institutions: one of them, traditional, characterized whenever the same internal elements of a lawsuit are present; another, that takes into account the claim s identity, although some internal elements may be different. This thesis points out further contrarily from what is observed in lis pendens for individual actions that in collective actions the lawsuit should not be dismissed, but rather gathered together, by virtue of a possible higher extent thereof, as it can occur with the cause of action, and as a way of preventing the other action s holder s free access to the Judiciary / O trabalho, que ora se apresenta, tem por objeto tratar de uma figura, objeto de constantes polêmicas na doutrina e na jurisprudência, qual seja, a litispendência entre as demandas coletivas e entre estas e as individuais. Nada obstante tenhamos na bibliografia excelentes obras, cuidando da figura da litispendência entre estas espécies de demandas, fazem-no, salvo raras exceções, restritivamente com relação ao processo individual. Entendemos que tratar do processo coletivo com olhos fixos nas regras de processo individual, data maxima venia, configura um erro. O trabalho procura analisar quais são as demandas verdadeiramente coletivas e, assim, encontramos a Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção Coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação de Improbidade Administrativa. Procura analisar de modo prévio as questões da legitimidade, do conceito de parte, da formação interna das demandas (partes, pedido e causa de pedir), os efeitos decorrentes da decisão, para que, ao final, possa tratar do tema principal. Conclui que existem dois critérios de configuração da litispendência entre estas figuras: um, tradicional, que se verifica quando da presença dos mesmos elementos internos da demanda; outro que leva em consideração a identidade de pretensão, ainda que distintos alguns dos elementos internos. Observa ainda que, diferentemente do que se verifica na litispendência entre demandas individuais, entre as demandas coletivas, o processo não deve ser extinto, mas reunido, em razão da eventual amplitude, como pode ocorrer com a causa de pedir, e como forma de negar ao titular da outra demanda a liberdade do acesso à justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Salomao Czelusniak.pdf: 2981343 bytes, checksum: da437c500896ac9b7af85569b41bd1bd (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / This paper-work is the result of a research about the judicial revision of regulatory rules thru class actions lawsuits. The main concern about this theme relies on the possibility that this kind of judicial review allows judges to modify regulatory policies, due to the collective consequences (effects) of class actions lawsuits decisions. Two major problems can be identified regarding this theme: (i) the rulemaking possibilities of class actions lawsuits on regulatory matters; (ii) the possibility that dissonant decisions in class actions lawsuits regarding the same regulatory matter conducts to a situation where the regulatory policy varies in different parts of the country (some affect by class actions lawsuits, some not). The research was focused on decisions of Brazil s Superior Court of Justice in class actions lawsuits about the telecommunications regulation. These decisions were analyzed with focus on the two major problems described above. The final results show that the Superior Court of Justice still doesn t argue about these major problems in most of the cases. In spite of that, some few decisions have discussed relevant issues about these problems. The final conclusion is that the discussions about these two major problems need to be intensified in the Superior Court of Justice. A good way to start this discussion intensifying process is to take the issues debated in the most complex decisions herein analyzed as guidelines to futures cases / Este trabalho é o resultado de uma pesquisa sobre o controle judicial de normas regulatórios através de ações coletivas. Na medida em que as decisões dessas ações possuem efeitos gerais, a principal preocupação a respeito desse tipo de controle é a possibilidade de que o Judiciário altere normas regulatórias ou suspenda sua vigência. Os dois principais problemas relacionados a isso são: (i) o potencial normativo da tutela coletiva face à regulação; (ii) a possibilidade de que decisões divergentes em ações coletivas que questionem as mesmas normas regulatórias levem a um cenário de vigência territorial fragmentada dessas normas. A pesquisa teve como objeto decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações coletivas que questionavam normas regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Essas decisões foram analisadas sob o enfoque dos dois problemas descritos acima. Os resultados da pesquisa demonstram que o STJ ainda não tem discussões maduras sobre o tema; poucas são as decisões que tratam de maneira mais aprofundada dos dois problemas mencionados. Apesar disso, algumas decisões abordaram esses problemas e desenvolveram discussões relevantes a respeito deles. A conclusão é de que tais discussões precisam ser intensificadas no STJ, o que poderia ser feito a partir das diretrizes traçadas nas decisões mais complexas analisadas neste trabalho