O presente trabalho tem por objeto de estudo a possibilidade de aplicação da conciliação na Administração Pública, partindo da conceituação de interesse público para em seguida verificar que bens e interesses do Poder Público podem ser transacionados em prol da garantia da ordem pública e do bem estar da coletividade. Embora os Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade dos Bens e Interesses Públicos à primeira vista possam parecer obstáculo à transação entre o Estado e particulares, há normas constitucionais que permitem, para a consecução da finalidade pública, a adoção de meios alternativos com destaque para a conciliação como forma de pacificação célere e eficaz dos litígios estabelecidos com a Fazenda Pública. Para a introdução ao tema, apresenta-se um breve panorama dos meios alternativos de solução de conflitos no direito estrangeiro, da conciliação no ordenamento jurídico brasileiro, e, finalmente, do procedimento conciliatório perante a Administração Pública, identificando os obstáculos à sua difusão e as vantagens que decorreriam de sua disseminação. Por fim, estabelece-se a importância do papel desempenhado pelos magistrados, conciliadores, advogados privados e públicos como difusores da prática conciliatória, tendente a viabilizar maior efetividade processual e a melhoria da prestação dos serviços públicos aos administrados. / This study aims to provide the full introduction of the reconciliation between citizens and the government, seeking to demonstrate, from the concept of the public interest, which goods and rights entered into the heritage state may be negotiated in favor of public order and the welfare of society. At first sight, the Principle of Supremacy and the unavailability of public goods and rights apparently preclude the negotiation of individuals with the government. In the other hand, there are several provisions and constitutional mechanisms that allow some kind of balance standards, which are crucial and helpful to the establishment of the legal questions, making authorized the use of alternative dispute resolutions as effective means of pacifying the social relations in a faster and more suitable way, with special emphasis on conciliation. Throughout this academic work, a brief overview of alternative dispute resolution is held by presenting the mechanisms adopted in comparative law, conciliation in the brazilian legal system, and finally, the conciliatory proceedings in relations involving the government, making an overview of the advantages and the obstacles that avoid its spread. Finally, we highlight the importance and the expected behavior of the main characters that leads the conciliatory process to justice, namely judges, conciliators, private and public lawyers like the broadcasters of conciliation, aimed at enabling more effective procedural and improving the provision of the public services to citizens.

A noção de indisponibilidade do interesse público tem servido tradicionalmente para justificar a obrigatoriedade de o advogado público, nas demandas ajuizadas contra o Estado, exaurir acriticamente os meios de oposição processual ao seu alcance. Este trabalho visa a demonstrar a insustentabilidade desse paradigma de resistência processual irrefletida, desnudando a fragilidade de seus fundamentos teóricos e os crescentes efeitos nocivos de sua prática. Demonstrar-se-á que, muita vez, é a não resistência processual que realiza o melhor interesse público. Haverá também a particular análise de como certas disfunções burocráticas têm sido determinantes para a manutenção do perfil tradicional de atuação da Advocacia Pública. Por fim, serão apresentados e postos à prova os aperfeiçoamentos institucionais que eliminariam ou reduziriam os excessos que ainda marcam a postura da Fazenda Pública em juízo

O presente trabalho tem por objeto de estudo a possibilidade de aplicação da conciliação na Administração Pública, partindo da conceituação de interesse público para em seguida verificar que bens e interesses do Poder Público podem ser transacionados em prol da garantia da ordem pública e do bem estar da coletividade. Embora os Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade dos Bens e Interesses Públicos à primeira vista possam parecer obstáculo à transação entre o Estado e particulares, há normas constitucionais que permitem, para a consecução da finalidade pública, a adoção de meios alternativos com destaque para a conciliação como forma de pacificação célere e eficaz dos litígios estabelecidos com a Fazenda Pública. Para a introdução ao tema, apresenta-se um breve panorama dos meios alternativos de solução de conflitos no direito estrangeiro, da conciliação no ordenamento jurídico brasileiro, e, finalmente, do procedimento conciliatório perante a Administração Pública, identificando os obstáculos à sua difusão e as vantagens que decorreriam de sua disseminação. Por fim, estabelece-se a importância do papel desempenhado pelos magistrados, conciliadores, advogados privados e públicos como difusores da prática conciliatória, tendente a viabilizar maior efetividade processual e a melhoria da prestação dos serviços públicos aos administrados. / This study aims to provide the full introduction of the reconciliation between citizens and the government, seeking to demonstrate, from the concept of the public interest, which goods and rights entered into the heritage state may be negotiated in favor of public order and the welfare of society. At first sight, the Principle of Supremacy and the unavailability of public goods and rights apparently preclude the negotiation of individuals with the government. In the other hand, there are several provisions and constitutional mechanisms that allow some kind of balance standards, which are crucial and helpful to the establishment of the legal questions, making authorized the use of alternative dispute resolutions as effective means of pacifying the social relations in a faster and more suitable way, with special emphasis on conciliation. Throughout this academic work, a brief overview of alternative dispute resolution is held by presenting the mechanisms adopted in comparative law, conciliation in the brazilian legal system, and finally, the conciliatory proceedings in relations involving the government, making an overview of the advantages and the obstacles that avoid its spread. Finally, we highlight the importance and the expected behavior of the main characters that leads the conciliatory process to justice, namely judges, conciliators, private and public lawyers like the broadcasters of conciliation, aimed at enabling more effective procedural and improving the provision of the public services to citizens.

Esta dissertação articula os conceitos relacionados à comunicação pública, cidadania e instituição com o objetivo de analisar processos de comunicação pública que incidem na construção da cidadania, a partir da atuação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul dirigida à defesa dos direitos de pessoas socialmente excluídas. A Defensoria é analisada como instituição constituída pelas perspectivas normativa, fática e estratégica. Os conceitos teóricos trabalhados reportam ao interesse público conforme discutido por Arendt (2014), Sennett (1988) e Bobbio (2012), à cidadania (MARSHALL, 1967; GIDDENS, 2008; CARVALHO, 2013; DAGNINO, 2004) e direitos humanos, a partir da gênese de valores proposta por Joas (2012). A abordagem comunicacional parte do conceito de interações comunicativas, conforme França (1998), desenvolve o conceito de comunicação pública articulando, principalmente, as proposições de Weber (2007, 2009, 2011) e Esteves (2011), e abrande os estudos de comunicação organizacional com Baldissera (2014), Marques (2015), Mumby (2009) e Deetz (2010) e de estratégia em Pérez (2012). A reflexão sobre instituição é feita a partir de Castoriadis (1982), Braga (2010, 2012), Berger e Luckmann (1998). O estudo de caso é a opção metodológica para a abordagem da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul enquanto uma dimensão institucional particular. Os procedimentos metodológicos incluem pesquisa documental e bibliográfica da legislação federal sobre a instituição, sobre suas atividades, os defensores e as pessoas atendidas, além de práticas e produtos de comunicação. A análise da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul é realizada nas perspectivas normativa (análise histórico-descritiva), fática (análises descritiva e das situações de interação) e estratégica (análises descritiva das estratégias e de temas e vozes). A articulação dessas perspectivas da instituição permitiu cercar a constituição de rede de comunicação pública sobre o tema de interesse público e os direitos de cidadania. Dessa forma, identifica-se a atuação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul como um espaço institucional rico em termos de interação comunicacional, capaz de ampliar as experiências de cidadania e privilegiar o interesse público. / This Master Thesis articulates the concepts related to public communication, citizenship and institution aiming to analyse public communication processes focusing in the construction of citizenship, from the perspective of Rio Grande do Sul´s Public Defender´s work directed to the defence of social excluded individuals´ rights. The analysis focus in the Public Defender as an institution constituted by the normative, factual and strategic perspectives. The main theoretical concepts worked report to public interest, as discussed by Arendt (2014), Sennett (1988) e Bobbio (2012), to citizenship (MARSHALL, 1967; GIDDENS, 2008; CARVALHO, 2013; DAGNINO, 2004) and human rights, starting from the genesis of values proposed by Joas (2012). The communicational approach derives from the communicative interactions concept, according to França (1998), develops the public communication concept articulating, mainly, the propositions from Weber (2007, 2009, 2011) and Esteves (2011), and includes the organizational communication studies with Baldissera (2014), Marques (2015), Mumby (2009) e Deetz (2010) and strategy in Pérez (2012). The observation about institution is made from Castoriadis (1982), Braga (2010, 2012), Berger and Luckmann (1998). The case study is the methodological option for the Rio Grande do Sul Public Defender approach as a particular institutional dimension. The methodological procedures include federal legislation documental and bibliographic research about the institution, its activities, the public defenders and the persons aided, in addition with communication practices and products. The Rio Grande do Sul Public Defender analysis focuses in the normative (historical descriptive analysis), factual (descriptive analysis and from the interaction situations) and strategic (descriptive analysis of strategies and themes and voices analysis). The articulation of these institutional perspectives allowed surrounding the public communication network about the public interest subject and the citizenship rights. Therefore, the Rio Grande do Sul Public Defender is a rich institutional space in terms of communicational interaction, capable of increasing the citizenship experience and prioritise the public interest.

Esta tese objetiva compreender os sentidos que jornalistas atribuem à noção de interesse público como princípio normativo do jornalismo e critério de noticiabilidade. Para isso, parto de uma perspectiva epistemológica construcionista (BERGER; LUCKMANN, 2009) acerca do jornalismo como instituição social e forma de conhecimento (TUCHMAN, 1983; GENRO FILHO, 1987; MEDITSCH, 2010), que se fundamenta nas noções de verdade e objetividade (CORNU, 1994; CHARAUDEAU, 2007), para abordar as finalidades democráticas da profissão no campo da comunicação pública (HABERMAS, 2003; ESTEVES, 2011) e, assim, delinear o escopo teórico no qual se inscreve a temática do interesse público. Utilizo como procedimento metodológico a entrevista de tipo qualitativo com jornalistas que atuam em organizações informativas de grupos de comunicação tradicionais e importantes no Brasil, na produção de conteúdos para os meios impresso e online (recorte deste estudo). Emprego a Análise de Discurso (PÊCHEUX, 1988; ORLANDI, 2009) para interpretar os relatos desses informantes e, a partir dessa interpretação, evidencio duas formações discursivas (FDs) no interior das quais a noção de interesse público produz sentidos no jornalismo: a FD iluminista-democrática, que apresenta como sentido nuclear a ideia de “apreensão e transmissão da verdade para o progresso social e o desenvolvimento da democracia”, e a FD econômico-mercadológica, que tem como sentido nuclear a ideia de “captura, satisfação e manutenção dos consumidores de notícia para a sobrevivência e o crescimento econômico-financeiro das organizações jornalísticas”. Nessa perspectiva, sustento que os sentidos de interesse público no jornalismo se atualizam em torno das noções de: relevância pública, esclarecimento, vigilância, espaço comum e preferência de consumo. Face às condições objetivas de produção da notícia e às transformações econômicas, tecnológicas e culturais que atualmente incidem sobre a instituição jornalística, afirmo que o interesse público constitui um valor de resistência da identidade profissional e de seu discurso de legitimação. / This doctoral thesis aims to understand the meanings that journalists ascribe to the notion of public interest as a normative principle of journalism and newsworthiness criterion. For this purpose, I start from a constructionist epistemological perspective (BERGER; LUCKMANN, 2009) on journalism as a social institution and form of knowledge (TUCHMAN, 1983; GENRO FILHO, 1987; MEDITSCH, 2010) that is based on the sense of truth and objectivity (CORNU, 1994; CHARAUDEAU, 2007) , to address the democratic aims of the profession in the field of public communication (HABERMAS, 2003; ESTEVES, 2011) and thus delineate the theoretical scope in which the subject of public interest is included. As methodological procedure I use the interview of qualitative type with journalists who work in informative organizations from traditional and important communication groups in Brazil, in the production of content for printed and online media (object of this study). I employ the Discourse Analysis (PÊCHEUX, 1988; ORLANDI, 2009) to interpret the reports of these informants, and from that analysis I demonstrate two discursive formations (DF) within which the notion of public interest produces sense in journalism: the enlightened-democratic DF, that presents as its nuclear sense the idea of "apprehension and transmission of truth for social progress and citizenship development", and the economic-marketing DF, that has as its nuclear sense the idea of "capture, satisfaction and maintenance of news consumers to the survival and economic-financial growth of journalistic organizations". In this perspective, I support that the senses of public interest in journalism are updated from the notions of public relevance, clarification, vigilance, common space and consumption preference. Given the objective conditions of news production and economic, technological and cultural transformations that happen to the journalistic institution, I claim that the public interest constitutes a value of resistance of the professional identity and its legitimating discourse.

Esta dissertação articula os conceitos relacionados à comunicação pública, cidadania e instituição com o objetivo de analisar processos de comunicação pública que incidem na construção da cidadania, a partir da atuação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul dirigida à defesa dos direitos de pessoas socialmente excluídas. A Defensoria é analisada como instituição constituída pelas perspectivas normativa, fática e estratégica. Os conceitos teóricos trabalhados reportam ao interesse público conforme discutido por Arendt (2014), Sennett (1988) e Bobbio (2012), à cidadania (MARSHALL, 1967; GIDDENS, 2008; CARVALHO, 2013; DAGNINO, 2004) e direitos humanos, a partir da gênese de valores proposta por Joas (2012). A abordagem comunicacional parte do conceito de interações comunicativas, conforme França (1998), desenvolve o conceito de comunicação pública articulando, principalmente, as proposições de Weber (2007, 2009, 2011) e Esteves (2011), e abrande os estudos de comunicação organizacional com Baldissera (2014), Marques (2015), Mumby (2009) e Deetz (2010) e de estratégia em Pérez (2012). A reflexão sobre instituição é feita a partir de Castoriadis (1982), Braga (2010, 2012), Berger e Luckmann (1998). O estudo de caso é a opção metodológica para a abordagem da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul enquanto uma dimensão institucional particular. Os procedimentos metodológicos incluem pesquisa documental e bibliográfica da legislação federal sobre a instituição, sobre suas atividades, os defensores e as pessoas atendidas, além de práticas e produtos de comunicação. A análise da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul é realizada nas perspectivas normativa (análise histórico-descritiva), fática (análises descritiva e das situações de interação) e estratégica (análises descritiva das estratégias e de temas e vozes). A articulação dessas perspectivas da instituição permitiu cercar a constituição de rede de comunicação pública sobre o tema de interesse público e os direitos de cidadania. Dessa forma, identifica-se a atuação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul como um espaço institucional rico em termos de interação comunicacional, capaz de ampliar as experiências de cidadania e privilegiar o interesse público. / This Master Thesis articulates the concepts related to public communication, citizenship and institution aiming to analyse public communication processes focusing in the construction of citizenship, from the perspective of Rio Grande do Sul´s Public Defender´s work directed to the defence of social excluded individuals´ rights. The analysis focus in the Public Defender as an institution constituted by the normative, factual and strategic perspectives. The main theoretical concepts worked report to public interest, as discussed by Arendt (2014), Sennett (1988) e Bobbio (2012), to citizenship (MARSHALL, 1967; GIDDENS, 2008; CARVALHO, 2013; DAGNINO, 2004) and human rights, starting from the genesis of values proposed by Joas (2012). The communicational approach derives from the communicative interactions concept, according to França (1998), develops the public communication concept articulating, mainly, the propositions from Weber (2007, 2009, 2011) and Esteves (2011), and includes the organizational communication studies with Baldissera (2014), Marques (2015), Mumby (2009) e Deetz (2010) and strategy in Pérez (2012). The observation about institution is made from Castoriadis (1982), Braga (2010, 2012), Berger and Luckmann (1998). The case study is the methodological option for the Rio Grande do Sul Public Defender approach as a particular institutional dimension. The methodological procedures include federal legislation documental and bibliographic research about the institution, its activities, the public defenders and the persons aided, in addition with communication practices and products. The Rio Grande do Sul Public Defender analysis focuses in the normative (historical descriptive analysis), factual (descriptive analysis and from the interaction situations) and strategic (descriptive analysis of strategies and themes and voices analysis). The articulation of these institutional perspectives allowed surrounding the public communication network about the public interest subject and the citizenship rights. Therefore, the Rio Grande do Sul Public Defender is a rich institutional space in terms of communicational interaction, capable of increasing the citizenship experience and prioritise the public interest.

M.Ed. (Educational Management) / Please refer to full text to view abstract

L'intérêt communautaire apparaît dans le droit positif lors de l'adoption de la loi « ATR » du 6 février 1992. Sa définition, rendue obligatoire par la loi du 12 juillet 1999 relative au renforcement et à la simplification de la coopération intercommunale, établit une ligne de partage entre les compétences communales et les domaines d'action communautaires. Ainsi, il traduit en droit le projet communautaire de développement sur le territoire de l'établissement public de coopération intercommunale. La détermination de l'intérêt communautaire, expression des affaires locales, constitue bien une méthode d'aménagement local. Sa détermination est l'?uvre des instances communautaires pour les communautés urbaines et d'agglomération alors que pour les communautés de communes ce sont les conseils municipaux qui se prononcent. La montée en puissance des intercommunalités affaiblit donc le principe de rattachement caractéristique des établissements publics. L'affirmation d'un véritable « niveau d'administration » pose ainsi la question de l'évolution future du statut juridique des EPCI après l'introduction du suffrage universel direct. L'intercommunalité, à la croisée des chemins, modifie en profondeur l'administration territoriale française. / Community interest appeared first through positive law in the adoption of the « ATR » law on February 6th 1992. Its definition, which was enforced by the July 12th 1999 law relative to the reinforcement and simplification of intercommunal cooperation, draws the line for the sharing of communal competence and community action domains. It therefore transforms into law the community project in development in the field of public establishment of intercommunal cooperation. Determining community interest and expressing local affairs indeed constitutes a local development method. Its determination is the work of community entreaties for urban communities and agglomerations whereas for the case of communal communities it is city councils that voice their opinion. The rise of intercommunalities therefore weakens the reattachment principle typical of public institutions. Asserting the true « level of administration » therefore brings up the question of the future evolution of the EPCI's legal status after the introduction of universal suffrage. Intercommunality is indeed at a/the crossroads and radically changes French territorial administration.

Diploma thesis analyses the institute of expropriation as a significant intervention to the property right of private subjects. The first chapter attends to different forms of property and tries to find the reasons for existence of public domains. The next part deals with the conception of public interest and approaches to this conception. The chapter about the legislature resumes the most important items of the Law of Expropriation and other laws relating to this question. In the fourth chapter are described cases of expropriation for different reasons in the Czech Republic. The last part analyses described cases, criteria for the comparing are the legal conditions for expropriation: public interest, effort to agreement with the owner and compensation of expropriation. The analysis comes to the conclusion that the biggest problem is insufficient legislature of the institute of expropriation.

In 1986, the Supreme Court of Canada cogently summarized various judicial concerns relating to the expansion of public interest standing. In doing so, the Supreme Court invited judges to engage in a purposive and functional enquiry in exercising their discretion to grant access to public interest litigants. That enquiry should take account of the broad social, political and legal factors that provide the backdrop to the constitutional claim. However, both judges and commentators alike have failed to meet this challenge. Instead, they have applied the principles of standing in an increasingly categorical and abstract manner. To this end, they have employed the abstractly defined, directly affected individual without considering who he or she is in the particular circumstances, or what benefits he or she would bring to the litigation process. This is of particular concern when our context is inequality. The increasing abstraction of public interest standing jars discordantly with the purposive interpretation of section 15(1) of the Charter, so that while equality is determined in a contextual fashion, equal access is still conceived of in an abstract fashion. In abstracting the directly affected individual out of relations of radical inequality, there has been a presumption that we all, as individuals, have an equal opportunity (and equal resources) to raise our constitutional concerns in the courts. This presumption cannot be accepted. We need to inject some context into standing. To do so, we must appreciate that inequality is a product of the distribution of power in society, and that equality is to be furthered through multi-dimensionality and respect for diversity. Armed with these insights, we must revisit the judicial concerns that underpin the development of the public interest standing doctrine, and unpack their meaning in a purposive fashion. When we do so, we will begin to appreciate that the traditional resolution of these concerns actually serves to exclude disadvantaged persons from enforcing their Charter rights and obscures the diffuse causality characteristics of disadvantage. From the contextual perspective of social-inequality-as-power, the concerns underpinning public interest standing actually promote judicial access for the public interest organization that represents disadvantaged persons. / Law, Peter A. Allard School of / Graduate