This dissertation is divided into a general part (chapters 1 through 6) and a specific part (chapter 7). The general part contains chapters devoted to the historical development of public prosecution and the office of the public prosecutor with an emphasis on developments in civil proceedings, primarily after 1989. Further attention is dedicated to a current expert discussion of the constitutional position of the office of the public prosecutor within the system of state power. Explanations are also given for the independence and impartiality of the office of the public prosecutor in a qualitative comparison with the independence and impartiality of the courts. The following part of the dissertation focuses on a description of the framework of the office of the public prosecutor, including the new institution of the Institute of the European Public Prosecutor. The subsequent chapter is concerned with the organisation and staffing of the non-criminal division of the public prosecutor's office on all levels. This is followed by a chapter devoted to the legal sources amending and relating to the non-criminal activity of the office of the public prosecutor. A substantial part of the general part of this dissertation consists of a description of the role of the office of the public prosecutor in civil...

Com base em instrumentos qualitativos de pesquisa, essa dissertação versa sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul no monitoramento da implementação da política nacional de educação infantil traduzida pela meta um, do Plano Nacional de Educação editado em 2014. A proposta da pesquisa foi compreender como atuam essas instituições, que modificações elas sofreram em suas estruturas internas para tal finalidade, e como os seus agentes percebem a política em questão e a sua atuação, além de contrapor esses dados à percepção que os gestores municipais, envolvidos na operacionalização da política em nível local, têm dessa atuação. Para tanto, foram consultados e examinados (por meio de análise de conteúdo) documentos consistentes na legislação sobre educação infantil, assim como portarias, provimentos, convênios, relatórios e circulares informativas elaborados por ambas as instituições. Foram também realizadas entrevistas semiestruturadas com os dois auditores do Tribunal de Contas que atuam na educação infantil, no Setor de Apoio e Supervisão Municipal; com quatro, do total de oito, Promotores Regionais, e com quatro Secretários Municipais de Educação. Examinando-se publicações sobre o Ministério Público e os Tribunais de Contas, a expansão das dimensões do controle das políticas públicas realizado por esses órgãos e o debate sobre judicialização da política, e os confrontando com os dados colhidos no trabalho de campo, constatouse a necessidade de se utilizar outro viés teórico que não fique restrito às categorias de controle/accountability ou judicialização, já que esses órgãos têm desempenhado papel de atores de implementação de políticas públicas formuladas em nível federal, como se pôde perceber no caso de dois dos municípios abordados (Passo Fundo e Caxias do Sul). No caso de Passo Fundo, pode-se citar iniciativa que envolve MP/RS e SMED no sentido da elaboração de uma norma para fixar critérios técnicos mínimos para a autorização do transporte escolar de alunos da educação infantil, na faixa etária entre quatro e cinco anos de idade; e no caso de Caxias do Sul, em razão da existência de ação coletiva cujo objetivo é o aumento de oferta de vagas, a política municipal foi consideravelmente alterada. / Based on qualitative research instruments, this dissertation is about the role played by both Ministério Público and Tribunal de Contas of Rio Grande do Sul when monitoring the implementation of the national education policy brought by “meta um” of the National Education Plan, published in 2014. The proposal of the research was to understand how these institutions work, what kind of institutional changes have been made in their internal structures for such purpose, and how their agents perceive the policy in question. In addition, the perception that the municipal managers, involved in the operationalization of the implementation of the policy in local level, have of the role these institutions play was also taken into account. The research involved the analysis documents consistent in legislation on child education, as well as ordinances, provisions, agreements, information and others, edited both institutions. We also interviewed the two auditors of the Tribunal de Contas, who work in children's education, in the Support and Supervision Sector; four, of the total of eight, Regional Justice Promoters, and four Municipal Secretaries of Education. Examining publications on the Public Prosecutor's Office and the Audit Courts, the expansion of the dimensions of the control of public policies carried out by these bodies, and the debate on the judicialization of the policy, and comparing them with the data collected in the field work, it was verified the need to use another theoretical bias that is not restricted to the categories of control / accountability or judicialization, since these bodies have played the role of actors of implementation of public policies formulated at federal level, as we could notice in two of the municipalities studied (Passo Fundo and Caxias do Sul). In the case of Passo Fundo, we can mention the initiative involving MP/RS and the Municipal Education Secretary consisting in the elaboration of the normative to allow transportation of pre-school pupils in the age group between four and five years, and in the case of Caxias do Sul, because of the existence of a collective action whose objective is to increase the supply of educational vacancies, the municipal policy was considerably altered.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:33Z No. of bitstreams: 1 Jaceguara Dantas da Silva.pdf: 2692237 bytes, checksum: 8ccbd151a1c5652995531f9d1015c012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaceguara Dantas da Silva.pdf: 2692237 bytes, checksum: 8ccbd151a1c5652995531f9d1015c012 (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / This doctoral thesis focuses on gender-based violence against women and the work of the Mato Grosso do Sul Public Prosecutor’s Office to fight it from an ethnic-racial perspective. The objective is to analyze why gender-based violence against black women grows, according to official data. To do so, the context of racism in Brazil is studied; the notion of intersectionality – occurrence of multiple factors of discrimination (racism, sexism and classism) – is explored, demonstrating why black women are in a situation of greater vulnerability. The theoretical support is based on Pierre Bourdieu’s teachings and on Joan Wallach Scott and Judith Butler’s definitions, regarding the relations of power and domination. Heleieth Saffioti’s writings, contextualizing the trajectory of women in time, have also been considered, as well as Ana Lúcia Sabadell’s work and Hugo Nigro Mazzilli’s teachings, especially regarding the performance of the Public Prosecutor’s Office. The historical-philosophical approach addresses the issue in a general manner, seeking elements to understand the process that has made women the object of this kind of violence. Another aspect studied is the prevention of and struggle against gender-based violence against women both at international level, analyzing the regulatory documents for the confrontation, and at national level, focusing on an analysis of the impacts arising from the enactment of Law 11,340 / 2006 (Maria da Penha Law), especially examining the procedural nature of crimes committed in situations of domestic violence, which remain the majority in statistics. Empirically, the focus falls on local initiatives of Mato Grosso do Sul Public Prosecutor’s Office and the situation of gender-based violence against black women, analyzing several sources of information, such as classics of philosophy and feminism history, international conventions on relevant legislation – especially the abovementioned law –, and quantitative data on the subject. With this study, gender-based violence against women in Mato Grosso do Sul and the strategies undertaken to confront it were outlined / Esta tese de Doutoramento tem como tema a violência de gênero contra a mulher e a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul para combatê-la, com recorte de sua perspectiva étnico-racial. Seu objetivo é problematizar a razão pela qual cresce a violência de gênero contra a mulher negra, conforme dados oficiais. Para tanto, analisa-se o contexto do racismo no país; conceitua-se a interseccionalidade – concorrência de múltiplos fatores de discriminação (racismo, sexismo e classismo) –, que deixa a mulher negra em uma situação de maior vulnerabilidade. Quanto ao suporte teórico, apoia-se nos ensinamentos de Pierre Bourdieu, e nas definições de Joan Wallach Scott e Judith Butler, no que tange às relações de poder e dominação, bem como se utiliza da escrita de Heleieth Saffioti, contextualizando-se a trajetória da mulher no tempo. Vale-se, ainda, das digressões de Ana Lúcia Sabadell e dos ensinamentos de Hugo Nigro Mazzilli, em especial no que se refere à atuação do Ministério Púbico. A abordagem histórico-filosófica trata a questão em linhas gerais, buscando elementos para compreender o processo que transformou a mulher em objeto dessa violência. Outra vertente abordada é a prevenção e o combate contra a violência de gênero contra a mulher tanto no âmbito internacional, analisando os documentos regulatórios para o seu enfrentamento, quanto no plano nacional, privilegiando-se aqui a análise dos impactos decorrentes da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha; com relevo para exame da processualística própria dos delitos cometidos em situação de violência doméstica, os quais permanecem majoritários nas estatísticas. Empiricamente, enfocam-se iniciativas locais de Mato Grosso do Sul, a atuação do Ministério Público e a situação de violência de gênero contra a mulher negra, analisando-se diversificadas fontes de informação, como clássicos da filosofia, da história do feminismo, convenções internacionais sobre a matéria e legislação brasileira pertinente, sobretudo a supracitada lei, e dados quantitativos referentes ao tema. Com esse estudo, delineou-se a violência de gênero contra a mulher em Mato Grosso do Sul e as estratégias empreendidas para o seu enfrentamento

Submitted by Marianna Sampaio (mariannasampaio@gmail.com) on 2017-03-19T17:22:31Z No. of bitstreams: 1 170312 plano geral de atuação vdepósito.pdf: 1542625 bytes, checksum: 50bc0664453e840327476faf065a20d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-03-20T11:22:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 170312 plano geral de atuação vdepósito.pdf: 1542625 bytes, checksum: 50bc0664453e840327476faf065a20d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-20T11:25:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 170312 plano geral de atuação vdepósito.pdf: 1542625 bytes, checksum: 50bc0664453e840327476faf065a20d0 (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / This thesis has as empirical object the General Plan of Action of the Public Prosecutor's Office of the State of São Paulo, instrument through which the annual priority goals are set and which prosecutors are required to take into account in the performance of their duties. The background and track record of the General Plan, as well as the classification of the type of goal that it is comprised of, are examined in order to carry out an analysis on the internal organization of the Public Prosecutor's Office and the possible contribution of prosecutors to the phenomenon of judicialization of politics. It also seeks to understand how the relationship is set between the formalization of an institutional policy such as the General Plan of Action and the constitutional principle of the functional independence of the Public Prosecutor's Office. / Esta dissertação tem como objeto empírico o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, instrumento por meio do qual são fixadas as metas prioritárias anuais que promotores e procuradores devem levar em conta no desempenho de suas funções. Os antecedentes e o histórico do Plano Geral, assim como a classificação do tipo de meta que o integra, são examinados com o intuito de realizar uma análise acerca da organização interna do Ministério Público e da eventual contribuição de promotores e procuradores para o fenômeno da judicialização da política. Também se busca compreender como se dá a relação entre o estabelecimento de uma política institucional como o Plano Geral de Atuação e o princípio constitucional da independência funcional do Ministério Público.

Com base em instrumentos qualitativos de pesquisa, essa dissertação versa sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul no monitoramento da implementação da política nacional de educação infantil traduzida pela meta um, do Plano Nacional de Educação editado em 2014. A proposta da pesquisa foi compreender como atuam essas instituições, que modificações elas sofreram em suas estruturas internas para tal finalidade, e como os seus agentes percebem a política em questão e a sua atuação, além de contrapor esses dados à percepção que os gestores municipais, envolvidos na operacionalização da política em nível local, têm dessa atuação. Para tanto, foram consultados e examinados (por meio de análise de conteúdo) documentos consistentes na legislação sobre educação infantil, assim como portarias, provimentos, convênios, relatórios e circulares informativas elaborados por ambas as instituições. Foram também realizadas entrevistas semiestruturadas com os dois auditores do Tribunal de Contas que atuam na educação infantil, no Setor de Apoio e Supervisão Municipal; com quatro, do total de oito, Promotores Regionais, e com quatro Secretários Municipais de Educação. Examinando-se publicações sobre o Ministério Público e os Tribunais de Contas, a expansão das dimensões do controle das políticas públicas realizado por esses órgãos e o debate sobre judicialização da política, e os confrontando com os dados colhidos no trabalho de campo, constatouse a necessidade de se utilizar outro viés teórico que não fique restrito às categorias de controle/accountability ou judicialização, já que esses órgãos têm desempenhado papel de atores de implementação de políticas públicas formuladas em nível federal, como se pôde perceber no caso de dois dos municípios abordados (Passo Fundo e Caxias do Sul). No caso de Passo Fundo, pode-se citar iniciativa que envolve MP/RS e SMED no sentido da elaboração de uma norma para fixar critérios técnicos mínimos para a autorização do transporte escolar de alunos da educação infantil, na faixa etária entre quatro e cinco anos de idade; e no caso de Caxias do Sul, em razão da existência de ação coletiva cujo objetivo é o aumento de oferta de vagas, a política municipal foi consideravelmente alterada. / Based on qualitative research instruments, this dissertation is about the role played by both Ministério Público and Tribunal de Contas of Rio Grande do Sul when monitoring the implementation of the national education policy brought by “meta um” of the National Education Plan, published in 2014. The proposal of the research was to understand how these institutions work, what kind of institutional changes have been made in their internal structures for such purpose, and how their agents perceive the policy in question. In addition, the perception that the municipal managers, involved in the operationalization of the implementation of the policy in local level, have of the role these institutions play was also taken into account. The research involved the analysis documents consistent in legislation on child education, as well as ordinances, provisions, agreements, information and others, edited both institutions. We also interviewed the two auditors of the Tribunal de Contas, who work in children's education, in the Support and Supervision Sector; four, of the total of eight, Regional Justice Promoters, and four Municipal Secretaries of Education. Examining publications on the Public Prosecutor's Office and the Audit Courts, the expansion of the dimensions of the control of public policies carried out by these bodies, and the debate on the judicialization of the policy, and comparing them with the data collected in the field work, it was verified the need to use another theoretical bias that is not restricted to the categories of control / accountability or judicialization, since these bodies have played the role of actors of implementation of public policies formulated at federal level, as we could notice in two of the municipalities studied (Passo Fundo and Caxias do Sul). In the case of Passo Fundo, we can mention the initiative involving MP/RS and the Municipal Education Secretary consisting in the elaboration of the normative to allow transportation of pre-school pupils in the age group between four and five years, and in the case of Caxias do Sul, because of the existence of a collective action whose objective is to increase the supply of educational vacancies, the municipal policy was considerably altered.

Com base em instrumentos qualitativos de pesquisa, essa dissertação versa sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul no monitoramento da implementação da política nacional de educação infantil traduzida pela meta um, do Plano Nacional de Educação editado em 2014. A proposta da pesquisa foi compreender como atuam essas instituições, que modificações elas sofreram em suas estruturas internas para tal finalidade, e como os seus agentes percebem a política em questão e a sua atuação, além de contrapor esses dados à percepção que os gestores municipais, envolvidos na operacionalização da política em nível local, têm dessa atuação. Para tanto, foram consultados e examinados (por meio de análise de conteúdo) documentos consistentes na legislação sobre educação infantil, assim como portarias, provimentos, convênios, relatórios e circulares informativas elaborados por ambas as instituições. Foram também realizadas entrevistas semiestruturadas com os dois auditores do Tribunal de Contas que atuam na educação infantil, no Setor de Apoio e Supervisão Municipal; com quatro, do total de oito, Promotores Regionais, e com quatro Secretários Municipais de Educação. Examinando-se publicações sobre o Ministério Público e os Tribunais de Contas, a expansão das dimensões do controle das políticas públicas realizado por esses órgãos e o debate sobre judicialização da política, e os confrontando com os dados colhidos no trabalho de campo, constatouse a necessidade de se utilizar outro viés teórico que não fique restrito às categorias de controle/accountability ou judicialização, já que esses órgãos têm desempenhado papel de atores de implementação de políticas públicas formuladas em nível federal, como se pôde perceber no caso de dois dos municípios abordados (Passo Fundo e Caxias do Sul). No caso de Passo Fundo, pode-se citar iniciativa que envolve MP/RS e SMED no sentido da elaboração de uma norma para fixar critérios técnicos mínimos para a autorização do transporte escolar de alunos da educação infantil, na faixa etária entre quatro e cinco anos de idade; e no caso de Caxias do Sul, em razão da existência de ação coletiva cujo objetivo é o aumento de oferta de vagas, a política municipal foi consideravelmente alterada. / Based on qualitative research instruments, this dissertation is about the role played by both Ministério Público and Tribunal de Contas of Rio Grande do Sul when monitoring the implementation of the national education policy brought by “meta um” of the National Education Plan, published in 2014. The proposal of the research was to understand how these institutions work, what kind of institutional changes have been made in their internal structures for such purpose, and how their agents perceive the policy in question. In addition, the perception that the municipal managers, involved in the operationalization of the implementation of the policy in local level, have of the role these institutions play was also taken into account. The research involved the analysis documents consistent in legislation on child education, as well as ordinances, provisions, agreements, information and others, edited both institutions. We also interviewed the two auditors of the Tribunal de Contas, who work in children's education, in the Support and Supervision Sector; four, of the total of eight, Regional Justice Promoters, and four Municipal Secretaries of Education. Examining publications on the Public Prosecutor's Office and the Audit Courts, the expansion of the dimensions of the control of public policies carried out by these bodies, and the debate on the judicialization of the policy, and comparing them with the data collected in the field work, it was verified the need to use another theoretical bias that is not restricted to the categories of control / accountability or judicialization, since these bodies have played the role of actors of implementation of public policies formulated at federal level, as we could notice in two of the municipalities studied (Passo Fundo and Caxias do Sul). In the case of Passo Fundo, we can mention the initiative involving MP/RS and the Municipal Education Secretary consisting in the elaboration of the normative to allow transportation of pre-school pupils in the age group between four and five years, and in the case of Caxias do Sul, because of the existence of a collective action whose objective is to increase the supply of educational vacancies, the municipal policy was considerably altered.

This diploma thesis deals with the policy for the access to the victims of crime. It focuses on activity of interested state institutions that cooperate with victims of crime. In today's approach victims of crime represent a group of people which is seen as people who need assistance. In Czech Republic this approach is reflected in adoption a law on crime victims that comes into force in 2013. Subject of modification of this law directed to defining rights of crime victim as a subject of special care provided by the state, modification of provision of financial support for victims of crimes provided by the state and assessment of legal basis for cooperation between state and organization that provides assistance to crime victims. Diploma thesis deals with reasons for this major legislative change in policy for the access to the victims of crime. It examines the law-making process and the adoption of the law and focuses on implementation of law through the authorities that is active in criminal proceedings and Probation and Mediation Service. It seeks to answer the question to what extent this measure fulfills the objectives. The contribution of diploma thesis is providing a comprehensive view of issue related to the access to the victims of crime as a subject of special care provided by the state....

El presente expediente es un caso por falsificación de cartas fianzas del Consorcio San Buenaventura hacia el gobierno Regional de Huánuco. Contando con una parte penal y una netamente administrativa que, para efectos de la titulación se hizo énfasis en lo actuado en el fuero administrativo en el Tribunal de Contrataciones con el Estado, demostrando que se puede individualizar la responsabilidad de los consorciados. Durante el 2015, el Ministerio público teniendo los actuados en el fuero penal, notifica de oficio al Organismo Supervisor de contrataciones, quien pide a la entidad emitir un informe técnico legal sobre la procedencia y presunta responsabilidad del consorcio. Al entregarse este documento, emiten sus descargos Erwin Vidarte Llontop y Coshima S.C.R.L, excepto B y V Servicios Generales. Presentada esta documentación, la segunda sala del Tribunal decide SANCIONAR a Erwin Vidarte Llontop con 40 meses de inhabilitación temporal en sus derechos de participar en procesos de selección y contratar con el Estado, a la empresa Cosihma por 36 meses de inhabilitación; y finalmente a la empresa B y V Servicios Generales S.A.C por 37 meses de inhabilitación temporal. Sin embargo, Cosihma, solicita una reconsideración porque B y V Servicios Generales, tiene una inhabilitación temporal que rige desde el 11 de noviembre del 2015 por un plazo de 39 meses. A la par, Erwin Vidarte Llontop, presentó un recurso de nulidad. Finalmente, el Tribunal de Contrataciones del Estado, declara fundado el recurso de reconsideración interpuesto por la empresa Cosihma S.C.R.L. y revoca la sanción por inhabilitación temporal / This case is a case of forgery of letters of guarantee of the San Buenaventura Consortium to the Regional Government of Huanuco. It has a criminal part and a purely administrative part which, for the purposes of the title, emphasis was placed on the actions taken in the administrative jurisdiction in the State Contracting Court, demonstrating that the responsibility of the consortium members can be individualized. During 2015, the Public Prosecutor's Office, having the proceedings in the criminal jurisdiction, notifies ex officio the Supervisory Body of Procurement, which requests the entity to issue a technical legal report on the origin and alleged liability of the consortium. Upon delivery of this document, Erwin Vidarte Llontop and Coshima S.C.R.L., except for B y V Servicios Generales, issued their statements. Once this documentation was presented, the Second Chamber of the Court decided to SANCTION Erwin Vidarte Llontop with 40 months of temporary disqualification from participating in selection processes and contracting with the State; Cosihma with 36 months of disqualification; and finally B y V Servicios Generales S.A.C. with 37 months of temporary disqualification. However, Cosihma, requests a reconsideration because B y V Servicios Generales, has a temporary disqualification in force since November 11, 2015 for a term of 39 months. At the same time, Erwin Vidarte Llontop, filed an appeal for annulment. Finally, the State Contracting Tribunal declared the appeal for reconsideration filed by Cosihma S.C.R.L. to be well-founded and revoked the sanction for temporary disqualification. / Trabajo de suficiencia profesional

Criminal sanctions of acts against the financial interests of the European Union. Daniella Sarah Sotolářová Summary The ongoing integration of the European Union - and the related extension of the powers of its bodies and closer cooperation between the Member States in many areas - brings about various new challenges and urges many subjects to deal with issues yet unresolved. This also applies to the field of criminal law and to the subjects active in criminal matters. A substantial progress has been made recently at the European Union level on the way towards the harmonization of certain criminal law standards and major steps have been taken leading to the reform of the system of the institutions and bodies active in criminal matters which include criminal offences against these standards. These harmonization and reform steps have reached furthest in the area of criminal law protection of the financial interests of the European Union against acts of a fraudulent nature. However, not everything has been achieved completely in the rapid development. It still remains open - and undefined - what really belongs among those protected financial interests of the European Union. Its normative efforts came up with the concept of criminal offences of a fraudulent nature substantially exceeding the framework of what...