A imperiosidade de uma eficaz tutela do ambiente econômico parece indiscutível nos dias atuais. A estrutura do sistema capitalista pós-industrial revela, contraditoriamente, características não desejadas pelo próprio modo de produção vigente, o que a sociologia contemporânea entende ser o consectário da reflexividade da sociedade do risco. Neste sentido, os agentes econômicos empreendem comportamentos atentatórios à conformação econômica da sociedade, pondo em risco o regular funcionamento da própria economia. Nesse contexto, o Direito, mormente o campo penal, é utilizado para tentar rechaçá-los. Ocorre que tal emprego do ramo jurídico-criminal entra em confronto com seus tradicionais contornos, delineados desde a Ilustração. Complexas condutas econômicas são penalmente vedadas, no mais das vezes por meio de formulações tipificadoras antecipatórias, pouco consistentes e com caráter de meio de conformação de comportamentos de alçada administrativa, consagrando-se a administrativização do ramo jurídico-criminal. O presente estudo tem, então, por objetivo investigar a legitimidade do Direito Penal Econômico. Inicialmente, analisar-se-á o histórico da intersecção entre Direito Penal e economia, para fins de constatação de um possível traço evolutivo. A seguir, delimitar-se-á o que se entende por Direito Penal Econômico, bem como se seria necessário e possível subsumi-lo à teoria do bem jurídico. Uma vez identificada a ordem econômica como objeto de tutela penal, serão verificados seus contornos no ordenamento brasileiro, assim como os problemas dogmáticos decorrentes de sua construção. Após isso, serão investigadas, respectivamente, e de modo complementar, a tentativa de tutela penal da ordem econômica em face do conceito de lesividade penal, vez que se sinaliza neste ponto larga vulneração das formulações típicas comumente editadas, bem como a possibilidade, ou não, de justificação da tutela penal na seara econômica em razão da teoria da cumulatividade delitiva, a qual prescinde da aferição de lesividade concreta. Serão constatadas, seqüencialmente, teorias que pretendem equacionar a administrativização do Direito Penal hodierno, destacando-se a proposta administrativo-sancionadora. Por fim, concluir-se-á pela melhor construção jurídica a regrar as infrações econômicas, delimitando-se o papel do Direito Penal neste contexto. / The imperiousness of effective protection of the economic environment seems undeniable today. The structure of post-industrial capitalist system reveals, paradoxically, features unwanted by the existing mode of production, which the contemporary sociology understands as the reflexivity of risk society. In this sense, the economic agents undertake conduct detrimental to the conformation of the economic society, undermining the smooth functioning of the economy itself. In this context, the law, especially the criminal law, is used to try to head them off. It happens that such employment of legal and judicial branch clashes with their traditional boundaries, delineated since the Enlightenment. Complex economic behavior are criminally prohibited, in most cases through typifying proactive formulations, which are inconsistent and display as mere means of behavioral conformation, subject to administrative jurisdiction, which leads to the administrativization of the criminal law. The present study is then undertaken to investigate the legitimacy of Economic Criminal Law. Initially, it will examine the history of the intersection between criminal law and economy, aiming at finding a possible evolutionary trait. Then it will define what is meant by Economic Criminal Law, and whether it would be necessary and possible to subsume it to the protected interest theory. Having identified the economic order as an object of penal protection, its outlines will be verified in the Brazilian legal system, as well as problems arising from its dogmatic construction. After that will be investigated, respectively, and in a complementary way, the attempt to the penal protection of the economic order in the face of the concept of criminal harmfulness, since it signals at this point a violation from the typical formulations commonly edited, and the possibility or not of justification of the penal protection in the economic area because of the theory of cumulative criminal offense, which dispenses with the measurement of actual harmfulness. Will be analyzed sequentially, theories that intend to equate the administrativization of criminal law, highlighting the proposed administrative-punitive. Finally, the conclusion will be the search for the best legal construction of the rules for economic infractions, limiting the role of criminal law in this context.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T11:55:39Z No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:37:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:37:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta dissertação objetiva demonstrar que a prestação de serviço à comunidade é um importante instrumento de implementação do direito de acesso à água, em razão de sua natureza patrimonial-social. Seu ponto nodal consiste no reconhecimento da água como direito fundamental e bem jurídico essencial, portanto, merecedor da tutela penal em face dos novos riscos inerentes à sociedade pós-moderna. Diferentemente de grande parte dos países do mundo, o brasil ocupa uma posição privilegiada no tocante à quantidade de água, todavia, seu maior problema consiste na má qualidade dessa água disponível em razão da poluição provocada principalmente pelas empresas. Não obstante, percebe-se a insuficiência dos mecanismos cíveis e administrativos para coibir a prática das condutas lesivas ao meio ambiente ou a qualquer de seus elementos, bem como para promover a eficiente reparação do dano ambiental, muitas vezes justificado pelo argumento do necessário desenvolvimento econômico. A poluição da água não acarreta prejuízo tão-somente ao equilíbrio do ecossistema, mas, principalmente, à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Desse modo, dentre as diversas sanções penais previstas, é proposta a prestação de serviço à comunidade como a medida mais acertada e condizente com a natureza da pessoa jurídica. Essa prestação de serviço para que alcance o objetivo de dar efetividade ao direito de acesso à água poderá se dar por meio da difusão da educação ambiental, da restauração das matas ciliares das áreas próximas aos mananciais hídricos e da adoção de uma política ambiental sustentável que compreende um plano de gerenciamento dos resíduos gerados em sanitários e de ordem química ou biológica pelas empresas; de transporte interno e externo dos resíduos, os quais deverão, quando possível, sofrer pré-tratamento. Além disso, deverá, sempre que se tornar inviável a reparação do dano causado à água utilizada para abastecimento humano, seu autor promover e desenvolver projetos que viabilizem o fornecimento de água à população. / Salvador

In Tort Law, it is said that an individual mustrepair the damage he causes.  What is the extention of this maxim? Is this affirmation accurate? What is considered damage for Law?Jean-Sebastién Borghetti answers this and other questions as understood by French Law, seeking to delimit the French system of civil liability. In that sense, through this  article, the author proposes that not all affronts constitute a damage as understood by Law, and that not every damage can be repaired. / En la Responsabilidad Civil, se afirma que todoaquel que causa un perjuicio debe repararlo. ¿Cuál es el alcance de esta máxima? ¿Qué tan exacta es esta afirmación? ¿Qué es un perjuicio para el Derecho?Jean-Sebastién Borghetti responde estas y otras preguntas desde el Derecho francés, buscando delimitar el sistema francés de la responsabilidad civil. En ese sentido, a través del presente artículo, el autor propone que no todo agravio constituye un perjuicio para elDerecho, y que no todo perjuicio es reparable.

A imperiosidade de uma eficaz tutela do ambiente econômico parece indiscutível nos dias atuais. A estrutura do sistema capitalista pós-industrial revela, contraditoriamente, características não desejadas pelo próprio modo de produção vigente, o que a sociologia contemporânea entende ser o consectário da reflexividade da sociedade do risco. Neste sentido, os agentes econômicos empreendem comportamentos atentatórios à conformação econômica da sociedade, pondo em risco o regular funcionamento da própria economia. Nesse contexto, o Direito, mormente o campo penal, é utilizado para tentar rechaçá-los. Ocorre que tal emprego do ramo jurídico-criminal entra em confronto com seus tradicionais contornos, delineados desde a Ilustração. Complexas condutas econômicas são penalmente vedadas, no mais das vezes por meio de formulações tipificadoras antecipatórias, pouco consistentes e com caráter de meio de conformação de comportamentos de alçada administrativa, consagrando-se a administrativização do ramo jurídico-criminal. O presente estudo tem, então, por objetivo investigar a legitimidade do Direito Penal Econômico. Inicialmente, analisar-se-á o histórico da intersecção entre Direito Penal e economia, para fins de constatação de um possível traço evolutivo. A seguir, delimitar-se-á o que se entende por Direito Penal Econômico, bem como se seria necessário e possível subsumi-lo à teoria do bem jurídico. Uma vez identificada a ordem econômica como objeto de tutela penal, serão verificados seus contornos no ordenamento brasileiro, assim como os problemas dogmáticos decorrentes de sua construção. Após isso, serão investigadas, respectivamente, e de modo complementar, a tentativa de tutela penal da ordem econômica em face do conceito de lesividade penal, vez que se sinaliza neste ponto larga vulneração das formulações típicas comumente editadas, bem como a possibilidade, ou não, de justificação da tutela penal na seara econômica em razão da teoria da cumulatividade delitiva, a qual prescinde da aferição de lesividade concreta. Serão constatadas, seqüencialmente, teorias que pretendem equacionar a administrativização do Direito Penal hodierno, destacando-se a proposta administrativo-sancionadora. Por fim, concluir-se-á pela melhor construção jurídica a regrar as infrações econômicas, delimitando-se o papel do Direito Penal neste contexto. / The imperiousness of effective protection of the economic environment seems undeniable today. The structure of post-industrial capitalist system reveals, paradoxically, features unwanted by the existing mode of production, which the contemporary sociology understands as the reflexivity of risk society. In this sense, the economic agents undertake conduct detrimental to the conformation of the economic society, undermining the smooth functioning of the economy itself. In this context, the law, especially the criminal law, is used to try to head them off. It happens that such employment of legal and judicial branch clashes with their traditional boundaries, delineated since the Enlightenment. Complex economic behavior are criminally prohibited, in most cases through typifying proactive formulations, which are inconsistent and display as mere means of behavioral conformation, subject to administrative jurisdiction, which leads to the administrativization of the criminal law. The present study is then undertaken to investigate the legitimacy of Economic Criminal Law. Initially, it will examine the history of the intersection between criminal law and economy, aiming at finding a possible evolutionary trait. Then it will define what is meant by Economic Criminal Law, and whether it would be necessary and possible to subsume it to the protected interest theory. Having identified the economic order as an object of penal protection, its outlines will be verified in the Brazilian legal system, as well as problems arising from its dogmatic construction. After that will be investigated, respectively, and in a complementary way, the attempt to the penal protection of the economic order in the face of the concept of criminal harmfulness, since it signals at this point a violation from the typical formulations commonly edited, and the possibility or not of justification of the penal protection in the economic area because of the theory of cumulative criminal offense, which dispenses with the measurement of actual harmfulness. Will be analyzed sequentially, theories that intend to equate the administrativization of criminal law, highlighting the proposed administrative-punitive. Finally, the conclusion will be the search for the best legal construction of the rules for economic infractions, limiting the role of criminal law in this context.

L’étude d’un critère de distinction des nullités est-elle désuète ? Tant s’en faut. S’inscrivant dans lecontentieux de la théorie des nullités, le critère de distinction actuel est couramment dénoncé.À ce jour, il est enseigné qu’une théorie « moderne » aurait renversé une théorie « classique »distinguant les nullités relatives et absolues selon la gravité du vice de l’acte. Aussi le critère actuel de« l’intérêt protégé » propose-t-il de scinder les nullités selon l’intérêt que la loi décide de préserver.Ici, la nullité est relative lorsque seul un intérêt particulier est protégé par le législateur. Là, unenullité absolue est préférable quand l’intérêt général a guidé l’objectif législatif dans l’édiction de larègle.Séduisant, ce critère n’en demeure pas pour autant convaincant. L’excès condamnable de rigidité ducritère organique laisse place à un excès de souplesse du critère de l’intérêt protégé tout aussiblâmable. Comment distinguer l’intérêt général de l’intérêt privé ? Bien plus, y a-t-il un intérêt àprotéger quand le législateur exige une condition matérielle de formation de l’acte comme la cause oul’objet ? Par où l’on voit qu’à l’insécurité juridique du critère s’adjoint l’artifice des classifications qu’ilengendre. Insatisfaisant, le critère de l’intérêt protégé doit être réprouvé.L’approche historique, essentielle pour comprendre l’origine de la distinction, dévoile la chronologieerronée des théories esquissées. S’ensuit l’abandon d’un critère palliatif pour la substitution d’uncritère plus effectif, dont le fondement n’instaure pas une hiérarchie entre les conditions de formationou les intérêts protégés. Mises sur un pied d’égalité, les nullités seraient distinctes en raison des vicesqui les provoquent, pris dans leur nature, et non dans leur gravité. Fondé sur la nature du vice,personnelle – si le vice affecte le consentement –, matérielle ou illicite – si le vice altère le contrat –,ce nouveau critère de distinction des nullités autoriserait une classification ternaire, avec un régimespécifique à chaque vice. Il permettrait également la redécouverte d’une pluralité de natures desnullités, en tant que sanction ou remède. L’harmonie des catégories s’en trouverait ainsi instaurée, labipolarité décriée abandonnée et la nature véritable des nullités restaurée. / Is the search for a distinction criterion of nullities obsolete ? Far from it. Lying within the litigation ofdoctrine of nullities, the current distinction criterion is frequently denounced.To date, it is taught that a "modern" theory would have reversed a "classical" theory, distinguishingrelative nullities (voidable) from absolute ones (void) according to the gravity of the act’s defect.Therefore, the "protected interest" criterion proposes dividing up nullities according to the interestthe law decides to protect. Here, nullity is relative when a specific interest alone is protected by thelawmaker. There, an absolute nullity is preferred, when general interest guided the legislative purposewhile enacting the rule.Appealing, this criterion does not remain, however, convincing. The blameworthy excess of rigidity ofthe organic criterion makes room for an as much blameful excess of flexibility of the protected interestcriterion. How to distinguish general interest from specific interest ? Furthermore, is there an interestto be protected when the lawmaker demands a material condition for the formation of the act such asthe cause or the object? In any case, to the juridical insecurity of the criterion is affixed the device ofbred classifications. Unsatisfactory, the protected interest criterion must be reprobated.Historical approach, essential for understanding the origin of the distinction, expose the erroneouschronology of the sketched theories. Follows the abandonment of a palliative criterion for a moreeffective one, whose foundation does not establish a hierarchy between the conditions of formation orthe protected interests. Treated on an equal footing, nullities would be distinct because of the defectsthat father them, taken in nature, not in their severity. Based on the nature of the defect, personal – ifthe defect affects the consent –, concrete or illicit – if the defect impairs the contract –, this newdistinction criteria of nullities would allow a ternary classification, with a specific plan for each vice. Itwould also allow the rediscovery of a plurality natures of nullity, as a sanction or remedy. Harmony ofcategories would find itself instituted, disparaged polarity abandoned and true nature of nullitiesrestored.

La distinction doctrinale des nullités relative et absolue apparaît dans notre droit au XVIe siècle. Depuis, la doctrine enseigne que de sa mise en oeuvre, découle l’entier régime d’une cause de nullité. Le caractère opératoire de cette distinction est régulièrement interrogé, voire contesté. Cette circonstance, ajoutée à celle de sa probable consécration lors de la prochaine réforme du droit des obligations, incite à éprouver la pertinence de cette distinction. Pour assurer sa fonction d’instrument de connaissance du droit, la distinction des nullités relative et absolue doit, comme toute distinction binaire, posséder trois caractéristiques : premièrement un critère de distinction solide assurant son caractère opératoire, deuxièmement une différence de régime significative entre les deux éléments composant la distinction et conférant tout son intérêt à celle-ci, troisièmement une différence de nature entre les deux composantes, établie par le critère choisi, et justifiant la disparité de régime. Or, à l’analyse, la distinction des nullités relative et absolue ne possède ni critère de distinction sûr, ni différence de régime incontestée, ni dualité de nature. L’étude de la nature de la nullité nous conduira à retenir une nature unique : la nullité sera analysée comme une sanction de la légalité, qui doit être prononcée. Le plus souvent, elle le sera par le juge et revêtira alors un caractère judiciaire. Dès lors, à l’unique nature de sanction judiciaire de la légalité il est proposé d’attacher un seul régime, autrement dit, des règles communes à toutes les causes de nullité. La nature commandant le régime, ce dernier doit être élaboré en considération de la nature de la nullité proposée. Il conviendra néanmoins de prendre également en considération les dispositions légales spécifiques à certaines causes de nullité. / The scholarly distinction of relative and absolute nullities appeared in our law during the sixteenth century. Ever since, scholarly opinion has been that the entire regime of a cause of nullity depends on the implementation of this distinction. The operational nature of this distinction is regularly questioned, and even discussed. Yet, its probable establishment by the upcoming reform of the law of obligations urges a scrutiny of this distinction’s relevance. In order to fulfil its task of knowledge of the law, the distinction of relative and absolute nullities must, like every binary distinction, possess three characteristics: firstly, a solid criterion of distinction must enable it to be operational; secondly, the two parts of the distinction must correspond to two sets of significantly different rules, this difference being the heart of the distinction; and thirdly, a difference in the nature of the two parts of the distinction, established by the chosen criterion, and justifying the difference of regimes. However, after close analysis, the distinction of relative and absolute nullities possesses neither a reliable criterion of distinction, nor an uncontested difference in the regimes, nor a duality of nature. The study of the nullity’s nature will enable us to state that nullity has a uniform nature: nullity will be analysed as a sanction of the act’s legality that must be imposed. More often than not, it will be imposed by the judge and will have a judicial nature. Thus, the uniform nature of judicial sanction of the act’s legality must correspond to a single regime, in other words it must correspond to rules that are common to all causes of nullity. Since the nature conditions the regime, the latter must be established by taking into consideration the nature of the proposed nullity. Nevertheless, it is necessary to also take into consideration the legal provisions specific to certain causes of nullity.

This paper analyzes the strict liability system surviving in customs infringement procedures, the grounds for its existence or survival and its consequences. Also, the arguments against such system of liability attribution are examined. Thus, from such starting point, through a precise enumeration of statutory rebuttable presumptions whose intention can be presumed whenever it is difficult for Tax Authorities to prove such presumptions, I intend to find legal solutions to determine the grounds for its replacement without affecting the rights of the relevant individuals or legal entities when the customs infringements are decided. / El presente artículo aborda el estudio del régimen de responsabilidad objetiva que subsiste en materia infraccional aduanera, los fundamentos sostenidos para su existencia o pervivencia, y sus consecuencias. Asimismo, se desarrollan los argumentos contrarios a dicho régimen de imputación de la responsabilidad. Así, y partido de ello, se tratan de encontrar soluciones jurídicas que, sin vulneren los derechos de los administrados al juzgar las infracciones aduaneras, permitan resolver el fundamento de su sustitución, y ello, mediante un correcto establecimiento de presunciones legales relativas que permitan presumir la intención, cuando ella sea de difícil comprobación para el Fisco.